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PODER LEGISLATIVO. ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES:
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
REQUERIMENTO N° 1 39 /2020.
AUTOR: Ver. Mariano Teixeira - PP
"REQUER do senhor Prefeito Municipal, a RETIFICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DOS
CIRURGIÕES-DENTISTAS QUE PRESTARAM CONCURSO PUBLICO para
garantia do não aviltamento da profissão e o devido cumprimento de lei federal."
Senhor Presidente, Senhores
Vereadores (as):
O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda Casa das Leis, após
tramitação, cem conformidade com o que determina o Regimento Interno, REQUER.a retificação•
dos salário-báse dos cirurgiões-dentistas para garantia do não aviltamento da profissão e o devido'
cumprimento de Lei Federal.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente matéria, pelo fato que a Juiza substituta da 1a Vara Federal
de Cachoeira do Sul - RS, Mariana Camargo Contessa, julgou procedente o pedido do CRO/RS
(Conselho Regional de Odontologio do Rio Grande do Sul) para obrigar o municipio de
Caçapava do Sul a retificar o salário-base dos cirurgiões dentistas que prestaram concurso
público.
Trata-se de ação feita pelo CRO/RS para majorar a remuneração dos cirurgiõesdentistas que estava abaixo do determinado pela lei federal n° 3.999/61.
Isto é, os valores seriam, para 20 horas R$3.796,89 e para 40horas 7.539,78,
contudo, caberia ao Poder Executivo de Caçapava do Sul, observar as disposições da Lei n°
3.999/61 1 não lhe sendo dado inovar em matéria alheia à sua competência constitucional.
Com isso, e considerando que o piso salarial da profissão resta estabelecido em
lei federal, a qual o tem competência privativa para regular a martéria, não cabe ao ente municipal
contrair tal disposição.
Isto posto, com objetivo de viabilizar a retificação da remuneração dos
cirurgiões dentistas que prestaram concurso público, assim garantindo o não aviltamento destes
profissionais.
À apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA,
Caçapava do Sul - RS, 6 de outubro 202 AMARA MUNICIPAL
- CAÇAPAVADOSUL - RS
Mar a APROVADO EM/ '
Vereador - PP
Rua Barão de Caçapava 621 - CEP 96.570-000 - Caçaava do Sul SRáriO
Internet: www.camaracacapava. rs.qov. br Email: contatocacapava. rs.qov. br
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