• PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
INDICAÇÃO N°eh'/2O2O.
AUTOR: Alex Vargas - MDB
"Indica ao Poder Executivo, o envio de projeto de
lei a esta Casa Legislativa, dispondo sobre o
Serviço de Transporte Remunerado Privado
Individual de Passageiros, gerenciado por
Plataformas Tecnológicas no município de
Caçapava do Sul, e dá outras providências"
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
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O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda Casa
das Leis, após tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento
Interno, INDICA ao Poder Executivo, que seja enviado projeto de lei a esta
Casa Legislativa, dispondo sobre o serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no Lr
município de Caçapava do Sul, tal minuta de projeto de lei vai anexa a esta
indicação.
JUSTIFICATIVA:
Em plenário;
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
À apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES, JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 23 de novembro de 2020.
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Alex Vargas
Vereador.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www. cama racacapava. rs.qov. br Email: contatocacaava.rs.qov.br
Fone: (55) 3281-204412428
DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS GERENCIADO POR PLATAFORMAS
TECNOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DO CAPÍTULO 1: Das Disposições Preliminares
Art. 1°- Esta Lei regulamenta a prestação do serviço de transporte individual e
remunerado de passageiros, não aberto ao público, para realização de viagens
individualizadas, veda as compartilhadas, solicitadas exclusivamente por
usuários cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em
rede, denominadas plataformas tecnológicas, no Município de Caçapava do Sul
entendendo-se como:
1 - Individualizada, a viagem solicitada por uma única conta registrada no
aplicativo ou plataforma digital;
II - Compartilhada, a viagem solicitada por mais de uma conta registrada no
aplicativo ou plataforma digital;
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei adota-se os conceitos já delineados na
Lei Federal n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da
Política Nacional de Mobilidade Urbana, modificada pela Lei n° 13.640, de 26
de março de 2018 e posteriores alterações.
Art. 20- Considera-se o serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros definido como aquele realizado em viagem individualizada na
forma do inciso 1 do art. 1 1 , executado em automóvel particular, com
capacidade para até 05 (cinco) pessoas, inclusive o condutor, e solicitado
exclusivamente por meio de plataformas tecnológicas.
§ 1 0- Os veículos que serão utilizados no serviço que trata esta Lei deverão ter
4 (quatro) portas, ar-condicionado e idade máxima de 5 (cinco) anos de uso,
contados a partir do seu ano fabricação e 1 (um) ano para se adequarem às
disposições desta lei.
§ 21- A contagem da idade máxima do veículo permitida nesta Lei será
calculada ano a ano, considerando-se para tanto, o encerramento do ano de
fabricação em 31 de dezembro;
§ 30- Os condutores que já possuírem veículos com até 6 (seis) anos de uso
poderão utilizá-los no serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros até 1 (um) ano após a entrada em vigor desta Lei.
§ 40 - Fica vedado o transporte remunerado privado individual de passageiros
realizado por ligações
CAPITULO II: Das Disposições Gerais
SEÇÃO 1: Da Autorização e Operação da Plataforma Digital
Art. 30- A exploração do serviço de transporte remunerado privado individual
de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas dependerá de
autorização do Município de Caçapava do Sul, concedida através da Secretaria
Municipal Trânsito e, conforme os seguintes critérios de credenciamento.
1 - ser Pessoa Jurídica, devidamente cadastrada junto a Receita Federal,
constando como ativa, que opere, exclusivamente, por meio de plataforma
tecnológica constituída para esse fim;
III —Apólice de seguro no valor mínimo descrito neste inciso para cada
indivíduo que esteja utilizando o serviço, inclusive, com cobertura de danos
corporais para terceiros, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sob
responsabilidade do aplicativo e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sob
responsabilidade do dono do veículo.
IV - possuir regulamento operacional ou outros documentos normativos
adotados na prestação de serviços ofertados, respeitada a legislação vigente.
§1° Fica permitido a funcionar no Município a quantidade de até três
aplicativos, podendo cada um ter no máximo (15) quinze carros cadastrados.
§21A autorização para exploração do serviço que trata esta Lei será válida
pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da expedição do Alvará de Localização
e Funcionamento, na forma da Legislação Municipal, podendo ser renovada
anualmente, até o ultimo útil dia do mês de Março, sendo a condição para a
renovação do Alvará de Localização e Funcionamento;
Art. 40- Compete às plataformas tecnológicas do serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros:
- organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores dos veículos
cadastrados, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e
qualidade;
li - credenciar os interessados, veículos e condutores para prestarem serviços
por meio do aplicativo, expedindo documento hábil a comprovar a relação;
III - intermediar conexão entre os usuários e os condutores, mediante adoção
de plataforma tecnológica;
IV - disponibilizar mecanismos para a avaliação da qualidade da prestação do
serviço que trata esta Lei ao usuário, bem como um sistema para registro das
queixas na prestação;
a) Será disponibilizado ao usuário a avaliação geral dos condutores, quando
solicitado;
b) As queixas e reclamações, de todos os usuários poderão ser
disponibilizadas a terceiros, sempre que solicitado e mediante justificativa
previa, desde que, não exponha qualquer das partes ao ridículo e/ou a lei exija
sigilo;
V - disponibilizar ao usuário do serviço possibilidade de identificação do
condutor, por meio de fotografia, e do veículo por meio de modelo e número da
placa;
VI - estabelecer e fixar valores correspondentes aos serviços prestados;
VII - disponibilizar meios eletrônicos aos usuários para o pagamento dos
serviços prestados;
VIII - emitir recibo eletrônico para o usuário, contendo as seguintes
informações:
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância;
c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento; e
d) composição do valor pago pelo serviço
IX - apresentar a cada 30 (trinta) dias a relação de veículos, seus proprietários
e condutores cadastrados para prestar o serviço que trata esta Lei perante a
Secretaria Municipal Trânsito;
X - disponibilizar o serviço previsto nesta Lei, as pessoas com deficiência,
conforme disposto na Lei Federal 13.146115 - Lei da Inclusão da Pessoa com
Deficiência;
Xl - disponibilizar aos usuários e condutores do serviço que trata esta Lei,
apólice de seguro para Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) de, no
mínimo, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada indivíduo que esteja
utilizando o serviço, inclusive, com cobertura de danos corporais para terceiros,
conforme dispõe o art. 11-A, parágrafo único, inciso II da Lei n° 12.587112, com
redação dada pela Lei n° 13.64012018.
§ 1 0- Além das exigências da plataforma tecnológica está deverá exigir do
condutor, como requisito para credenciamento para a prestação do serviço,
que os condutores apresentem, previamente ao seu credenciamento, certidão
negativa de antecedentes criminais, com menos de 30 (trinta) dias de sua
expedição;
§ 20- A emissão de recibo eletrônico previsto no inc. VII deste artigo não
impede outras obrigações acessórias de natureza tributária prevista em
legislação própria;
§ 30- A autoridade de Trânsito, no ato da análise da documentação
apresentada poderá a seu critério, e mediante decisão fundamentada, exigir
outros documentos e requisitos não previstos no rol do presente artigo;
Art. 50- As solicitações e as demandas do serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros deverão ser realizadas, exclusivamente, por
meio do protocolo Geral do Município, com oficio endereçado a Secretário
Municipal de Trânsito, devidamente acompanhada da totalidade da
documentação exigida;
Parágrafo único - O requerimento somente poderá ser aditado por
determinação da autoridade de Trânsito do Município, para requerer
documentos não elencados no rol do art. 40 , sendo indeferido de plano o
requerimento incompleto ou inepto, devendo aguardar o interessado o
interregno de 30 dias, para novo pedido;
Art. 60- A plataforma tecnológica deverá recolher o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN), sem prejuízo da incidência de outros tributos
aplicáveis, na forma prevista no Código Tributário Municipal.
Parágrafo único - A plataforma tecnológica fica obrigada a entregar à Fazenda
Pública Municipal, mensalmente e nos termos de regulamentação, as
informações sobre os valores recebidos pela prestação do serviço para
apuração do ISS devido, sendo autorizado a fiscalização pela fazenda
municipal, diretamente no programa utilizado, a critério do fiscal, sob pena de
multa prevista no Código Tributário Municipal, discriminando:
- Os valores obtidos em todas as viagens de seus prestadores e condutores
credenciados;
II - Os valores repassados pelos prestadores e condutores credenciados;
III - A relação de todos os valores recebidos por meios eletrônicos e os
recebidos em espécie;
Art. 70 As plataformas tecnológicas do serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros ficam obrigadas, quando solicitadas, de
forma justificada, a abrir e compartilhar com o Município de Caçapava do Sul,
por intermédio da Secretaria Municipal de Trânsito, no prazo de 05 (cinco) dias,
os dados necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de
mobilidade urbana, garantida a privacidade e a confidencial idade dos dados
pessoais dos usuários;
§ 1 1 - Os dados referidos no caput devem conter, no mínimo:
1 - origem e destino da viagem;
II - tempo e distância da viagem;
III - mapa do trajeto da viagem;
IV - identificação do condutor que prestou o serviço;
V - composição do valor pago pelo serviço prestado;
VI - avaliação pelo usuário do serviço prestado;
VII - outros dados solicitados pela Secretaria Municipal de Trânsito, em
harmonia com o disposto no caput deste artigo.
§ 20 As informações solicitadas no caput poderão ser disponibilizadas à
Secretaria Municipal de Trânsito, através de mídia eletrônica, desde que
autenticadas eletronicamente por agente autorizado da plataforma tecnológica;
SEÇÃO II: Do Credenciamento de Veículos e Condutores
Art. 811 - Todos os condutores e veículos deverão ser previamente cadastrados
junto .a Secretária Municipal Trânsito devendo possuir inscrição Municipal junto
a Secretária Municipal de Fazenda
§1° Fica permitido a funcionar no Município a quantidade de até três
aplicativos, podendo cada um ter no máximo (15) quinze carros cadastrados.
§20 - Para o cadastramento dos veículos e dos condutores do serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por
plataformas tecnológicas deverão ser cumpridos os seguintes requisitos:
1 - certidão ou documento equivalente de credenciamento na plataforma
tecnológica perante o Município (art. 4 0, III);
II - condutor possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), valida, na
categoria B ou superior, com no mínimo 2 (dois) anos de expedição e que
contenha informação de que exerce atividade remunerada, sendo que poderão
ser cadastrado até 02 (dois) condutores por veículo.
III - apresentar inscrição do condutor como contribuinte individual do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS);
IV - Apresenta o inscrição Municipal junto a Secretária Municipal de Fazenda,
na modalidade prestador de serviço;
V - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais, estadual e federal,
bem como certidão negativa de distribuição de feitos criminais da justiça federal
e estadual da região onde residiu nos últimos 05 anos, com menos de 30
(trinta) dias de sua expedição;
VI - apresentar comprovante de residência ou domicilio do condutor no
município de Caçapava do Sul;
VII - pagar taxa de alvará para prestação de serviços e de vistoria do veículo
perante a Administração Municipal;
VIII - apresentar Certificado Licenciamento e Registro do Veículo - CLRV - em
nome do condutor e contrato de arrendamento, locatário ou de comodatário,
quando for o caso;
IX - Apresentar apólice de seguro que contemple cobertura em face de danos,
de no mínimo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada indivíduo que
esteja utilizando o serviço, inclusive, com cobertura de danos corporais para
terceiros.
X - Laudo técnico ou documento equivalente demonstrando que nos últimos 06
meses o veículo recebeu a manutenção regular;
Xl - Apresentar exame toxicológico regular do motorista a cada um ano;
§30- É vedado aos que possuem autorização, permissão, ou concessão de
serviço público dessa mesma natureza de outros entes Federativos exercer a
função de condutor de veículo para prestar o serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no
Município de Caçapava do Sul;
Art. 91- O veículo autorizado a prestar serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas
deverá ser identificado com a logomarca da plataforma eletrônica, com adesivo
afixado na parte externa, preferencialmente em ambas as portas dianteiras do
veículo;
Parágrafo único - É vedada a utilização de qualquer dispositivo ou equipamento
luminoso na parte interna ou externa do veículo, que vise identificar o veículo
ou nome da empresa que realiza o serviço que trata esta Lei.
Art. 10 - O veículo poderá ser cadastrado perante o Município em nome do
condutor proprietário, fiduciante, arrendatário, locador ou comodante para
prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros
gerenciado por plataformas tecnológicas;
1 - O arrendatário, locador ou comodante, deverá comprovar por escrito,
mediante contrato ou documento que o valha, com firma reconhecida do
proprietário, a autorização para utilização do veiculo para este fim;
Parágrafo único - Somente receberá autorização para realizar o serviço
previsto nesta Lei, os veículos que atendam aos seguintes requisitos:
1 - Não possuir mais de 05 anos de uso, contados a partir de sua data de
fabricação, sendo a data focal o dia 31 de Dezembro do ano de fabricação;
II - manter suas características originais de fábrica, em perfeito estado de
conservação, funcionamento e segurança, higiene e limpeza;
111 - possuir todos os equipamentos definidos pela legislação de trânsito, para a
atividade a ser empreendida;
IV - satisfazer as exigências da Lei n° 9.503197 (Código de Trânsito Brasileiro)
e demais legislações pertinentes;
V - a regular quitação do seguro DPVAT;
VI - possuir ar-condicionado;
VII - aprovado em vistoria realizada pela Secretaria Municipal Trânsito;
Art. 11 - O condutor, para o exercício da atividade, deverá portar autorização
do veículo e de condutor.
Parágrafo Único - O não atendimento de qualquer um dos requisitos acima
indefere sumariamente o pedido de credenciamento do condutor e do veiculo,
podendo ser sanada a infração no prazo de 15 dias a contar do indeferimento,
sob pena de arquivamento do pedido e perda das taxas recolhidas;
SEÇÃO III - Da Vistoria
Art. 12—Após a analise previa da documentação, a autoridade de Trânsito,
não vislumbrando qualquer impedimento, determinará o recolhimento da taxa
de vistoria no importe de 0,5 UFM, e o agendamento da mesma, no prazo de
05 dias;
1 - A vistoria deverá observar os seguintes requisitos:
a) O estado geral do veiculo e a existência de todos os equipamentos de
segurança exigidos em lei;
b) A comprovação de que o veiculo foi submetido a manutenção regular nos
últimos 06 meses;
c) A existência de funcionamento de todos os equipamentos, sinais luminosos
ou sonoros do veiculo;
II - Poderá o fiscal solicitar do proprietário, arrendatário, locador ou comodante,
qualquer esclarecimento ou laudo especializado sobre condições do veiculo
que forem verificadas na vistoria;
§ 1 0 - O órgão fiscalizador poderá notificar, a plataforma de tecnológica e o
condutor autorizado sempre que houver a'necessidade de realizar nova vistoria
no veículo autorizado;
§ 21 - Caso o veículo não for aprovado pelo órgão fiscalizador em vistoria, terá
o prazo de 5 (cinco) dias para regularizar a pendência, sob pena de
indeferimento da autorização;
Art. 13— Aprovado o veiculo na vistoria, será comunicada por escrito a
aprovação a Autoridade de Trânsito para que proceda o regular andamento ao
requerimento;
SEÇÃO IV - Da Aprovação
Art. 14—Aprovado o cadastramento do veiculo e condutor junto a Secretária de
Transito e expedida a autorização, poderá iniciar as atividades junto a
plataforma, desde que já expedido o alvará de funcionamento, o qual deverá
ser visível no painel do veiculo, a frente do assento do passageiro;
Parágrafo Único - Os condutores e veículos deverão portar a autorização que
trata o artigo, e apresentar a autoridade de trânsito ou aos usuários, sempre
que solicitados, sob pena de multa de 01 UFM;
CAPÍTULO IV - Das Vedações e Fiscalização
Art. 15— Fica vedada expressamente a prestação dos serviços de transporte
individual remunerado de passageiros, por meio de plataformas eletrônicas em
desconformidade com qualquer um dos requisitos legais;
Parágrafo Único - A Fiscalização será realizada por meio dos agentes de
trânsito;
Art. 16— Fica vedado, expressamente:
1 - A realização de transporte coletivo remunerado por meio de plataformas
digitais no Município de Caçapava do Sul;
II - O embarque ou desembarque de passageiros nos pontos,
predeterminados, das linhas de transporte coletivo operantes na cidade;
III - O embarque ou desembargue de passageiros nos pontos,
predeterminados, para as linhas de táxi operantes no Município de Caçapava
do Sul;
1V - Trafegar em veículos, com uso superior a 05 anos, não identificados, ou
ainda não cadastrados junto a Secretaria Municipal de Trânsito;
V - Não atender a todas as notificações da Secretaria Municipal de Trânsito, de
seus agentes ou usuários, para apresentação de documentos ou apresentação
do veiculo a vistoria;
Art. 17 - O Poder de Polícia será exercido pela Secretaria Municipal de
Trânsito, que respeitadas as suas competências, realizarão a apuração das
infrações, aplicarão as medidas administrativas e as penalidades previstas
nesta Lei.
Art. 18 - O Município tomará as providências que julgar necessárias à
regularidade da execução dos serviços.
Parágrafo único - Os agentes fiscalizadores poderão apreender os documentos
e ou equipamentos que não estiverem de acordo com o que preceitua esta Lei.
Art. 19 - Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados em
formulários, extraindo-se cópia para anexar aos autos arquivados no Município
e outra para entregar ao condutor infrator.
CAPÍTULO V - Das Penalidades e das Medidas Administrativas
Art. 20 - Constitui infração a ação ou omissão que importe na inobservância,
por parte das plataformas tecnológicas e pelos condutores autorizados das
normas estabelecidas nesta Lei, regulamento e demais instruções
complementares.
Art. 21 - A fiscalização da atividade de que trata esta Lei poderá ocorrer no
âmbito administrativo ou na via pública, conforme a natureza ou tipicidade da
infração praticada pelo condutor ou pela plataforma tecnológica.
Art. 22 - Constatada a infração, será lavrado Auto de Infração, que originará a
notificação ao infrator acarretando em penalidades e medidas administrativas
previstas nesta Lei, com a expedição da notificação à plataforma tecnológica e
ao condutor, respeitado o exercício da defesa prévia ou recurso administrativo.
§ 1 0 - A Notificação de Penalidade será encaminhada ao infrator, em seu
endereço de cadastro, por via postal mediante comprovante do Correio, ou por
via eletrônica, ou ainda por edital, através dos meios de publicidade do
Município, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias.
§ 20- O prazo previsto no parágrafo anterior iniciará a partir do recebimento
pelo destinatário da notificação prevista.
Art. 23 - A notificação por infração e descumprimento das regras estabelecidas
na presente Lei, será lavrada em formulário específico para essa finalidade,
com modelo padrão estabelecido pelo Município, através da Secretaria
Municipal Trânsito;
SEÇÃO 1 - Das Penalidades
Art. 24- A inobservância aos preceitos que regem o serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas
tecnológicas no município de acarretará na aplicação dos seguintes
procedimentos:
1 - penalidades:
a) multa;
b) suspensão da autorização;
c) revogação da autorização;
d) descadastramento do condutor;
e) cassação da autorização;
f) descadastramento do veículo.
II - medidas administrativas:
a) notificação para regularização;
b) retenção ou remoção do veículo;
c) apreensão de documentos ou equipamentos;
d) apreensão do veículo;
§1 1 Em caso de descumprimento do disposto nos artigos 30 §1 0e 80§1 0pela
plataforma digital, será aplicada sanção de multa no valor de 6,1 UFM, em caso
de reincidência, será aplicada nova multa no valor de 12,33 UFM e caso haja
nova reincidência, será aplicada a penalidade de imediata cassação do alvará
de funcionamento do aplicativo e suspensão da autorização do serviço, sem
prejuízo das demais penalidades e sanções previstas nesta lei, aos motoristas
e veículos.
§20A aplicação da pena de suspensão da autorização do serviço prevista
nesta Lei implicará o recolhimento daquela e acarretará o afastamento do
condutor, e do veículo pelo período de 12 (doze) meses.
Art. 25 - As infrações punidas com multa serão atribuídas classificadas nas
seguintes categorias e atribuído os seguintes valores:
1 - Infração Leve: multa no valor equivalente à 0,5 UFM;
II - Infração Média: multa no valor equivalente à 1,5 UFM;
III - Infração Grave: multa no valor equivalente à 2,5 UFM;
1V - Infração Gravíssima: multa no valor equivalente à 5 UFM;
Parágrafo Único: Os valores das multas impostas as penalidades usaram como
base o UFM, o qual é corrigido anualmente, projetando assim a correção dos
valores, sendo vedada a utilização de qualquer outro índice;
Art. 26— As multas, após encerrado o devido processo legal administrativo,
dando ao infrator o devido contraditório e ampla defesa, sendo declaradas
como legais e legitimas, serão devidamente lançadas em divida ativa,
competindo a Administração, em caso de mora, efetivar a cobrança judicial do
débito por meio da CDA;
SEÇÃO li - Das Infrações
Art. 27— Constituem como infração a presente lei, o rol presente, bem como
todas aquelas previstas na legislação federal e no Código de Trânsito
Brasileiro;
Art. 28— Pela presente Lei, são tipificadas as seguintes infrações:
1 - não atender a notificação para realizar a vistoria:.
Infração: leve
Penalidade: multa
II - quando o veículo não for apresentado no prazo previsto no § 2 0do artigo 12
será imediatamente impedido de réalizar o serviço que trata esta Lei:
Infração: leve
Penalidade: multa
III - quando o condutor não cumprir e não atender regras determinadas no
art.11 desta Lei:
Infração: leve
Penalidade: multa
IV - desrespeitar as determinações previstas no art. 13 desta Lei:
Infração: grave
Penalidade: multa
V - agredir fisicamente o Agente Fiscalizador do Município no exercício de suas
funções;
Infração: grave
Penalidade: multa e suspensão da autorização pelo período de 12(doze)
meses;
VI - realizar o transporte coletivo remunerado de passageiros;
Infração: grave
Penalidade: multa e suspensão da autorização pelo período de 12(doze)
meses;
VII - realizar o embarque e desembarque em desconformidade com 16 desta
Lei;
Infração: Média
Penalidade: multa e suspensão da autorização pelo prazo de 30 dias;
§ 1 0-, Em caso de reincidência da infração prevista no inciso IV, a autorização
para execução do serviço que trata esta Lei será suspensa por 30 (trinta) dias.
§ 21- Em caso de reincidência da infração prevista no inciso V deste artigo, a
autorização que trata esta Lei será suspensa pelo período de 30 (trinta) dias.
§ 31- Em caso de terceira incidência da infração prevista no inciso V, a
autorização para execução do serviço que trata esta Lei será cassada pela
autoridade administrativa.
Art. 29- A prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros gerenciado por plataforma tecnológica, realizado no Município de
Caçapava do Sul, por pessoa Jurídica, em desacordo com o disposto nesta Lei,
e demais leis que regulamentam o transporte de passageiros no Município,
será considerada transporte ilegal, e implicará na aplicação das penalidades
previstas na lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito
Brasileiro, bem como na Lei das Contravenções Penais ,e ainda incorrerá em:
Infração: gravíssima;
Penalidade: multa e apreensão dos veículos e equipamentos até a
regularização junto a Secretaria Municipal de Trânsito;
Art. 30- As despesas referentes remoção e estada do veículo serão de
responsabilidade do condutor.
Parágrafo Único - Estando devidamente apurados os gastos, a Secretaria
Municipal de Trânsito deverá notificar o responsável para pagar sob pena de
lançar o valor em divida ativa e proceder a cobrança judicial do débito;
CAPÍTULO VI - Disposições Finais
Art. 31 - O serviço de táxi poderá aderir e utilizar 'o sistema de plataforma
tecnológica como meio de oferta de prestação de serviço, ficando dispensado a
previa autorização da Secretaria Municipal de Trânsito, devendo apenas
credenciar-se junto a uma plataforma previamente autorizada;
Parágrafo único - A empresa proprietária da plataforma eletrônica, para fins de
prestação de serviço de táxi na forma do caput, deverá cadastrar-se no
Município de Caçapava do Sul, aplicando-se no que couber as disposições
desta Lei.
Art. 32— Ficarão demarcados e devidamente sinalizados os lugares de
embarque e desembarque de passageiros em uso do serviço de transporte
individual remunerado por aplicativo na Rodoviária, como forma de coordenar o
fluxo e tráfego de veículos naquela localidade.
Art. 33 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas
se necessárias;
Art. 34-0 Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto o que
couber;
Art. 35— A presente Lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias após a sua
publicação, revogando toda e qualquer disposição em contrário;
Caçapava do Sul, 23 de novembro de 2020.