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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Es] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN SB 142.302/0001-45 — Rua sos de Novembro: 386. saja 301 = CEP 56570-000 - Cacapava do sur
Ofício nº. 258/2020/GAB.
Caçapava do Sul, 11 de setembro de 2020.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para -encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso Ill da Lei Orgânica do Município, O
anexo projeto de Lei Complementar que “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO,
OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL -
RS” a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Ao Senhor
Vereador Mariano Teixeira . C 3
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NIC
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sudo e 14 lo3 | VA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Foneitax: (55) 3281 1351: Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
SMPMA
PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº... (: Kas / 2020)
ÍNDICE
TÍTULO |- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO | = DAS DEFINIÇÕES
CAPÍTULO Il -- DOS OBJETIVOS E DAS RESPONSABILIDADES
Seção | - Do Município
Seção Il = Do Proprietário e do Possuldor
Seção fil - Da Responsabilidade Técnica
TÍTULO Il - DO PARCELAMENTO DO SOLO
CAPÍTULO | = DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO H = DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
CAPÍTULO Ill - DAS ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO
CAPÍTULO IV = DA INFRA-ESTRUTURA URBANA
CAPÍTULO V - DOS PROJETOS DE PARCELAMENTO
CAPÍTULO VI - DOS PROCEDIMENTOS DE LOTEAMENTO
Seção |- Dos Loteamentos Populares
Seção Il = Dos Condomínios Urbanísticos
Seção III = Dos Loteamentos em Área Rural
CAPÍTULO VII - DOS PROCEDIMENTOS EM LOGRADOUROS EXISTENTES
Seção | - Dos Procedimentos de Desmembramiento e Desdobro
Seção |! = Dos Procedimentos de Fracionamento
Seção Ill - Da Retificação
CAPÍTULO VII - DAS RESPONSABILIDADES EM EMPREEDIMENTOS DE PARCELAMENTO
TÍTULO Ill = DA OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO DO SOLO EM ÁREAS URBANIZADAS
CAPÍTULO | - DOS PARÂMETROS PARA OCUPAÇÃO DO SOLO
CAPÍTULO Il - DO TERRENO E DO ESPAÇO PÚBLICO
Seção | = Das Condições do Terreno
Seção H- Dos Muros
Seção Ill = Dos Passeios
Seção IV = Dos Tapumes, Andaimes e Canteiro de Obras
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CAPÍTULO II - DAS CONSTRUÇÕES E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Seção | - Dos Procedimentos Preliminares
Seção |l = Das Informações Urbanísticas
Seção Ill - Da Aprovação de Projetos
Seção IV = Do Licenciamento de Obras
Seção V = Do Licenciamento de Demolições
Seção Vi- Da Troca de Uso
Seção Vil - Da Reforma, Reconstrução e Acréscimo
Seção VII! - Das Instalações Sanitárias e da Vistoria
Seção IX - Da Isenção de Projetos
Seção X - Da Paralização da Obra
Seção X - Do Habite-se
CAPÍTULO IV = DAS EDIFICAÇÕES E NORMAS TÉCNICAS GERAIS
Seção | = Das Características e dos Materiais de Construção
Seção It= Da iluminação e Ventilação
Seção Ill - Das Escadas e das Rampas
Seção IV - Das Fachadas é Saliências
Seção V - Dos Toldos e Acessos Cobertos
CAPÍTULO V = DAS EDIFICAÇÕES E NORMAS TÉCNICAS ESPECIAIS
Seção |- Dos Prédios Destinados à Habitação
Seção Il = Dos Prédios de Comércio e Serviços
Seção Ill - Dos Prédios Destinados a Afivência Pública
Seção IV - Dos Prédios Industriais e Depósitos
Seção V - Das Garagens e Estacionamentos
Seção VI- Das Edificações de Madeira
CAPÍTULO VI - DOS EQUIPAMENTOS E DAS INSTALAÇÕES
Seção | - Dos Elevadores
Seção il - Das Instalações Elétricas
Seção III - Das Instalações Hidrossanitárias
Seção IV - Das Instalações Pluviais
Seção V - Das Instalações Complementares
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TÍTULO IV = DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS s0
CAPÍTULO | - DAS PENALIDADES 60
Seção:| - Das Multas 61
Seção tl - Dos Embargos 61
Seção III - Da Demolição 62
CAPÍTULO 1 - DAS REGULARIZAÇÕES 62
Seção |- Da Regularização de Edificações 62
Seção | = Da Regularização de Parcelamentos Clandestinos 63
CAPÍTULO Ill = DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 63
ANEXOS:
Anexo | - Identificação da Ocupação conforme PDDM:;
Anexo Il - Característica da Atividade conforme Ocupação:
Parcelamento, Ocupação é Edificação do Solo Urbano =": pág.3
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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO
DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - RS.
Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul; no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e especialmente o contido
na Lei Federal nº 10.257, de 10-de Julho de 2001 - Estatuto da Cidade;
TITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO 1
DAS DEFINIÇÕES
Ant, 1º. Para fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
I-ABNT
Associação Brasileira de Normas Técnicas, cujas normas fazem parte integrante
desta Legislação quando com ele relacionadas.
Il = Acréscimo ou Aumento
Ampliação de uma edificação feita durante a construção ou após a conclusão da
mesma:
HH - Adega
Compartimento, geralmente subterrâneo, que serve, por suas condições: de
temperatura, para guardar bebidas.
IV - Água
Termo genérico designativo do pano ou do plano do telhado
V-Alicerce
Elemento da consirução que transmite a carga da edificação ao solo.
Vi - Alinhamento
Limite entre o lote e o logradouro público.
VII - Altura da Edificação
Dimensão total medida a partir do nível médio do passeio junto ao alinhamento até
o nível do forro do último pavimento.
VIll-- Alpendre
Área coberta, saliente da edificação cuja cobertura é sustentada por colunas,
pilares ou consolos.
IX- Alvará
Documento que autoriza à execução de obras sujeitas à fiscalização municipal.
X - Apartamento
Unidade autônoma de moradia em prédio de habitação múltipla.
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano: : =. pág. 4
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XI- Aprovação do Projeto
Ato administrativo que precede do licenciamento da construção.
XIl = Área Aberta - Área cujo perímetro é aberto. em um dos seus lados de, no
mínimo, 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) para logradouro público ou superfície do lote
não edificada.
Xu = Área Acessória Coberta da edificação
Área coberta de determinada unidade edificada, aberta em seu perímetro, não
caracterizada como área coberta padrão e sim como de padrão diferente.
XIV - Área Acessória Descoberta da edificação
Área - supeificial de - quaisquer. dependências. não - cobertas integrantes de
determinada unidade edificada considerada como área de padrão diferente.
XV - Área Coberta Padrão da edificação
Área. construída de determinada - unidade edificada, coberta. com: “padrão
semeihante de acabamento, possuindo o respectivo perímetro fechado com paredes.
XVI = Área de Recreação
Parcela urbana, de domínio público, destinada à implantação de: praças ou
equipamentos de lazer.
XVII = Área de Uso Privativo
Área coberta ou descoberta definida por dependências é instalações de uma
Unidade autônoma, cuja utilização é privativa do respectivo titular de direito.
XVI - Área de Uso Comum
Área coberta ou descoberta situada fora dos limites de uso privativo, que pode ser
utilizada em comum por todos ou parte dos titulares de direito das unidades autônomas.
XXIX = Área de Usó Institucional
Parcela: urbana, de domínio público, destinada à edificação de: prédios e
equipamentos de interesse social.
XXX - Área de Vendas
Área efetivamente utilizada para tal fim, excetuando-se as áreas de depósito,
serviços administrativos é auxiliares dos estabelecimentos.
XXXI - Área Editicada
Superfície do lote ocupada pela projeção horizontal da edificação.
XXXI = Área Fechada
Área limitada, em todo o seu perímetro, por paredes ou linha dé divisa do lote.
XXXII! = Área Real de Edificação
Somatório da área construída coberta padrão e áreas acessórias ou de padrão
diferente.
XXXIV = Área Útil
Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes.
XXXV — Área “Non Aedificandi”
Área imprópria para edificação ou destinada à preservação ambiental.
XXXVI — Área de Preservação Permanente (APP)
Áréa de preservação regulamentada por legislação federal ou estadual.
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano - "=: pág. 5
4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Dai io ia ama a cai nin
CNPJ: 88.142 302/0004-48 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 95.570-000 - Caçapava do Sul - RS SMPMA
XXXVIL - Área Especial de Interesse Social (AEIS) Área destinada à implantação de
Projetos de cunho social prioritariamente à produção de habitações de interesse social é habitações
de mercado popular,
XXXVIII = Área de Expansão Urbana
Consideram-se áreas de expansão, os vazios não urbanizados localizados dentro do
perímetro urbano.
XXXIX = Balanço
Avanço da edificação sobre os alinhamentos ou-recuos regulamentares.
XL - Beiral ou Beirado
Prolongamento de cobertura que sobressai das paredes externas.
XLI = Calçada interna
Pavimentação de superfície de terreno dentro do lote.
XLIl = Ciclovia
Via destinada ao trânsito exclusivo de veículos de duas rodas não motorizados.
XLII = Condomínio Edilício
Propriedade constituída por unidades autônomas onde dois ou mais sujeitos são
titulares em; comum do Lote, atribuindo-se a cada condômino uma parte ou tração ideal; Pode
caracterizar-se como condomínio com unidades autônomas distribuídas por pavimentos em edifícios
coletivos e condomínio com unidades autônomas sobre áreas de terreno de uso exclusivo de cada
unidade.
XLIV = Cota
Indicação ou registro numérico de dimensões; medidas.
XLV = Corte
Seção vertical do interior de uma edificação.
XLVI = Depósito
Edificação ou parte de uma edificação destinada: à guarda: prolongada. 'de
materiais ou mercadorias.
XLVII - Desdobramento
Subdivisão de um lote regular em dois ou mais lotes destinados à edificação, com
aproveitamento do sistema viário existente, cujos imóveis resultantes se enquadrem nas dimensões
mínimas estabelecidas pela Legislação Municipal.
XLVII — Desmembramento
Subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do
sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos,
nem.o prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
XLIX —- Despensa
Compartimento destinado à guarda de gêneros alimentícios:
L- Economia
Unidade autônoma de uma edificação passível de tributação:
LI = Edificação Clandestina
Edificação construída sem projeto aprovado nos órgãos competentes, posterior a
Planta Cadastral de Setembro “de 1985, definida conforme levantamento Aerofotogramétrico
executado pela Empresa Planaer - Engenhária de Aerolevantamento S.A.
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano: -- pág, 6
“ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL.
CNPJ; 88.142.302/0001-45 - Foneifax: (55! 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 « CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS SMPMA
LH = Embargo
Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra:
LIH = Equipamentos urbanos
Abrangem o sistema de infra-estrutura urbana necessário pará o escoamento de
águas: pluviais, iluminação: pública, esgotamento sanitário, energia elétrica pública é: domiciliar,
transporte coletivo, bem como outros necessários do funcionamento do espaço urbano.
LIV = Fachada
Elevação das paredes extemas de uma edificação.
LV = Fachada Principal
Fachada voltada para o logradouro público.
LVI - Faixa de rolamento
Local do logradouro público destinado ao tráfego de veículos, limitado por meio fio
em ambos os lados, também denominado pista de rólamento.
LVII = Fração ideal
Fração expressa de forma decimal ou ordinária que representa a parte ideal do
terreno e coisas de Uso comum atribuída a uma unidade autônoma, sendo parte inseparável desta,
definida pelas áreas das respectivas unidades de determinado condomínio.
LVIII = Fracionamento
Parcelamento do lote em frações, com a findlidade de instituição de' condomínio
individualizado em unidades autônomas relativas à uma edificação, ou com o objetivo de anexação
de determinada fração ao lote lindeiro, desde que o lote remanescente se enquadre nas dimensões
mínimas estabelecidas pela Legislação Municipal:
LIX = Fundações
Conjunto dos elementos da construção que transmitem ao solo 'as cargas das
edificações.
LX- Gabarito
Limite máximo de altura das construções, definido em metros ou em número de
pavimentos a partir do piso dó acesso principal da edificação.
LXI - Galpão
Edificação de madeira, fechada, total ou parcialmente em pelo menos três de suas
faces.
LXII = Galeria Pública
Passeio coberto por uma edificação.
LXill = Gleba Urbana
Toda área não. definida como lote, localizada dentro do perímetro urbano em via
urbana. com. infra-estrutura . mínima, - considerada, para efeito de tributação, a profundidade
equivalente à metade da dimensão máxima de um quarteirão, a partir de sua frente voltada para
viá pública.
LXIV = Imóvel Urbano Subutilizado
Imóvel urbano sem edificação ou construído com índice inferior a 0,2 (dois décimos
dia área do lote), não utilizado por uso regulamentado para a zona:
LXV = Impacto Urbanístico
Impacto físico-funcional, na paisagem urbana, causado por um empreendimento
ouiintervenção urbana.
Parcelamento, Ocupação 'e Edificação do Solo Urbano = pág. 7
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tao CNPJ: 88.192.302/0001-45 - Foneitax. (55) 8284 1351 « Rua XV de Novembro, 438 - CER 88,570-000 - Cacapava do Sui- RS SMPMA
LXVI = Infra-estrutura Mínima
Existência de vias com redes de abastecimento de água potável, fomecimento de
energia elétrica, escoamento de águas pluviais é solução para o esgoto sanitário.
LXvil = Índice de Aproveitamento
Relação entre a área edificada excluída à área não computável, e a área total do
terreno.
LXVIN = Jirau
Pavimento intermediário entre o piso e o forro de um compartimento e de uso
exclusivo deste, com área supeificidl igual ou inferior a 25% do piso do compartimento.
LXIX = Laudo de Impacto Ambiental
Laudo emitido por. profissional da "área ambiental, comprovando que: sobre
determinada situação consolidada, não existem danos armnbientais contínuos, definindo medidas
compensatórias necessárias que deverão ser adotadas em decorrência da ocupação.
LXX- Licenciamento Ambiental
Licenciamento - fomecido “pelo órgão - ambiental, . caracterizado - como um
instrumento | prévio. necessário para. construção, instalação, “ampliação e funcionamento de
estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente
poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
LXXI-- Licenciamento da Construção
Ato administrativo que concede licença é prazo para-início e término de uma
edificação.
LXXIH - Licenciamento Urbanístico
Licenciamento fornecido ' pelo órgão público responsável, após aprovação: de
determinado. projeto urbanístico: definitivo, com a: finalidade. de liberar a implantação - do
empreendimento.
LXXIII - Logradouro Público
Espaço da superfície "de uma cidade “destinado ao trânsito e uso público,
oficialmente reconhecido e designado por nome próprio.
LXXIV — Lote Defronte
Lote situado na face da quadra oposta.
LXXV = Lote Lindeiro
Lote limítrofe com outro lote ou logradouro público.
LXXVI - Lote
Terreno servido de infra-estrutura básica destinado à edificação, cujas dimensões
atendem aos índices urbanísticos definidos pela legislação municipal, oriundo de parcelamento legal
ou regularizado.
LXXVII = Loteamento
Subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias
de: circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação. ou ampliação das vias
existentes.
LXXvVIII = Loteamentos de Interesse Social
São loteamentos - residenciais. promovidos - pelo - Poder-Público, - destinados: à
população de baixa renda, a serem implantados em Zona ou Área Especial de interessé Social.
LXXIX = Loteamento Fechado ou Condomínio Urbanístico
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano: '- pág. 8
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is CNP: 88.142.302/0001-45 - Foneitax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS SMPMA
Loteamento com lotes em condomínio, cujo perímetro da gleba é fechado, sendo
que o acesso é restrito aos condôminos, efetuado por entrada submetida a controle:
LXXX = Marquise
Balanço, constituindo cobertura sem utilização na superfície superior,
LXXXI - Meio-fio
Bloco de pedra ou concreto que separa o passeio da caixa de rolamento:
LXXXII - Mobiliário urbano
Objetos, elementos e pequenas construções integrantes da paisagem urbana, de
natureza utilitária ou não, implantados pelo poder público ou mediante sua autorização.
LXXXII — Parapeito
Resguardo com altura não inferior à 0,90m, de sacadas; terraços; jiraus e galerias.
LXXXIV - Passeio Público
Parte do logradouro público, destinada ao trânsito de pedestres, limitado pelo
alinhamento da via com os lotes & o meio fio.
LXXXV - Patamar
Superfície intermediária entre dois lances de escada.
LXXXVI = Pavimento
Plano que divide à edificação no sentido da altura: e conjunto de dependências
situadas no mesmo nível, compreendidas entre dois pisos consecutivos:
LXXXVII = Pé-direito
Distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento.
LXXXVII = Pérgola ou Caramanchão
Construção de caráter decorativo para suporte de plantas ou sombreamento, sem
constituir cobertura.
LXXXIX — Perímetro Urbano
Delimitação de zona urbana definida pelo zoneamento: de usos estabelecidos por
esta legislação, constituído pela área urbanizada e área vrbanizável:
XC - Pilotis
Espaço aberto de uma edificação compreendido entre o piso & o teto sustentado
por pilares.
XCI - Platibanda
Coroamento de uma edificação, formado pelo - prolongamento das: parédes
externas acima do forro.
XCII - Poço de Ventilação
Área livre, de pequena dimensão, destinada a ventilar compartimentos.
XCII! - Porão
Parte não utilizável para habitação, abaixo do pavimento térreo.
XCIV = Potencial Construtivo
Produto resultante da multiplicação de sua área pelo índice de aproveitamento.
XCV - Quarteirão
Parcela Urbana delimitada por vias de circulação, subdividida ou inão, em lotes
para edificação, excetuando-se passagens para pedestres.
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano - =" pág. 9
o] ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Foneifax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Nayembro, 438 - CEP 6.570.000 - Caçapava do Sul - RS EMPMA
XCVI = Reconstrução
Restabelecimento.- parcial - ou total de uma - edificação - sem modificar: suas
características.
XCVIl=Recuo
Distância mínima - legalmente - estabelecida : entre a projeção. horizontal - da
edificação e os limites de divisa do terreno.
XCVIII = Reforma
Alteração da edificação em suas - partes estruturais, visando melhorar suas
condições de uso.
XCIX - Restauração
Serviço executado em uma edificação, com à finalidade de melhorar aspectos e
duração, sem modificar sua forma interna ou externa ou seus elementos estruturais.
C-=Saliência
Elemento ornamental da edificação que avança além dos planos das-fachadas;
moldura; friso. é
CI - Sistema Viário
Estrutura de vias definidoras da malha urbana.
CH- Sobreloja
Pavimento acima da loja é de uso exclusivo da mesma.
Cit - Sótão
Espaço situado entre o forro e a cobertura, aproveitável como dependência de
Uso comum de uma edificação. .
CIV = Subsolo
Pavimento inferior do acesso principal da edificação, cujo piso está situado da
metade de seu pé-direito ou mais, abaixo do nível do solo.
CV-Tapume
Vedação provisória usada durante q construção.
CVl=Taxa de Ocupação
Relação percentual entre a área de projeção horizontal da edificação e a área
superficial do terreno, excluindo sacadas e elementos em balanço.
CVil-Taxa de Permeabilidade
Relação percentual que determina superfície permeável do lote comi o objetivo de
permitir infiltração de água no solo do imóvel, livre de qualquer edificação ou pavimentação.
CVIII - Telheiro
Construção coberta, fechada, no máximo, em duas faces.
CIX = Testada
Dimensão da face do lote voltada para o logradouro.
CX-=Terraço :
Cobertura total ou parcial de uma edificação, constituindo piso acessível,
CXII = Unidade autônoma
Área Edificada vinculada à uma fração ideal de terreno e coisas comum, sujeita as
limitações da Lei, constituída de dependências e instalações de uso privativo e de parcela. de
Parcelamento, Ocipação e Edificação do Solo Urbano .. -:. pág. 10
< ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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dependências e instalações comuns, identificada per designação especial numérica ou alfabética,
para efeito de discriminação.
CXIll = Uso Residencial Multitamiliar.
Uso caracterizado por edificação destinada a diversas economias.
CXIV - Uso Residencial Unifamiliar
Uso caracterizado por edificação com uma economia.
CXV - Via estrutural
Via de maior tráfego: que minimiza o efeito centralizador ou liga setores urbanos
proporcionando racionalidade do sistema viário.
CXVI - Via coletora
Via de circulação secundária destinada à canalização do tráfego. para: as vias
estruturais.
CXVII = Via local
Via de circulação destinada ao acesso direto aos lotes e circulação local.
CXvVIII = Via ou passagem de pedestre
Via destinada à circulação exclusiva de pessoas.
CXIX = Vistoria
Diligência efetuada pelo Poder Público, tendo por fim verificar as condições de
uma edificação.
CAPÍTULO ll
DOS OBJETIVOS E RESPONSABILIDADES
Ar. 2º. Esta Legislação tem-a finalidade de normatizar a ocupação do solo,
disciplinando os projetos, à implantação e a execução de obras e parcelamentos no Município de
Caçapava do Sul-RS, assegurando padrões mínimos definidos: por. normas relativas a segurança,
conforto e condições ambientais, observando legislações federais e estaduais pertinentes.
Parágrato único —- Este instrumento, abrange a totalidade: do território sendo
integrante do processo de planejamento municipal conforme diretrizes definidas no Plano Diretor de
Desenvolvimento do Município.
An; 3º. A Lei do Parcelamento, Ocupação e Edificação. do Solo do Município de
Caçapava do Sul tem como objetivos gerais:
1 = Ordenar. e orientar a ocupação do solo nas: áreas urbanas: do município
estabelecendo critérios para racionalizar o uso segundo as políticas do Plano Diretor de
Desenvolvimento dó Município de Caçapava do Sul;
H =Controlar a ocupação do solo de modo a adequar o uso à infra-estrutura-e às
condições do meio físico;
HI — Viabilizar O uso adéguado do solo urbanizado para fins do interesse urbanístico;
IV -- Estabelecer critérios para projetos de. parcelamento e edificações no
Município;
V = Proteger e preservar o meio. mbiente natural e construído, promovendo a
consciência e'a qualidade ambiental;
Parcglamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano ..- .-pág. 11
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
WB TT TONPI SR HiE asas “Foco E 201 TA = Rua de Nove 38 -CEP DOSTOMO Cacapava do SRS 7 SMPMA
VI — Adotar; padrões de. expansão: urbana - compatíveis - com. os limites -de
sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município;
VII = Promover a expansão urbana do município de forma articulada com à que
estabelece o Plano Diretor de Desenvolvimento o Município.
Seção | = Do Município
Art. 4º. É de responsabilidade do Poder Executivo Municipal:
|- Aprovar projetos e licenciar obras relativos à edificação e parcelamento do solo;
H — Fiscalizar à execução, o uso é às manutenções preventivas e remediativas das
obras, edificações e equipamentos, bem como as condições de segurança e salubridade das
edificações concluídas, não se responsabilizando por qualquer sinistro ou acidente. decorrente de
deficiência de projeto, execução ou utilização, em conformidade com o disposto nesta Lei e demais
legislações pertinentes;
Il — Fomecer informações sobre a infra-estrutura urbana e os regimes urbanísticos
referentes aos imóveis urbanos;
IV — Promover a co-responsabilidade do proprietário ou - possuidor 'do imóvel,
juntamente com a dos profissionais vinculados a qualquer tipo de obra, pelo descumprimento do
disposto nesta Lei;
V. —-- Fomecer, no caso - das edificações, o - documento - de: : aceitação
consubstanciado na "Carta de Habitação” ou "Habite-se";
VI - Fornecer informações relacionadas com o exercício dos profissionais registrados
no órgão competente, quando solicitado pelo órgão de fiscalização profissional;
VI — Aplicar as penas estabelecidas na presente lei aos infratores do disposto nesta
legislação.
Art. 5º. A Prefeitura Municipal não assumirá qualquer responsabilidade técnica pelos
projetos e-obras que aprovar, pelas licenças para execução que conceder e pelo “Habite-se” que
fornecer.
Seção Il-- Do Proprietário ou do Possuidor
Art. 6º. É considerado proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica portadora do
tífulo de propriedade e/ou indicada como tal junto ao Serviço de Registro de Imóveis.
Art; 7º. É de responsabilidade do proprietário ou possuidor:
|--A manutenção das condições: de estabilidade, segurança e salubridade: do
imóvel;
H — Seguir as especificações desta. Lei-e de legislação correlata; ao promover e
executar obras ou edificações, devendo, quando for ocaso, consultar profissiohal habilitado.
Art. 8º. Os documentos apresentados pelo proprietário ou possuidor merecem ido
Município a. presunção . de: veracidade . e - autenticidade, respondendo “o representante,
administrativa, civil e criminalmente, nos casos de falsidade ou fraude.
Parágrafo único - Em caso de dúvida, o Município pode solicitar documentos e
informações complementares sobre a propriedade ou a posse.
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Seção Ill - Da Responsabilidade Técnica
An. :9º. É de responsabilidade “dos profissionais autores: dos projetos técnicos e
daqueles vinculados à execução de edificações e obras:
|- Elaborar os projetos, em conformidade com o disposto nesta lei e dernais normas
técnicas, e acompanhar, junto ao órgão competente, todas as fases de aprovação, licenciamento
e execução do projeto, cumprido as exigências, porventura, formuladas;
H — Executar a obra ou edificação, de acordo com o projeto técnico licenciado
pelo órgão competente, respondendo por todas as consequências, diretas ou indiretas, advindas da
execução das obras e das modificações nos bens' do patrimônio histórico, sócio-cultural e ambiental
das áreas públicas e privadas;
Hi — Submeter ao órgão competente, em tempo hábil, as eventuais alterações do
projeto original, para substituição do projeto arquitetônico.
Art. 10º. As obras e os serviços, deverão ser projetados e executados por técnicos
habilitados ao exercício da profissão, devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal'e em dia
com os tributos municipais.
An. 17. Quando o Responsável Técnico for substituido, a alteração deverá ser
comunicada à Prefeitura Municipal e ao respectivo Conselho de Classe, com uma descrição dos
etapas concluídas € por concluir.
Parágrafo Único - Caso não seja feita a comunicação | da substituição, a
responsabilidade técnica permanece a'mesma para todos às fins de direito.
Ar. 12. A dispensa da responsabilidade técnica deverá obedecer ás disposições
vigentes no Conselho de Classe.
Parágrafo único - A dispensa. de responsabilidade técnica: não. exime. os
interessados do cumprimento de outras exigências legais ou regulamentares relativas à obra.
Art, 13. À utilização de estruturas pré-moldadas ou equipamentos pré-tabricados é
de responsabilidade do fornecedor, sendo obrigação deste especificar e detalhar sua utilização.
TITULO
DO PARCELAMENTO DO SOLO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Ar. 14. O parcelamento do solo para fins urbanos é regido por esta Lei, observando
legislações federais é estaduais pertinentes.
Parágrafo único - Considera-se parcelamento do solo para fins urbanos, a divisão
de terras em unidades juridicamente independentes: com vistas à edificação ou utilização por
atividade Urbana.
Art, 15. O parcelamento do solo para fins urbanos somente será permitido nas zonas
de uso previstas em Legislação, nas formas: de loteamento, desmembramento; remembramento,
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano: - pág. 13
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desdobramento, unificação, fracionamento ou retificação; e, dependerá da aprovação e licença
da Prefeitura Municipal através de seus órgãos competentes:
Parágrato único —'O; Município, no: interesse da coletividade, poderá: restringir e
adequar o uso dos imóveis compreendidos em áreas de expansão urbana estabelecidas para: o
crescimento da cidade.
Ar. 16. Não é permitido o parcelamento dosolo:
| — Em terrenos. alagadiços .e--sujeitos a inundação, antes -de tomadas as
providências para assegurar o escoamento das águas;
HE — Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública,
sem que Sejam previamente saneados;
Hi - Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se
atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV = Em terrenos onde: as condições geológicas não aconselham a edificação;
V- Áreas onde à poluição impeça as condições sanitárias suportáveis, até sua
correção; e
— Em áreas “non aedificandi" definidas por Lei ou faixas situadas:
a) Ao: longo das águas: correntes e dormentes, numa. faixa com “largura
minima de 15,00 (quinze) metros para-ambos os lados;
bj No entorno de banhados e nascentes, numa área com diâmetro mínimo
estabelecido pela legislação ambiental; e
c) Ao longo das rodovias, ferrovias, adutoras, oleodutos, gasodutos, e linhas
de. transmissão de energia elétrica, dimensionadas conforme legislação
específica.
Parágrafo único — As áreas “non aedificandi” devem ser identificadas na planta de
situação do procedimento de parcelamento.
Art. 17. O parcelamento do solo não poderá prejudicar o escoamento natural dás
águas pluviais e as obras necessárias a este fim, serão obrigatoriamente executadas nas vias ou
faixas reservadas para esta finalidade.
Art. 18. Nenhum curso d'água poderá ficar no interior ou junto às divisas dos lotes,
sendo obrigatória à implantação de vias ou áreas públicas em ambas as margens.
81º = Os cursos d'água não poderão ser aterrados ou canalizados sem prévia
autorização, cabendo a Prefeitura Municipal e demais órgãos competentes; o fornecimento das
diretrizes relativas à ocupação de suas margens.
$.2º - Conforme a legislação: federal e: estadual, as- áreas de preservação
permanente, inclusive aquelas situadas nas margens dos cursos d'água, não podem ser incluídas no
percentual destinado a equipamentos urbanos e comunitários, salvo. aquelas. especificadas nas
resoluções do CONAMA.
Ar. 19. A prefeitura poderá exigir a reserva de faixas não edificáveis no interior ou
junto à divisa de lotes, para instalação de redes de infra-estrutura urbana.
Art. 20. O parcelamento de glebas situadas em zonas de proteção de aeródromos
deverá atender à legislação perinente.
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CAPÍTULO 11
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
An, 21. Os quarteirões deverão atender os seguintes requisitos:
|- Área máxima: 1,5 ha (um hectare e meio); &
Il- Comprimento máximo: 200,00m (duzentos:metros).
Art. 22. Os lotes resultantes de parcelamentos de que trata: esta Lei deverão
obedecer os seguintes padrões urbanísticos:
|= Uso Residencial ou Econômico:
a). Testada e largura média mínima de 7,50m (Sete metros e meio);
b) Área mínima de 175,00m2 (cento e setenta é cinco metros quadrados);
c) Relação máxima: entre testada é profundidade = 1:5 (Um.'/ cinco),
respectivamente;
H — Residenciais de interesse social:
a) Testada e largura média mínima de 6,00m (seis:metros);
b) Área mínima de 125,00m2 (Cento e vinte e cinco metros quadrados);
c) Área máxima de 250,00m2 (Duzentos é cinquenta metros quadrados):
d) Relação máxima entre testada é profundidade. = 1:5 (um / cinco),
respectivamente;
Il: = Residenciais -em “loteamento: fechado em condomínio: ou resultantes de
parcelamento para regularização de situação de fato, heranças é partilhas julgados:
a). Testada e largura média mínima de 5,00m (cinco metros):
b) Área mínima de 125,00m2 (Cento e vinte e cinco metros quadrados):
IV Institucionais:
a) Testada mínima de 15,00m (Quinze metros);
b) Profundidade mínima de 20,00m (vinte metros):
c) . Relação - máxima entre testada é profundidade = 1:3 tum 7 três),
respectivamente:
V = Industriais:
q) Testada mínima de 20,00m (Vinte metros);
b) - Área mínima dé 750,00m (Setecentos e cinquenta metros quadrados):
c). Relação máxima entre testada. e: profundidade = 1:3 (um :/ três),
respectivamente.
$:1º - Será considerada situação de fato, quando for comprovado que o imóvel
possui mais de uma moradia ou mais de um proprietário.
82º - Em procedimentos de desdobro de imóveis de uso residencial ou econômico,
a área dos lotes resultantes não poderá ser inferior à 125,00m2 podendo ser desconsiderada a
relação testada & profundidade.
Ar. 23. A descrição de lotes resultantes de parcelamentos: de que trata esta
Legislação, deverá conter no mínimo as seguintes características:
|- Caracterização do imóvel;
Il'= Localização na via com distância do cruzamento mais próximo é delimitação
do quarteirão onde o terreno está inserido identificando os logradouros públicos limites;
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano | =" pág15
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Hi = Área superficial & área edificada. coberta padrão ou de padrão. diferente
quando existir construção; |
IV — Dimensões e confrontações caracterizando os vértices através de ângulo ou
azimute, os limites e perímetro, citando o logradouro de testada; os imóveis -confrontantes é séus
respectivos proprietários; e,
V-Identificação conforme Cadastro Urbano do Município: lote, quadra e setor.
An. 24. Nenhum lote, poderá ter frente voltada para via exclusiva de pedestres,
salvo nos loteamentos de interesse social.
Ar. 25. Os quarteirões e lotes deverão ser demarcados com marcos, conforme
padrão adotado pela Prefeitura Municipal, sendo sua colocação e manutenção até .a venda dos
lotes, encargos exclusivos do proprietário responsável pelo parcelamento ou seus sucessores.
Parágrato único - O Município poderá exigir que as esquinas dos parcelamentos
tenham marcos com identificação. em conformidade com a rede geodésica local é padrão
específico do Município. |
Ar. 26. É de competência da: Prefeitura Municipal “a “classificação das : vias
propostas, em principais ou arteriais, coletoras € locais.
. An. 27.0 dimensionamento das vias de circulação “é demais especificações
técnicas deverão obedecer aos seguintes padrões:
|- Vias principais com canteiro central:
a). Largura mínima de cada pista de rolamento = 7,50m (Sete metros e meio):
b) Largura mínima do canteiro central = 1,00m (um metro).
H- Vias arteriais sem canteiro central:
Largura mínima da faixa de rolamento = 12,50m (Doze metros e meio);
HE — Vias coletoras:
Largura mínima da faixa de rolamento = 10,00m (Dez metros);
IV— Vias locais:
Largura mínima da faixa de rolamento = 7,50m (Sete metros e meio); e
V-Viaintema de loteamento fechado em condomínio:
Largura.mínima de 10,00m (dez metros) incluindo passeio pará pedestre.
8 1º - O nivelamento e a largura das vias propostas deverão ser compatíveis com os
aruamentos adjacentes. |
g 2º - A declividade das vias “públicas deverá observar o pavimento: a ser
implantado, sendo limitada no máximo em 15% (quinze por cento).
$ 3º- Nos loteamentos industriais somente serão admitidas vias caracterizadas como
principais, arteriais é coletoras.
An. 28. Os passeios deverão possuir largura mínima de 2,50m (dois metros é meio),
declividade transversal mínima de 1% (um por cento) e máxima de 3% (três por cento), prevendo a
implantação de rampas, guias é arborização em conformidade com detalhamento específico.
Parcelamento, Ocupação é Edificação do Solo Urbano : - pág. 16
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Parágrafo único = Em loteamentos de interesse social, é adimitido passeio. público
com largura de 1,75m (um metro e setenta e cinco centimetros) e faixa: de rolamento com largura
de 6,00m (seis metros).
Art. 29. As vias exclusivas para pedestres cuja inclinação longitudinal exceda 010%
(dez por cento) deverão prever rampas e ter escadarias com degraus de altura máxima equivalente
a 0,18m (dezoito centimetros). :
Art. 30. A altura do meio fio não poderá ser.superior a 0,18m (dezoito centímetros)
nem inferior a 0,12m (doze centimetros) com relação ao nível da faixa-de rolamento.
Ar. 31. O ângulo de interseção de: duas vias não poderá ser inferior a 60º (sessenta
graus), salvo maiores exigências da Prefeitura em local com declividade acentuada.
Art. 32. As vias sem saída não poderão ter comprimento superior à 100,00m (cem
metros) e deverão possuir praça. de retorno que permita a-inscrição de um círculo com diâmetro
mínimo de 12,50m (doze metros e meio) na caixa de rolamento.
An. 33. As faixas de domínio das rodovias não poderão ser utilizadas: como. vias
urbanas e a implantação de. acessos destas dos loteamentos dependerá da aprovação: da
Prefeitura Municipal é do órgão competente.
CAPÍTULO It
DAS ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO
Art, 34, Nos loteamentos com mais de 150 (cento e cinquenta) lotes ou cuja gleba a
ser fracionada possua área superior a 6,00 ha (seis hectares), deverão ser reservadas áreas para uso
público correspondente a, no mínimo, 15% (quinze por cento) da superfície parcelada da gleba,
sendo 10% (dez por cento) destinados a área verde para implantação de espaços para recreação
Ou preservação do patrimônio natural e 5% (cinco por cento) como área institucional destinada a
construção de equipamentos urbanos & comunitários.
Ar, 35. Nos loteamentos não enquadrados no artigo anterior e desmembramentos
de glebas em lotes urbanos, a área reservada ao domínio público será no mínimo de 10% (dez por
cento), destinada a área verde de recreação ou institucional para implantação de equipamentos
Urbanos e comunitários, ficando a escolha a critério do Município, conforme a necessidade do
entorno.
8.1º - Somente poderão ser desmembradas em lotes, glebas localizadas em vias
onde existe infra-estrutura mínima, com área total de lotes limitada nesta Lei correspondente à um
quarteirão e extensão onde-o somatório de testadas dos lotes não ulirapasse o comprimento de um
quarteirão estabelecido por esta Legislação respeitando a malha urbana existente, permanecendo
a gleba remanescente com testada para a via pública.
8 2º - Em parcelamento de gleba cuja área superficial: constante na matrícula
excluídas as áreas “non aedificandi", resulte em área parcelável inferior a 3.000,00m2 (três mil metros
quadrados), o município poderá dispensar a reserva de área de domínio público.
8 3º — Em: parcelamento parcial de gleba" cuja área fracionada: for inferior a
5.000,00m2. (cinco mil metros. quadrados), o município poderá dispensar a reserva de: área de
domínio público, situação em que o proprietário é obrigado a averbar.na matrícula da gleba
remanescente o compromisso de que a área correspondente a 10%-do fracionamento deverá ser
acrescida na área pública reservada por Lei em futuro fracionamento da gleba:
Art. 36. Caberá à Prefeitura Municipal indicar-a localização aproximada dos espaços
destinados ao uso público:
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Art. 37. Gleba urbana limitada por.vias com infra-estrutura mínima caracterizando
um. quarteirão, inserida em: uma: área maior, poderá ser desmembrada em lotes, sendo esta
considerada como uma gleba “individual incluindo a área das vias do entorno até os respectivos
eixos.
Ar. 38. No desmembramento de glebas urbanas em lotes, ficará à critério: da
Prefeitura Municipal, -a reserva de área para futuro logradouro. público conforme malha urbana
prevista. Este espaço não poderá receber outra denominação ou destino, sendo especificada na
matrícula original do imóvel como área. “non aedificadi" reservada a futura via.
Art. 39. Nos Loteamentos Fechados caracterizados como condomínio urbanístico,
deverão ser mantidas áreas livres como de-uso comum, destinadas à área verde e equipamentos de
recreação, na proporção estabelecida pelos artigos 34 e 35 desta Legislação.
An. 40. Em loteamentos, o somatório da area de domínio público, incluindo: os
logradouros, não. poderá ser inferior a 35% (Trinta e cinco por. cento). da área total da: gleba
parcelada.
Ar. 41. No parcelamento do solo urbano com a finalidade de regularização: ou de
glebas com área superficial total até quatro (4]-ha,'o proprietário poderá destinar ao domínio
público, área: semelhante situada em outro local, ficando à critério da. Prefeitura Municipal, a
aceitação da mesma considerando à necessidade do local.
CAPÍTULO IV
DA INFRA-ESTRUTURA URBANA
Art. 42. Nos loteamentos, o empreendedor deverá executar à abertura das vias de
comunicação, seu encascalhamento e compactação; à instalação de redes de abastecimento de
água potável e energia elétrica; os sistemas de drenagem pluvial e esgoto sanitário; a construção de
pontes e muros de arrimo necessários: bem como à demarcação das quadras, lotes e vias com a
colocação de guias de pedra ou concreto definindo o passeio público o qual deve ter sua superfície
regularizada.
Parágrafo único - Na implantação das guias deverá ser previsto rebaixos é rampas
para acessibilidade, nós respectivos cruzamentos entre as vias projetadas.
An. 43. Nos desmembramentos de glebas em lotes urbarios, localizadas em vias.sem
rede de esgoto, o empreendedor deverá apresentar solução para o tratamento dos efluentes de
esgotos sanitários, inclusive “arcando com. as despesas, se for necessário q implantação de um
sistema de tratamento coletivo.
Art. 44. No parcelamento do solo urbano, à implantação de Sistema de Esgoto
Sanitário deverá seguir as diretrizes definidas pelos órgãos responsáveis pelo Meio Ambiente.
Parágrafo único - Tecnicamente não havendo condições de implantação de rede
de esgoto cloacal em decorrência da inexistência de redes coletoras e estação de tratamento fora
da área do parcelamento, o Município pode exigir à implantação de estação de tratamento própria
ou-a adoção de solução. altemativa pará a coleta e tratamento de esgoto de acordo com as
normas da concessionária, sendo o Município ou concessionária responsável pela sua manutenção
após o recebimento do sistema adotado.
Art, 45. O abastecimento de água potável deverá ser feito através de rede pública
de abastecimento ou sistema aprovado previamente pelos órgãos técnicos competentes.
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano" - pág. 18
E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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E
CNPU: 88.142.302/0001-45 - Foneitas: (55):3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul - RS SMPMA
ii
Art. 46. Nos parcelamentos onde é necessário “a abertura, alargamento ou
prolongamento de via pública, O arruamento deve ser implantado conforme plano que considere as
condições topográficas locais, observando o que segue:
I- As diretrizes do Sistema Viário Municipal;
'— As vias: projetadas devem ser articulados com as vias adjacentes: oficiais,
existentes OU. projetadas, harmonizadas com a topografia local. e prevendo. condições mais
favoráveis à insolação das vias.
An, 47. Fica sob responsabilidade exclusiva dós condomínios, a manutenção. das
redes e equipamentos situados no interior de loteamentos fechados.
Am; 48 — A Prefeitura Municipal só expedirá alvará de licença para construir, demolir,
reformar ou ampliar edificações nos lotes, após haverem sido por ela. vistoriadas e aprovadas as
respectivas obras de infra-estrutura.
Parágrato “único Nos: condomínios de que trata esta Lei, O fornecimento: do
“HABITE-SE” às edificações ficará condicionado à conclusão das obras de Urbanização.
CAPÍTULO V
DOS PROJETOS DE PARCELAMENTO
Ar. 49. Os projetos de parcelamento referente Desmembramentos de: Glebas
Urbanas e Loteamentos até 20,00 (vinte) ha, são aprovados no âmbito municipal, sujeitos à gestão
ambiental por parte do órgão responsável pelo meio ambiente no município, atendendo critérios
estabelecidos, com a aprovação do Conselho Gestor do Plano Diretor.
An, 50. As obras e os serviços relativos do parcelamento do solo urbano deverão
estar em conformidade com as demais legislações pertinentes, com projeto. e execução :sob
responsabilidade. de. técnicos habilitados. ao exercício da profissão, devidamente: cadastrados na
Prefeitura Municipal e em dia com os tributos municipais.
8 1º - A documentação técnica relativa “a aprovação de procedimentos: de
parcelamento. do solo deverá ser apresentada no mínimo em duas vias na sequência estabelecida
nesta Legislação.
8 2º - Quando o. Responsável Técnico tor substituido; a alteração. deverá ser
comunicada à: Prefeitura Municipal é go respectivo Conselho de Clásse, com uma descrição das
etapas concluídas e por concluir:
Art. 51. Os projetos de parcelamento para fins urbanos em glebas localizadas na
zona rural, são aprovados no âmbito municipal, atendendo critérios estabelecidos pela Legislação
Federal e instrução do Instituto Nacional: da Reforma Agrária, que dispõe sobre parcelamento de
imóveis rurais.
An. 52. Procedimentos relativos a aprovação de loteamentos e desmembramentos
deverão ser precedidos da apresentação para análise na Secretaria de Município. do Planejamento
e Meio: Ambiente, do Termo para Parcelamento do Solo é do Formulário para Licenciamento de
Desmembramento respectivamente, com todas as informações e. documentações - técnicas
solicitadas nestas.
Parágrafo Único - O procedimento só poderá ter continuidade após liberação de
licença expedida pelo o órgão ambiental municipal.
Parcelamento, Ocupação é Edificação do Solo Urbano -- pág..19
e) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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ii a a a im a ai
Ad CNP: 88.142.302/0001-45 - Foneitax: (55) 3281 1351 - Rua XV ce Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS SMPMA
CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTO DE LOTEAMENTO
Arm, 53. Antes da apresentação do. projeto: final de: loteamento -com vistas “à
aprovação junto aos órgãos competentes, o interessado deverá solicitar ao órgão de Planejamento
Urbano: da: Prefeitura: Municipal, “a análise preliminar do procedimento, o qual deverá estar em
conformidade com as diretrizes desta Lei, contendo pelo menos:
|- Requerimento solicitando análise preliminar acompanhado. de comprovação de
responsabilidade técnica e título de propriedade da gleba com certidão expedida no máximo a
cento e oitenta dias;
= Cópia da Licença Prévia emitida pelo órgão ambiental do município;
= Planta de situação georreferenciada da gleba a ser loteada na escala mínima
de 1:5000, contendo:
a) - Delimitação da gleba com respectivas dimensões e orientação magnética;
b) Indicação: dos -artuamentos: contíguos a todo o perímetro e equipamentos
urbanos e comunitários existentes nas proximidades;
c) | Caracterização do zoneamento - estabelecido : pelo : Plano: diretor. de
Desenvolvimento do Município; e,
IV=Planta urbana naiescala mínima de 1:1000; contendo:
a) Representação gráfica dos desníveis em metro e subdivisão das quadras com
respectivas dimensões dos imóveis resultantes;
b) - Sistemas de vias com respectiva hierarquia incluindo arruamentos contíguos e
localização de áreas destinados ao - domínio público, áreas livres ou não
edificáveis
Cc): Localização de cursos d'água, bosques, construções e equipamentos urbanos
ou comunitários existentes no local.
Art. 54. Após a análise preliminar e respectivo parecer. favorável, -o interessado
apresentará requerimento à Prefeitura Municipal solicitando a aprovação do projeto de loteamento
complementando a-documentação técnica conforme segue:
| = Título de propriedade da Gleba:com certidão expedida no máximo a cento e
oitenta dias e comprovação de responsabilidade técnica devidamente quitada;
H “Cópia da Licença Previa expedida pelo órgão ambiental e Documento: de
Liberação junto ao IPHAN;
IH = Planta de situação da gleba com as informações contidas no inciso Ill do artigo
anterior;
IV = Memorial Descritivo, contendo O tipo de uso predominante a que o loteamento
se destina, a descrição da gleba incluindo seu perímetro e respectivas áreas computáveis no
parcelamento, inclusive identificando: as áreas públicas que passarão “ao: domínio -do Município
conforme: estabelece esta legislação: e a caracterização dos lotes identificados - conforme: o
Cadastro Urbano Municipal; caracterizando a distância da esquina próxima, o quarteirão no: qual o
terreno está inserido, à área edificada se houver, a área superficial e os limites: com “angulos,
confrontações e respectivo perímetro;
V =“Cronograma Físico de implantação estabelecendo o prazo: máximo | para
conclusão não superior a 4: (quatro) anos àpós a liberação da licença para implantação expedida
pelo Município;
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano: : =": pág. 20
cá ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
É PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL.
dd CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Foneitax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98,570-000 - Caçapava do Sul -RS SMPRA
Vi-- Planilha de áreas caracterizando áreas-públicas, áreas de preservação, áreas
“non aedificandi"; e, identificação das- quadras com os respectivos: lotes conforme estabelece o
Órgão responsável pelo Cadastro Urbano do Município;
VII — Planta georreferenciada da gleba na escala minima de-1:2000, contendo:
a). Delimitação: da gleba com ângulos, representação gráfica- dos: desníveis em
metro & áreas com inclinação igual ou superior à 30% (trinta por cento);
b) Localização de rodovias, linhas de transmissão de energia elétrica, redes de
telefonia, dutos e demais instalações com as respectivas faixas de domínio é
servidão;
c) Localização . de construções existentes, monumentos naturais ou artificiais,
bosques, nascentes, cursos d'água - e- respectivas faixas de preservação
permanente;
d) Indicação de arruamentos contíguos a todo o perímetro, localização de vias de
comunicação, áreas livres, equipamentos urbanos e ' comunitários existentes no
local ou: proximidades, necessários à integração do parcelamento com: as
áreas circunvizinhas;
VII = Planta urbana na escala mínima de-1:1000, contendo:
a) Representação gráfica dos: desníveis em metro é subdivisão em quadras:.com
respectivos ângulos, dimensões e numeração de acordo com o Cadastro
Urbano Municipal;
b) Sistemas de vias com respectiva hierarquia indicando a subdivisão das quadras
em lotes-e respectiva identificação destes conforme Cadastro Urbano
Municipal incluindo as áreas destinadas ao domínio público
c): Detalhâmento de equipamentos para: acessibilidade, arborização pública e
respectivos espécies recomendas;
a). Faixas sanitárias necessárias do escoamento de águas: pluviais, - faixas não
edificáveis, dimensões lineares e angulares do projeto;
IX = Detalhamento geométrico “das vias com perfis transversal e longitudinal,
demonstrando o sistema de drenagem com respectivas quotas de terreno é superfície projetada:
X-— Declaração de Viabilidade Técnica emitida pela Concessionária relativa a
implantação de Rede de Abastecimento de Água Potável;
XI - Projeto da Rede de Drenagém. Pluvial Urbana Incluindo planta, perfis,
detalhamento de equipamentos é memorial descritivo caracterizando os equipamentos e respectiva
memória de cálculo, quando for ocaso;
XI — Projeto do Sistema. de Esgoto Cloacal incluindo planta, detalhamento de
equipamentos e memorial descritivo caracterizando os equipamentos e respectiva. memória: de
cálculo em conformidade com Laudo Geológico apresentado: e,
Parágrafo único -- Todos os projetos deverão ser aprovados para prosseguimento do
procedimento junto ao órgão ambiental 'municipal'onde: deverá ser requerida a Licença. de
Instalação.
Seção | - Dos Loteamentos Populares
Art. 55. São considerados populares, aqueles loteâmentos destinados à população
de baixa renda, situados em Zonas ou Áreas Especiais de Interesse Social definidas pelo Plano Diretor
de Desenvolvimento do Município ou por Legislação Específica.
Parágrato único - Aplicam-se aos loteamentos populares, as regras estabelecidas
relativas a imóveis de interesse social ou. definidas em legislação específica aprovada pelo Conselho
do Plano Diretor, onde são estabelecidos critérios mínimos inclusive quanto ao regime urbanístico e
infraestrutura necessária.
Parcelarnento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano" «pág.21
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CNPJ; 88.142.30210001-45 - Foneitax: (55) 3284 1951 - Rua XV de Novembro. 438 - CEP 96.570-000 - Cagapava do Sul- RS SMPMA
Art. 56. Os loteamentos populares podem ser implantados pelo Município, Estado ou
União, bem como por entidades particulares, de natureza associativa [cooperativa ou mediante
operação consorciada.
Seção Il - Dos Condomínios Urbanísticos
Art. 57. São considerados Condomínios: Urbanísticos ou: Loteamentos Fechados,
aqueles cujos lotes são definidos dentro de um condomínio em espaço isolado. dos. demais bens
privados ou públicos, através de cercas, muros ou outra forma de delimitação, com espaços internos
caracterizados em áreas. privativas demarcadas é áreas de uso comum; e, com arruamento sem
interligação com as demais vias públicas, exceto o acesso do loteamento.
Parágrato único — Aplicarm-se aos loteamentos fechados, as regras. estabelecidas
para - parcelamento do: gênero respeitadas . às condições - previstas: nesta seção, sendo de
responsabilidade do incorporador executar toda .a infraestrutura. é equipamentos de uso. comum
projetados no prazo estabelecido pelo eronograma.o qual não poderá ultrapassar 4 (quatro) anos.
Art. 58. Na instituição de Loteamento Fechado será observado. O limite máximo de
40,000m2 (quarenta mil: metros quadrados) de área superficial. e dimensão dos limites ou testada
para logradouro público não superior a 200,00m [duzentos metros): estabelecidos: por muros ou
alambrados com cerca viva com altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centimetros).
Parágrafo único - Poderá o Município, após análise técnica; autorizar a ampliação
da área e limites previstos no' caput, quando a localização do loteamento não apresentar risco de
causar, no presente ou no: futuro, transtornos do sistema viário adjacente com a interrupção da
continuidade das vias públicas ou dificuldades identificadas no trânsito da região.
An, 59. Nos áreas internas do Loteamento Fechado, será de responsabilidade
exclusiva do condomínio, à coleta de lixo, à manutenção das áreas públicas comuns com respectiva
infraestrutura, incluída: a iluminação - pública, : bem como “a instalação -de qualquer sistema. de
prevenção e proteção.
Ar. 60. O projeto de” Loteamento: Fechado deverá apresentar. Convenção: de
Condomínio, disciplinando o uso das áreas privativas é comuns, bem como as imitações, restrições e
eventuais parâmetros de padrão e tipologia para as edificações e construções sobre os respectivos
lotes.
81º - A fração ideal de cada. condômino será determinada pela área designada
lote caracterizada como de propriedade exclusiva da unidade autônoma é área de Uso comum
proporciónal ao número de lotes independentemente da sua dimensão ou da área da edificação a
ser erigida.
$ 2º -A proporcionalidade de cada: unidade autônoma nas coisas de uso comum
será determinada pela fração ideal correspondente.
8.3º - Será admitida a unificação e a divisão de frações ideais nos temos da
instituição do condomínio e demais normas estabelecidas por esta legislação.
84º - Vias de circulação e demais áreas livres são consideradas de uso comum do
condomínio não atingidas peló domínio público.
85º - Os parâmetros: de padrão e tipologia definido para as construções no
condomínio deverão estar em conformidade com: as condições. urbanísticas definidas pela
Legislação Municipal para a zona onde está localizado o imóvel.
Parcelamento, Ocupação é Edificação do Solo Urbano. - pág. 22
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Seção Ill - Dos Loteamento em Área Rural
Am. 61. Para aprovação de projeto de loteamento em área rural, além dás
exigências constantes desta Lei, deverão ser atendidas as seguintes:
I= Apresentar anuência do Instituto:Nacional- da Reforma Agrária = INCRA;
= Área mínima do lote de 1.500,00m2 (um mil e quinhentos metros quadrados) e
testada míriima de 25,00 (vinte e cinco metros):
hi = Acesso através de vias oficiais pavimentadas ou encascalhadas obedecendo
as normas dos órgãos competentes:
IV. = Vias de circulação com largura mínima de 18,00 [Dezoito metros), com
12,00m [doze metros) destinado ao leito de pista e 3,00m (três metros) destinado ao passeio;
V-A rea de domínio público poderá ser doada ao município em área urbana; a
critério do Conselho do Plano Diretor: e,
VI - Demarcação de áreas de reserva legal atendendo as normas pertinentes.
Parágrafo único — É de responsabilidade doloteador a solução quanto:
a) Sistema de captação de água:
b) Sistema de esgoto sanitário; e,
c). Destinação de resíduos sólidos.
At. 62. Para aprovação de projeto de loteamento fechado em condomínio em
área rural, além das exigências constantes desta Lei, o parcelamento deverá atender as seguintes
exigência: i
[= Apresentar anuência do Instituto Nacional da Reforma agrária - INCRA:
il-= Área: mínima do lote de 1.000,00m2: (hum mil metros quadrados) e testada
mínima de 20,00m (vinte metros): |
HI --Acesso através de vias oficiais pavimentadas ou encascalhadas obedecendo
as normas dos órgãos competentes;
IV - Acesso ao empreendimento que não impeça a entrada de veículos de serviço
público de saúde e segurança:
V- Vias de circulação com largura mínima de 15,00m (quinze metros); com 9,00m
(nove metros) destinado ao leito de pista e 3,00m (irês metros) destinado ao passeio:
Vi-=Demarcação de áreas de reserva legal atendendo as normas pertinentes.
CAPÍTULO Vil
DOS PROCEDIMENTO EM LOGRADOUROS EXISTENTES
Ar. 63. O parcelamento de imóveis em logradouro. existente é caracterizado por
aqueles procedimentos que para sud “implantação, não necessitam de”. abertura “de novos
logradouros . públicos, identificados - como: Desmembramento,. Remembramento, Desdobro,
Unificação, Fracionamento e Retificação de Dimensões:
Parcelamento; Ocupação e Edificação do Solo Urbano: : - pág. 23
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Seção | = Dos Procedimentos de Desmembramento e Desdobro
Am. 64. Para aprovação... de - Procedimentos “de Desmembramento,
Remembramento, Desdobro e Unificação, o interessado apresentará “requerimento à Prefeitura
Municipal acompanhado dos seguintes documentos:
| — Título de propriedade da(s) área(s) objeto(s) do parcelamento com certidão
expedida no máximo a cento e oitenta dias:
lt - Cópia-da Licença expedida pelo órgão ambiental e Declaração de Viabilidade
Técnica emitida pela Concessionária relativa ao abastecimento de água potável na hipótese de
desmembramento de Gleba onde resultem imóveis com área superficial. inferior à 20.000m2;
IH = Memorial Descritivo contendo o tipo de uso predominante .no local, à descrição
da(s) área(s) originalfis) e respectivos imóveis resultantes do parcelâmento, inclusive descrevendo
consiruções existentes com respectivas áreas, e o terreno público, quando for o caso, que passará
do domínio do município no ato do registro do parcelamento:
IV — Planta com planilha de áreas, indicando edificações, vias existentes é a divisão
de terrenos pretendida na área com respectiva localização, dimensões. e denominação decada
terreno conforme:a quadra e o setor: :
V: - Detalhamento. do . Sistema. de | Esgoto proposto: na. hipótese de
desmembramento de Gleba onde resultem imóveis com área superficial inferior à 20.000m2: e,
Vi - Comprovação de responsabilidade técnica, devidamente quitada.
Parágrafo único = No procedimento de desmembramento de gleba urbana onde
resultem imóveis com área superficial inferior à 20.000mi2, a planta deverá ser complementada com
a representação gráfica dos desníveis em curvas de níveis equidistantes de um metro, localização de
bosques; nascentes, cursos d'água e respectivas faixas de preservação permanente; indicação de
vias. de comunicação, | áreas - livres, equipamentos “urbanos e comunitários - existentes nas
proximidades; e, previsão incluindo detalhamento de equipamentos para acessibilidade.
Art, 65. Procedimentos de Desmembramento de Gleba Rural, deverá seguir as
diretrizes estabelecidas pelo Instituto Nacional de Reforina Agrária — INCRA.
Ar. 66. Os procedimentos para se efetuar remembramento e Unificação de imóveis
são os mesmos definidos para desdobro e desmembramento nó que couber.
Seção Il - Dos Procedimentos de Fracionamento
An. 67. Para aprovação : de: Procedimentos relativos “à Fracionameénto . é
Constituição de Condomínio em Imóvel Urbano Edificado, O interessado apresentará requerimento à
Prefeitura Municipal acompanhado dos seguintes documentos:
E-Título de propriedade do Imóvel a:ser individualizado, com certidão expedida no
máximo a cento é oitenta dias;
H- Descrição do Imóvel origem especificando número da matrícula, área edificada
total, via de localização com: distância - da "esquina, quarteirão com” vias, área superficial,
identificação do imóvel conforme cadastro municipal e dimensões com confrontações;
Hl- Descrição com a identificação das unidades resultantes, especificando acesso
e posição, área de uso. privativo, área de uso comum, área coberta padrão, área acessória.ou de
padrão. diferente, área real de edificação total, coeficiente de proporcionalidade, área de terreno
de uso exclusivo, fração de terreno em condomínios com unidades estabelecidas sobre áreas dé
terreno de Uso exclusivo;
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano: =: pág, 24
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IV ='Planilhas da ABNT NB 12.721: Quadro de Informações Preliminares e Quadro IV
B/B1 especificando a área coberta padrão-na coluna observações:
V. = Planta de “situação: com planilha:-de áreas, indicando as: unidades,
caracterizando as áreas privativas e comuns, dimensões do terreno, distância da esquina, quarteirão
com respectivas vias e alinhamento com a identificação do lote, quadra e setor;
VI- Comprovação de responsabilidade técnica, devidamente quitada.
$1º - O terreno poderá ser caracterizado: na descrição individual: das. unidades,
hipótese em que a descrição do imóvel origem poderá ser simplificada.
82º - No condomínio horizontal, a: fração ideal de: cada condômino será
proporcional a área de solo de cada unidade autônoma e nas demais partes de uso comum será
proporcional do número de unidades independentemente da sua dimensão ou área edificada.
$ 3º - A constituição: de condomínio em imóvel não edificado; segue: o que
estabelece a ABNT.NB 12.721, relativo a diretrizes para procedimentos de incorporação de imóveis.
Art. 68. Em fracionamentos com a finalidade de desmembrar.determinada fração
de um imóvel para anexação desta em outro imóvel; o procedimento deve ser semelhante ao
previsto. para. o desdobramento identificando. os imóveis originários, a fração objeto e os lotes ou
imóveis resultantes. |
Seção Ill = Da Retificação
Art. 69. Para análise pelo Município, de Procedimentos de Retificação de Matrícula
com base na situação física de imóvel urbano, O interessado apresentará requerimento. à Prefeitura
Municipal acompanhado dos seguintes documentos:
1 = Alinhamento da via: fomecido pela Prefeitura: Municipal: com base na intra-
estrutura existente, alinhamento consolidado, largura mínima do passeio (2.00 metros) ou largura do
logradouro público estabelecida por legislação;
Il — Título de propriedade da área objeto-de retificação com, certidão expedida no
máximo a cento é oitenta dias; ]
Ill - Caracterização do Imóvel origem identificando o título de propriedade e:as
características nele contidas; | |
IV - Descrição do imóvel resultante conforme levantamento técnico, identificando
edificação existente com respectiva área especificada conforme padrão, caracterizando o terreno
citando o lado par ou impar do logradouro, distância do: cruzamento mais próximo; quarteirão com
respectivas vias, nº do lote ou"gleba, nº da quadra, nº. do setor, área superficial, caracterização dos
vértices, dimensões e controntações; área de preservação permanente quando existir e o imóvel
objeto for caracterizado como gleba;
V — Termo de concordância assinado pelos proprietários dos imóveis controntantes
relativo aos limites estabelecidos; | :
VI - Pianta de Situação com caracterização de vértices e dimensões do imóvel
resultante, dimensões da edificação quando existir mostrando distâncias desta com relação aos
limites, distância do imóvel com relação: ao cruzamento mais próximo, quarteirão com as respectivas
vias, nº-do lote ou gleba, nº: da quadra, nº do setor, alinhamento, traçado do meio fio com largura
do. passeio quando a. via: for pavimentada ou largura: do: logradouro conforme alinhamento
fomecido pela Prefeitura Municipal é identificação des proprietários dos imóveis confrontantes com
respectivas assinaturas;
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano =." pág.25
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VIL > Plânilha. de: áreas caracterizando à área construida e a área superficial do
imóvel resultante: ; ,
| | :
VIH= Comprovação de responsabilidade técnica, devidamente quitada.
81º - No procedimento de retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de
deflexão, inserção de coordenadas georreferenciadas, alteração ou'inserção de dados relativos a
mero cálculo matemático, feitos a partir de dimensões constantes no registro, sem alteração destas,
hão é necessário.o termo de concordância, à assingiura dos proprietários dos imóveis controntantes
ha documentação técnica e o alinhamento. fornecido pela Prefeitura Municipal.
8 2º - Na determinação de alinhamento consolidado não será considerado limite
estabelecido sobre o logradouro público, sendo obrigatório ao interessado recuar a testada do-lote
para o alinhamento determinado pelo município,
83º - No: procedimento. de retificação | de gleba urbana, a planta deverá ser
complementada com a representação gráfica: dos desníveis em metro, localização: de bosques,
hascentes, cursos d'água e respectiva área de preservação permanente quando for o caso.
8 4º - Gleba urbana objeto de retificação com: área igual-ou inferior à 0,5 ha (meio
hectare), poderá ser definida como Lote Urbano: seguindo identificação fornecida pelo Cadastro
Municipal, sendo o procedimento apresentado conforme o parágrafo anterior acrescido de solução
para esgoto sanitário em conformidade.com as legislações e normas técnicas específicas.
Art. 70. Edificação irregular existente em área urbana objeto de retificação, deverá
ser regularizada conforme estabelecem as legislações específicas.
Parágrato único = Será considerada no procedimento a situação de edificação
averbada 'ou identificada no: cadastro urbano com parte sobre o logradouro: determinado pela
projeção do alinhamento fomecido pelo município, sendo que esta deverá respeitar o respectivo
alinhamento quando for objeto de reforma ou modificação.
Art. 71. Em procedimentos de retificação de área rural, deverão ser caracterizadas
na descrição e respectiva planta de situação, as faixas de domínio relativas a vias públicas limítrofes,
em conformidade com o que estabelecem as legislações pertinentes.
CAPÍTULO VIII
DAS RESPONSABILIDADES EM EMPREENDIMENTOS DE PARCELAMENTO
An. 72: Edificações existentes na área. a ser parcelada, deverão estar emsituação
regular com à Prefeitura Municipal. :
Parágrato único — As edificações clandestinas impossíveis de serem. regularizadas,
consiruídas em lotes irregulares localizados em áreas consideradas impróprias.'para edificação;
conforme incisos e. parágrafo único do ar. 16º desta, legislação, são. de responsabilidade “do
proprietário da gleba. | |
Ar. 73. A Prefeitura. Municipal somente fornecerá certidão ou qualquer documento
relativo q determinado imóvel, se este estiver em situação de total regularidade com o Município ou
sendo regularizado através de procedimento anexo.
Ar. 74. As unidades resultantes de qualquer: parcelamento, - deverão seguir a
numeração definida pelo Cadastro Imobiliária da Prefeitura, conforme à zona determinada.
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano. - pãg. 26
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Art. 75. A Prefeitura Municipal expedirá parecer sobre determinado loteamento ou
desmembramento de gleba no prazo de 30 (trinta) alias úteis e sobre qualquer desdobramento ou
fracionamento, em 10 (dez) dias úteis, uma vez apresentados todos os elementos necessários.
Ant. 76. A Prefeitura Municipal não se responsabilizará por diferenças nas dimensões
dos lotes verificados em parcelamentos aprovados nós termos da presente Lei,
Art, 77. No local das obras de Loteamento, deverão ser colocadas plácas contendo
a data estipulada: pela Prefeitura Municipal para o término das obras, o número da inscrição: no
Cartório de Registro de Imóveis, à identidade profissional e o endereço dos responsáveis técnicos,
além de outras exigências de órgãos estaduais e federais competentes.
Art; 78. As denominações das vias de comunicação e demais logradouros públicos
serão estabelecidos pelo Poder Público Municipal.
An. 79. O interessado deverá fazer constar nos autos de alienação dos lotes ou
Unidades autônomas de condomínios de que tratam esta Lei, as restrições: quanto à utilização dos
mesmos em decorrência do projeto aprovado. E
Ar. 80. Somente será admitida. a edificação: em lotes ou unidades autônomas de
que trata esta Lei, provenientes de parcelamento do solo aprovado pela: Prefeitura Municipal.
Ar. 81. Os projetos de loteamento e desmembramento aprovados pelo Município
deverão ser submetidos ao Registro Imobiliário, nos termos da Legislação Federal pertinente:
Parágrafo único — Por despacho do Prefeito, fundamentado em certidão do Oficiai
do Registro de Imóveis, serão declaradas caducas as aprovações dos projetos de loteamento e
desmembramento não submetidos a registro no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da aprovação.
Art. 82. As áreos destinadas ao Município relativas ao sistema viário, recreação,
implantação de equipamentos urbanos é comunitários passam à integrar o domínio do município, à
partir. do registro do parcelamento “no: Ofício de Registro: de Imóveis, exceto em loteamentos
fechados onde estes espaços são caracterizados como áreas de uso comum do condomínio com
destinação específica.
Art, 83. O prazo para a execução dos projetos integrantes do loteamento aprovado
será estabelecido caso a caso, no ato da aprovação, em decorrência do cronograma das obras
apresentado pelo interessado.
Parágrato único = Em qualquer projeto, O prazo máximo para execução das obras e
comunicação ao Município para aceitação é de 2 (dois) aros a parir do registro do loteamento.
Ar. 84. É encargo exclusivo do responsável pelo parcelamento ou seus sucessores,
a: demarcação das quadras é lotes, bem como a execução das obras exigidas por esta -Lei
Municipal, as quais serão fiscalizadas pelos órgãos competentes conforme normas específicas.
Ar. 85. As áreas reservadas ao domínio público constante do projeto e do memorial
descritivo, não poderão ter sua destinação específica alterada pelo interessado, salvo nas seguintes
hipóteses, observada a Legislação Federal específica:
|=Caducidade do ato administrativo de aprovação;
Il- Cancelamento do registro do parcelamento; e
Hi'— Alteração. parcial. do parcelamento registrado, desde que aprovada pela
Prefeitura Municipal. ,
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano "= pág, 27
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Parágrato único - O município não poderá alienar as áreas de que trata este artigo,
nem destiná-las a fins distintos daqueles previstos no projeto aprovado, salvo venda ou permuta para
aquisição de outra área no valor equivalente, a fim de melhor localizar a atividade específica, na
forma da legislação Municipal pertinente:
Ar. 86. A aprovação dos projetos de loteamentos de que trata esta Lei, assim como
dos procedimentos de desmembramentos para os quais esta Lei exige a execução: de obras de
infra-estrutura, fica-condicionada à prestação de garantia e à assinatura de Termo de Compromisso
pelo empreendedor.
Art, 87. As garantias deverão ser equivalentes dos custos de execução de todos os
serviços, cabendo a Administração Municipal exigir. garantias complementares: sempre que. as
garantias oferecidas, comprovadamente, não cobrirem os custos da execução do parcelamento.
An. 88. As garantias poderão consistir-em hipoteca de parte dos lotes, hipoteca de
outros imóveis de que o loteador seja proprietário, fiança bancária, dinheiro, títulos da divida pública
ou outra modalidade aceita pelo Município.
$1º-O própristário poderá se valer, simultaneamente, de mais de uma garantia.
8 2º - Não poderão ser dadas em garantia hipotecária as áreas públicas e áreas
não edificáveis constantes do objeto de parcelamento.
83º - À quantidade de terrenos. dados em garantia hipotecária deverá abranger o
valor. correspondente aos custos definidos “pelo: Município, relativos a. implantação de toda. a
infraestrutura sendo averbado na matrícula-junto ao Cartório de Registros e não podendo os lotes
serem comercializados antes da conclusão das obras de urbanização exigidas por esta Lei.
8 4º - Ná hipótese de garantia em carta de fiança bancária, a mesma fica em
depósito junto a Secretaria de Município da Fazenda, - contendo obrigatoriamente cláusula. de
correção monetária e prazo de validade superior em 12 (doze) meses: ao prazo estabelecido no
cronograma para execução das obras;
8 5º - Sendo a garantia prestada em dinheiro; a quantia caucionada é depositada
em conta remunerada específica, em nistiuição bancária oficial, aberta em nome do Município;
86º - Na hipótese de garantia efetuada em títulos. da divida: pública, são
obedecidos os seguintes critérios;
a) O caucionante informa à Secrétaria de Município: da Fazenda, 'os: títulos: que
pretende oferecer em garantia;
b): A Secretaria de Município da Fazenda faz consulta ao mercado secundário de
papeis, para se informar da existência. de eventual. ágio ou: deságio. nas
transações dos títulos ofertados;
c). Com. base nas informações obtidas, a Secretaria: de Município da Fazenda
informa ao caucionante o valor de face dos títulos à serem caucionados, cujo
valor real deve corresponder aos custos das obras de infraestrutura:
d): Havendo “desvalorização; dos títulos ofertados, pode o. Município “exigir
complementação da garantia, sob pena de embargo da obra.
Ar. 89. A garantia. prestada: poderá ser liberada parcialmente a critério da
Prefeitura: Municipal, à medida em que forem executadas as obras segundo o cronograma
aprovado, desde que-não desfigure a efetiva: garantia para o restante das obras.
Ar. 90. Após o cumprimento das formalidades légais para a prestação da garantia,
o interessado firmará o Termo de Compromisso, mediante:o qual obrigar-se-á:
Parcelamento, Ocupação & Edificação do Soló Urbario ..- pág. 28
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Ne
|= Executar, às suas expensas, nó prazo fixado pela Prefeitura Municipal, todas as
obras constantes dos projetos aprovados e rigorosamente de-acordo com as exigências dos órgãos
competentes; e
H:= Fazer constar, nos compromissos: de compra: é venda: ou outros atos: de
alienação de-lotes, a condição de que os mesmos só poderão receber construções depois de
executadas as obras exigidas para. o parcelamento.
Ar. 91.0 prazo referido no inciso Ido artigo. anterior não poderá sér superior a:2
(dois) anos e a Prefeitura Municipal, a juízo do órgão competente, poderá permitir a execução das
obras por etapas, desde que se Sbede ram as seguintes condições:
[— Existência de prazo fixado, no Termo de Compromisso, para a execução
completa das obras referentes ao parcelamento;
i-= Cada etapa comesponda a, no mínimo, 1. (um) quarteirão, possuindo ligação.
com via pública existente; e
Ill'= Sejam executados na área, em cada etapa, todas as obras previstas: nos
projetos aprovados, assegurando-se aos compiidores dos. lotes. O: pleno uso e | gozo. dos
equipamentos implantados.
Art. 92. No Termo de Compromisso constará:a descrição detalhada: das: áreas que
passarão ao patrimônio do Município. .
TiTuLO mM
DA | ocuPAÇÃO E EDIFICAÇÃO DO SOLO EM ÁREAS URBANIZADS
carítuLO |
DOS PARÂMETROS PARA OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 93, São parâmetros urbanísticos a serem considerados na ocupação do solo:
I=Índice de Aproveitamento;
| - Taxa de Ocupação:
Il=Recuos;
IV.— Afastamento de Divisa;
V— Gabarito.
Art. 94. Os parâmetros urbanísticos s são definidos e estabelecidos no Plano Diretor de
Desenvolvimento do Município.
Parágrato único - Para aprovação. ne projetos, deverá ser-solicitado previamente à
Prefeitura Municipal, o alinhamento do lote e respectivos parâmetros urbanístico relativos ao local:
Art. 95..0 índice de aproveitamento é determinado pela área coberta padrão. da
edificação, sendo que nos. prédios de uso coletivo, com vistas a incentivar a implantação. de usos
complementares, não são computadas no cálculo: :
| Áreas destinadas dos serviços gerais da edificação tais como: casa de máquinas
de elevadores, de bombas e transformadores; local das instalações de centrais de medidores, ar
condicionado; gés liquefeito, calefação e aquecimento; instalações de coleta e depósito de lixo;
Il =Garágens e áreas destinadas à guarda de veículos.
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano: -- =... pág. 29
| ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL :
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
e ie iii iii aii ici ig nina iii
Ss CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Foneifax: (55) 3281 1351: Rua XV de Novembiro. 438 - CEP 98,570-000 - Caçapava do Sul - RS EMPMA
An. 96. A taxa de ocupação é determinada pela área resultante do perímetro
definido por toda a estrutura da edificação na superfície do imóvel.
Parágrafo único - No cálculo da taxa:de ocupação não são computadas as áreas
sob marquises e outros elementos em balanço. Gir
Ant, 97. O recuo de frente é determinado a partir do alinhamento da testada: do
terreno ou linha de projeção deste estabelecida pela largura mínima do passeio público conforme
lei; o
Ar. 98. O recuo viário é definido a partir do:eixo da-via-em conformidade com a
largura do logradouro estabelecida pot Lei. :
Art. 99. O Afastamento de divisa é determinado apartir dos limites laterais e de
fundo do terreno, caracterizando respectivamente o afastamento lateral e o afastamento de fundos.
Ant. 100. A Altura da edificação definida. pelo gabarito, é estabelecida a partir da
soleira da porta ou portão de entrada rio pavimento térreo da edificação situado em quota não
superior à 1,00m com relação ao nível mais elevado no limite do terreno como logradouro público.
Ar. 101. Para efeito de dimensiongmento da: altura: de. determinada edificação,
não serão computados: E
1 = Pavimento destinado a estaciongmentos ou sob a forma de pilotis desde -que se
mantenha livre, no mínimo: 75% (setenta é cinco por cento) de sua área, possuindo este, pé-direito
compatível com o uso a que se destina; E
Il - Terraços compartimentos cobertos com afastamento mínimo dé 2,75m (dois
metros e setenta é cinco centimetros) dos limites do pavimento inferior, destinadas à funções comuns
do prédio ou utilização de unidade autônoma do pavimento inferior, desde que a área coberta não
ultrapasse 25% (vinte e cinco por cento) do pavimento.
CAPÍTULO tl
DO TERRENO E DO ESPAÇO PÚBLICO
Seção | - Das Condições do Terreno
Art. 102. Somente será expedido Alvará de Licença para construção de edificações
em imóveis que atendam as seguintes condições: :
|- Terrenos com testada para via pública oficialmente reconhecida como tal; e
H:- Terrenos resultantes de parcelgmento do solo após terem sido vistoriadas e
aprovadas pela Prefeitura Municipal todas obras de infra-estrutura urbana necessárias.
Art. 103. Não poderão ser licenciadas construções localizadas em áreas previstas
como “non: aedificandi”, ou impróprias a qualquer parcelamento conforme legislação municipal,
estadual ou federal. É
Art. 104. As fundações de qualquer edificação, deverão ser independentes,
ficando situadas inteiramente dentro dos limites do lote.
Ar. 105. Os terrenos, localizados na área urbana; devem ser fechados em todá-a
sua extensão, através de muros; cercas ou telas. É
Parcelamênio, Ocupação e Edificação do Solo Urbano = pág.30
ESTADO DO-RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rs CNPJ: 38.142,302/0001-45:- Foneifax: (55] 3281 1351 - Rua XV ce Novembro, 438 « CEP 98.570-000 - Caçapava do Sul - RS SMPMA
8 1º:- 0 Município pode exigir, por questões urbanísticas ou" de segurança, a
construção, : reparação ou reconstrução das vedações dos: terrenos: situados em logradouros
públicos.
$2º- Pode ser dispensada [o] construção de vedações em imóveis baldios, quando
estes terrenos forem: drenados .e tratados para serem utilizados “como local: de: desporto. ou
recreação.
Art. 106. Em condomínios, só é permitido a construção de" pórticos ou. outros
elementos nos acessos, se estes possibilitarem a entrada de veículos de mudanças ou de bombeiros.
Parágrafo único - A largura mínima útil dos acessos deve ser de 3,50 m [três metros
e cinquenta centimetros) & altura livre de 4,00 m [quatro metros).
Art. 107. Para terrenos não edificados localizados: 'em-vias | pavimentadas, será
obrigatório o fechamento, no alinhamento, por muro de alvenaria, cerca viva, gradil: ou similar, com
altura mínima de: 1,80m (um: metro e oitenta centimetros) e altura máxima de-2,10m (dois metros e
dez centimetros). , ]
Ar. 108. Não será permitido o emprego de arame farpado, plantas que tenham
espinhos e outros elementos pontiagudos para fechamento de terrenos.
Seção Il - Dos Muros
Art, 109. O proprietário de terreno urbano não edificado, é obrigado a mantê-lo
cercado. :
Art. 110.0 muro, quando construído, na testada do lote, deve ter altura mínima de
1,10m (um metro e dez centímetros) incluindo outros elementos de vedação, não computados os
muros de arrimo. |
E]
81º - O muro na testada; deve, ser executado, obedecendo o alinhamento
fornecido nas informações Urbanísticas. É
$ 2º - Podem ser executados quagro de medição elétrica, de gás, de água ou
outros equipamentos necessários para O funcionamento da edificação: no'recuo de jardim com no
máximo 1,60m (Um metro e sessenta centimetros) de altura.
Ar. 111. A implantação de qualquer área coberta junto aos limites do solo deverá
prever a: construção de muros com altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centimetros) em
relação ao nível do pavimento da área: :
Parágrafo único - Em edificações com acesso lateral através de circulação interna;
hão será admitida distância do muro inferior à 1,10 metros ou a largura mínima estabelecida pelo
cálculo de unidades de passagem até O limite com o logradouro público.
Art. 112. OS terraços e sacadas construídos junto à divisa do lote ou à menos de
1,50m (um metro & cinquenta centímetros) desta, deyem possuir com relação ao limite, proteção de
material não transparente com alturá mínima de 1 80 m (um metro e oitenta centimetros) a partir do
nível do piso acabado, E
Art. 113. Nos muros, ou sobre eles, não é permitido o emprego de arame farpado,
plantas que tenham espinhos: ou outros elementos pontiagudos, para fechamento das divisas, em
altura inferior a 2,00m (dois metros).
Ar. 114: A Prefeitura poderá exigir dos proprietários a construção de muro de arrimo
e de proteção sempre que o nível do terreno for superior ou inferior do logradouro: público ou
quando -os lotes apresentarem deshíveis que possam omeaçar a--segurança das construções
existentes. |
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano. = “pág. 31
o] ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Foneltax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96,570-000 - Caçapava da Sul -RS SMPMA
(
Seção Ill - Dos Passeios
Ar.:115. É obrigatório ao proprietário de imóvel localizado em via pavimentada,
revestir com material: antiderrapante e manter em bom estado o piso do passeio público relativo a
sua testada, sem degraus ou mudanças abruptas de nível, reservando área com canteiro arborizado
em calçados com largura superior a 2,00 metros incluindo nesta dimensão, os recuos abertos ao
logradouro , :
81º - A altura do meio fio deve se situar entre 12 em (doze centímetros) e 18 em
(dezoito centímetros), exceto em situações onde a ditura for reduzido por pavimentação executada
pelo município. :
83º -. O passeio deve apresentar sinalização : tátil... conforme normas de
acessibilidade e considerar uma. inclinação míniina em direção ao meio-fio possibilitando a
condução das águas para a-via pública: :
Art 116. Os passeios situados em vias. providas de pavimentação devem apresentar,
coincidindo com as faixas de segurança, rampa-e rebaixamento de meio-fio destinados ao acesso
de:portadores de necessidades especiais em conformidade com as normas de acessibilidade.
Parágrato único — A rampa poderá ser implantada entre canteiros desde que a
área livre de circulação do passeio permaneça com a largura mínima de 2,00 m (dois metros).
Ar, 117. Em reformas: de edificações avançadas, a: construção de qualguer
elemento deverá ser recuada, permitindo o alinhamento do terreno, do meio fo é O passeio:mínimo
estabelecido por legislação; E
Ar. 118. O rebaixamento de meio-fio para: acesso à garagem deverá ser feito
através de rampa ligada à: faixa: de travessia sem que haja: danos a arborização existente na
calçada, |
An. 119. Em vias onde é permitido o estaciondmento de veículos, não será admitido
o rebaixamento: do meio-fio numa: extensão. superior à metadé da testada do terreno, salvo nos
casos de terrenos que tiverem testada inferior a 6,00m (seis metros) ou existir áreas reservadas para
estacionamento público sobre o recuo.. ;
81º - Nenhum rebaixamento de meio-fio poderá ter extensão, continua superior a
5,00m (cinco metros); exceto. nos locais onde for previsto vagas para veículos sobre recuo com
reserva de 50% (cinquenta por. cento) destas para uso público;
8 2º - Quando houver mais de um rebaixamento de meio-fio num mesmo lote, a
distância entre um e outro deverá ser de, no mínimo, 5,00m (cinco metros).
Art; 120. O rebaixamento do meio-fio não poderá ocupar largura superior à'0,50m
(cinquenta centimetros) da calçada, nem avançar sobre o leito da via:
Art. 121. A rampa de acesso à garagem deverá situar-se no interior do lote.
Parágrato Único = Em passeios com largura superior à estabelecida por legislação
específica, a rampa: poderá avançar sobre este deste que fique com suas laterais definida por
canteiros, permanecendo livre de rampo, a largura mínima: de 2,00m (dois metros) para circulação.
Ar. 122. Compete co município a elaboração de projetos e à conservação do
ajardinamento com respectiva arborização dos logradouros públicos.
Parágrafo único - Mediante licença do município, os passeios das vias podem ser
arborizados por iniciativa e despesas dos proprietários dos imóveis fronteiros, obedecida à orientação
do órgão municipal competente sobre a espécie vegetal e o espaçamento entre as árvores:
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano -: pág;32
“e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ;
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nd
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Seção IV = Dos Tapumes, Andaimes e Canteiro de Obras
Ar. 123: Nenhuma: obra poderá ser executada sem: que seja, obrigatoriamente,
protegida por tapumes ou outros elementos que garantam a segurança dos lotes vizinhos e de quem
transita pelo logradouro. i
Parágrato Único — Excluir-se-á dessa exigência .a construção de. muros, pintura-e
pequenos reparos em fachadas situadas sobre o alinhamento é colocação de outros elementos de
vedação de altura Inferior a 2,00m (dois metros) desde que sejam colocados provisoriamente
elementos com sinais indicativos para segurança dos transeuntes.
Art. 124. Os tapumes € andaimes deverão satistazer às seguintes condições:
| =" Apresentar perfeitas condições de segurança, : em seus: diversos: elementos,
obedecendo as Normas Técnicas e Portarias do Ministério. do Trabalho:
HW -: Não prejudicar a arborização, iluminação pública, visibilidade de placas, sinais
de trânsito e outros equipamentos públicos, tais como, boca de lobo é poços de inspeção, bem
como o funcionamento de qualquer serviço público é a segurança da coletividade; e
ll - Não ocupar mais que a metade da largura da: calçada, deixando o restante
livre e desimpedido com largura nunca inferior a 1,10m (um metro é dez centimetros): para os
transeuntes. : ,
IV-A altura do tapume não poderá ser inferior à 2,00m (dois metros).
An. 125. Os tapumes em forma de galeria por cima da calçada deverão ter altura
livre de; no mínimo 2,40m (dois metros e quarenta centimetros) e sua projeção deverá manter um
afastamento mínimo de 0,75m (setenta e cinco centimetros) em relação ao meio-fio, possuindo
dispositivo de proteção coma finalidade de evitar. a queda de qualquer objeto ou restos de
materiais sobre o passeio. |
An, 126. Fora dos limites do tapume, não é permitida. a ocupação de qualquer
parte da via ou logradouro público com material de construção.
81º =: Os materiais de construção descarregados fora. da área limitada pelo
tapume, obrigatoriamente devem ser recolhidos pelo proprietário ao interior da obra no prazo de 24
h (vinte e quatro horas), contada a partir do ato de descarga.
8 2º - A não retirada dos materiais de construção ou entulho, autoriza a Prefeitura
Municipal à tornar as seguintes providências: |
q). Fazer a remoção do material: depositado no logradouro público, dando-lhe o
destino conveniente; | |
b).. Cobrar dos executores da obra a despesa relativa a remoção;
c)-: Aplicar as sanções cabíveis.
Art. 127. Os andaimes sobre o passeio público devem satisfazer os. seguintes
reguisitos:
! — Garantir. passagem livre. de, no mínimo. 2,40m;- (dois metros “e : quarenta
centimetros); | :
H = Ser dotado de proteção em todas as faces livres, de forma a impedir a queda
de materiais e ferramentas; i I
Il! — Apresentar perfeitas condições de segurança observando a distância mínima
em relação a rede de energia elétrica conforme normas específicas; e,
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano: - =. pág. 33
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iii a ni rm in na iai
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IV = Seus pontaletes de apoios deverão ser implantados observando o afastamento
mínimo de 50.cm (cinquenta centimetros) em relação ao meio-fio.
Ar. 128. A implantação de canteirá de obras fora do limite do lote onde se realiza a
obra, só será admitida em situação de extrema necessidade com licença expedida pelo município
mediante exame das condições locais às quais não podem prejudicar acirculação de pessoas e
veículo bem como o uso das edificações vizinhas:
Parágrafo único - Após o término: da obta, os responsáveis pela mésma são
obrigados a restituir a situação anterior à implantação do canteiro.
CAPÍTULO ill
DAS CONSTRUÇÕES E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Seção | -Dos Procedimentos Preliminares
Ar, 129. O projeto e a execução de toda e qualquer: edificação, demolição,
ampliação, reforma, troca de uso, regularização, implantação de equipamento, execução de
serviços e instalações no Município de iniciativa pública ou privada, está suleita às disposições desta
Lei e demais legislações pertinentes à matéria.
Ar. 130. As edificações destinadas à indústrias, depósitos, comércio ou serviços que
impliquem manipulação de produtos | alimentícios, farmacêuticos ou guímicos; as. destinados à
assistência médica hospitalar e hospedagem, assim como outras atividades não especificadas nesta
Lei, além de atender às disposições que lhe forem aplicáveis, deverão. obedecer, em tudo O que
couber, às Legislações . Estaduais e. Federais que dispõem sobre a Promoção, Proteção e
Recuperação da Saúde Pública, Segurança do Trabalho, bem como as normas técnicas específicas.
Parágrafo Único — Os projetos referentes às edificações: citadas neste: artigo, só
serão aprovados mediante liberação anterior nos órgãos competentes.
Am. 131. À Administração. Pública Municipal: fixará anualmente, por. decreto, as
taxas a serem cobradas pela aprovação ou revalidação de projetos, licenciamento de construção,
prorrogação de prazos de execução de obras, “nabite-se”, bem como: multas correspondentes ao
não cumprimento das disposições desta Lei. :
Ar.132.: Os procedimentos administrativos - relativos à atividade -edilícia,
regulamentados por esta Legislação, são os seguintes:
“Llnformações urbanísticas;
Il. Aprovação do projeto erquitetônico:
Ill Licenciamento de obras:
IV. Licenciamento de demolições,
V. Troca de Uso;
VL Vistoria sanitária;
Vl. Habite-se;
Vli Paralisação de obras;
XI. Reformas reconstruções e ampliações;
Parágrafo único — Para os procedimentos que necessitam Registro ou Anotação de
Responsabilidade: Técnica (RRI-ART) poderá ser. aceita divergência entre à área que consta no
projeto é a área que consta na. RRT:ou ART, em até 5% a maior ou a menor. Este entendimento
aplica-se também para documentação emitida pelo. Corpo dos Bombeiros, Concessionárias e
Secretaria de Município de Planejamento e Meio Ambiente (SMPMA).
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano :- -.. pág. 34
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Seção li = Das Informações Urbanísticas
Ar. 133. O pedido de informações urbanísticas será: feito: em requerimento e
formulário padronizado fornecido: pela Prefeitura Municipal, em 2 (duas) “vias, assinadas: pelo
proprietário do terreno e mediante o-pagamento das taxas correspondentes.
81º A Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias deverá fomecer
as seguintes informações do imóvel:
! Alinhamento;
Il -Padrões Urbanísticos:
HE = Infra-estrutura existente;
IV - Áreas “non aedificandi”, quando foro caso; é
V- Outras informações pertinentes.
82º- O prazo de validade dessas informações será de 180 [cento e oitenta) dias.
83º - Não é da responsabilidade da: municipalidade: a definição de limites com
outros lotes particulares, bem como sua demarcação.
84º - O pedido de informações urbanísticas: deve ser acompanhado de título de
propriedade ou posse do imóvel.
Seção Ill - Da Aprovação de Projetos
An. 134. A execução: de toda e qualquer obrá ou serviço será precedida dos
seguintes atos administrativos:
| = Pedido de informações urbanísticas exceto para demolição; e,
Il- Pedido de aprovação do projeto e licença para execução:
8 1º = A solicitação de aprovação de projetos ou licenciamento de serviços: em
imóveis localizados em rodovias federais e estaduais: deverá ser acompanhada: por documento
oficial expedido pelos órgãos competentes estabelecendo a faixa de domínio é respectivo recuo
compulsório.
$ 2º - O interessado deverá estar em dia com o pagamento dos tributos municipais
para que a Prefeitura Municipal se manifeste a respeito dos atos administrativos mencionados no nos
incisos Ie Il deste artigo.
Art, 135. O pedido de aprovação dos. projetos e respectiva licença para execução,
deverá ser feito através de requerimento padrão acompanhado de comprovante de recolhimento
da taxa de análise, informações urbanísticas expedidas pelo município e dos seguintes documentos,
em 2 (duas) vias, sendo a documentação técnica assinada pelo Responsável Técnico e Proprietário;
1- Comprovante de propriedade do imóvel constituído. por cópia atualizada da
matrícula do Registro de Imóveis com certidão expedida no máximo a cento e oitenta dias, relativa
ao lote ou área maior onde este estiver inserido, acompanhada por:
a). Cópia: da Escritura Pública quando a aquisição ainda: não estiver sido
registrada na matrícula;
b) Cópia: do documento de posse, quando o Lote: não - possuir. matrícula
específica, mas sua situação é caracterizada como consolidada no Cadastro Municipal.
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano "=: pág. 35
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H=Comprovação de tesponsabilidade técnica, devidamente quitada.
HH- Memorial: Descritivo da construção especificando as etapas; -os serviços;: Os
materiais e equipamentos a serem empregados; a ocupação com cálculo de população: para
prédios destinados -aos Usos econômico, institucional e industrial; e, o: padrão construtivo conforme
Norma Técnica dá ABNT que estabelece critérios parg avaliação de custos de construção.
IV - Projeto arguitetônigo contendo: ,
a): Planta de situação do terreno em: relação à quadra: com suas dimensões e
distância de uma das esquinas na escala mínima: de: 1:1000, apresentando o
nome de todas as ruas que delimitem O quarteirão, identificando lote, quadra,
setor, zona de uso & respectiva arientação magnética:
b). Planta de localização da edificação na escala mínima de 1:500, indicando sua
posição relativa às. divisas do lote, cotas extemas, área e altura: total:
complementando coma identificação - da área total "do-lote: “recuos
efetivamente utilizados; rebaixos necessários do meio fio e objetos existentes no
passeio; localização da fossa séptica com respectivo destino final dos efluentes
e cobertura com indicações de escoamento clas águas pluviais;
e): Planilha de Áreas especificando: área construída averbada ou com projeto
aprovado, área construída à regularizar cadastrada, área acessória coberta'ou
descoberta, área à construir ou regularizar sem cadastro, área total de
Construção padrão, área total real, área superficial do lote, taxa de ocupação
e índice de- aproveitamento. Em edificações com mais de uma unidade
autônoma, as áreas devem ser identificadas individualmente:
d): Planta baixa dos pavimentos difgrenciados da edificação na escala mínima de
1:100, determinando cada compartimento: com indicação de níveis, tamanho
de aberturas, dimensões devidamente cotadas inclusive espessura de paredes
e indicação das respectivas áredis superficiais;
e): Elevação das fachadas voltadas para vias públicas na escala mínima de.1:100;
e, i
f) Cortes necessários à devida compreensão da edificação na escala mínima de
1:100, mostrando. os níveis dos. pisos projetados, perfil do terreno e circulações
verticais com as respectivas dimensões;
V — Projeto hidrossanitário na escala mínima de 1:100, caracterizando entrada de
água, rede de esgoto sanitário e detalhamento do Sistema de Esgoto com respectiva memória de
cálculo em função da ocupação, confotme normas da ABNT;
VI = Indicação da entrada de energia elétrica, especificando o tipo de medição,
número de unidades autônomas e:local, conforme ABNT e normas da concessionária.
VII — Cálculo de tráfego emitido por profissional capacitado ou pelo fabricante do
equipamento, com a respectiva ART, em projetos onde é previsto o Uso de elevadores.
VI =: Detalhamento “de esquadrias com. aberturas. junto ao limite do passeio
público. É :
iX- Projeto de Isolamento Acústico, quando foro caso.
X= Declaração do proprietário é técnico responsável pelo projeto de edificações
não. classificadas: como unifamiliares, informando que-o projeto está em conformidade com as
normas de Prevenção Contra. Incêndio. sé responsabilizando por qualquer adequação solicitada
quando da liberação das respectivas instalações pelo Órgão Competente; e
XI -—: Declaração do técnico responsável pelo : projeto de edificações não
classificadas como: unitamiliares, informando que está cumprindo o que: determina: as normas e
legislações referentes à acessibilidade;
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano :- -- pág; 36
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8.1º.-. Os projetos devem ser graficados. tecnicamente, isentos de rasuras, em
escalas legíveis & usuais, permitindo a perfeita compreensão destes.
8 2º = As pranchas deverão reservar espaço mínimo equivalente à 1/4. da folha
tamanho A4 junto ao selo técnico, para uso da Prefeitura Municipal.
$ 3º - A planta baixa referente qualquer edificação, deverá conter a projeção dos
equipamentos hidrossanitários na respectiva escála.
8. 4º — A: documentação técnica deverá ser apresentada. devidamente
encadernada e na sequência estabelecida nesse artigo, no formato e dobragens conforme normas
técnicas. :
An. 136. A Prefeitura Municipal examinará a documentação técnica no prazo de 15
(quinze) dias úteis. Constatado que o projeto está em contormidade com as legislações pertinentes,
este órgão expedirá a respectiva aprovação e a licença para execução.
81º = Caso sejam necessárias alterações, à Prefeitura devolverá do interessado O
projeto com as devidas anotações na: planilha de análise específica, sendo o procedimento
corrigido, sem rasuras, e entregue posteriormente para reanálise.
$ 2º — Constatada na reanálise que as pendências não foram sanadas, o projeto
será indeferido sendo. necessário novo procedimento em conformidade com o artigo 135 desta Lei
inclusive com o recolhimento de nova taxa de análise.
Art. 137. As correções e complementações de parte do interessado, devem ser
efetuadas num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da retirada do processo, cuja superação
será. presumida como abandono do processo é implicará em novo pedido de aprovação: e/ou
licença e respectivo recolhimento de nova taxa de análise:
Parágrafo Único — Em projetos onde é prevista liberação em outros setores ou órgão
como DMA, CORSAN, RGE Sul, entre outros, que necessitem da emissão de documentos, o prazo
acima não deve ser considerado até a emissão destes documentos referenciados.
Ar. 138. As alterações de projetos aprovados deverão: ser requeridas - pelo
interessado ao setor-competente da Prefeitura Municipal, em formulário padrão, acompanhado de-2
(duas) vias do projeto alterado. ]
Am. 139. A Prefeitura Municipal manterá em seu arquivo 1. (uma) via: dos projetos,
devolvendo as demais ao interessado, que deverá manter 1 (uma) via no local-da obra, juntamente
com o Alvará de Licença à disposição para vistoria e fiscalização.
Parágrafo Único — somente: terão validade as vias do projeto que possuírem o
carimbo APROVADO e visto do técnico municipal responsável pela análise.
Ar. 140. Não poderá ser aprovado projeto com mais de uma economia em terreno
cujo proprietário não possua a respectivo matrícula ou escritura de posse em seu nome.
Seção IV - Do Licenciamento de Obras
Ar. 141. A licença para execução de obra será expedida pelo município através
de Alvará após análise e deferimento do projeto E respectiva: documentação técnica, sendo
necessário a apresentação de Registro ou Anotação de Responsabilidade Técnica (RRI/ART) e
pagamento de taxa correspondente. |
Parágrafo único. O Registro ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) deve
conter a indicação dos itens referentes a projeto e a execução de todas as atividades envolvidas na
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano -:-' pág.37
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obra ou edificação como:: arquitetura, fundações, estruturas, instalações elétricas, instalações
hidrossanitárias e demolições. A apresentação de RRTs ou ARTs referentes a equipamentos como
elevador, ar-condicionado, rede de lógica; instalações: de prevenção de incêndio, dentre outros,
poderá ser feita na emissão da Carta de Habitesse.
Art. 142, O interessado deve manter 1 (uma) via do Alvará de Licença e respectivo
projeto no local da obra, à disposição, para fiscalização.
Parágrafo único - Só será válida via do projeto idêntica a arquivada no município e
que contiver carimbos, assinaturas ou rubricas dos técnicos do órgão qualificado para-tais atos,
devidamente identificados.
Art. 143. A aprovação do projeto e licença para execução, terão validade pelo
prazo de 1 (Um).ano a contar da data do deferimento do pedido.
Art, 144. Findo o prazo estabelecido no artigo anterior, sem que as obras tenham
sido iniciadas, o interessado ou o responsável técnico poderá requerer a revalidação da:aprovação
doprojeto e da licença para execução, devendo seguir as disposições das leis vigentes e pagar:as
taxas correspondentes. ; :
Parágrafo Único — Para os efeitos deste artigo, a conclusão: das fundações
caracteriza obra iniciada. |
Am. 145. O Alvará de Licença pode ser revogado, conforme interesse público, no
caso da obra permanecer paralisada por período superior a 5 (cinco)-anos, com anuência do Órgão
Técnico do Município correspondente, para possibilitar a demolição em caso de abandono, riscos
de desabamento ou poluição visual.
Seção V - Do Licenciamento de Demolição
Art. 146. A demolição de qualquer edificação, só poderá ser executada mediante
licença. requerida ao setor competente da Prefeitura Municipal, com documentação técnica
descrevendo a área a ser demolida e os respectivos procedimentos, assinada pelo proprietário e
pelo responsável técnico, acompanhada da respectiva RRT ou ART.
$1º - Se o requerente não apresentar documento de propriedade do imóvel,
expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis, deve o setor competente adotar todas as cautelas,
para se certificar de que o requerente é o titular da posse.
$2º- O interessado deve anexar documentação fotográfica (colorida) da fachada
do prédio à ser demolido quando este estiver situado em zona de interesse do patrimônio.
Ar. 147. Qualquer-obra de demolição, com exceção das que: envolvam muros de
fechamento: com até 1,80 m (um metro é oitenta centímetros) de altura, deve obedecer dios
seguintes requisitos: .
| = Serem postas em. prática pelo profissional responsável e pelo proprietário ou
possuidor, todas as medidas necessárias para garantir à segurança de operários e transeuntes, do
logradouro público e das propriedades limitrotes;
= No pedido de licença para demolição deve constar o prazo dé duração dos
serviços, que pode: ser prorrogado pelo órgão competente, a seu juízo, “atendendo. solicitação
justificada do interessado; É ,
ll — Realizar os serviços no horário estabelecido pelo órgão: competente na licença
concedida. ]
Patcelamento, Ocupação é Edificação do Solo Urbano ----pág.38
e] ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
E: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CTT OPS: 8802 S0DNOOT AS -Panalio E5 S20A 1851 Ra de Novembro, 1 - CEP DE STODO Gemapsia dO SU TAS” SMPIMA
Parágrafo único - No descumprimento do que estabelecem: os incisos deste Artigo, “O
responsável Técnico e o proprietário ficam sujeitos às penalidades previstas na presente Lei.
Art. 148, O. interessado deve manter 1 (uma) viado Alvará de. Licença |de
demolição no local da obra, à disposição, para fiscalização.
Seção Vi= Da Troca de Uso
Art. 149. O pedido de troca de uso deve ser feito ao órgão competente, seguindo
Os mesmos procedimentos da Aprovação de Projeto Arquitetônico.
Parágrato único - O Município pode regulamentar por Decreto Executivo processo
simplificado: de. troca do luso do solo, para -a instalação de atividades que não ófereçam
periculosidade, insalubridade ou riscos à saúde e segurança pública.
Art. 150. A edificação deve atender a legislação. pertinente ao novo uso à qual
será destinada, principalmente quanto ao Uso e Ocupação do Solo, devendo sofrer as adequações
necessárias, se for o caso, para atender à mesma.
An, 151. Para edificações antigas com mais de 25 anos de Habite-se ou averbação
no Cartório de Registro de Imóveis, situadas em áreas especiais de revitalização, ou para aquelas
consideradas patrimônio construído, podem ser reduzidas às exigências deste código para a troca
de uso do solo, desde que atendam: as condições mínimas de higiene, salubridade é segurança,
devendo estes casos receber aprovação do Técnico do Município.
Parágrato único - Não podem. ser. beneficiados" por . este artigo : aqueles
compartimentos obrigatórios que foram executados em virtude de exigência da legislação:
Seção VII - Da Reforma, Reconstrução e Acréscimo
An. 152. As edificações, regularmente existentes, . podem. ser “reformadas;
reconstruídas ou ampliadas, desde que a edificação resultante não crie, nem agrave, eventual
desconformidade com a Ocupação de Solo ou com disposições desta Legislação.
Art. 153. Nos obras de reformas, reconstrução ou ampliação: devem ser efetuados
Os mesmos procedimentos de aprovação de projetos novos, indicando-se, nas plantas, as áreas. à
conservar, demolir ou construir, nas cores azul, amarelo e vermelho, respectivamente.
$ 1º - É considerada reforma ou ampliação a execução de obra que implique em
modificações na estrutura, nas fachadas, no número de andares, na cobertura, podendo ou não
haver alteração da área total da edificação. É
8 2º .- Não são enquadradas como reforma a substituição de reboco e de
aberturas, sem. alteração da área: e local: das mesmas. A substituição de cobertura: deverá ser
acompanhada por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) 'de um profissional legalmente
habilitado.
$ 3º - Considerase reconstrução q recuperação de uma edificação que não
implique em. modificações 'na compartimentação, nas fachadas, no número de andares, na
cobertura, mantendo a mesma área edificada. :
Ar. 154. Na parte do prédio atingido pelo recuo de ajardinamento são permitidas
obras de conserto, reparos, manutenção: e reformas sem ampliação de área na faixa atingida.
Parágrafo único = À parte não atingida pode ser acrescida; desde que sua estrutura
seja totalmente independente da existente, e deve atender a toda legislação, inclusive quanto -a
recuos regulamentares. o
Parcelamento, Ocipação e Edificação do Solo Urbano: - “pág. 39
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Ar. 155. Na parte: das construções: que estiverem atingidas. pelo: recuo. viário,
existente ou previsto, são permitidas obras de conserto, reparos, manutenção, sem ampliação da
área existente.
Parágrato: único — Em edificações não identificadas como: de interesse do
patrimônio, cuja fachada necessita de maiores intervenções não enquadradas como simples reparos
como:reboco, troca de aberturas ou reforços estruturais, a reconstrução desta deverá atender a
toda legislação, inclusive quanto aos recuos regulamentares.
Seção VIII - Das instalações Sanitárias e da Vistoria
Arm. 156, Todas as edificações localizadas ho município devem. ter. seus esgotos
sanitários ligados a um sistema público ou serem dotadas de sistema de tratamento individual.
$:1º.-- Havendo" rede coletora pública com - tratamento - final: dos afluentes,
obrigatoriamente; todas : as edificações devem ser conectadas a ela, sob pena de não ser
concedido o Habite-se.
82º - Inexistindo rede coletora pública: com tratamento final, o sistema de
tratamento individual deve ser. composto de fossa séptica, filtro angeróbio e outras partes que
dependem. da permeabilidade . do -solo, podendo - ser sumidouro ou vala. de :infiliração “em
conformidade com o cálculo de conipuição diária. .
83º - É permitido O lançamento na: rede pública de. drenagem a partir: da
implantação de sistema de filtro biológico incluindo cloração ou o uso de outra alternativa técnica,
desde que baseada em norma e estudios que comprovem sua eficácia.
$4-As edificações já existentes, licenciadas ou não, devem atender ao disposto
no-presente artigo; no prazo máximo de trinta e seis meses, sob pena de aplicação das penalidades
previstas neste código, sem prejuízo daquelas previstas na legislação ambiental.
An. 157. Para a liberação do Habite-se, o Município exige comprovação de-que o
sistema sanitário foi instalado corretamente e está de acordo com as normas da ABNT.
81º - O Município, não. fomece Carta de Habitação és edificações novas, sem a
liberação prévia:emifida pela concessionária ou órgão competente.
82º - O proprietário do imóvel deve efetuar a solicitação à concessionária ou órgão
competente, vistoria do sistema enquanto as instalações estiverem visíveis.
Art. 158. Nos locais onde não existe sistema público de “esgoto sanitário, o
proprietário da edificação. deve implantar o sistema de tratamento individual dentro dos limites: do
terreno baseado nas normas técnicas aplicáveis, sob pena de não obter a Carta de Habitação.
81º - O local recomendado para instalação do sistema de tratamento individual é
o recuo de frente (ajardinamento), devendo ser previsto espaço para acesso e manutenção, não
podendo atingir-o recuo viário.
8 2º - No momento da solicitação de aprovação do projeto da edificação, deve
ser, apresentada, em: planta, a localização do sistema detratamento sanitário a ser adotado,
acompanhado da descrição do mesmo em memorial descritivo.
8 3º - Em sistema que-prevê a infiliração: de efluentes no solo, o equipamento
correspondente deverá ser implantado de forma a manter a distância mínima de 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros) de fundações e limites do terreno.
8 4º.- Para solicitar à. Carta de Habitação, no caso especificado no caput, o
proprietário e o responsável técnico deverão anexar uma declaração, responsabilizando-se pelo
Parcelamento, Ocupação é Edificação do Solo Urbano: =: pág; 40
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tom funcionamento do sistema de tratámento de esgoto implantado, que substituirá a liberação por
parte da concessionária ou órgão competente. |
Ar. 159. Todas às edificações objeto de reforma, reconstrução ou ampliação, que
implique em alteração da contribuição diária ou dos equipamentos do sistema de esgoto, deverão
apresentar projetos e liberações em conformidade com o-que estabelece essa seção.
An. 160. A concessionária ou órgão competente temo prazo de 15 dias, à partir da
data de protocolo, para emitir a Certidão.
Art. 161: A solicitação da Vistoria Sanitária deve ser feita em requerimento padrão,
assinado pelo proprietário ou possuidor e pelo responsável técnico.
Seção IX- Da Isenção de Projetos
Ar. 162. Estão isentos da apresentação de projeto, devendo, entretanto, requerer
licença, os seguintes serviços e obras:
|-Construção de muros no alinhamento do lote junto ao logradouro;
- Rebaixamento de:meio fio;
Hl-- Escavação e remoção da pavimentação em vias ou logradouro público;
IV.- Colocação de marquises ou toldos sobre o passeio público;
V.- Reparos que requeiram a execução de tápumes e andaimes no alinhamento; e
= Construções isentas de responsabilidade técnica pelo Conselho de Classe.
An. 163, Estarão isentos da apresentação de projetos é da concessão de licença
para execução os reparos não previstos no artigo anterior.
Seção X-Da Paralização da Obra
Art. 164. No caso de paralisação de uma- obra por mais de 6 (seis) meses, seguinte
procedimento: i
|- Comunicação da paralisação ao órgão competente;
I|- Recuo do tapume para o alinhamento e remoção dos andaimes desimpedindo
o passeio público a fim de liberar a circulação;
Hll- Exame do local, pelo. órgão competente com objetivo de constatar se à parte
já-construída. não oferece perigo à segurança pública ou exigir do: proprietário e do responsável
técnico as providências que se fizerem necessárias a fim. de, se evitar riscos, de cujo cumprimento
dependerá a revalidação -de (novos) prazos para. o prosseguimento : das obras, sem prejuízo das
sanções cíveis, penais e administrativas cabíveis.
Parágrafo único - Quando a paralisação - ultrapassar o: prazo especificado. no
“caput” deste artigo é não forem tomadas as providências constantes dos incisos, o infrator estará
sujeito às penalidades previstas em Legislação. E
Seção XI - Do “Habite-se”
Art. 165. Concluídas. as obras, conforme os. projetos aprovados, o. interessado
deverá requerer à Prefeitura Municipal vistoria para expedição de Certidão de Conclusão e “'Habite-
se”. ,
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano . :.-:'- pág. 41
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8 1º — Considerar-se-á habitável a obra que estiver com cobertura, esquadrias e
revestimentos concluídos; e, com todas-as instalações em perfeito funcionamento:
82º - Nenhuma edificação poderá ser. ocupada: sem que seja: expedido: o
respectivo “Habite-se”.
83º - Não poderá ser expedido Habite-se ou Certidão de. Conclusão relativo. à
edificação construída sem o respectivo projeto aprovado e comprovação: de funcionamento: do
Sistema de Esgoto Cloacal previsto.
$4º- O Habite-se será especifico ao uso estabelecido no projeto.
$5º - O fomecimento do “Habite-se”, para condomínio por unidades autônomas,
disciplinadas pela Lei do Parcelamento do Solo Urbano do Município, fica condicionado à conclusão
das obras de urbanização exigidas.
Ar. 166. AO requerer o “Habite-se", o interessado deverá encaminhar: à seguinte
documentação:
|- Para habitação unifamiliar isolada:
q) requerimento pacirão da Prefeitura Municipal.
Hl-Para as demais edificações:
a): Requerimento padrão da Prefeitura Municipal;
b): Planilha de individualização das áreas em duas vias, quando fot o caso:
Cc). Carta de entrega dos elevadores, quando for o caso;
d): Anotação de responsabilidade técnica da central de gás e respectiva licença
de operação, quando foro caso;
e). Liberação pelo órgão competente, das respectivas instalações de prevenção
contra incêndio.
Art, 167. Poderá ser concedido “Habite-se” parcial quando-a edificação possuir
partes que possam: ser ocupadas e utilizadas independentemente umas das outras, constituindo
cada uma delas, uma unidade definida.
Parágrato Único = Nos casos de “Habite-se” parcial, o acesso às unidades deverá
estar concluído e ser independente dos acessos das obras.
Art. 168. Se, por ocasião das vistorias para o “Habite-se”, for constatado que a
edificação não foi. construída de acordo com o uso previsto e projeto aprovado, serão tomadas as
seguintes medidas: Í
1-:O proprietário ou responsável serão notificados, conforme o que é previsto em
Legislação;
H-O projeto deverá ser regularizado, caso as alterações possam ser aprovadas; e
Ill -- Deverão ser feitas as demolições : ou as “modificações necessárias à
regularização da obra, caso as alterações não possam ser aprovadas.
Ar. 169. A concessão do “Habite-se” pela Prefeitura: Municipal será condicipnada
às ligações de água, energia elétrica, esgoto e outras instalações necessárias ao uso;
Am. 170. A Prefeitura Municipal fomecerá o “Habite-se” no. prazo máximo de 10
(dez) dias úteis. :
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Soló Urbano. -: pág. 42
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CAPÍTULO IV
DAS EDIFICAÇÕES E NORMAS TÉCNICAS GERAIS
Seção | - Das Características e dos Materiais de Construção
Art. 171. Os materiais deverão satisfazer as qualidades relativas a sua aplicação na
construção e ao que dispõe a cada cao.
Ar. 172. Em se tratando de materiais novos ou - de materiais para os quais não
tenham “sido: estabelecidas “normas, à Prefeitura Municipal exigirá laudo técnico, realizado por
laboratório e às expensas do interessado.
Art. 173. As paredes das edificações; quando executadas: em tijolos cerâmicos,
deverão ter espessura mínima igual à metade do comprimento de um tijolo comum maciço e as que
dividem unidades contíguas deverão ter espessura: mínima igual “ao comprimento de um tijolo
comum maciço em conformidade com as normas específicas.
Art. 174. As paredes poderão ter espessura diferente das estabelecidas no artigo
anterior quando, em conseguência de emprego. de: materiais distintos, apresentarem: condições
físicas e resistência equivalente aos que são obtidos com paredes construídas com: tijolo maciço,
mediante comprovação por laudo de | “ensaio procedido em laboratório oficial ou em atendimento
as Normas Técnicas específicas.
Art. 175. Na subdivisão de: compartimentos como escritórios, será admitida a
utilização de materiais que atendam SsfNormas Técnicas e respectivas funções dos compartimentos.
Art. 176. Quando. as paredes externas estiverem- em contato com o solo
circundante, deverão receber revestimênto externo impermeável.
Ar. 177. As páredies, dos compartimentos localizados : no: subsolo deverão ser
inteiramente dotadas de impermeabilização até o nível do terreno circundante.
Art. 178. Os entrepisos das edificações deverão ser de materiais incombustíveis.
Parágrafo Único — Será tolerado o ermprego de madeira ou similar nos entrepisos de
edificações de uma economia com até 2 (dois) pavimentos, exceto nos locais de diversões e
reuniões públicas.
Art, 179. As coberturas, de qualquer natureza, deverão observar as normas técnicas
oficiais específicas dos materiais utilizados, no que diz respeito à resistência ao fogo, isolamento
térmico, isolamento e condicionamento acústico, resistência e impermeabilidade.
Art. 180. As coberturas, de qualquer natureza, deverão ser executadas de modo a
impedir despejos de águas pluviais sobre às construções vizinhas e o passeio público.
An. 181. Os sanitários, as áreas de serviço, as lavanderias, as cozinhas e outros
compartimentos com instalações hirossanitárias deverão:
E.- Ter no mínimo: os onEs de chuveiro e-as paredes onde existam. instalações
revestidas com material lavável, impermeável e resistente até a altura mínima: de 1,50m (um metro e
cinguenta. centimetros) ou. em conformidade com. as normas específicas relativas à atividade
prevista para a edificação; e É
Il- Ter piso pavimentado com material lavável, Inpermeável e antiderrapante.
Parcelamento, Ocupação é Edificação do Solo Urbano =: pág. 43
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Ar. 182. Os demais compártimentos deverão ser convenientemente revestidos com
material adequado ao Uso ou atividades que se destinem à edificação.
seção Il - Da iluminação e Ventilação
Art. 183. As: áreas externas destinadas à ventilação e-iluminação . deverão ser
dimensionadas conforme H (distância entre o piso do primeiro pavimento servido pela área e o forro
do último pavimento), obedecendo as especificações a seguir:
I=Áreas Abértas:
q) Prever espaço com dimensões laterais igual ou superior a H/6, para ventilação
de “escritórios, salas. de estar, salas de lazer, salas de trabalho, sálas: de estudo, dormitórios e
compartimentos semelhantes; º
b) Prever espaço com dimensões laterais igual ou superior à H/8, para ventilação
de cozinhas, copas, áreas de serviço, depósitos, despensas e compartimentos semelhantes, e:
c) Definir de maneira que a dimensão. da largura seja igual ou maior que-as
dimensões laterais. Í
Il- Áreas Fechadas:
a) Prever espaço em cuja superfície seja possível:a inscrição: de um círculo com
diâmetro superior a H/4, para ventilação 'de escritórios, salas de. estar, salas de lazer, salas de
trabalho, salas de estudo, dormitórios e compartimentos semelhantes: e
b) Prever espaço em cuja superfície seja possível a inscrição de um circulo:com
diâmetro superior a H/6, para veniilação de cozinhas, copas, áreas de serviço, depósitos, despensas
e compartimentos semelhantes. É
Art, 184. As áreas fechadas deverão:
|-Ter diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros):
Il - Ser visitáveis na base; e
HI - Ter acabamento em todas as paredes.
Ar. 185. É considerada fechada para o cálculo de iluminação e ventilação, aquela
área aberta em um de seus lados cuja dimensão da profundidade é superior a largura ou cujo lado
aberto limitar com outro lote mesmo com a dimensão da largura superior a profundidade.
Parágrafo único = Áreas onde o lado considerado aberto limitar com outro lote será
considerada fechada. E
An. 186. A distância mínima frontal entre aberturas de economias distintas, numa
mesma edificação, deverá ser de.3,00m (três meitos) para escritórios, salds de estar, salas dé lazer,
salas de trabalho, salas de estudo e dormitórios; e, 2,00m (dois metros) para. cozinhas, copas, áreas
de serviço, sanitários, circulações de uso comum, depósitos; despensas e garagens.
Ar. 187. Os proprietários deverão manter limpas as áreas destinadas à ventilação e
iluminação: ;
An. 188. Serão, considerados suficientemente ventilados . e “iluminados -'os
compartimentos, cujos vãos estejam localizados em rgentrância onde a largura seja igual ou superior
a 1 (uma) vez a sua profundidade. ;
Parágrafo único = As reentrâncias que não atenderem do disposto no caput deste
artigo deverão ser dimensionadas como áreas fechadas.
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano - = pág: 44
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E :
RD CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Foneitax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 436 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul RS SMPMA
Ar. 189, A área utilizada para ventilação e iluminação simultânea de diferentes
tipos de compartimentos “deverá ser dimensionada. atendendo “os requisitos. previstos “para “o
compartimento de maior exigência. |
Art. 190.05 compartimentos deverão ser iluminados é ventilados diretamente por
aberiura voltada para o espaço exterior. É
81º - Cozinhas, copas, sanitários, depósitos e despensas poderão ser iluminados é
ventilados através de áreas de serviço. |
82º — Sanitários, circulações de Uso comum, depósitos e garagens poderão: ser
iluminados e ventilados através de equipamento específico para o respectivo uso.
Art. 191. Os banheiros poderão ser. ventilados. por. grelhas colocadas em cada
pavimento através de duto: para ventilação dimensionado” de forma que sua área de seção
transversal seja equivalente a no mínimo 0,0075m2 porboxsanitário.
Art. 192. A grelha deverá ter dispositivo que permita o controle da passagem do ar:
Ar. 193. O duto deverá ultrapassar no mínimo 0,60m (sessenta centímetros) da
cobertura e sua extremidade superior deverá possuir uma proteção.
Ar. 194. Os vãos de iluminação e ventilação deverão ser-dotados de dispositivos
que permitam a renovação do ar, com pelo menos 50% (cinquenta por cento) de sua área.
Art. 195. As circulações comuns de edificações coletivas deverão ser dotadas de
ventilação em cada pavimento:
Art. 196. A verga dos vãos de iluminação e ventilação deverá ter, no máximo altura
igual a 1/5 (um quinto) do pé direito.
Parágrafo Único - Serão permitidas. vergas com altura maior do que à estipuiada-no
caput do artigo, desde que apresentem: dispositivos que garantam à renovação da camada de ar
enire a verga e o forro.
Art. 197, Os vãos dos dormitórios deverão ser providos de esquadrias que permitam
simultaneamente a vedação da iluminação e a passagem de ar.
Art, 198. Os elementos de ventilação. das garagens deverão: garantir a ventilação
permanente. ' |
Arm. 199. Nas edificações destinadas ao comércio e serviços, as lojas em galerias
poderão ser ventiladas através da mesma.
Art. 200. À ventilação dos sanitários não poderá ser feita através de galeria.
Arm. 201. Poderá ser dispensada: a abertura de vãos dé iluminação e ventilação
para o exterior em lojas, auditórios, cinemas, casas de eventos, boates e similares, desde que:
| - sejam dotadas de instalação. de ar condicionado cujo: projeto deverá ser
apresentado juntamente com o projeto arquitetônico:
Il- tenham instalação artificial adequada; e
W;- possuam iluminação de emergência e: instalações de prevenção contra
incêndio conforme normas técnicas, liberadas pelo órgão competente:
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano - pág. 45
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Rag
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Seção mi = Das Escadas e das Rampas
Art; 202. As escadas deverão permitir passagem livre: com altura igual ou superior à
2,10m (dois metros € dez centimetros) e obedecerão as seguintes larguras mínimas:
| - escadas destinadas a uso eventual = 0,60m (sessenta centimetros);
Hl - escadas intemas ou que atendam uma economia, em prédios de habitação
coletiva - 0,80m (oitenta centimetros); é,
Hi --escadas de estabelecimentos comerciais, de serviços, escritórios que atendem
ao público e escadas comuns em prédios de habitação coletiva — passagem livre mínima de 1,10m
(Um metro e dez centimetros) em conformidade com o que estabelecem as normas técnicas de
prevenção contra incêndio. : :
Parágrato Único — A largura da escáda será definida em função das unidades de
passagem necessárias estabelecidas pela: definição das saídas de emergência conforme: norma
específica.
Ar. 203.:Os degraus da escada deverão ter altura. mínima de 16cm (dezesseis
centimetros) e máxima de 18cm (dezoito centimetros), obedecendo pará oséu dimensionamento, à
fórmula de BLONDEL: 2h + b = 0,63m a 0,64m, onde h é a altura do degrau e b é a sua largura.
8:1º - Nas escadas em leque, o dimensionamento da largura b-dos degraus será
feita a uma distância de, no máximo, 0,55m (cinquenta e cinco centímetros) do bordo interior e a
largura junto a este deverá ser no mínimo de 0,15m (quinze centímetros).
82º —- Nas dimensões estabelecidas é admitida a variação máxima de 0,5cm (5
milímetros) para mais ou para menos.
Ar, 204. É obrigatório o uso de patamar intermediário, com extensão mínima: de
1,10m (Um metro e;dez centimetros), sempre que a altura à percorrer na escada for superior à 3,70m
tirês metros e setenta centimetros). |
Parágrafo único — Em escadas com acesso direto à uma porta, deverá ser previsto
um patamar junto a soleira, de no mínimo 0,80m (oitenta centimetros) de extensão em ambas as
laterais, É
An. 205. Todas às escadas de uso. comum deverão ter corrimão contíriuo em.no
mínimo 1 (uma) das laterais com duas barras instaladas a 0,92m é 0,70m do piso, medido em relação
ao ponto médio da largura do degrau:
Parágrato único — As escadas em leque ou com largura superior a 1,10m deverão
possuir corrimão em ambos os lados. ,
Att. 206. À existência de elevador ou de escada rolante não dispensa à construção
de escada. : ,
Art. 207. As rampas destinadais ao uso de pedestres terão:
| - passagem com altura mínima de 2,10m (dois metros e dez centimetros):
H- largura mínima de;
a): De 0,90m (noventa centímetros) para.o interior de uma unidade autônoma;
b)-De.1,20m [Um metro e vinte centímetros) para: uso comum de prédios “de
habitação coletiva, comerciais e de serviços;
c). Definida em função das unidades de passagem necessárias estabelecidas pelo
cálculo das saídas de emergência.
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano :- pág. 46
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Hi .- declividade máxima conforme o que estabelece as normas e legislações
pertinentes a acessibilidade; j
IV -piso antiderrapante: e ,
V = corrimão com duas barras instaladas à 0,92m e 0,70m"do piso, medido da
geratriz superior, em rampas de uso comum. É
Art. 208. Nos prédios de escritório e habitação coletiva; dotados de elevador, será
exigida rampa para pedestres, com largura mínima de 1,10m (um metro e dez centímetros) quando
a diferença entre o nível do passeio é q nível do piso que der acesso do elevador tor superior a 0,15m
(quinze centímetros). ] Ê
Art. 209. As rampas destinadas à veiculos terão:
1- passagem com altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
H - declividade máxima de 25% fvinie e cinco por cento);
H- largura mínima de:
q): .2,775m (dois metros e setenta é cinco centímetros) quando “destinada a. um
único sentido de tráfego: |
b) 5,00m (cinco metres) quando destinada a dois sentidos de trânsito;
IV - piso antiderrapante:.
Parágrafo único - As rampas em curvas observarão, além do disposto no caput
deste artigo, as seguintes exigências: ,
1 -raio interno mínimo de 5,00m (cingo metros);
II- faixas de circulação com as seguintes dimensões:
a) “quando a rampa tiver uma sé faixa, 3,65m (três metros e sessenta e cinco
centímetros) de largura; Í
b) quando a rampa tiver duas faixas, 3,65m (três metros e sessenta e: cinco
centímetros) de largura na faixa externa, e;
e) declividade transversal nas curvas de no mínimo 3% (três por cento) e no
máximo 4,5% (quatro é meio por cento).
Seção IY-= Das Fachadas e Saliências
Ar. 210. A edificação deverá apresentar acabamento em todas as fachadas.
Art. 211. Nas fachadas situadas no alinhamento, as. saliências poderão ter no
máximo 0,10m (dez centimetros) com exceção de eguipamentos instalados a partir de 2,20m (dois
meiros e vinte centímetros) do nível do passeio e marquise cuja superfície superior não poderá ser
utilizada como sacada. f
Parágrafo único - Qualquer equipamento instalado na fachada deve ser provido
de. dispositivo que impeça a queda das águas sobre o passeio e sua projeção. não poderá. ser
superior a 0,50m (cinquenta centimetros). .
An. 212. As marquises das fachadas das edificações situadas no alinhamento
obedecerão as seguintes condições: É
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano | =" pág.47
a : ESTADO DO RIO G NDE DO SUL
no PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
WA CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Foneifax: (55) 32811351 - Rúa XV do Novembro, 438 - CEP 96,570-000 - Caçapava do Sul - RS SMPMA
| - Devem permitir Uma passagem livre com altura igual ou superior à 2,60m. [dois
metros e sessenta centímetros) e manter. um afastamento. mínimo - de 0,75m (setenta e cinco
centímetros) em relação ao meio fio não podendo ocultar .ou prejudicar árvores e equipamentos
públicos localizados no pússeio público;
Il - devem ser providos de dispositivos que impeçam a queda das águas sobre:o
passeio, não sendo permitido, em hipótese alguma, 6 uso de calhas aparentes:
Hi'-- devem “ser construídos, . na totalidade de seus elementos, de material
incombustível e resistente à ação do tempo; e
IV. - “seus elementos estruturais ou decorativos devem: ter dimensão máxima de
0,80m (oitenta centimetros); no sentido vertical,
Art. 213. As fachadas situadas no alinhamento, não poderão ter, até a altura de
3,50m (três metros e cinquenta centimetros), janelas, persianas, venezianas ou qualquer outro tipo de
elemento abrindo para o exterior.
An. 214. Sobre os recuos estabelecidos pelo uso e ocupação do solo, exceto o
recuo viário, poderão ser executados degraus externos para acesso, beirdis é sacadas em balanço.
Parágrato único - Os beirais e sacadas situados próximos ao alinhamento deve sér
provido de dispositivo que impeça a queda das águas sobre o passeio público.
Ar. 215. Os limites exteros das sacadas deverão ser vedados através de uma
estrutura de proteção firme e segura até a altura mínima de IO mM (um metro e dez centimetros) a
partir dá superfície do piso acabado.
Art. 216. As chaminés de qualquer espécie, devem ser executadas de maneira que
a fumaça, fuligem, odores ou resíduos que possam expelir, não prejudiquem os vizinhos e o meio
ambiente, sendo equipadas de forma a evitar tais inconvenientes.
Parágrafo único - O município pode, por sua iniciativa, determinar a modificação
das chaminés existentes ou à obrigatoriedade de implantação de dispositivo necessário para: o
cumprimento do disposto no caput deste artigo.
Seção V.- Dos Toldos e Acessos Cobertos
Ar. 217, À colocação de toldos sobre o recuo para jardim ou passeio público é
permitida, desde que atendidas as seguintes condições:
| - Ser engastado na edificação, não podendo haver colunas ou elementos de
apoio quando situados sobre O passeio; :
W:— Ter balanço máximo de 2,00m (dois metros) e distância mínima de 0,50m
(cinquenta centímetros) com relação ao meio fio;
HI] = Observar à passagem livre sem qualquer elemento, até a altura de 3,00m (três
metros) com relação ao nível do passeio; e,
IV - Não prejudicar à arborização, a iluminação pública, a visibilidade de placas,
sinais de trânsito e outros equipamentos públicos.
An, 218. Os acessos cobertos são: permitidos na parte frontal junto: às: entradas
principais de hotéis, restaurantes, hospitais, clubes, cinemas, teatros, templos é escolas, desde que
atendidas as seguintes condições: E
Parcelamento, Ocupação é Edificação do Solo Urban =" pág. 48
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| — Ser estruturado: é fixado na. edificação através de elementos metálicos ou
equivalente; : .
H-— Não possuir colunas ou" elementos de apoios fora do alinhamento sobre o
passeio público; É
HE = Observar-a passagem livre sem-qualquer elemento, até a aliura de 3,00m (três
metros) com relação ao nível do passeio e distância mínima de 0,50m (cinquenta centimetros) com
relação ao meio fio; e,
IV-Ter largura máxima de 2,20m (dois metros é vinte centimetros).
Parágrafo único = Sobre o recuo de jardim determinado pelo uso e ocupação do
solo, poderão ser implantados acessos cobertos nã parte frontal das demais edificações, desde que
atendidas as condições estabelecidas neste artigo:
CAPÍTULO V
DAS EDIFICAÇÕES E NORMAS TÉCNICAS ESPECÍFICAS
Ar. 219. De acordo: com as atividades a que se destinam, as edificações
classificam-se em:
| - Residencial: aquelas destinadas à habitação de caráter permanente;
| — Comercial: aquelas destinadas à armazenagem e venda de mercadorias pelo
sistema varejo ou atacado; :
HH — Serviços: aquelas destinadas às atividades de serviços à população e de apoio
às atividades comerciais e industriais:
IV '— Industrial: aquelas destinadas à extração, beneficiamento, desdobramento,
transformação, manufatura ou montagem de matérias-primas ou mercadorias de origem mineral,
vegetal ou animal.
Parágrafo único — São. atividades consideradas de afluência de público, aquelas
classificadas como “E” e “F” no Plano Diretor de Desenvolvimento do Município ou que necessitam
de local específico destinado a permanência de um grupo de expectadores:
Art. 220. As edificações têm uso misto, quando: reunirem em uma mesma
edificação ou num conjunto integrado de edificações, duas ou mais categorias de uso que devem
ser analisadas individualmente.
Seção | = Dos Prédios destinados à Habitação
Art. 221. Nas edificações destinadas: à habitação, os compartimentos deverão ter
suas superfícies dimensionadas de modo que possibilite a colocação do mobiliário ou equipamento
indispensável do seu uso, além de reservarem o necessário espaço destinado à circulação.
Art. 222. Os compartimentos deverão ter pé direito obedecendo as seguintes
dimensões mínimas:
1-2,60m (dois metros e sessenta centimetros) nas salas de estar, salas de lazer, salas
de trabalho e dormitórios; E
Il - 2,40m (dois metros e quarenta centimetros) nas cozinhas e copas; e
Hi - 2,20m- (dois metros e vinte centimetros) nas áreas de serviço, sanitários,
circulações, depósitos e garagens.
Parcelamento, Ocupação é Edificação do Solo Urbano. « pág. 49
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Di RE O aa iii ae ii,
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Art. 223: As portas dos compartimentos deverão ter uma altura mínima de 2,10m
(dois metros e dez centimetros) e larguras necessárias à funcionalidade dos mesmos.
Art. 224. A disposição dos móveis, equipamentos e aparelhos sanitários, deverão
permitir a abertura das portas em 90º (noventa graus).
An. 225. Todos os “compartimentos : deverão - ser ventilados - e iluminados
considerando o que estabelece esta Lei, artigos 1834 201.
Ar. 226; As unidades - habitacionais deverão - conter, no mínimo, :.1.: (um)
compartimento multiuso com local específico de cozinha possuindo pia e: 1. (um) compartimento
sanitário com bacia sanitária, lavatório e chuveiro considerando a dimensão mínima de 0,75m. para
orespectivo box. ]
Parágrato único - Não será permitido sanitário com porta de acesso; direto pela
cozinha ou copa.
Ar. 227. Nas edificações onde não houver instalação centralizada de gás, deverá
ser previsto O espaço destinado ao armário para guarda dos. botijões, conforme “art. 270 desta
Legislação. ,
Ai. 228. As edificações destinadas: à habitação coletiva, além de cumprirem. as
demais disposições desta legislação que lhes forem aplicáveis, deverão ter.
|- Vestíbulo atendendo às seguintes condições:
a) Porta dé acesso principal e circulação com largura mínima de 1,10m (um metro
é dez centimetros) ou conforme 'o que estabelece o cálculo de saídas de
emergência;
b) Pé direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
c) Caixa receptora de correspondência, segundo as:normas da Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos — ECT.
Il -— Local para medição -do fornecimento de energia: elétrica dimensionada
conforme normas técnicas e regulamentos da concessionária.
HH= Sanitários separados por sexo nas áreas destinadas a atividades de uso.comum;
constituídos no mínimo “de 1: (um) vaso sanitário é 1 (um): lavatório com equipamentos para
acessibilidade.
IV-—- Instalação sanitária de- serviço: com acesso. por área: de uso. comum e
apartamento destinado 'ao zelador, quando a edificação ultrapassar 32 (trinta-e duas) unidades
habitacionais; e
V'- Instalação preventiva contra incêndio e descargas atmosféricas quando for o
caso, conforme legistações e normas específicas da ABNT.
Ar. 229. Nos prédios mistos, quando uma das atividades for residencial, os acessos e
circulações devem ser totalmente independentes sendo. proibidas atividades classificadas. como
incômodas; nocivas ou perigosas.
Seção Il - Dos Prédios de Comércio e Serviços
Art. 230. As edificações destinadas do comércio e serviços, além de obedecer as
demais disposições desta Legislação que lhe forem aplicáveis, deverão: atender . às seguintes
exigências:
| = Possuir Vestíbulo de uso comum, quando destinado a diversas unidades, com pé
direito mínimo de 2;20m (dois metros e vinte centimetros);
Parcelamento, Ocupação é Edificação do Solo Urbano - - pág. 50
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H — Possuir porta de acesso e saida de emergência com passagem livre mínima de
1,10m (um metro e dez centímetros) em conformidade com as normas técnicas que estabelecem-o
cáléulo de unidades de passagem;
HE =" Prever rampa para “pessoas com mobilidade reduzida. junto aos acessos
principais em conformidade com as normas-de acessibilidade.
IV — Estabelecer. circulações com largura mínima de -1,20m' (um metro e vinte
centímetros) em conformidade com o que estabelece o cálculo de unidades de passagem e
normas de acessibilidade;
VI - Prever: caixa receptora de correspondência e local: para-medição - do
fornecimento de energia. elétrica, dimensionada conforme normas técnicas e- regulamentos da
concessionária; e
Vil = Ter instalação preventiva contra incêndio e descargas atmosféricas, conforme
legislações e normas específicas da ABNT.
Ar. 231. As edificações destinadas a estabelecimentos comerciais OU de serviços,
deverão obedecer ao pé direito de, no mínimo: ,
| - 2,60m (dois metros e sessenta centimetros) para: salas destinadas a. escritórios,
consultórios, serviços profissionais e congêneres com- área máxima de 50,002 (cinquenta metros
quadrados);
IE = 3,00m (três metros) quando a área do'compartimento não exceder a 150,00m2
(cento e cinquenta metros quadrados);
IH —3,50m (três metros e cinquenta centímetros), quando a área do compartimento
for superior a 150,00m2: (cento e cinquenta metros quadrados) não excedendo 300m2 (trezentos
metros quadrados); e
IV — 4,00m (quatro metros), quando à área do compartimento exceder a. 300m2
(trezentos metros quadrados).
81º Os pés direitos mínimos estabelecidos nos incisos Il, IIl, IV deste artigo, poderão
ser reduzidos para 2,60m (dois metros e sessenta centimetros), 3,00 (três metros) e 3,50m (Irês metros e
cinquenta centímetros) respectivamente, quando o compartimento for dotado de instalação de ar
condicionado.
5 2º - Será permitida a construção de jiraus nos estabelecimentos comerciais ou dé
serviços, desde que atendidas as seguintes condições:
| - Apresentem altura livre, nas partes inferior e superior, de no mínimo 2,10m (dois
metros e dez centímetros); e
I-- “Não ocupem mais: de 25% (vinte e cinco: por cento) da área do piso do
pavimento principal.
Ar... 232. As edificações de que trata o artigo: anterior deverão conter
compartimentos sanitários, atendendo os seguintes critérios:
| — Prever sanitários para funcionários na proporção de: uma: unidade. sanitária
(lavatório e bacia. sanitária) para: cada dez funcionários conforme a classificação dá ocupação
definida no anexo I desta legislação;
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbario | .- - pág.51
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dd CNPJ: 88.142,302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 4351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 « Caçapava do Sul - RS SMPMA
I-= Nos cafés, restaurantes, bares & estabelecimentos congêneres, prever sanitários
para-clientes separados para ambos os sexos, com ácessos independentes, confórme ocupação e
proporção definidas nos anexos | e | desta Legislação;
ill = Em estabelecimentos classificados como de comércio de grande porte, prever
sanitários públicos. em cada pavimento devidamente separados para ambos os:sexos e com fácil
acesso, obedecendo a-proporção estabelecida pela classificação da ocupação definida no anexo
I'desta legislação;
8 1º - Nó mínimo deve ser previsto um sanitário em cada pavimento, destinado a
pessoa com necessidades especiais dimensionado conforme norma específica da ABNT.
8 2º — Nos sanitários masculinos, 50% [cinquenta porcento) das bacias sanitárias
calculadas poderão ser substituídas por mictórios.
Ar. 233. Nas clínicas com intemação, hotéis e estabelecimentos similares, deverão
ser previstos sanitários por unidade de intemação e para funcionários incluindo vestiários separados
por sexo, na proporção estabelecida conforme anexos | e !l desta Legislação:
Art. 234. Nos hotéis e outros estabelecimentos de hospedagem em geral, além das
disposições desta Legislação, devem:
i=Ter comportimentos destinados à habitação (apartamentos Ou quartos);
- Ter sala-ou local de recepção com:serviços de portaria;
ill=Ter'sala de estar de uso comum;
IV =Ter acesso de serviço independente do acesso de hóspedes;
V— Prever 5% (cinco por cento) dos alojamentos e garantir fácil acesso a pessoas
portadoras de necessidades especiais;
VI - Possuir lavanderia é posto de recebimento e entrega de roupas.
Parágrafo único — As pensões e albergues são dispensados de atender o inciso |V.e
os motéis os incisos Ill e VI.
Art. 235. As portas deverão ter uma. altura mínima de 2,10m (dois metros é dez
centimetros) e largura mínima conforme a. necessidade de unidades de passagem e uso
estabelecido. ]
Am. 236. Nas galerias públicas e centros comerciais, os corredores deverão atender
às seguintes exigências:
1- largura mínima de 3,00m (três metros) e nunca inferior à 1/12 (um doze avos) do
seu maior percurso, e;
H - pé direito mínimo igual a 3,00m (lrês metros) e. nunca inferior a 1/12 [um doze
avos) do seu maior percurso.
Ar. 237. Hospitais e outras edificações destinadas. à prestação de serviços de
saúde; além de cumprirem as disposições desta legislação: que lhes forem aplicáveis, deverão estar
em conformidades com -as normas e legislações específicas da área de saúde, condicionando a
aprovação dos projetos, mediante liberação anterior nos órgãos competentes.
Ar. 238. Edificações destinadas à postos, bombas ou depósitos de inflamáveis, além
do disposto hesta Legislação e normas específicas que lhe for aplicável, devem:
Parcelâmento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano -.- pág:.52
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1|- Observar a distância mínima determinada pelo raio de 100,00m [cem metros) de
escolas, hospitais, igrejas, teatros e outros estabelecimentos de afluência pública;
HW — Ter instalações sanitárias abertas ao público, separadas por sexo e com fácil
acesso quando a atividade for caracterizada como posto de combustível;
Hll — Prever caixa: coletora com separação. do: óleo, agua e lama, bem como
paredes revestidas de material impermeável, liso e resistente quando. executar serviços de lavagem,
limpeza e lubrificação de veículos;
Iv — implantar equipamento para abastecimento recuados no: mínimo, 5,00m
(cinco metros) do alinhamento, 7,00m (sete metros) e 12,00m (doze: metros) das divisas laterais e-de
fundos do imóvel, respectivamente;
V — Observar rebaixamento de meio-fio para o acesso de veículos, mantendo
afastamento ém relação às esquinas, não inferior a 10,00m (dez metros)
Parágrafo. único. - No projeto devem. ser - identificadas as - posições dos
equipamentos e do locai de estacionamento do caminhão de reabastecimento.
An. 239. As edificações que impliquem: na manipulação ou comercialização. de
produtos alimentícios, farmacêuticos ou químicos, além de atender as disposições desta legislação,
devem obedecer à legislação própria, cuja à: análise compete | do setor específico da
municipalidade.
Seção Ill - Dos Prédios Destinados à Afluência Pública
Art. 240. As edificações destinadas à afluência pública, além dé. obedecer as
legislações específicas € demais disposições desta Lei que lhe forem aplicáveis, deverão atender as
seguintes exigências:
| = Ser de materia! incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro
material combustível apenas nas Ssquagiãias, lambris, parapeitos, revestimento do piso, estrutura da
cobertura e forro;
Il — Ter, no mínimo, um sanitário para ambos os sexos, destinado a: pessoa com
necessidades especiais, dimensionado conforme norma específica da ABNT; e
IH — Ter instalação preventiva contra incêndio e descargas atmosféricas de acordo
com o que dispuser a norma específica da ABNT.
Ar. 241. As edificações destinadas “à atividades públicas de saúde, educação e
outras edificações destinadas do cuidado .e prestação. de serviços. nestas áreas, deverão ter
instalações observando normas e legiiições específicas.
Art, 242. As edificações destinadas à afluência pública, deverão tér instalações
sanitárias para ambos os sexos implantadas em cada pavimento, devidamente separadas e com
fácil acesso, obedecendo a ocupação e proporção estabelecidas: pelos anexos | -e Il desta
legislação e em conformidade com a norma técnica de acessibilidade.
Parágrafo único:— Nos sanitários masculinos, 50% (cinquenta por cento) das bacias
sanitárias calculadas poderão ser substituídas por mictórios.
Ar. 243. Nos edificações destinadas a apresentações e práticas esportivas, deverão
ser previstos compartimentos destinados a vestiários ou:camarins para ambos os sexos com sanitários
e chuveiros conforme as necessidades específicas.
Parcelâmento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano -. -.. pág. 53
“E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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É
CNPJ; 88.142.302/0001 43 - Fonoifax: (55) 8281 1351 - Rua XV do Novembro. 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul- RS EMPMA
Ar. 244, Nas edificações destinadas à templos, auditórios e casas de espetáculos,
às portas serão dimensionadas em função da lotação máxima, obedecendo ao seguinte:
|- Possuirem, no mínimo, a mesma largura dos corredores, não inferior à 1,20m (um
meiro e vinte centímetros); e : :
Il — Possuírem, as portas de saída, largura total conforme cáleulo de unidades dé
passagem. |
Ar. 245. O espaço. interno das edificações “citadas: no artigo anterior, será
dimensionado em função da lotação máxima obedecendo o seguinte:
| = As circulações de acessos e escoamento devem ter completa independência
com relação às economias contíguas qu superpostas;
Il — Os corredores de escoamento devem possuir largura: mínima de: 1,20m (um
metro e vinte centimetros) e dimensionamento de acordo com o cálculo de unidades de passagem
necessárias, em conformidade com as normas técnicas de prevenção de incêndio e acessibilidade;
Hl — As poltronas deverão. ser distribuídas 'em setores separados por corredores,
observando o número máximo de 200 (duzentas) poltronas por setor.
Ar. 246. Nos ginásios de esporte, auditórios, salas de espetáculo é demais locais de
afluência de público com ocupação superior a 50 lugares, as portas deverão abrir para o lado de
fora. ] É
Art. 247. Nos locais destinados à afluência: pública, . deverá ser prevista rampa
destinada ao uso de pessoa portadora de necessidade especial, conforme normas e legislações
específicas. |
Seção IV = Dos Prédios Industriais e Depósitos
Ar. 248. As edificações destinadas a indústria ou depósito, além de obedecer as
demais. disposições desta Legislação qué lhe forem aplicáveis, deverão atender as seguintes
exigências: À :
I-Ter pé direito mínimo semelhante ao previsto para edificações comerciais;
H — Possuir porta de acesso e saída de emergência com passagem livre mínima de
1,10m (um metro e dez centímetros) em conformidade com o que estabelece o cáléuio de unidades
de passagem; :
HI — Prever um sanitário e rampa para pessoas com necessidades especiais junto ao
acesso principal-e tocal definido como área administrativa, 'em conformidade: com as normas de
acessibilidade. À É
IV = Prever sanitários para funcionários na proporção de uma unidade: sanitária
liavatório e bacia sanitária) para cada dez funcionários separados por sexo quando o cálculo
ultrapassar a duas Unidades, conforme: a classificação da ocupação. e proporções definidas nos
anexos le Il-desta legislação: ] ,
VI — Prever vestiários separados por sexo quando “a atividade de manejo de
produtos exigir; e i E
VII —- Ter instalação preventiva contra incêndio é descargas atmosféricas; conforme
legislações e normas específicas da ABNT. |
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano: =: pág, 54
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WE CNPJ: 88.142.302/0001-45 : Foneitax: (55) 326% 1351 - Rua XV do Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul RS SMPRMA
$ 1º — As indústrias devem apresentar isolamento e condicionamento acústico que
atendam aos índices de ruído mínimos fixados pelas normas e legislação específicas.
82º - Nos sanitários masculinos, até 40% (cinquenta por cento) das bacias sanitárias
podemser substituídas por mictórios. E
Ar. 249. As indústrias devem-ter tratamento especial para-os efluentes líquidos e
gasosos, quando estes apresentarem características biológicas ou bacteriológicas agressivas.
8 1º As indústrias são obrigadas a esgotarem seus efluentes líquidos: e gasosos
dentro dos padrões exigidos pelas normas e legislações municipais, estaduais e federais.
82º - O sistema de tratamento de efluentes industriais disciplinado neste artigo,
deve ser instalado antes do início das atividades. |
83º: Os resíduos 'sólidos devem ser transportados, para local. designado pelo
município conforme 'medidas especiais exigidas pelo órgão. ambiental municipal e legislações
É
pertinentes. |
Seção V = Das Garagens & Estacionamentos
Ar. 250, Nos- edificações residenciais não classificadas como . populares ou de
interesse social, com: unidades de: mais de 35,00m2 (inta-e cinco metros quadrados) de área
privativa principal, é obrigatório a construção de garagem ou estacionamento intemo nos seguintes
parâmetros: E
| — Em edificações cujas unidades possuam área: privativa principal até: 70,00m2
(setenta metros quadrados), cinquenta por cento de vagas do total de unidades.
il — Em edificações cujas unidades possuam área: privativa. principal. superior a
70,00m2 (setenta metros quadrados), cem por cento de vagas do total de Unidades.
Parágrafo único. No cálculo do núméro de vagas em relação ao total de unidades
deve ser observado o arredondamento da fração, para mais.
f
Ant. 251. Nos prédios destinados a comércio, serviços e afluência de público, cuja
atividade prevista caracteriza-se como empreendimento de impacto, é obrigatória a construção de
garagem ou estacionamento interno, conforme exigir o estudo de tráfego gerado, considerando os
requisitos mínimos que seguem: |
= Em edificações destinadas ao Uso comercial oU de serviço, com área: de
atendimento - superior. a .200,00m2 “ [duzentos metros: quadrados), é “exigida: uma: vaga - de
estacionamento no mínimo para cada 75,00m2. (setenta e cinco metros quadrados) de área de
atendimento ou fração. |
| = Em edificações destinadas a atividades consideradas de afluência de público
com ocupação superior a 200: (duzentos) pessoas, deverá ser prevista no mínimo uma vaga para
estacionamento para cada 50 pessoas ou fração acrescidas.
Il —: Em edificações comerciais. com mais: de 500,00m2: (quinhentos: metros
quadrados) de área de atendimento, edificações industriais e depósitos onde existe a necessidade
de carga e descarga, o estacionamento interno deve prever pátio para caminhões e respectivas
manobras conforme o uso estabelecido.
V.— Em oficina destinada a manutenção e conservação de veículos, é obfigatório
a previsão de espaço interno para o estacionamento de todos os veículos atendidos.
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano :. -.:-pág.55
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O a a a SS AU e e a k
ed CNPJ; 88.142.302/0004-45 » Foneitax: (55) 3281 1251 - Rua XV de Nero 438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul - RS SMPMA
Parágrafo único. No cálculo do número de vagas não serão consideradas as áreas
caracterizadas como de apoio. E
Ar.-252. As garagens e estacionamentos coletivos, além das demais disposições
previstas nesta Legislação que lhes forem aplicáveis, deverão obedecer os seguintes requisitos:
|- Prever espaço parq acumulação de veículos com acesso direto do logradouro
sem obstruir à via e o passeio público permitindo a circulação normal no logradouro público;
= Possuir pé direito mínimo de 2.20m (dois metros e vinte centímetros);
HH -— Estabelecer as vagas de estacionamento para cada: veículo: com largura
mínima. de. 2,40m [dois metros e quarenta centimetros) é comprimento mínimo de -4,50m (quatro
metros e cinquenta-centíimetros); É ]
IV — Prever vão de entrada e corredor de circulação com largura mínima de.2,75m
(dois metros € setenta é cinco centimetros) exigindo-se largura, no mínimo, correspondente a2 (dois)
vãos, quando a garagem comportar mais de 50 (cinquenta) veículos;
V-A Largura dos cómadores deverá permitir livremente a manobra do veículo para
acesso e retirada da vaga, inclusive quando os boxes formarem com relação ao corredor ângulos
de 30º (trinta graus), 45º (quarenta e cinco graus), 60º [sessenta graus) e 90º (noventa graus); e
VI - Estabelecer no mínimo uma vaga para: portadores de deficiência 'e idosos
seguindo a proporção. de 5% (cinco por cento) e 2% [dois por cento) respectivamente, do total de
vagas previstas, conforme normas de acessibilidade. ,
gt - A circulação. vertical para pedestres, quando necessário, deverá ser
independente da circulação para veículos. !
8 2º - Aplica-se aos estacionamentos descobertos, no que couber, a disposição
deste artigo. É i
An. 253, As edificações destinados « a garagens: comerciais, deverão obedecer: as
seguintes exigências: i
|- Ter-instalações sanitárias destinadas aos funcionários constituídas por, no mínimo;
1 (um) vaso sanitário, 1 (Um) lavatório, 1 [um] mictório é 1 (um) chuveiro; e
H:- Ter compartimento destinado, à permanência: de funcionários, com sua
superfície dimensionada conforme o mobiliário e equipamentos indispensáveis à função.
Seção VI - Das Edificações de.Madeira
Ar. 254. As edificações de madeira, além. de obedecerem todos os: demais
requisitos desta Legislação, deverão: , É
|- Constituir Uma única economia,
Il - Possuir no máximo, 2 (dois) pavimentos; e
Ht- Manterum afastamento minimo de:
a) 2,50m (dois metros & cinquenta centimetros) em relação às divisas do terreno;
b) 5,00m' (cinco metros) em relação a qualquer economia: construída no mesmo
lote. : ,
li
Parcelamento, Ocupação é Edificação do Solo Urbano = pág; 56
ESTADO DO RIO ERANDE DO SUL
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CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Foneifax: (55) 3281 1351 « Rua XV ce Novembro, 438 « CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS SNPA
Parágrafo único. O afastamento poderá ser inferior aos estabelecidos noinciso: lil;
desde que a parede externa próxima ou junto do limite, não possua aberturas & seja construída com
material incombustível incluindo: um prolongamento de 1,00m (Um metro) no sentido horizontal em
ambas as extremidades e no sentido vertical a partir da superfície do telhado:
|
CAPÍTULO VI
DOS EQUIPAMENTOS E DAS INSTALAÇÕES
An. 255. Projetos de novas edificações e reformas de: prédios destinados ao uso
público ou privado coletivo, deverão incluir sanitário para pessoas com mobilidade reduzida, rampa
ou elevador até o pavimento identificado com as referidas atividades.
81º - Entende-se como uso privado coletivo aquelas atividades: de: natureza
comercial, cultural, esportiva, financeira, recreativa, social, religiosa, de lazer, educacional; iaboral,
de saúde, de serviços e dependências de uso comum em edificações multifamiliares:
82º - No projeto deve haver detalhamento mostrando seção da rampa e sanitário
acessível com Os respectivos equipamentos. É
Art. 256. Projetos de novas edificações deverão prever local para depósito do lixo
visível e próximo ao logradouro a fim de facilitar a remoção.
81º - O local deverá prever a separação entre o lixo orgânico e reciclável e ter área
suficiente definida conforme o volume diário gerado;
82º - Estão dispensadas as edificações de uso residencial com até quatro unidades
autônomas que poderão prever lixeiras junto. ao logradouro público sem prejudicar a circulação
deste. : :
Ss ão |- Dos Elévadores
An. 257. As edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos ou com altura igual ou
superior a 10,00m (dez metros); medida do piso do pavimento térreo até o piso do pavimento mais
elevado, deverão ser servidas por elevadores. :
$1º - Para cálculo da altura não será computado o último pavimento, quando este
for de uso exclusivo das unidades do penúltimo pavimento ou destinado a compartimentos para
instalações de equipamentos. i !
82º - Os prédios com dois ou. mais. pavimentos que não. estão obrigados. à
instalação de elevador, devem prever espaço suficiente para a futura instalação do equipamento
ou plataformas com função semelhante. :
Art. 258. O dimensionamento e ais características gérais de funcionamento dos
elevadores deverão obedecer às normas técnicas da ABNT.
Art. 259. Edifício misto onde é previsto a atividade residencial, deve ser servido por
elevador exclusivos para o respectivo uso. |
Art. 260. Pelo menos um elevador, de cada edificação, deve possibilitar o acesso
de pessoas portadoras de.necessidades especiais, conforme normas e legislações de acessibilidade.
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano =: pág, 57
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| = Das Instalações Elétricas
Art. 261; Todas os edificações deverão ser providas de: instalações: elétricas
projetadas e executadas por técnicos habilitados, de acordo com o que estabelecem as normas
técnicas da ABNT .e regulamentos da Concessionário
Parágrafo Único - As reformas e êmpiiações deverão citender integralmente “às
normas da ABNT é Concessionária. H
Seção III = Das Instalações Hidrossanitárias
Ar. 262. As instalações prediais de gua deverão atender do que estabelecem as
normas técnicas da ABNT e ao regulamento dos serviços de água e esgoto da Concessionária:
Ar. 263.:As instalações prediais de; esgoto deverão atender, além do que dispõe
esta Legislação, às normas da: ABNT .e ao regulamento da Concessionária ou do Órgão Municipal
responsável pelos serviços de água e esgoto.
Ar. 264: A implantação de sistema Individual de Esgotamento Sanitário: constituído
por fossa séptica, filtro angeróbio e sumidouro deverá seguir as especificações abaixo:
|= Quanto à fossa séptica & o filtro:
a). Deverão ser dimensionados de gcordo com a norma específica da ABNT;
b) Deverão ser localizados preferehcialmente dentro dos: limites do lote em área
próxima a via pública, com tampas visíveis e sem nenhuma obstrução que
possa dificultar à limpeza.
Ii - Quanto ao sumidoyro:
a): Deverá ser dimensionado de acbrdo: com a norma específica da ABNT;
b) Deverá localizar-se dentro dos limites do tote a uma distância mínima de-1,50m
(um metro e cinquenta centímetros) de alicerces & divisas-do terreno;
c). Deverá localizar-se: a, ' no minimo, 20,00m - (vinte. metros) de poços de
abastecimento de água potávi
Art. 265. É proibida a ligação de esgoto cloacal ou águas servidas em qualquer
curso de água e rede de escoamento pluviais sem prévio: tratamento incluindo cloração e
dispositivos adequados conforme normas da ABNT e legislações específicas.
Seção IV =Das Instalações Pluviais
edificados ou não, são obrigados a executar
ção, à fim de evitar danos és vias, logradouro
Ar. 266: Os proprietários de terren
sistemas de escoamento de águas pluviais e de infilt
público ou propriedades vizinhas;
Art. 267. As instalações para escoamento de águas pluviais serão executadas de
acordo com o que estabelece a norma específica da ABNT.
Art; 268..As águas pluviais deverão ser canalizadas para à rede: de drenagem
pluvial.
$ 1º- Em caso de impossibilidade ou inconveniência de conduzir as águas pluviais à
rede pública, será permitido o seu lançamento na sarjeta, vala ou curso d'água.
8 2º - A ligação à rede. públie;
Prefeitura Municipal, desde que a infra-estrutura url
qualquer prejuízo ou inconveniência.
será. cancelável. a - qualquer momento pela
na: requeira. modificações ou se dela resultar
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbario =. pág. 58
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8 3º - Nos casos em que 9 coletor pluvial passar por propriedade lindeira, deverá ser
juntada do projeto uma Declaração de Autorização dg proprietário daquele imóvel, por instrumento
particular e com firma: reconhecida pai autenticidade, concedendo. permissão à indispensável
ligação aquele coletor.
Seção V = Das Instalações Complementares
Ar. 269. Os materiais e acessórios empregados nas. instalações de gás deverão
satisfazer ao que estabelecem as normas técnicas da APNT.
Art. 270. Os recipientes de gás-com : pacidade de até 13Kg (treze quilogramas),
poderão ser instalados no interior das edificações desde que atendam as normas técnicas da ABNT,
sendo depositados em armário de-alvenafia situado em local isolado e dotado de:
1- Porta incombustível vedada; e
H- Ventilação para o exterior da edifigação com, no mínimo, 2 (duas) aberturas de
0,05m (cinco centimetros) de diâmetro fento ao piso e uma terceira de igual diâmetro na parte
superior.
81º - No interior dos armários de que trata este artigo; não poderão ser instalados
ralos ou caixas de gordura.
82º - Para efeito de areia
(dois) recipientes de GLP em cada economia.
, deverá ser previsto local para no máximo 2
Ar, 271. Nos prédios com mais de: Uma: unidade: autônoma, será obrigatória a
instalação de tubulação para serviços telefônicos ou de informatização em cada economia, de
acordo:com as normas da Concessionária.
Art. 272. As instalações de sistema de ar condicionado obedecerão: ao que
estabelece a norma técnica específica dg ABNT.
An. 273. Todoós::os aperelhos de condicionado: deverão ser . dotados de
instalações coletoras de água, sendo proibido o lançamento destas águas sobre o passeio público:
Ar, 274. Nos prédios: cujas atividagies previstas: provoguem -ruídos além | dos
parâmetros estabelecidos pela legistação pertinente, será obrigatória a instalação de equipamentos
e materiais com a finalidade de Solamentá acústico, conforme 'as normas técnicas específicas.
Ar. 275. A execução de instalações de proteção contra incêndio e descargas
atmosféricas, deverá ser precedida de plano ou projeto; conforme o que estabelecem as-normas
técnicas da ABNT e regulamentos específicos.
Am. 276. A. existência de outro sistema: de: prevenção: não: excluirá a
obrigatoriedade da instalação de extintores de incêndio, os quais deverão ser posicionados e
localizados, obedecendo os seguintes critérios:
|- Local visível e de fácil acesso;
H'- Não se localizarem |nas paredes das escadas prejudicando o escoamento
destas; e É
Hi = Ter sua pare superior situada,| no máximo, a .1,60m (um metro e sessenta
centímetros) do piso.
ento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano "- -. pág:.59
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Ad
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Ar. 277..Ás exigências, quanto às instalações de proteção contra” incêndio. e
descargas atmosféricas, aplicar-se-ão integralmente « és reformas e ampliações.
,
º
i
os!
TITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
carítuLo I
DAS PENALIDADES
Ar. 278. O não cumprimento das disposições desta: Lei, além das penalidades
previstas pela legislação específica, acfiretará ao infrator às seguintes penas:
I-multas;
H-- embargos;
I-.- interdição; e É
IV - demolição.
e-á infrator 'o. proprietário - do imóvel" ou" responsável pela
execução da obra. i
Parágrato Único — Responderão ainda pela infração os sucessores do proprietário
do imóvel. |
i ,
Ar. 280. As imegularidades constatadas relativas a edificações serão passíveis de
notificação preliminar do proprietário e fesponsável técnico concedendo o prazo de 15 (quinze) dias
para a regularização de ocorrência, gbservarido o. Cócigo de Postura do Município, no-que lhe
couber.
Parágrato único - Fingizado 6 prazo sem que o proprietário tenha: tomado as
medidas necessárias, será lavrado o respectivo auto de infração.
An. 281. Constatada. a infração a qualquer dispositivo desta” Lei; relativa a
parcelamentos, a Prefeitura Municipal n tificará o empreendedor eo responsável: concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias para a regularização de ocorrência.
Parágrafo único — Confiderando a data de expedição, a notificação é prorrogável
por igual tempo.
Ant. 282. Findo o prazo, endo a infração considerada passível de penalidade, será
lavrado o auto de infração em 4 (quatro) vias, ficando as 3 (três) primeiras em poder da Prefeitura
Municipal é a última entregue ao autuado, seguindo os procedimentos previstos no: Código de
Postura do Município, no que lhe covb
81º = Em caso de multa, o infrator terá o prazo de 08 (oito) dias Úteis para efetuar. o
pagamento, ou depositar o valor da megma para efeito de recursos.
8 2º - Provado o depósito da multa, o interessado: poderá apresentar.recurso. à
Prefeitura Municipal, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data
de recebimento do Auto de Infração ou de Embargo.
E Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano : =": pág; 60
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for provido, parcialmente, da: importância depositada, será
83º Se o recurso nã
paga-a multa imposta: :
$ 4º = Nos casos:d mbargos e
acatada, até que sejam satisfeitas todas as exigênci
K
85º - Nos casos de demolição, a
cumprimento da pena.
terdição, apena deverá- ser imediatamente
que a determinaram.
toridade competente estipulará O prazo para
8 6º “Depois de lavrado o Auto de Embargo, ficará proibida a continuação dos
tralbalhos, os quais serão impedidos, se, necessário, com o auxílio das autoridades policiais e judiciais
do Estado.
Ant. 283. Caberá execução judicial sempre que decorrido o prazo estipulado e sem
que haja a interposição de recurso e o infrator não cumprir à penalidade imposta.
| Seção | - Das Multas
Art. 284. Pela infração das disposições da presente Lei Municipal, sem prejuízo de
outras providências cabíveis previstas nas legislações Municipal, Estadual e Federal, serão aplicadas
multas, conforme a intensidade das irregularidades, assim definidas:
1 — Obras ou parcelamento sendo executados sem. projeto aprovado, em
desacordo com o projeto:ou com os-serviços iniciados depois de esgotados os prazos previstos para
a execução: infração grave, sendo O vlor corréspoi jdente cobrado por hectare ou fração de gleba
parcelada;
H - Obras ou parcelamentos sendo
legalmente habilitado: infração grave;
ecutadas sem responsabilidade de profissionat
ll- Obras ou: parcelamentos sendo executadas em: desacordo com o projeto
aprovado ou em desacordo com:a licença concedida: infração grave;
IV - Prosseguirem obra embargado: infração grave sendo acrescido: 1/10 (um
décimo) do valor correspondente por dia.
V = Prosseguimento de parcelamento. embargado: infração grave, sendo o valor
correspondente cobrado por hectare Ou tração de gleba parcelada por dia a partir da datado
embargo; :
VI — Abertura: de vias sem o respectivo projeto de loteamento: infração grave;
sendo a via fechada e o valor da muita correspondente cobrado por hectare ou fração de gleba
parcelada;
sar ou. desviar cursos d'água sem licença da
os técnicos necessários de modo à provocar
s: infração grave; e
vil = Aterrar, estreitar. obstruir, rep:
Prefeitura Municipal, ou fazê-lo sem os procedimei
danos à terceiros ou ao escoamento-cárreto das ági
VII + Outras infrações correspon:
previstas na legislação estadual e federal pertinente:
ntes, não discriminadas neste anigo. e não
erão consideradas leves.
Parágrafo único — Na reincidência: de qualquer infração, as multas serão aplicadas
em dobro.
spção ll =Dos Embargos
Ar. 285. Sem prejuizo de outras penalidades, as: obras “ou parcelamentos em
andamento poderão ser embargadas putndo incotrerem nos casos previstos nos incisos |, It; Ill, do
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano: .--- pág. 61
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da CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonte!fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Nero, 438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul - RS SMPMA
art. 371. desta Lei, ou sempre que estiver em risco a estabilidade da obra, com perigo pará o público
ou-para os operários que a executam.
seção Hi-Da Demolição
Ar. 286. A Prefeitura Municipal determinará a demolição total ou- parcial de uma
edificação quando:
| - Incorrer nos casos previstos nos ingisos Lite do ar. 371 desta Legislação, e não
for cumprido o auto de Embargo;
Hl'< For executada sem observância de alinhamento fornecidos: pela: Prefeitura
Municipal;
HI - For executada: em desacordo com as normas técnicas gerais -e específicas
deste Legislação; e ] E
IV - For considerada como risco im te à segurança pública.
qualquer: dispositivo desta Lei, a Prefeitura
técnico concedendo o prazo de-30-(trinta)
An. 287. Constatada a infração
Municipal hofificará o empreendedor e o responsá
dias para a regularização de ocorrência.
Parágrato único — Considerando a data de expedição, a notificação é prorrogável
por igual tempo. |
Art. 288. O não cumprimento das exigências constantes da notificação dentro: do
prazo concedido, ocasionará a lavratura do Auto de Infração ou, se este estiver em andamento, o
Auto de Embargo, com aplicação de multa em cima oscasos.
8 1º - Provado o degósito da mula, O interessado poderá apresentar recurso à
Prefeitura Municipat, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data
de recebimento do Auto de Infração E de Embargo.
8 2º - Depois de lavrado o Auto de Embargo, ficará proibida: a continuação dos
trabalhos, os quais serão impedidos, se necessário, com o auxílio das autoridades judiciais do Estado.
caríuio H
DAS REGULARIZAÇÕES
Seção | = Da Regularização de edificações
An. 289. :As construções clandestinas ou irregularmente construídas deverão ser
regularizadas em conformidade. com: esta Lei exceio as identificadas como de interesse social ou
enquadradas em legislações específicos.
Parágrafo único = A edificação a egularizada deverá possuir condições de uso
quanto a segurança, estabilidade, higiene e habitabilidade, podendo o poder público exigir obras
de adequação garantindo “estas condições, bem como obras: de acessibilidade : conforme
exigências das normas pertinentes.
Art. 290. São consideradas clandestinas ou imegulares, todas as construções ou
aâmpliações de edificações localizadas na Macrozond Urbana não inseridas na planta cadastral de
setembro de 1985 e que não. possuam projetos técnicos aprovados nesta Prefeitura, cuja área
construída não está averbada na respectiva matrícula do Cartório de Registros de Imóveis.
Parcelamento; Ocupação é Edificação do Solo Urbano --.< pág. 62
i ]
“ESTADO DO-RIO GRANDE DO SUL
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Sa? CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Foneitax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 = Caçapava do Sul -RS SMPMA
Seção Il- Da Regularização de Parcelamentos Clandestinos
Art. 291.:Os titulares de parcelamentos: clandestinos, seus: sucessores-a qualquer
título ou qualquer dos beneficiários poderão requerer a regularização junto à Prefeitura Municipal, de
acordo com as seguintes condições:
|- Em caso de parcelamento clandestino: não. enquadrado em legislação de
regularização fundiária, o interessado requererá ua. regularização mediante o licenciamento.
necessário e o compromisso de apresentar em prazo estabelecido pela Prefeitura Municipal, “os
projetos e documentações exigidas nesta legislação
Il- Em caso de parcelamento clandestino caracterizado como em situação urbana
consolidada - até: 22 “de dezembro de 2016, 0 ressado requererá sua regularização - em
conformidade com legislação específica de Regulari ação de Situação Urbana Consolidada.
Parágrafo Único - Verificado o desinteresse ou descumprimento do compromisso
assumido pelas pessoas de que trata este artigo, a Prefeitura Municipal promoverá a notificação do
loteador. inadimplente ou responsável: e, oficiará é Ministério Público, requerendo à. promoção
criminal- dos faltosos, de acordo com as Legislações nentes.
An. 292. Considera-se parcelamento clandestino, aquele desprovido: de projeto
aprovado pelo municipio, cuja: área caracterize U! acionamento com as respectivas unidades
resultantes definidas ou ocupadas.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 293 — Os processos de parcelamento do solo que estiverem tramitando: nã
Prefeitura Municipal, em fase de solicitação de diret | na data da publicação desta Lei, deverão
adequar-se as suas exigências. ]
s com base em informações urbanísticas
niro do prazo de validade do documento
spectivas informações.
Ar, 294 — Os projetos de edifica
fornecidas pela Prefeitura Municipal, protocolados o
oficial apresentado, serão analisados considerando as f
Ar. 295 = Os casos: omissos na
Prefeitura Municipal, mediante parecer do Conselho G:
Federais competentes quando necessário.
ente Lei Municipal, serão resolvidos - pela
tor do Plano Diretor e-de órgãos Estaduais e
Parágrato único — A Prefeitura Mun lpal poderá. estabelecer, por Decreto, prazos,
hormas ou especificações adicionais para execução de obras previstas nesta Lei.
Art. 296. São documentos integrantes desta lei, os seguintes Anexos:
Anexo |- Identificação da Ocupag onforme PDDM e Cálculo da População;
Anexo !l-=Tipo de Ocupação e Cálculo de Quantidade de Sanitários.
Ar. 297. Esta leientra em vigor nda d de sua publicação.
ições em contrário, em especial as Leis
de janeiro de 2004.
Ar, 298. Ficam revogadas. as dis
Municipais nºs: 1615 de 15 de janeiro de 20046 1617 d
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A a 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Noveihbro, 438 - CEP 96.570-000 Caçapava do Sul - RS Ss MPMA
L
À OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO DO SOLO URBANO ANEXO |
IDENTIFICAÇÃO DA ,
JOCUPAÇÃO CFE PDDM POPULAÇÃO POR OCUPAÇÃO PARA CÁLCULO DE CIRCULAÇÕES E QUANTIDADE DE SANITÁRIOS
2 (duas) pessoas por dormitório
2 (duas) pessoas por dormitório e 1 (uma) pessoa por 4:00m2 de área de alojamento
3, F6, F7, Fil e FIZ
G1G2e 63
1 (uma) pessoa por 20,00m2 de área
HT |t(uma) pessoa por 7,00m2 de area
H2 o “Jp (quas) pessoas por dormitório e 1 (uma) pessoa por 4,00m2 de área de alojamento
HS Jpsqumacmeia) pessoa por leio mais 1 (uma) pessoa por 7,00m2 de área de ambulatório]
Lo rúimadpessoaporiooom2deárea
1 (uma) pessoa por 30,00m2 de área
i
“Observações: Em prédios de apartamentos mínimos (sem divisão) considera-se uma pessoa para cada 6,00m2
: de área de pavimento.
Para atividades não classificadas devem ser consultadas normas e legislações especificas.
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Ra PI 88.142.302/0001-45 - Foneifax: (55) 3281 1357 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ SMPMA
[LOCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO DO SOLO URBANO | [ANEXO Ii Folha 1:10]
4 -TIPODE CARACTERISTICA DA ATIVIDADE QUANTIDADE DE SANITÁRIOS OBSERVAÇÕES
| OCUPAÇÃO (Conforme classificação da ocupação) (Bacia Sanitária e Lavatório)
07 por Unidade (mínimo) incluindo Chuveiro
abitações Coletivas 01 pata cada 02 dormitórios Incluindo Chuveiro
H
Hotéis e Similares, etc. 01 para cada 02 dormitórios Incluindo Chuveiro
01 para cada 10 funcionários
P =
restação de Serviços, Associações e similares 01 para cada 10 funcionários
Estabelecimentos de Ensino é similares 1 para cada 30 alunos
Local para Esposição e similares 1 para cada 10 funcionários ara ambos os sexos
Auditórios e similares 1 pará cada 50 ocupantes ara ambos os sexos
Centros Esportivos 1 para cada 100 ocupantes ara ambos os sexos
Casas Noturnas e similares 1 para cada 50 ocupantes ara ambos os sexos
Atividades Provisórias e similares 1 para cada 100 ocupantes ara ambos os sexos
Local para Refeições e similares 1 para cada 20 ocupantes ara ambos os sexos
Clubes Sociais e similares 1 para cada 50 lugares ara ambos os sexos
Local para Recreação Pública 2 no mínimo ara ambos os sexos
Garagens é Similares 1 para cada 10 funcionários
jo3 — JComérciodeliquidoseGasinfiamáveis | [ot para cada 10 funcionários
Ig4 [ConsertoeManutenção de Veículos | Jo paracada 10 funcionários
HI. |Serviçosde Cuidados com Animais |] [0% para cada 10 funcionários ara ambos os sexos
jH2 -|serviços de Cuidados Especiais] |ofparacada 02 Ulntemação| Incluindo enuveiro
JH3 JHospitais, Clínicas, Unidades de Saúde e afins | | [07 para cada 02 internação | linciuindo chuveiro
FEBRE i
Lo
Doro v/v o[viois
E
E
3
o
o
NA
Po
a
Cu
S
o
a
Indústria e Estabelecimentos similares 01 para cada 10 funcionários ara ambos os sexos
Depósitos e similares 1 para cada 10 funcionários
Estabelecimentos de Manejo com Explosivos 1 para cada 10 funcionários
“Obsarvações: Atividades com ocupação classificada como B, H2 e H3, alêm dos sanitários previstos por dormitório ou por
unidade de internação, deverá ser. previsto 01. sanitário para cada 10. funcionários para ambos os sexos
(compartimentos separados) incluindo vestiários.
Atividades com ocupação classificada como E, além dos sanitários para alunos deverá ser previsto 01 sanitário
para cada 10 funcionários para ambos os sexos (compartimentos separados).
Atividades com ocupação classificada como F2, E5, F6, F8, Fil e Fi2, além dos sanitários previstos por lugar
deverá ser previsto 01 sanitário para cada 10 funcionários para ambos os sexos (compartimentos separados)
incluindo vestiários ou camárins (quando for previsto palco).
Atividades com ocupação classificada como E3, além dos Sanitários previstos por ocupante devera ser previsto
01 sanitário para cada 10 funcionários para ambos os sexos (compartimentos separados) incluindo vestiários.
À observação para ambos os sexos define compartimentos separados (masculino é feminino).
Nos sanitários masculinos 50% das bacias sanitárias poderão ser substituídas por mictórios.
Nas atividade não classificadas como B, E e F, sanitários p/funcionários são calculados pelas áreas de apoio
Nas atividade não classificadas como A1 e A2, deverá ser previsto sanitário acessível na quantidade de 5% do
total reservando no mínimo 01 unidade acessível por estabeleciomento.
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
aq
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Foneitas: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 « CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS SMPMA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa do Projeto de Lei nº.................... /2020,
Senhor Presidente,
Senhores'e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei Complementar que visa. autorizar o Poder Executivo Dispõe sobre o parcelamento, ocupação e
edificação do solo no Município de Caçapava do SukRS.
A proposta tem como objetivo a unificação das legislações de ocupação do solo urbano,
estabelecendo uma Legislação única de Parcelamento, Ocupação e edificação, simplificando a
elaboração de projetos no município, considerando à que destacamos a seguir:
= À legislação de parcelamento do solo urbano municipal é bastante antiga, não normatizando
situações relativas a loteamentos fechados (condomínios) é parcelamento do solo em área rural;
- Existe a necessidade de estabelecer conceitos mais. atuais relativos ao parcelamento do-solo, à fim
de eliminar. conflitos com outras legislações:
- O Código de Edificações também é antigo, motivo pelo qual sua atualização vem sendo estudada
desde. o ano de 2013:
- É necessário considerar na legistação que normatiza a edificação. do solo urbano; situações
relativas a: exigências de novas legislações, principalmente no que se refere a Prevenção de
Incêndio e Acessibilidade;
-“AÀ unificação das legislações de parcelamento do solo e edificações, possibilita aos técnicos da
área, uma pesquisa unificada sobre normatização municipal a ser considerada: na elaboração de
UM projeto técnico relativo a um determinado imóvel;
Em. vista das considerações acima, justifica-se a necessidade de atualização de uma legislação
municipal normatizando o parcelamento, ocupação é edificação do solo urbano do Município.
Segue anexo, a minuta revisada do Projeto de Lei que dispõe sobre o Parcelamento, Ocupação e
Edificação do Solo no Município de Caçapava do Sul, incluindo anexos | e Il, conforme estudos
concluídos pelos técnicos do município nomeados para a elaboração abaixo retacionados:
= Anna Júliá Mônego = arquiteta e urbanista CAU 7191209;
- Marcelo Augusto Spode — arquiteto e urbanista CAU A946388-7;
- Marcelo Souza Silva - engenheiro civil CREA 81674-D;.
- Pacífico José de Vargas = arquiteto e urbanista CAU A12407-9;
- Pompeu Melo de Freitas - engenheiro civil CREA 67999-D.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereador
Cain)
AZ
óant Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
Caçapava do Sul, 11 de setembro de 2020
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano -. -":pág. 64