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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 8.142.30210001-45 - Rua XV de Ni,ernbro...36, sala 301 -CEP 96.570-000 - Caçapava cio Sul
PROJETO DE LEI N0 .... .3.iI..... /2020.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.506 9 00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.506,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAAGROPEC. IND. E COMERCIO
12.02.20.606.0104.2.187 - CONVÊNIO COM A EMATER/RS- ASCAR
(1662) 3.3.90.41 - Contribuições - R$ 12.506,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIP1O DA AGROPEC. IND. E COMERCIO
12.01 .04.122.0012.2.176 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA
(1617) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 4.506,00
12.01.04.126.0012.1.025—AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
(1637) 44.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 5.000,00
12.01.04.126.0012.2.1790 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
(1638) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 2.000,00
(1639) 44.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 1.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para
cobertura das despesas da secretaria com a Émater.
Art. 41- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTA DO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 68i423O2fODOl-4-Rua XV N'vmbro, 386,sJa 3OI-CEP96.S7OOOD-Capavac1oSit
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°...................../2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementação no valor,
de R$ 12.506,00 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei servirá para adequação dó orçamento para
pagamento das quotas a EMATER/ASCAR RS.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, outubro de 2020.
GiovanI*ítov da Silva
Múnicipal
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