ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CUPj 88142302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 386, sala 301—CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N° .fI2.i2O2O.
Dispõe sobre o pagamento parcial
antecipado aos prestadores de serviço de
transporte escolar da rede pública estadual
e municipal, relativamente ao período de
suspensão das aulas presenciais, em razão
do estado de Calamidade Pública decorrente
da COVID-19 e dá outras providências.
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a antecipar parcialmente o
pagamento aos prestadores de serviço de transporte escolar da rede pública estadual e
municipal contratados pela Prefeitura Municipal, relativamente ao período de suspensão
das aulas presenciais no município, em razão do estado de Calamidade Pública
decorrente da Pandemia da Covid-19, de acordo com o Decreto Municipal n°4448/2020 e
Decreto Municipal n°4578/2020 e Lei Estadual n° 15.53612020.
§ 10.0 pagamento de que trata caput será de 30% (trinta por cento ), do valor médio
mensal de cada contrato, calculado com base na média aritmética do que foi pago nos
últimos 03 (três) meses do ano letivo de 2019.
§ 20 . O pagamento antecipado conforme o disposto neste artigo será abatido, na mesma
periodicidade das competências pagas antecipadamente, do valor a ser pago ao
fornecedor de transporte escolar quando da retomada das aulas e da prestação do
serviço.
§ 31.0 pagamento antecipado na forma prevista neste artigo dependerá de alteração
bilateral dos contratos, que contemplará necessariamente a futura prestação do serviço,
inclusive a prorrogação do prazo contratual pelo período correspondente às competências
antecipadas, observado o disposto no art. 57 da Lei Federal n° 8.666173, o valor a ser
pago antecipadamente e as normas de ressarcimento ao erário municipal constará em
aditivo contratual.
§40 . Durante o período referido no caput fica o Município autorizado a suspender a
cobrança de suas respectivas Taxas de Vistoria dos veículos do transporte escolar.
Art. 21 . O valor de 30% a ser pago antecipadamente a cada prestador do serviço, referese à parcela dos custos fixos da atividade, e será feito na medida da disponibilidade de
recursos orçamentários para essa finalidade.
Art. 30. Caso o prestador do serviço beneficiado com o pagamento parcial antecipado
deixar de prestar o serviço, o valor recebido deverá ser devolvido ao erário municipal
devidamente corrigido.
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PREFEITURA _MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL
CN 88 142 30210001-45 - Rua XV de Novembro 386 saia 301-CEP 96570-000 - Caçapava do Sul'
Art. 40• O pagamento de que trata o art. 1 1 , referente às competências anteriores à
vigência desta Lei, será realizado conforme disponibilidade financeira, permitida a
ampliação do prazo necessário para o abatimento e para a prestação dos serviços
correspondentes, respeitada, em qualquer caso, a vigência máxima de cada contrato, ou
a sua prorrogação antecipada, observado o disposto no art. 57 da Lei Federal
n° 8.666193.
Art. 50 . As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias estabelecidas para o transporte escolar, a saber: Natureza da Despesa:
3.3.90.39.99.04.00-Serviços de Transporte de Pessoas. Recurso 1026- PEATE/RS;
Recurso 1023- Salário Educação e Recurso 1024- Transporte Escolar.
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2020.
GIOVANI AMESTOY DA SILVA
Prefeito Municipal
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1V 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386, sala 301 - CEP 96570-000 - caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°................../2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei tem por escopo autorizar o Poder
Executivo a efetuar o pagamento parcial antecipado aos prestadores do serviço do
transporte escolar público estadual e municipal, referente ao período de suspensão das
aulas presenciais em decorrência do estado de Calamidade Pública da COVID-19,
conforme o Decreto Municipal n° 4.448/2020, Lei Municipal n° 414212020, Decreto
Legislativo n°06/2020 e Lei Estadual n° 15.536 de 21 de outubro de 2020.
O Poder Executivo Municipal, sensível à situação enfrentada
pelos prestadores do serviço de transporte escolar no município, cujas atividades estão
suspensas desde o dia 19 de março do corrente, situação que impedia o município de
efetuar o pagamento, pois o recurso do PEATE/RS, repasse do governo estadual, só
pode ser usado para pagamento quando da efetiva prestação do serviço. Resolve então,
permitir o repasse parcial antecipado através da presente lei. Isto porque a Lei Estadual
n° 1 5.53612020 autorizou o uso desse recurso para esta finalidade, limitado ao percentual
de 30% da média aritmética dos últimos três meses do ano letivo de 2019.
As condições para a antecipação do pagamento parcial estão
delimitadas no corpo do presenteProjeto de Lei, que autoriza somente 30% referente a
parcela do custo fixo.
Contudo, à apreciação dos nobres Vereadores.
Caçapava do Sul, ffi dnovembro de 2020.
Giovani da
Prefeit
pai Silva
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N° 15.536, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
(publicada no DOE n. °217, de 22 de outubro de 2020)
Autoriza o Poder Executivo a antecipar
parcialmente o pagamento aos prestadores de
serviço de transporte escolar da rede pública
estadual de ensino contratados pelo Estado do
Rio Grande do Sul, relativamente ao período de
suspensão das aulas presenciais em razão do
estado de calamidade pública decorrente da
pandemia causada pelo novo coronavírus
(COVID-19), e altera a Lei n° 12.882, de 3 de
janeiro de 2008, que institui o Programa
Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio
Grande do Sul - PEATE/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar parcialmente o pagamento aos
prestadores de serviço de transporte escolar da rede pública estadual de ensino contratados pelo
Estado do Rio Grande do Sul, relativamente ao período de suspensão das aulas presenciais em
razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus
(COVID-19), conforme declarado pelo Decreto n° 55.128, de 19 de março de 2020, e
reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 11.220, de 19 de março de 2020.
§ 1° O pagamento de que trata o "caput" será de 30% (trinta por cento) do valor médio
mensal de cada contrato, calculado com base na média aritmética do que foi pago nos últimos 3
(três) meses do ano letivo de 2019.
§ 2° O pagamento antecipado conforme o disposto neste artigo será abatido, na mesma
periodicidade das competências pagas antecipadamente, do valor a ser pago ao fornecedor de
transporte escolar quando da retomada das aulas e da prestação do serviço.
§ 3° O pagamento antecipado na forma prevista neste artigo dependerá de alteração
bilateral dos contratos, que contemplará necessariamente a futura prestação do serviço, inclusive
a prorrogação do prazo contratual pelo período correspondente às competências antecipadas,
observado o disposto no art. 57 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 4° Durante o período referido no "caput", fica suspensa, pelo DetranlRS, a cobrança
da Taxa de Vistoria de Identificação dos veículos de transporte escolar.
http://www.al.rs.gov.br/legis
§ 5° Durante o período referido no "caput", ficam os municípios do Estado do Rio
Grande do Sul autorizados a suspender a cobrança de suas respectivas Taxas de Vistoria dos
veículos de transporte escolar.
§ 6° O Poder Executivo Estadual, por meio de seus órgãos competentes, fica autorizado
a celebrar convênios de cooperação com os municípios para unificar as Taxas de Vistoria
estadual e municipal do transporte escolar, visando à diminuição dos valores exorbitantes
cobrados atualmente.
Art. 2° Ficam o Poder Executivo Estadual e as prefeituras municipais autorizados a
pagar aos transportadores escolares os valores equivalentes à parcela dos custos fixos da
atividade, desde o mês de abril de 2020 até o final do período de suspensão das aulas presenciais
em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo
coronavírus (COVID-1 9).
Art. 3° O pagamento de que trata o art. 1°, referente às competências anteriores à
vigência desta Lei, será realizado conforme disponibilidade financeira, permitida a ampliação do
prazo necessário para o abatimento e para a prestação dos serviços correspondentes, respeitada,
em qualquer caso, a vigência máxima de cada contrato, ou a sua prorrogação antecipada,
observado o disposto no art. 57 da Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 4° Na Lei n° 12.882, de 3 de janeiro de 2008, que institui o Programa Estadual de
Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul - PEATE/RS, no art. 1°, ficam acrescentados
os §§ 5° e 6°, com a seguinte redação:
"Art. l' ...........................
§ 5° Serão repassados aos municípios, a título de pagamento antecipado das despesas
de manutenção de transporte escolar, executado de forma direta ou terceirizada, relativamente ao
período de suspensão das aulas presenciais em razão do estado de calamidade pública decorrente
da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID- 19), conforme declarado pelo Decreto n°
55.128, de 19 de março de 2020, e reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 11.220, de 19 de
março de 2020, observado o disposto no "caput" e §§ l a 4° deste artigo, o valor equivalente a
30% (trinta por cento) do resultante do cálculo previsto no art. 30•
§ 6° Os municípios que receberem os valores de que trata o § 5° deverão providenciar a
prestação dos serviços de transporte escolar após o retomo das aulas presenciais, quando serão
descontados, ainda que nos próximos anos letivos, os valores repassados, em parcelas mensais,
observado o mesmo número de meses de suspensão das aulas presenciais em razão da pandemia
causada pelo novo coronavírus (COVID-l9).".
Art. 50As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias estabelecidas para o transporte escolar e poderão ser suplementadas por
ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a contar de 19 de março de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis