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materia nº 4577/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4577 / 2020
Date 2020-12-02
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratação temporária de 01 (um) Médico Clínico Geral, pelo prazo de 12 (doze) meses prorrogável por igual período e dá outras providências”.
native_id5333

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-02 Proposição aprovada — aprovada

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
NP o,!4L3O,OOú1-45 Ra XV ce Noe oro. 386. saia iOl LEP 96. OOQO * La.2pava 00 S 
PROJETO DE LEI N°....... .........../2020 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratação 
temporária de 01 (um) Médico Clínico Geral, pelo 
prazo de 12 (doze) meses prorrogável por igual 
período e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de um 
Médico Clínico Geral, pelo prazo de 12 (doze) meses prorrogável por igual período, 
Padrão 13, 20 (vinte) horas semanais, para atender na unidade móvel. 
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital 
de abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 3.04312020 e Edital de Homologação 
da Inscrição n° 3.05212020. 
Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos........dias do mês de..................... do ano de 2020. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 38142302/O00145 * Rua XV oe Nove , 35. saia 301— CEP 96370-000 - Caçapava ao Su 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2020. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a formalizar a contratação 
temporária de 01 (um) Médico Clínico Geral, pelo prazo de 12 (doze) meses prorrogável 
por igual período e dá outras providências. 
Este profissional é de extrema importância, pois atenderá na unidade 
móvel, que percorrerá o interior do município, realizando atendimento médico, 
enfermagem e odontológico. 
Saliento ainda, que não temos profissional da área disponível para 
atender esta demanda, visto que o médico que atendia os postos do interior solicitou 
aposentadoria. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 18 de novembro de 2020. 
Giovanoy da Silva 
Prefei M nicipal 
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