ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
: -A2 s e- :EP9557C-CC- :aç.a:a ao 510
PROJETO DE LEI /2020
Normatiza o reajuste de base de cálculo dos
tributos, define correção de valores para o exercício
de 2021 e dá outras providências.
Art. 1 0- A planta de Valores utilizada para a determinação da base
de cálculos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2021, bem como, as tabelas
de todos os demais Tributos do Município da Caçapava do Sul, ficam corrigidas pelo
percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - IBGE acumulado
nos últimos 12 (doze) meses em 3,88%.
Art. 20- Para a correção da Dívida Ativa, entendendo-se para tanto,
todos os débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de 2020, utilizarse-á o mesmo índice determinado no Artigo 1 0 .
Art. 30- O Calendário Fiscal para o exercício de 2021,
correspondente à cobrança de IPTU, ISS (cota fixa), Taxa de Licença para Localização e
Exercício de Atividades, Taxa de Vistoria e Fiscalização e Taxa de Alvará Sanitário, fica
assim constituído:
A— Pagamento em cota única até a data de 12 de março de 2021;
B - Parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2021, Multas 2021
(Sanitárias, Tributarias, Ambientais e Autuação de Omissos- Declaração ISS) e ISS
Construção Civil - Obras, sendo que o valor da parcela não pode ser inferior à R$ 25,00
(vinte e cinco reais), e a última parcela não poderá ultrapassar o dia 31/1212021.
C - Parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e
sucessivas dos valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, Taxa de
Alvará Sanitário, Taxa de Licenciamento Ambiental, ISS (cota fixa), sendo que o valor da
parcela não pode ser inferior à R$ 25,00 (vinte e cinco reais) e a última parcela não
poderá ultrapassar o dia 3111212021.
§ 1 0- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU 2021 do imóvel até a data de 28 de dezembro de 2020, em
cota única, será beneficiado com desconto de 15% (quinze por cento), tendo como base
de cálculo o valor total do imposto lançado.
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL
c.NPI 88,142,302f0001-45—k,,,3 XV de Nv 385, sai; a 301 * CEP 96.5i0000* Caçapava o Sul
§ 20 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU 2021 do imóvel, até a data de 12 de fevereiro de 2021, em
cota única, será beneficiado com desconto de 7% (sete por cento), tendo como base de
cálculo o valor total do imposto lançado.
§ 311 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU 2021 do imóvel, até a data de 12 de março de 2021, em cota
única pagará o valor lançado do imposto, sem nenhuma correção e sem nenhum
desconto.
§ 40 - O atraso no pagamento da cota única ou de qualquer
parcelamento (Dívidas do ano ou ativas - administrativas, ajuizadas e protestadas)
ensejará ao contribuinte, multa fixa de 2% (dois por cento) e juros mensais de 1,0% (um
por cento), incidentes sobre o valor em atraso.
Art. 40 - Os tributos vencidos de competência 2020 e não pagos até
31 de dezembro de 2020, serão corrigidos com o percentual citado no art.1 0da presente
lei, aplicando-se multa e juros determinados no § 4 0do artigo anterior e lançados em
dívida ativa, em 2021.
Art. 50 - O Poder Executivo, através da Secretaria de Município da
Fazenda, regulamentará, no que couber, a presente Lei através de Decretos ou
Instruções Normativas.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de..................... do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CN9 88.142.302;0001-45 - Ra XV de Nnvenr 335. sa 301- CEP 96570-000 - Caçapava on S
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°........................./2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
Projeto de Lei objetivando estabelecer o reajuste da base de cálculo e correção de
valores dos tributos para o exercício de 2021, além de outras adequações na legislação
tributária municipal conforme segue.
O referido Projeto de Lei, já em seu artigo primeiro trata do objetivo
principal, ou seja, da correção da planta de valores que terá influencia direta no Imposto
Predial e Territorial Urbano, bem como nos demais tributos municipais, incluindo
naturalmente as taxas, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC -
IBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Outro sim, visando atender um número de contribuintes que pagam
seus impostos tradicionalmente em dia e queiram antecipar o seu pagamento, será
concedido um desconto especial em cota única até 2811212020, de 15% (quinze por
Cento);
Além disso, todos os contribuintes que não ficarem atingidos pelo
parágrafo citado anteriormente, terão o desconto de 7% (sete por cento) para pagamento
até 1210212021;
A presente legislação praticamente repete o calendário fiscal do
exercício anterior, possibilitando o parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais e
sucessivas o IPTU 2021, o ISS - Construção Civil - Obras e as Multas e em 06 (seis)
parcelas mensais e sucessivas os Alvarás e o ISS fixo, mecanismo este, que a nosso
sentir possibilitará a população de menor renda o pagamento dos seus encargos ao
Município.
A consideração dos Senhores Vereadores;
Caçapava do , 23 de outubro de 2020.
Giovstoy da Silva
Pre'fto ?nunicipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN 8&142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 386, saia 301- CEP 96,570-000 -CA-capava do Sul
,Inflação registrada pelo INPC/IBGE Ultimos 12 Meses
INPC/1BGE
W índice
Desde Ja n/1 993
087,[ 2,04[______
0,36 1,1636 2,9404 1427,4904
1TTI1ÃI)I 0,30' 0,35911 2,3466'i 1.416,1389
FW,Ã$NIP õI[o,o590 [ 'ii 2J
-0,23,[ 9,3097 IIz. [
1 4L
7Ãj7 0,1710,3603 L 39208 - 1416,1557
IN LQi±L 4,P4L 1 .41 3,i1
http://www.portalbrasil.net/inpc.htm;