ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
11 PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88,14230210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapa do Sul
PROJETO DE LEI N° ..... q.5.. W. ... /2020
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder subsídio financeiro
à ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE
MATERIAIS RECICLÁVEIS - RECICLA
PAMPA e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder subsídio financeiro à ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS
RECICLÁVEIS - RECICLA PAMPA, inscrita no CNPJ sob o n° 32.067.30110001-29,
no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil Reais), pelo período de 12 (doze) meses,
em conformidade com a Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006 e ao que
estabeleceu o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Caçapava do Sul
(CODESC), em Ata n° 0412020 de 25 de agosto de 2020.
Art. 20O incentivo mencionado no Art. 1 0desta Lei, será utilizado no
pagamento do aluguel do imóvel, utilizado pela Associação para fins comerciais do
material recolhidos pelos catadores, conforme ofício n° 00112019 da Associação de
Catadores Recicla Pampa, sendo que será repassado pelo Executivo após
comprovação de regularidade jurídica e fiscal.
Art. 30O incentivo será concedido na forma do art. 30, inciso III e art. 40
da Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2016.
Art. 41Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e
Municipais.
Art. 50Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Li PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230210001-45 Fone 55 3281 251 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 9a570-00O—CaapadoSul
- Art. 61O presente benefício fica atrelado ao compromisso da Associação
de Catadores de Materiais Recicláveis - Recicla Pampa, manter o aluguel do imóvel
situado à Av. Barão do Cerro Formosa, n° 1043, Bairro Santa Rita, nesta cidade,
exclusivo para beneficiar os catadores vinculados a presente Associação, sob pena
de ser suspenso o repasse ora autorizado à beneficiaria.
Art. 70As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação especifica da Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária.
Art. 80Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......dias ........do mês de ................. do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIOGRANDEDO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
- CNPJ 89.14230210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 98.570-000 - Caçapa'a do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°................./2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta egrégia Casa Legislativa o
Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder subsídio
financeiro à ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS -
RECICLA PAMPA, para o pagamento do aluguel do Imóvel localizado na Avenida
Barão do Cerro Formoso, n° 1043, Bairro Santa Rita, nesta cidade.
O presente projeto de lei tem como objetivo proporcionar o pagamento
do aluguel do imóvel citado, no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil Reais), pelo
período de 12 (doze) meses, proporcionando condições para que à Associação de
Catadores de Materiais Recicláveis - Recicla Pampa siga operando no município,
gerando renda e empregos direto e indireto aos catadores que fazem parte da
Associação.
Saliento ainda, que se trata de empreendimento que desonera os
cofres públicos com a retirada deste lixo reciclável do lixo comum que é coletado e
transportado diariamente pelo Município, possibilitando o investimento do valor
remanescente em outros projetos e assim contribuído diretamente para o
desenvolvimento ambiental, econômico e social deste Município.
Esta solicitação foi analisada e aprovada, pelo Conselho de
Desenvolvimento Econômico de Caçapava do Sul (CODESC), através da Ata n°
04/2020, datada de 25 de agosto de 2020, onde esta alicerçada no Art. 3 0 , inciso III
e Art. 40da Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006.
Em anexo, documentação pertinente.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 27 d7oy1ubro de 2020.
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DE LOCAÇÃO COMERCIAL
LOCADORfA:GECIO :BECKE.ER,, maior, brasileiro, casado, aposentado, portador da CIRG ri 0
.20144268 .$5-P1RS e Inscrito no CP•F ri 0 323.863.200-06, ALCEU BECKER, maior,
brasileiro, casado aposernado portador da CIRO n° 1027969862 - SSPFRS e inscrito no
CPF n° 4517 801053 JANIP4E BECKER maior, brasileira solteira, enfermeira portadora
daCI.:RG n°• .6079:253013 - S8:P/R$ e inscrita no CPF n° 818.e90.020-91 e VITOR BECKER,
maior, braslerro, dvoroiado, autónomo portador da CIRG n° 8044410127 - SSP/RS e
inscrito no C:PF n10 250.406.03-0-04, doravante denominados LOCADOR(S);
LOCATÁRIO: 1 ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS - RECICLA
PAMPA, com sede nesta Oidade, inscrita no CNPJ n°, 32.067.301/0001-29, neste ato
representado por EVA RE,' SANTOS 1-tEMAM maior brasileira casada catadora
portadora da C:G.n° 505914904 SSP/RS.. inscrita,no CPF n0483.366.450-04, residente e
domiciliada,.nesta.cidad:e.:.'dé Caçapava cio Sul/RS;
CLÁUSULA P.RIME1RA LOCADOR(A) dá em locação um imóvel de sua propriedade
para fins comercIais com as seguintes dependências: Um galpão situado a Av.
Barão do cerro Fónfloso ri ° 1043, BaIrro Santa Rita, na cidade de Caçapava do
Sul;
CLÁUSULA SE'GUNDA '..razo .d' 'locaç'ø é de 60 (Sessenta) meses, conformo o
disposto no ari 46 da Lei 8 245/91 iniciando no dia 04 de Agosto de 2020 para
terminar, .d'l511elho .dfrettõ em 04 de Agosto de 2025, independente de aviso ou
flO:tifíCaÇ'O extraju'dtcIaL $e as. partes não se manifestarem sobre a rescisão do
contrato rios. 30 trinta) 'dias que se antecederem ao seu término, fica esse
PRORROGADO por PRAZO INDETERMINADO continuando em vigor todas as
cláusulas do. cóntrato licluindo.as garantias locatícias até a definitiva devolução do
lmÓv&. desocupado de pessoas e,- fl:tO
Parágrafo único: O Imóvel . se encontra á venda, ficam o LOCATÁRIO no
compromisso de permitir a visitação por possíveis interessados na compra, no caso de
venda do imóvel, o LOCATÁRIO terá o prazo de 90 (noventa) dias para desocupar o
imóvel corLformecondiçes:; descritas nesse contrato.
CLÁUSULA TERCEIR:A: O aluguei mensal convencionado é de R$2.000,00 (Dois
mil reaIs. a serem pagos em moeda corrente pelo LOCATÁRIO(A) até o dia 20
'(vinte) dó rêj. subséquente ao vencido, servindo o recibo de comprovante de
pagamento: do aluguel.
Parágrafo Cintc: O aluguel será pago diretamente ao PROPRiETÁRiO ALCEU
SECKR., a. sarem pagos em moeda corrente, pelo LOCATAR.IO;
'CLÁUSULA dJIARTA: O' aluguel será reajustado automaticamente na periodicidade
de 12 '(dOZ: flie,Ses: a partir da data deste contrato, conforme legislação vigente e
Indico Geral de Préços e Mercado ('IGP-M) fornecido pelo FG'V, que é de 01 (hum)
aro.: ou outro índice que viera ser estabelecido,
CLÁUSULA QUINTA: Os aluguéis e encargos que não forem quitados até o prazo
convencionado (clausula terceira) serão corrigidos n'ionetadarnente até o dia do efetivo
o
pagamento, acrescidas de multa contratual de 10% (dez por cëflto) e dos juros de 1%
ao Mês
Parágrafo único: Caberá. ao LOCATÁRIO(A): às pO.naI:.iS d crete dÕatass
nos pagamentos de luz, água. e: etc:
CLÁUSULA SEXTA: O LOCATÁRIO(A) obriga se a manter õ imuel 1~o sempre,
limpo e restituí-lo, no final a locação no mínimo, nas mesmas condtçes de
habitabilidade recebida, de acordo com o tem -ia de vlstorl, correndo excluaivamerrte
por sua conta os reparos tendentes à conservaço do Imóvel das suas
dependências, instalações e UtOflSlIIÓS ralo existentes, 'ldijslve" 09 . sertcs e
reparos que se fizerem necessários na rede de água e esgoto:, e as multas :U9
causa, por inobservância de quaisquer tais., decretos eregutamentøs Xm exceE1 çO
das aquelas que são de obrigação do LOCADOR(A) conforme n:eicibPad.ona .t.:i .dõ
inquilinato 8245, artigo 22, inciso IX;
Parágrafo primeiro; Caso o imóvel, suas dependências e utensílios nele existentes,
não forem restitufdos nas mesmas condições estipuladas nesta cláusula e na cláusula
sétima, o aluguel e seus acessórios continuarão a correr, até que o LOCATÁRIO(A)
cumpra todas as exigências do LOCADOR(A), com base na vistoria referida:
Parágrafo segundo; O disposto no parágrafo terceiro supra aplicar-se a tmbém,.
que diz respeito aos reparos ou consertos que tiverem: que Ser executados; no curso da.
locação;
Parágrafo 'terceiro: Quando da desacupaçoe enl.rega .do . imvoJÇ.,.o: .LOCATÁRi(A)
deverá apresentar os comprovantes de que estão completamente qultadas todas as
contas luz, água, e taxas que vierem a ser criados ''&:a p ..refeitwa que sejam .de
responsabilidade legal ou contratual do LOCATÁRIO(A), correndo 'a locação até o
momento em que forem apresentados os compr.ov:antøs mencionados:
CLÁUSULA SÉTIMA.: Quaisquer obraa ou benfeitorias 'dé.péndm Øo cflSSfliImefl.tO
expresso e escrito do LOCADOR(A) 0 não dardo direito à indernzaç&o ou retenço e,
finda a locação poderá o LOCADOt(A) extgir-lhe retirada,
CLÁUSULA OITAVA: O LOCATÁRIO(A) obriga se a respeitar., :'.aièn das postutas
municipais, e das de saúde, os regulamentos e convenções do edifício, ficando
responsável pelas multas a que der causa;
CLÁUSULA NONA: O LOCADOR(A) poderá dar corno rescindido o presente contrato
de locação de pleno direito, independentemente de qualquer interpelação judicial, sem
caie assista ao LOCATÁRIO(A) direito a qualquer indenização ou reclamação, nos
seguintes casos: a) Em caso de não pagamento pontual do aluguel e encargos ou a
falta do exato cumprimento de qualquer das obrigações; b) Em caso de sinistro ou
desapropriação: c) Dar destinação diversa do que consta no contrato; e) Sublocar o
imõvel sem autorização expessa do LOCADOR(A); f) Infringir qualquer das cláusulas
do presente contrato; g) Causar qualquer transtorno aos vizinhos;
c )
Jolt
CLÁUStILADA:; O:contratõêregido pela lei do inquilinato n° 3.245/91 e Código
Civil Brasilefr, Õ:O que couber, devendo os problemas que surgir serem resolvidos
baseados nos dois diplõrnas legais;
ÇtAUSULA: DE1MA PRME1RA: Os contratantes elegem o Foro Contrai desta
cidade, por mais privilegiado que possa ser qualquer outro para dirimir quaisquer
dó p sente contrato;.
E por .et róni .just.: .. cÕt*atados as partes firmam o presente contrato em duas
vias de igual conteúdo e teor para que surjam seus legais e jurídicos efeitos na
presença de duas testemunhas, que igualmente assinam.
Caçapava do Sul, 04 de Agosto de 2020. • 3 AGO. ZOZQ /
L H? i
Locadôr (a)
Ladcra)
Ala
0
o
t Jv
D c:rDoREs DE MÀTÈRIAIS RECIC.LAVEIS -RECICLA PAMPA
represerflada por EVA REGINA SANTOS REMAM
Locatárk (a)
http: Ilservicos .receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Co..
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
tow
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NúMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 32.067.30110001-29
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS - RECICLA PAMPA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
******** DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATMDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R BARAO DO CERRO FORMOSO 1043 ******
CEP 1 BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
96.570-000 SAO JOAO j
CACAPAVA DO SUL RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
SOLUCAOcCONSULCONT.CNT.BR (55) 3281-5072
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DAS ITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 10/10/2018
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB no 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 16109/2020 às 14:09:51 (data e hora de Brasília). Página: 111
dei 16/9/2020 14:0