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materia nº 4570/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4570 / 2020
Date 2020-10-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder subsídio financeiro à ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - RECICLA PAMPA e dá outras providências.
native_id5290

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-25 Proposição aprovada — aprovada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
11 PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88,14230210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapa do Sul 
PROJETO DE LEI N° ..... q.5.. W. ... /2020 
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio e conceder subsídio financeiro 
à ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE 
MATERIAIS RECICLÁVEIS - RECICLA 
PAMPA e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder subsídio financeiro à ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS 
RECICLÁVEIS - RECICLA PAMPA, inscrita no CNPJ sob o n° 32.067.30110001-29, 
no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil Reais), pelo período de 12 (doze) meses, 
em conformidade com a Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006 e ao que 
estabeleceu o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Caçapava do Sul 
(CODESC), em Ata n° 0412020 de 25 de agosto de 2020. 
Art. 20O incentivo mencionado no Art. 1 0desta Lei, será utilizado no 
pagamento do aluguel do imóvel, utilizado pela Associação para fins comerciais do 
material recolhidos pelos catadores, conforme ofício n° 00112019 da Associação de 
Catadores Recicla Pampa, sendo que será repassado pelo Executivo após 
comprovação de regularidade jurídica e fiscal. 
Art. 30O incentivo será concedido na forma do art. 30, inciso III e art. 40 
da Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2016. 
Art. 41Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e 
Municipais. 
Art. 50Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Li PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.14230210001-45 Fone 55 3281 251 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 9a570-00O—CaapadoSul 
- Art. 61O presente benefício fica atrelado ao compromisso da Associação 
de Catadores de Materiais Recicláveis - Recicla Pampa, manter o aluguel do imóvel 
situado à Av. Barão do Cerro Formosa, n° 1043, Bairro Santa Rita, nesta cidade, 
exclusivo para beneficiar os catadores vinculados a presente Associação, sob pena 
de ser suspenso o repasse ora autorizado à beneficiaria. 
Art. 70As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotação especifica da Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária. 
Art. 80Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos.......dias ........do mês de ................. do ano de 2020. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIOGRANDEDO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- CNPJ 89.14230210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 98.570-000 - Caçapa'a do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°................./2020. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta egrégia Casa Legislativa o 
Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder subsídio 
financeiro à ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - 
RECICLA PAMPA, para o pagamento do aluguel do Imóvel localizado na Avenida 
Barão do Cerro Formoso, n° 1043, Bairro Santa Rita, nesta cidade. 
O presente projeto de lei tem como objetivo proporcionar o pagamento 
do aluguel do imóvel citado, no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil Reais), pelo 
período de 12 (doze) meses, proporcionando condições para que à Associação de 
Catadores de Materiais Recicláveis - Recicla Pampa siga operando no município, 
gerando renda e empregos direto e indireto aos catadores que fazem parte da 
Associação. 
Saliento ainda, que se trata de empreendimento que desonera os 
cofres públicos com a retirada deste lixo reciclável do lixo comum que é coletado e 
transportado diariamente pelo Município, possibilitando o investimento do valor 
remanescente em outros projetos e assim contribuído diretamente para o 
desenvolvimento ambiental, econômico e social deste Município. 
Esta solicitação foi analisada e aprovada, pelo Conselho de 
Desenvolvimento Econômico de Caçapava do Sul (CODESC), através da Ata n° 
04/2020, datada de 25 de agosto de 2020, onde esta alicerçada no Art. 3 0 , inciso III 
e Art. 40da Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006. 
Em anexo, documentação pertinente. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 27 d7oy1ubro de 2020. 
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DE LOCAÇÃO COMERCIAL 
LOCADORfA:GECIO :BECKE.ER,, maior, brasileiro, casado, aposentado, portador da CIRG ri 0 
.20144268 .$5-P1RS e Inscrito no CP•F ri 0 323.863.200-06, ALCEU BECKER, maior, 
brasileiro, casado aposernado portador da CIRO n° 1027969862 - SSPFRS e inscrito no 
CPF n° 4517 801053 JANIP4E BECKER maior, brasileira solteira, enfermeira portadora 
daCI.:RG n°• .6079:253013 - S8:P/R$ e inscrita no CPF n° 818.e90.020-91 e VITOR BECKER, 
maior, braslerro, dvoroiado, autónomo portador da CIRG n° 8044410127 - SSP/RS e 
inscrito no C:PF n10 250.406.03-0-04, doravante denominados LOCADOR(S); 
LOCATÁRIO: 1 ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS - RECICLA 
PAMPA, com sede nesta Oidade, inscrita no CNPJ n°, 32.067.301/0001-29, neste ato 
representado por EVA RE,' SANTOS 1-tEMAM maior brasileira casada catadora 
portadora da C:G.n° 505914904 SSP/RS.. inscrita,no CPF n0483.366.450-04, residente e 
domiciliada,.nesta.cidad:e.:.'dé Caçapava cio Sul/RS; 
CLÁUSULA P.RIME1RA LOCADOR(A) dá em locação um imóvel de sua propriedade 
para fins comercIais com as seguintes dependências: Um galpão situado a Av. 
Barão do cerro Fónfloso ri ° 1043, BaIrro Santa Rita, na cidade de Caçapava do 
Sul; 
CLÁUSULA SE'GUNDA '..razo .d' 'locaç'ø é de 60 (Sessenta) meses, conformo o 
disposto no ari 46 da Lei 8 245/91 iniciando no dia 04 de Agosto de 2020 para 
terminar, .d'l511elho .dfrettõ em 04 de Agosto de 2025, independente de aviso ou 
flO:tifíCaÇ'O extraju'dtcIaL $e as. partes não se manifestarem sobre a rescisão do 
contrato rios. 30 trinta) 'dias que se antecederem ao seu término, fica esse 
PRORROGADO por PRAZO INDETERMINADO continuando em vigor todas as 
cláusulas do. cóntrato licluindo.as garantias locatícias até a definitiva devolução do 
lmÓv&. desocupado de pessoas e,- fl:tO 
Parágrafo único: O Imóvel . se encontra á venda, ficam o LOCATÁRIO no 
compromisso de permitir a visitação por possíveis interessados na compra, no caso de 
venda do imóvel, o LOCATÁRIO terá o prazo de 90 (noventa) dias para desocupar o 
imóvel corLformecondiçes:; descritas nesse contrato. 
CLÁUSULA TERCEIR:A: O aluguei mensal convencionado é de R$2.000,00 (Dois 
mil reaIs. a serem pagos em moeda corrente pelo LOCATÁRIO(A) até o dia 20 
'(vinte) dó rêj. subséquente ao vencido, servindo o recibo de comprovante de 
pagamento: do aluguel. 
Parágrafo Cintc: O aluguel será pago diretamente ao PROPRiETÁRiO ALCEU 
SECKR., a. sarem pagos em moeda corrente, pelo LOCATAR.IO; 
'CLÁUSULA dJIARTA: O' aluguel será reajustado automaticamente na periodicidade 
de 12 '(dOZ: flie,Ses: a partir da data deste contrato, conforme legislação vigente e 
Indico Geral de Préços e Mercado ('IGP-M) fornecido pelo FG'V, que é de 01 (hum) 
aro.: ou outro índice que viera ser estabelecido, 
CLÁUSULA QUINTA: Os aluguéis e encargos que não forem quitados até o prazo 
convencionado (clausula terceira) serão corrigidos n'ionetadarnente até o dia do efetivo 
o 
pagamento, acrescidas de multa contratual de 10% (dez por cëflto) e dos juros de 1% 
ao Mês 
Parágrafo único: Caberá. ao LOCATÁRIO(A): às pO.naI:.iS d crete dÕatass 
nos pagamentos de luz, água. e: etc: 
CLÁUSULA SEXTA: O LOCATÁRIO(A) obriga se a manter õ imuel 1~o sempre, 
limpo e restituí-lo, no final a locação no mínimo, nas mesmas condtçes de 
habitabilidade recebida, de acordo com o tem -ia de vlstorl, correndo excluaivamerrte 
por sua conta os reparos tendentes à conservaço do Imóvel das suas 
dependências, instalações e UtOflSlIIÓS ralo existentes, 'ldijslve" 09 . sertcs e 
reparos que se fizerem necessários na rede de água e esgoto:, e as multas :U9 
causa, por inobservância de quaisquer tais., decretos eregutamentøs Xm exceE1 çO 
das aquelas que são de obrigação do LOCADOR(A) conforme n:eicibPad.ona .t.:i .dõ 
inquilinato 8245, artigo 22, inciso IX; 
Parágrafo primeiro; Caso o imóvel, suas dependências e utensílios nele existentes, 
não forem restitufdos nas mesmas condições estipuladas nesta cláusula e na cláusula 
sétima, o aluguel e seus acessórios continuarão a correr, até que o LOCATÁRIO(A) 
cumpra todas as exigências do LOCADOR(A), com base na vistoria referida: 
Parágrafo segundo; O disposto no parágrafo terceiro supra aplicar-se a tmbém,. 
que diz respeito aos reparos ou consertos que tiverem: que Ser executados; no curso da. 
locação; 
Parágrafo 'terceiro: Quando da desacupaçoe enl.rega .do . imvoJÇ.,.o: .LOCATÁRi(A) 
deverá apresentar os comprovantes de que estão completamente qultadas todas as 
contas luz, água, e taxas que vierem a ser criados ''&:a p ..refeitwa que sejam .de 
responsabilidade legal ou contratual do LOCATÁRIO(A), correndo 'a locação até o 
momento em que forem apresentados os compr.ov:antøs mencionados: 
CLÁUSULA SÉTIMA.: Quaisquer obraa ou benfeitorias 'dé.péndm Øo cflSSfliImefl.tO 
expresso e escrito do LOCADOR(A) 0 não dardo direito à indernzaç&o ou retenço e, 
finda a locação poderá o LOCADOt(A) extgir-lhe retirada, 
CLÁUSULA OITAVA: O LOCATÁRIO(A) obriga se a respeitar., :'.aièn das postutas 
municipais, e das de saúde, os regulamentos e convenções do edifício, ficando 
responsável pelas multas a que der causa; 
CLÁUSULA NONA: O LOCADOR(A) poderá dar corno rescindido o presente contrato 
de locação de pleno direito, independentemente de qualquer interpelação judicial, sem 
caie assista ao LOCATÁRIO(A) direito a qualquer indenização ou reclamação, nos 
seguintes casos: a) Em caso de não pagamento pontual do aluguel e encargos ou a 
falta do exato cumprimento de qualquer das obrigações; b) Em caso de sinistro ou 
desapropriação: c) Dar destinação diversa do que consta no contrato; e) Sublocar o 
imõvel sem autorização expessa do LOCADOR(A); f) Infringir qualquer das cláusulas 
do presente contrato; g) Causar qualquer transtorno aos vizinhos; 
c ) 
Jolt 
CLÁUStILADA:; O:contratõêregido pela lei do inquilinato n° 3.245/91 e Código 
Civil Brasilefr, Õ:O que couber, devendo os problemas que surgir serem resolvidos 
baseados nos dois diplõrnas legais; 
ÇtAUSULA: DE1MA PRME1RA: Os contratantes elegem o Foro Contrai desta 
cidade, por mais privilegiado que possa ser qualquer outro para dirimir quaisquer 
dó p sente contrato;. 
E por .et róni .just.: .. cÕt*atados as partes firmam o presente contrato em duas 
vias de igual conteúdo e teor para que surjam seus legais e jurídicos efeitos na 
presença de duas testemunhas, que igualmente assinam. 
Caçapava do Sul, 04 de Agosto de 2020. • 3 AGO. ZOZQ / 
L H? i 
Locadôr (a) 
Ladcra) 
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t Jv 
D c:rDoREs DE MÀTÈRIAIS RECIC.LAVEIS -RECICLA PAMPA 
represerflada por EVA REGINA SANTOS REMAM 
Locatárk (a) 
http: Ilservicos .receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Co.. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NúMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 32.067.30110001-29 
MATRIZ CADASTRAL 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS - RECICLA PAMPA 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE 
******** DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATMDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS 
Não informada 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
399-9 - Associação Privada 
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO 
R BARAO DO CERRO FORMOSO 1043 ****** 
CEP 1 BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 
96.570-000 SAO JOAO j 
CACAPAVA DO SUL RS 
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE 
SOLUCAOcCONSULCONT.CNT.BR (55) 3281-5072 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DAS ITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 10/10/2018 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB no 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 16109/2020 às 14:09:51 (data e hora de Brasília). Página: 111 
dei 16/9/2020 14:0 

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