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PODER LEGISLATIVO
- CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Ni012020
• Destitui o Título de Vereador
Emérito ao Ex-Vereador
Adão Naldo Pereira e dá
outras providências. - 1
Art. 1 0- Fica destituído o Titulo de Vereador Emérito concedido
ao ex-vereador Adão Naldo Pereira.
Parágrafo Único - Este título é destituído em função dos
desserviços prestados a comunidade de Caçapava do Sul, na atual Legislatura
de 2017-2020.
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA
Caçapava do' Sul, 14 de setembro de 2020.
Ver. Alex Vargas'- MDB
v,'
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: wwwcamaracacapava.rs.gov.br Email: contato(cacapava.rs.çjov.br
Fone: (55) 3281-2044/2428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA
Justificamos a presente matéria, devido aos desserviços
efetuados pelo Diretor de Trânsito municipal, Adão Na/do Pereira, com a falta
de observação dos princípios básicos da administração pública, entre eles a
eficiência, impessoalidade, moralidade, publicidade e legalidade administrativa.
Na atuação como Diretor de Trânsito, Adão Naldo não vem
cumprindo com os procedimentos basilares, previstos na legislação de trânsito
municipal, que rege a atividade dos transportes públicos e particulares de
passageiros, gerando diversos conflitos entre as citadas categorias, além de
diversos prejuízos de cunho financeiro e moral, experimentados pelas referidas
categorias profissionais, atuando com parcialidade política, faltando com a ética
que se exige da conduta do cargo que exerce.
Com isso, a destituição da homenagem concedida através do
Decreto Legislativo como Vereador Emérito, se faz necessária, sendo que, sua
conduta como Diretor de Trânsito não condiz com a honraria que recebeu,
preservando os princípios e a ética administrativa no serviço público municipal.
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA
Caçapava do Sul, 14 de setembro de 2020.
Ver. Alex Vargas - MDB
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.brEmail: contatoccacapavars.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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