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ES'11-ADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
cN1 8.1423021t00014 - Ru XV de 386, saa 301— CEP 96370-000— Caçapva Sui
PROJETO DE LEI N0 .... . 15í7. ... I2020.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 73.500,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 73.500,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.03.12.365.0105.2.118 - MANUT. AMPL. E APOIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
(7673) 3.3.90.39 - Outros serv. de terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 73.500,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 73.500,00 na
seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.08.12.122.0009.2.248 - MAN. E PAGAT° DA FOLHA DO GABINETE DA SEC.
EDUCAÇÃO
(7604) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 73.500,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para
cobertura das despesas com educação especial.
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de .... . .......... do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
--NPI 88,142.302i0001-45—Rua)OV c,eNivembrc. 3a6, sa;a301..CEP330000_Caçapava Su
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ..................... /2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementação no valor
de R$ 73.500,00 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa à suplementação do valor referido, para
pagamento dos profissionais estagiários até o mês de dezembro de 2020, pois, mesmo
diante desta Pandemia - COVID-19, às Escolas da Rede Municipal estão em
funcionamento, e os estagiários continuam prestando serviço com atividades remotas,
hibridas e com as organizações burocráticas que são necessárias e obrigatórias nas
escolas, alguns estão prestando serviço junto a Secretaria de Saúde e Ação social, de
acordo com a Ordem de Serviço n° 705 de 20 de março de 2020 em anexa.
Estamos passando por muitas incertezas, neste ano atípico de
pandemia à COVID-19, com relação às escolas, então se faz necessário mantê-los.
Foi sugerida pelo técnico a redução desta dotação - Recurso Livre,
após analisar e concluir que esta redução não prejudicaria nenhum compromisso com a
folha de pagamento.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul4
/itM
de setembro de 2020.
Giovan y da Silva
Pref icipaI
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA.MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL
CJ 88142.302001.45 fone 553291 1351 _RuV dG Novnro, 438. CEP 95.570-000 -Capa do Sul
Da: SEDUC
Para: SMF
Vimos solicitar a possibilidade de suplementa ção por
autonomia no valor de R$ R$ 73500) 00 na seguinte dotação orçamentária
SUPLEMENTA çÁo
Projeto/Atividade Elemento Despes - Recurso Reduzído Valor R$
2. 118 3.3.90.39 01 7673 - R$73.5OQQO
TOTAL . 73.50Q 00
REDUÇÃO
to/Atividade Elemento Despesa Recurso Reduzido Valor R$
2.248 3.1.90;11 01 7604 R$73.50Q,00
TOTAL .......... ................. .R$ 73.500, 00
PLANO DE APLICAÇÃO
Servirá para adequação do orçamento da Secretana de Educação e:
Pagamento de estagiários que desempenham suas funções junto as Escolas de educação
Infantil, meses de outubro/novembro/féríaslrescisões.
n
Setor de Orçamento/Finanças,
SEDUC.
-t" 1.d
Secretârío de Município da Educação
C OLO
k
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÇAÇAPA:DÇ •.•:•UL
CNPJ:88142.302/000145 . Foni/fx:(55)32814351 Rua XV de Noverbro,438 CEP961OOOO - Caçapavo do Sut-RS
ORDEM DE SERVIÇO N° 705, DE 20 DE MARÇO DE 2020. .
DETERMINA, EM ATENÇÃO AO DECRETO ESTADUAL 55. 12812020,15 AOS
DECRETOS MUNICIPAIS, QUE DISPÕEM SOBRE MEDIDAS DE
ENFRENTAMENTO DA AMERGÉNCIA DE SAUDE PUBLICA DECORRENTE NO
CORONAVIRUS (C.OViDi 9).:
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no uso das atribuições que lhe são conferidas.
pela legislação em vigor, e DURANTE A VIGÊNCIA DOS DECRETOS MUNICIPAIS
4.444 E 4.448:
DETERMINA:
- Que todos os Servidores ficarão à disposição para qualquer
trabalho nas Secretarias de Súde e/ou Assistência Social, mesmo que estas não
sejam de sua Secretaria;
NM
Os servidores poderão ficar à disposição e podem ser
convocados a qualquer momento
O atendimento da Prefeitura a partir de 23 de março de 2020,
será somente interno e por revezamento, NOS SETORES EM QUE SEJA POSSÍVEL.
TAL REVEZAMENTO, ficando a cargo do Secretário(a) da pasta organizar as escalas,.
Os servidores acima de 60 anos, gestantes e que se
enquadrem nos grupos de risco serão dispensados de suas atividades, exceto se
estes atuarem na área da Saúde.
Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos vinte (20) dias do mês de março de dois mil e vinte (2020).
4 /
Registre-soe Publique,-se:
—Bi Joé níorSnt6 Dias
Secretário de Município
de Administração
LuizCar)cS.4ugIIeImln
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