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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL -
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XJ de Noverribro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapaa do Sul
PROJETO DE LEI N°.: 12015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 95.760,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 95.760,00 (Noventa e cinco mil
setecentos e sessenta reais), nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.05.12.361.0026.1.052 —AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - PAR - FNDE
(647) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 95.760,00
Recurso 1025 - Convênio União com FNDE
Art. 21 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no
exercício anterior no Recurso 1025 - Convênio União com FNDE, no valor de R
95.760,00 na conta corrente/aplicação 20188-x do Banco do Brasil.
Art. 30 - Fica alterada a seguinte funcional programática na
Secretaria de Município da Educação:
09.05.12.361.0026.2.216 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
EMEFS/EM EIS - FNDE
Nova Redação:
09.05.12.361.0026.1.052 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - PAR - FNDE
Art. 40 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas das Secretarias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1 42.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - C aç a pav a do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 95.760,00 (Noventa e cinco mil, setecentos e sessenta Reais)
destinados à Secretaria de Município da Educação.
O presente se justifica tendo em vista a necessidade de adequação do
orçamento, para possibilitar a aquisição de computadores interativos para as
Escolas da Rede Municipal de Ensino, tendo em vista a participação do Município no
Pregão Eletrônico 71/2013/FNDE/MEC, Recurso de Transferência Direta que
possibilitará a aquisição dos referidos aparelhos.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 10 de julho de 2015.
C2a ~ ia n,
Prefeito
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