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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP 82.142.302/0001-45 - Rua XY de Novembro, 386, sala 301 - CEP 85.570-000 - Caçapava do Su
Ofício nº. 310/2020/GAB.
Caçapava do Sul, 04 de novembro de 2020.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso Ill da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Ao Senhor
Vereador Mariano Teixeira. a
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores '
N/C
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP! 88.142.302/0001-45 - Rua XY de Novembro, 386, sala 301 - CEP 96570-000 - Caçapava do Su
PROJETO DE LEI Nº..
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.000,00:
SECRETARIA MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T.M.
08.01.15.451.0102.2.107 — MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
(458) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 50.000,00
Recurso 0001 — Livre
Art. 2º - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais
programáticas:
SECRETARIA MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T.M.
08.01.17.512.0107.2.114 — MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO
(525) 4.4.90.51 — Obras e instalações — R$ 50.000,00
Recurso 0001 — Livre
Art. 3º — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da secretaria.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do mês de............... do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ur ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
o Cal
CNP 88.142.302/0001-45 - Rua XY de Novembro, 386, sala 301 - CEP 46570-000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº..................... 12020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementação no valor
de R$ 50.000,00 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa à suplementação de dotação
orçamentária, para o pagamento complementar da iluminação Pública do Município no
mês de dezembro de 2020, pois a dotação prevista não foi suficiente devido o reajuste
durante este ano.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, O4 de novembro de 2020.
(
estoy da Silva
Prefeito Municipal
“ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Ad GNPU:08 142.802/0001-45 - Fonelfax(55)8281-1951 - Rum XV do Novembro 436 - GEP 08.570-000 - Cacapava do SulRS
SOLICITAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO E PLANO DE APLICAÇÃO
“3612020 ;
FINALIDADE: para pagamento de energia elétrica da iluminação Pública do
Município. - e as ;
SUPLEMENTAÇÃO
[7 Projetolatividade | Elemento despesa | Recurso “| Reduzido | “NalorR$
e o To 339039 fo 458 | 5000000
| f E Ê = TOTAL ——— [Ho 00000
E E REDUÇÃO | o
Projetolatividade Elemento despesa | Recurso Valor R$ |
a am4 4.4.90.51 4 50.000,00
E TI 50.000,00
Veoso he Le
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