texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL
CNP Ô8142,3021000 1-45 - Fta XV oeN'•er:b, 386, saa. 30?— CEP .96.570-000— Caçapava o
Projeto de Lei n° 457512020
Mensagem Retificativa n° 0112020
Poder Executivo
Ofício n° 33312020 - GAPRE
Caçapava do Sul, 30 de novembro de 2020.
Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa a Presente
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei n° 457512020, em tramitação nesta Colenda
Câmara Municipal, que "Normatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define
correção de valores para o exercício de 2021 e dá outras providências", com as
seguintes alterações:
Fica alterado o §1 0do Art. 30 do Projeto de Lei n° 4575/2020, onde
consta a data de 28 de dezembro de 2020, leia-se a data de 12 de janeiro de 2021, bem
como descrito na exposição de motivos, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 30( ... )
§1 0- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU 2021 do imóvel até a data de 12 de janeiro de 2021, em cota
única, será beneficiado com desconto de 15% (quinze por cento), tendo como base de
cálculo o valor total do imposto lançado.
Atenciosamente,
1 jlielmin
Exercício
Exmo. Sr.
Vi
Vereador Mariano Teixeira.
W. Presidente da Câmara Municipal
Rua Barão de Caçapava, n° 621.
N/C
c::iF'1RsI DE UEREÇIDORES DE CACA
000017226
o
ara~
1
CÂMARA MUNJCL
CAÇAPAVADO -
APROVADO EML!
lP DO SUL
Sí€rjo
open original →