br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 4572/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4572 / 2020
Date 2020-11-05
EmentaDispõe sobre o pagamento parcial antecipado aos prestadores de serviço de transporte escolar da rede pública estadual e municipal, relativamente ao período de suspensão das aulas presenciais, em razão do estado de Calamidade Pública decorrente da COVID-19 e dá outras providências.
native_id5298

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-25 Proposição aprovada — aprovada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CUPj 88142302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 386, sala 301—CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N° .fI2.i2O2O. 
Dispõe sobre o pagamento parcial 
antecipado aos prestadores de serviço de 
transporte escolar da rede pública estadual 
e municipal, relativamente ao período de 
suspensão das aulas presenciais, em razão 
do estado de Calamidade Pública decorrente 
da COVID-19 e dá outras providências. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a antecipar parcialmente o 
pagamento aos prestadores de serviço de transporte escolar da rede pública estadual e 
municipal contratados pela Prefeitura Municipal, relativamente ao período de suspensão 
das aulas presenciais no município, em razão do estado de Calamidade Pública 
decorrente da Pandemia da Covid-19, de acordo com o Decreto Municipal n°4448/2020 e 
Decreto Municipal n°4578/2020 e Lei Estadual n° 15.53612020. 
§ 10.0 pagamento de que trata caput será de 30% (trinta por cento ), do valor médio 
mensal de cada contrato, calculado com base na média aritmética do que foi pago nos 
últimos 03 (três) meses do ano letivo de 2019. 
§ 20 . O pagamento antecipado conforme o disposto neste artigo será abatido, na mesma 
periodicidade das competências pagas antecipadamente, do valor a ser pago ao 
fornecedor de transporte escolar quando da retomada das aulas e da prestação do 
serviço. 
§ 31.0 pagamento antecipado na forma prevista neste artigo dependerá de alteração 
bilateral dos contratos, que contemplará necessariamente a futura prestação do serviço, 
inclusive a prorrogação do prazo contratual pelo período correspondente às competências 
antecipadas, observado o disposto no art. 57 da Lei Federal n° 8.666173, o valor a ser 
pago antecipadamente e as normas de ressarcimento ao erário municipal constará em 
aditivo contratual. 
§40 . Durante o período referido no caput fica o Município autorizado a suspender a 
cobrança de suas respectivas Taxas de Vistoria dos veículos do transporte escolar. 
Art. 21 . O valor de 30% a ser pago antecipadamente a cada prestador do serviço, refere￾se à parcela dos custos fixos da atividade, e será feito na medida da disponibilidade de 
recursos orçamentários para essa finalidade. 
Art. 30. Caso o prestador do serviço beneficiado com o pagamento parcial antecipado 
deixar de prestar o serviço, o valor recebido deverá ser devolvido ao erário municipal 
devidamente corrigido. 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL 
CN 88 142 30210001-45 - Rua XV de Novembro 386 saia 301-CEP 96570-000 - Caçapava do Sul' 
Art. 40• O pagamento de que trata o art. 1 1 , referente às competências anteriores à 
vigência desta Lei, será realizado conforme disponibilidade financeira, permitida a 
ampliação do prazo necessário para o abatimento e para a prestação dos serviços 
correspondentes, respeitada, em qualquer caso, a vigência máxima de cada contrato, ou 
a sua prorrogação antecipada, observado o disposto no art. 57 da Lei Federal 
n° 8.666193. 
Art. 50 . As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações 
orçamentárias estabelecidas para o transporte escolar, a saber: Natureza da Despesa: 
3.3.90.39.99.04.00-Serviços de Transporte de Pessoas. Recurso 1026- PEATE/RS; 
Recurso 1023- Salário Educação e Recurso 1024- Transporte Escolar. 
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2020. 
GIOVANI AMESTOY DA SILVA 
Prefeito Municipal 
3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1V 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386, sala 301 - CEP 96570-000 - caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°................../2020. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O presente projeto de lei tem por escopo autorizar o Poder 
Executivo a efetuar o pagamento parcial antecipado aos prestadores do serviço do 
transporte escolar público estadual e municipal, referente ao período de suspensão das 
aulas presenciais em decorrência do estado de Calamidade Pública da COVID-19, 
conforme o Decreto Municipal n° 4.448/2020, Lei Municipal n° 414212020, Decreto 
Legislativo n°06/2020 e Lei Estadual n° 15.536 de 21 de outubro de 2020. 
O Poder Executivo Municipal, sensível à situação enfrentada 
pelos prestadores do serviço de transporte escolar no município, cujas atividades estão 
suspensas desde o dia 19 de março do corrente, situação que impedia o município de 
efetuar o pagamento, pois o recurso do PEATE/RS, repasse do governo estadual, só 
pode ser usado para pagamento quando da efetiva prestação do serviço. Resolve então, 
permitir o repasse parcial antecipado através da presente lei. Isto porque a Lei Estadual 
n° 1 5.53612020 autorizou o uso desse recurso para esta finalidade, limitado ao percentual 
de 30% da média aritmética dos últimos três meses do ano letivo de 2019. 
As condições para a antecipação do pagamento parcial estão 
delimitadas no corpo do presenteProjeto de Lei, que autoriza somente 30% referente a 
parcela do custo fixo. 
Contudo, à apreciação dos nobres Vereadores. 
Caçapava do Sul, ffi dnovembro de 2020. 
Giovani da 
Prefeit
pai Silva 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
Gabinete de Consultoria Legislativa 
LEI N° 15.536, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020. 
(publicada no DOE n. °217, de 22 de outubro de 2020) 
Autoriza o Poder Executivo a antecipar 
parcialmente o pagamento aos prestadores de 
serviço de transporte escolar da rede pública 
estadual de ensino contratados pelo Estado do 
Rio Grande do Sul, relativamente ao período de 
suspensão das aulas presenciais em razão do 
estado de calamidade pública decorrente da 
pandemia causada pelo novo coronavírus 
(COVID-19), e altera a Lei n° 12.882, de 3 de 
janeiro de 2008, que institui o Programa 
Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio 
Grande do Sul - PEATE/RS. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do 
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar parcialmente o pagamento aos 
prestadores de serviço de transporte escolar da rede pública estadual de ensino contratados pelo 
Estado do Rio Grande do Sul, relativamente ao período de suspensão das aulas presenciais em 
razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus 
(COVID-19), conforme declarado pelo Decreto n° 55.128, de 19 de março de 2020, e 
reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 11.220, de 19 de março de 2020. 
§ 1° O pagamento de que trata o "caput" será de 30% (trinta por cento) do valor médio 
mensal de cada contrato, calculado com base na média aritmética do que foi pago nos últimos 3 
(três) meses do ano letivo de 2019. 
§ 2° O pagamento antecipado conforme o disposto neste artigo será abatido, na mesma 
periodicidade das competências pagas antecipadamente, do valor a ser pago ao fornecedor de 
transporte escolar quando da retomada das aulas e da prestação do serviço. 
§ 3° O pagamento antecipado na forma prevista neste artigo dependerá de alteração 
bilateral dos contratos, que contemplará necessariamente a futura prestação do serviço, inclusive 
a prorrogação do prazo contratual pelo período correspondente às competências antecipadas, 
observado o disposto no art. 57 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. 
§ 4° Durante o período referido no "caput", fica suspensa, pelo DetranlRS, a cobrança 
da Taxa de Vistoria de Identificação dos veículos de transporte escolar. 
http://www.al.rs.gov.br/legis 
§ 5° Durante o período referido no "caput", ficam os municípios do Estado do Rio 
Grande do Sul autorizados a suspender a cobrança de suas respectivas Taxas de Vistoria dos 
veículos de transporte escolar. 
§ 6° O Poder Executivo Estadual, por meio de seus órgãos competentes, fica autorizado 
a celebrar convênios de cooperação com os municípios para unificar as Taxas de Vistoria 
estadual e municipal do transporte escolar, visando à diminuição dos valores exorbitantes 
cobrados atualmente. 
Art. 2° Ficam o Poder Executivo Estadual e as prefeituras municipais autorizados a 
pagar aos transportadores escolares os valores equivalentes à parcela dos custos fixos da 
atividade, desde o mês de abril de 2020 até o final do período de suspensão das aulas presenciais 
em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo 
coronavírus (COVID-1 9). 
Art. 3° O pagamento de que trata o art. 1°, referente às competências anteriores à 
vigência desta Lei, será realizado conforme disponibilidade financeira, permitida a ampliação do 
prazo necessário para o abatimento e para a prestação dos serviços correspondentes, respeitada, 
em qualquer caso, a vigência máxima de cada contrato, ou a sua prorrogação antecipada, 
observado o disposto no art. 57 da Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 4° Na Lei n° 12.882, de 3 de janeiro de 2008, que institui o Programa Estadual de 
Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul - PEATE/RS, no art. 1°, ficam acrescentados 
os §§ 5° e 6°, com a seguinte redação: 
"Art. l' ........................... 
§ 5° Serão repassados aos municípios, a título de pagamento antecipado das despesas 
de manutenção de transporte escolar, executado de forma direta ou terceirizada, relativamente ao 
período de suspensão das aulas presenciais em razão do estado de calamidade pública decorrente 
da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID- 19), conforme declarado pelo Decreto n° 
55.128, de 19 de março de 2020, e reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 11.220, de 19 de 
março de 2020, observado o disposto no "caput" e §§ l a 4° deste artigo, o valor equivalente a 
30% (trinta por cento) do resultante do cálculo previsto no art. 30• 
§ 6° Os municípios que receberem os valores de que trata o § 5° deverão providenciar a 
prestação dos serviços de transporte escolar após o retomo das aulas presenciais, quando serão 
descontados, ainda que nos próximos anos letivos, os valores repassados, em parcelas mensais, 
observado o mesmo número de meses de suspensão das aulas presenciais em razão da pandemia 
causada pelo novo coronavírus (COVID-l9).". 
Art. 50As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias estabelecidas para o transporte escolar e poderão ser suplementadas por 
ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos 
financeiros a contar de 19 de março de 2020. 
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2020. 
FIM DO DOCUMENTO 
http://www.al.rs.gov.br/legis 

open original →