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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNFj 8214230210001.45 - Rija XV de Novembro. 386. saía 301 cEP 6.570000 - caçapava do sul
PROJETO DE LEI N°..I2O2O.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 96.000 9 00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 96.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA
06.01 .04.122.0006.2.065 - MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEL
(247) 3.3.90.39 - Outros serv. de terc.- Pessoa Jurídica - R$ 24.000,00
06.01.04.122.0006.2.066—AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARES
(248) 3.3.90.40 - Serv. de tecnologia da informação - R$ 69.000,00
Recurso 0001 - Livre
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
13.01 .04.122.001 3.2.201 - DESPESAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO
(1698) 3.3.90.35 - Serviços de consultoria - R$ 3.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 96.000,00 nas seguintes
funcionais programáticas:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
14.01.99.999.9999.2.203 - CONTRAPARTIDA DE PROJETOS
(1735) 9.9.99.99 - Reserva de contingência - R$ 45.000,00
14.01.99.999.9999.2.204 - RISCOS FISCAIS
(1736) 9.9.99.99 - Reserva de contingência - R$ 51.000,00
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da Secretaria.
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
N1 J42.302;000145 - Rua XV deNvern.r. 36. saa 301 - CEP 6570000 - Caçapva do
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°......................./2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementação no valor
de R$ 96.000,00 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa à adequação das dotações
orçamentárias da Secretaria de Município da Fazenda e Encargos Gerais para
pagamento do seguinte:
> Aluguel do Imóvel da Secretaria Municipal da Fazenda;
> Contrato com a Empresa Gov Br (Dueto Tecnologia);
> Contrato com a Empresa Borba, Pause & Perin Advogados
(DPM)
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, d ovembro de 2020.
Giovani t yda Silva
Prefeito
PÁ
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