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materia nº 189/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 189 / 2020
Date 2020-10-07
Ementa"REQUER do senhor Prefeito Municipal, a RETIFICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DOS CIRURGIÕES-DENTISTAS QUE PRESTARAM CONCURSO PUBLICO para garantia do não aviltamento da profissão e o devido cumprimento de lei federal."
native_id5254

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-07 Proposição aprovada — aprovada

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO. , 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES: 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
REQUERIMENTO N° 1 39 /2020. 
AUTOR: Ver. Mariano Teixeira - PP 
"REQUER do senhor Prefeito Municipal, a RETIFICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DOS 
CIRURGIÕES-DENTISTAS QUE PRESTARAM CONCURSO PUBLICO para 
garantia do não aviltamento da profissão e o devido cumprimento de lei federal." 
Senhor Presidente, Senhores 
Vereadores (as): 
O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda Casa das Leis, após 
tramitação, cem conformidade com o que determina o Regimento Interno, REQUER.a retificação• 
dos salário-báse dos cirurgiões-dentistas para garantia do não aviltamento da profissão e o devido' 
cumprimento de Lei Federal. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente matéria, pelo fato que a Juiza substituta da 1a Vara Federal 
de Cachoeira do Sul - RS, Mariana Camargo Contessa, julgou procedente o pedido do CRO/RS 
(Conselho Regional de Odontologio do Rio Grande do Sul) para obrigar o municipio de 
Caçapava do Sul a retificar o salário-base dos cirurgiões dentistas que prestaram concurso 
público. 
Trata-se de ação feita pelo CRO/RS para majorar a remuneração dos cirurgiões￾dentistas que estava abaixo do determinado pela lei federal n° 3.999/61. 
Isto é, os valores seriam, para 20 horas R$3.796,89 e para 40horas 7.539,78, 
contudo, caberia ao Poder Executivo de Caçapava do Sul, observar as disposições da Lei n° 
3.999/61 1 não lhe sendo dado inovar em matéria alheia à sua competência constitucional. 
Com isso, e considerando que o piso salarial da profissão resta estabelecido em 
lei federal, a qual o tem competência privativa para regular a martéria, não cabe ao ente municipal 
contrair tal disposição. 
Isto posto, com objetivo de viabilizar a retificação da remuneração dos 
cirurgiões dentistas que prestaram concurso público, assim garantindo o não aviltamento destes 
profissionais. 
À apreciação dos Nobres Pares. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 
Caçapava do Sul - RS, 6 de outubro 202 AMARA MUNICIPAL 
- CAÇAPAVADOSUL - RS 
Mar a APROVADO EM/ ' 
Vereador - PP 
Rua Barão de Caçapava 621 - CEP 96.570-000 - Caçaava do Sul SRáriO 
Internet: www.camaracacapava. rs.qov. br Email: contatocacapava. rs.qov. br 
Fone: (55) 3281-204412428 
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