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materia nº 3896/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3896 / 2015
Date 2015-07-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG FAMÍLIA NATIVISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id525

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-29 Proposição aprovada — Aprovada
2015-07-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL - 
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XJ de Noverribro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapaa do Sul 
PROJETO DE LEI N°.: 12015. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$ 95.760,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 95.760,00 (Noventa e cinco mil 
setecentos e sessenta reais), nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.361.0026.1.052 —AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - PAR - FNDE 
(647) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 95.760,00 
Recurso 1025 - Convênio União com FNDE 
Art. 21 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos 
a serem abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no 
exercício anterior no Recurso 1025 - Convênio União com FNDE, no valor de R 
95.760,00 na conta corrente/aplicação 20188-x do Banco do Brasil. 
Art. 30 - Fica alterada a seguinte funcional programática na 
Secretaria de Município da Educação: 
09.05.12.361.0026.2.216 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
EMEFS/EM EIS - FNDE 
Nova Redação: 
09.05.12.361.0026.1.052 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - PAR - FNDE 
Art. 40 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para 
cobertura das despesas das Secretarias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.1 42.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - C aç a pav a do Sul 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente projeto de lei, que visa a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 95.760,00 (Noventa e cinco mil, setecentos e sessenta Reais) 
destinados à Secretaria de Município da Educação. 
O presente se justifica tendo em vista a necessidade de adequação do 
orçamento, para possibilitar a aquisição de computadores interativos para as 
Escolas da Rede Municipal de Ensino, tendo em vista a participação do Município no 
Pregão Eletrônico 71/2013/FNDE/MEC, Recurso de Transferência Direta que 
possibilitará a aquisição dos referidos aparelhos. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 10 de julho de 2015. 
C2a ~­ ia n, 
Prefeito 

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