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materia nº 108/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 108 / 2020
Date 2020-09-22
EmentaDestitui o Título de Vereador Emérito ao Ex-Vereador Adão Naldo Pereira e dá outras providências.
native_id5232

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-14 Proposição rejeitada pelo Plenário — rejeitada

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO 
- CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Ni012020 
• Destitui o Título de Vereador 
Emérito ao Ex-Vereador 
Adão Naldo Pereira e dá 
outras providências. - 1 
Art. 1 0- Fica destituído o Titulo de Vereador Emérito concedido 
ao ex-vereador Adão Naldo Pereira. 
Parágrafo Único - Este título é destituído em função dos 
desserviços prestados a comunidade de Caçapava do Sul, na atual Legislatura 
de 2017-2020. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA 
Caçapava do' Sul, 14 de setembro de 2020. 
Ver. Alex Vargas'- MDB 
v,' 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: wwwcamaracacapava.rs.gov.br Email: contato(cacapava.rs.çjov.br 
Fone: (55) 3281-2044/2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Justificamos a presente matéria, devido aos desserviços 
efetuados pelo Diretor de Trânsito municipal, Adão Na/do Pereira, com a falta 
de observação dos princípios básicos da administração pública, entre eles a 
eficiência, impessoalidade, moralidade, publicidade e legalidade administrativa. 
Na atuação como Diretor de Trânsito, Adão Naldo não vem 
cumprindo com os procedimentos basilares, previstos na legislação de trânsito 
municipal, que rege a atividade dos transportes públicos e particulares de 
passageiros, gerando diversos conflitos entre as citadas categorias, além de 
diversos prejuízos de cunho financeiro e moral, experimentados pelas referidas 
categorias profissionais, atuando com parcialidade política, faltando com a ética 
que se exige da conduta do cargo que exerce. 
Com isso, a destituição da homenagem concedida através do 
Decreto Legislativo como Vereador Emérito, se faz necessária, sendo que, sua 
conduta como Diretor de Trânsito não condiz com a honraria que recebeu, 
preservando os princípios e a ética administrativa no serviço público municipal. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA 
Caçapava do Sul, 14 de setembro de 2020. 
Ver. Alex Vargas - MDB 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.brEmail: contatoccacapavars.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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