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Way ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
dA
CNP 68.142. 302/0001-45 - Rua XY de Novembro, 386, sala 301 - CEP 36.570-000 - Caçapava do Sul
Ofício nº. 314/2020/GAB.
Caçapava do Sul, 06 de novembro de 2020.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso Ill da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.*”, a fim
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Ao Senhor
Vereador Mariano Teixeira. O Ay
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
ass ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
=, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
à dem
CNP 88.142.302/0001-45 - Rua XV Ce Novembro, 386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI Nº
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 70.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.302.0106.2.147 — TRANSPORTE DE PACIENTES PARA OUTROS MUNICIPIOS
(1341) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 70.000,00
Recurso 0040 — ASPS
Art. 2º - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.122.0106.2.140 — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(1187) 3.3.90.14 — Diárias — Pessoal Civil — R$ 49.500,00
(1188) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 11.000,00
(1199) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 6.000,00
10.02.10.122.0010.2.141 —- MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
(5100) 3.3.90.14 — Diárias — Pessoal Civil - R$ 1.000,00
(1174) 3.3.90.33 — Material de consumo — R$ 1.000,00
(1175) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 1.000,00
(1176) 3.3.90.93 — Indenizações e restituições — R$ 500,00
Art. 3º - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da secretaria.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do mês de............... do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
as ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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CNP 88.142. 302/0001-45 - Rua XY de Novembro, 386, sala 301 - CEP 85.570-000 - Caçapava do Sui
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº....................... 12020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementação no valor de
R$ 70.000,00 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa a adequação de recursos oriundos da
ASPS (Ações de Serviços Públicos em Saúde), solicitamos a apreciação e aprovação desta
casa ao que se refere:
Considerando que estamos enfrentando a Emergência em Saúde Pública
de Importância Nacional em decorrência do Coronavírus;
Considerando que, respeitando os decretos Estaduais e Municipais, não
podemos realizar transferência de pacientes em consultas em um transporte coletivo com
mais da metade da capacidade de lugares preenchidos;
Considerando que, desta forma estamos encaminhando pacientes a
consultas e realização de exames fora do domicílio em maior quantidade de veículos, e
assim justificamos um aumento na despesa com combustível da frota da secretaria de
saúde. Sendo que o valor estimado para esta despesa no exercício de 2020 não foi
suficiente por aumento desta demanda;
Diante disso, solicito a aprovação deste Projeto de Lei de suplementação
para adequação do orçamento das despesas de combustível da frota para os meses de
novembro e dezembro de 2020, com reduções de rubricas do ASPS (Ações de Serviços
Públicos em Saúde) que não serão utilizadas até o fim do exercício.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
"novembro de 2020.
Giovani Ai Este y da Silva
Caçapava do Su
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