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materia nº 4575/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4575 / 2020
Date 2020-11-18
EmentaNormatiza o reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2021 e dá outras providências
native_id5307

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-02 Proposição aprovada — aprovada

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
: -A2 s e- :EP9557C-CC- :aç.a:a ao 510 
PROJETO DE LEI /2020 
Normatiza o reajuste de base de cálculo dos 
tributos, define correção de valores para o exercício 
de 2021 e dá outras providências. 
Art. 1 0- A planta de Valores utilizada para a determinação da base 
de cálculos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2021, bem como, as tabelas 
de todos os demais Tributos do Município da Caçapava do Sul, ficam corrigidas pelo 
percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - IBGE acumulado 
nos últimos 12 (doze) meses em 3,88%. 
Art. 20- Para a correção da Dívida Ativa, entendendo-se para tanto, 
todos os débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de 2020, utilizar￾se-á o mesmo índice determinado no Artigo 1 0 . 
Art. 30- O Calendário Fiscal para o exercício de 2021, 
correspondente à cobrança de IPTU, ISS (cota fixa), Taxa de Licença para Localização e 
Exercício de Atividades, Taxa de Vistoria e Fiscalização e Taxa de Alvará Sanitário, fica 
assim constituído: 
A— Pagamento em cota única até a data de 12 de março de 2021; 
B - Parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e 
sucessivas, para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2021, Multas 2021 
(Sanitárias, Tributarias, Ambientais e Autuação de Omissos- Declaração ISS) e ISS 
Construção Civil - Obras, sendo que o valor da parcela não pode ser inferior à R$ 25,00 
(vinte e cinco reais), e a última parcela não poderá ultrapassar o dia 31/1212021. 
C - Parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e 
sucessivas dos valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, Taxa de 
Alvará Sanitário, Taxa de Licenciamento Ambiental, ISS (cota fixa), sendo que o valor da 
parcela não pode ser inferior à R$ 25,00 (vinte e cinco reais) e a última parcela não 
poderá ultrapassar o dia 3111212021. 
§ 1 0- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU 2021 do imóvel até a data de 28 de dezembro de 2020, em 
cota única, será beneficiado com desconto de 15% (quinze por cento), tendo como base 
de cálculo o valor total do imposto lançado. 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL 
c.NPI 88,142,302f0001-45—k,,,3 XV de Nv 385, sai; a 301 * CEP 96.5i0000* Caçapava o Sul 
§ 20 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU 2021 do imóvel, até a data de 12 de fevereiro de 2021, em 
cota única, será beneficiado com desconto de 7% (sete por cento), tendo como base de 
cálculo o valor total do imposto lançado. 
§ 311 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU 2021 do imóvel, até a data de 12 de março de 2021, em cota 
única pagará o valor lançado do imposto, sem nenhuma correção e sem nenhum 
desconto. 
§ 40 - O atraso no pagamento da cota única ou de qualquer 
parcelamento (Dívidas do ano ou ativas - administrativas, ajuizadas e protestadas) 
ensejará ao contribuinte, multa fixa de 2% (dois por cento) e juros mensais de 1,0% (um 
por cento), incidentes sobre o valor em atraso. 
Art. 40 - Os tributos vencidos de competência 2020 e não pagos até 
31 de dezembro de 2020, serão corrigidos com o percentual citado no art.1 0da presente 
lei, aplicando-se multa e juros determinados no § 4 0do artigo anterior e lançados em 
dívida ativa, em 2021. 
Art. 50 - O Poder Executivo, através da Secretaria de Município da 
Fazenda, regulamentará, no que couber, a presente Lei através de Decretos ou 
Instruções Normativas. 
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos........dias do mês de..................... do ano de 2020. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN9 88.142.302;0001-45 - Ra XV de Nnvenr 335. sa 301- CEP 96570-000 - Caçapava on S 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°........................./2020. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa 
Projeto de Lei objetivando estabelecer o reajuste da base de cálculo e correção de 
valores dos tributos para o exercício de 2021, além de outras adequações na legislação 
tributária municipal conforme segue. 
O referido Projeto de Lei, já em seu artigo primeiro trata do objetivo 
principal, ou seja, da correção da planta de valores que terá influencia direta no Imposto 
Predial e Territorial Urbano, bem como nos demais tributos municipais, incluindo 
naturalmente as taxas, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - 
IBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses. 
Outro sim, visando atender um número de contribuintes que pagam 
seus impostos tradicionalmente em dia e queiram antecipar o seu pagamento, será 
concedido um desconto especial em cota única até 2811212020, de 15% (quinze por 
Cento); 
Além disso, todos os contribuintes que não ficarem atingidos pelo 
parágrafo citado anteriormente, terão o desconto de 7% (sete por cento) para pagamento 
até 1210212021; 
A presente legislação praticamente repete o calendário fiscal do 
exercício anterior, possibilitando o parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais e 
sucessivas o IPTU 2021, o ISS - Construção Civil - Obras e as Multas e em 06 (seis) 
parcelas mensais e sucessivas os Alvarás e o ISS fixo, mecanismo este, que a nosso 
sentir possibilitará a população de menor renda o pagamento dos seus encargos ao 
Município. 
A consideração dos Senhores Vereadores; 
Caçapava do , 23 de outubro de 2020. 
Giovstoy da Silva 
Pre'fto ?nunicipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 8&142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 386, saia 301- CEP 96,570-000 -CA-capava do Sul 
,Inflação registrada pelo INPC/IBGE Ultimos 12 Meses 
INPC/1BGE 
W índice 
Desde Ja n/1 993 
087,[ 2,04[______ 
0,36 1,1636 2,9404 1427,4904 
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http://www.portalbrasil.net/inpc.htm; 

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