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materia nº 2/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-12-02
Ementa"Normatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2021 e dá outras providências",
native_id5332

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-02 Proposição aprovada — aprovada

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL 
CNP Ô8142,3021000 1-45 - Fta XV oeN'•er:b, 386, saa. 30?— CEP .96.570-000— Caçapava o 
Projeto de Lei n° 457512020 
Mensagem Retificativa n° 0112020 
Poder Executivo 
Ofício n° 33312020 - GAPRE 
Caçapava do Sul, 30 de novembro de 2020. 
Senhor Presidente, 
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa a Presente 
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei n° 457512020, em tramitação nesta Colenda 
Câmara Municipal, que "Normatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define 
correção de valores para o exercício de 2021 e dá outras providências", com as 
seguintes alterações: 
Fica alterado o §1 0do Art. 30 do Projeto de Lei n° 4575/2020, onde 
consta a data de 28 de dezembro de 2020, leia-se a data de 12 de janeiro de 2021, bem 
como descrito na exposição de motivos, que passa a vigorar com a seguinte redação. 
Art. 30( ... ) 
§1 0- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU 2021 do imóvel até a data de 12 de janeiro de 2021, em cota 
única, será beneficiado com desconto de 15% (quinze por cento), tendo como base de 
cálculo o valor total do imposto lançado. 
Atenciosamente, 
1 jlielmin 
Exercício 
Exmo. Sr. 
Vi 
Vereador Mariano Teixeira. 
W. Presidente da Câmara Municipal 
Rua Barão de Caçapava, n° 621. 
N/C 
c::iF'1RsI DE UEREÇIDORES DE CACA 
000017226 
o 
ara~ 
1 
CÂMARA MUNJCL 
CAÇAPAVADO - 
APROVADO EML! 
lP DO SUL 
Sí€rjo 

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