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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
NP o,!4L3O,OOú1-45 Ra XV ce Noe oro. 386. saia iOl LEP 96. OOQO * La.2pava 00 S
PROJETO DE LEI N°....... .........../2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratação
temporária de 01 (um) Médico Clínico Geral, pelo
prazo de 12 (doze) meses prorrogável por igual
período e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de um
Médico Clínico Geral, pelo prazo de 12 (doze) meses prorrogável por igual período,
Padrão 13, 20 (vinte) horas semanais, para atender na unidade móvel.
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital
de abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 3.04312020 e Edital de Homologação
da Inscrição n° 3.05212020.
Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de..................... do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN 38142302/O00145 * Rua XV oe Nove , 35. saia 301— CEP 96370-000 - Caçapava ao Su
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a formalizar a contratação
temporária de 01 (um) Médico Clínico Geral, pelo prazo de 12 (doze) meses prorrogável
por igual período e dá outras providências.
Este profissional é de extrema importância, pois atenderá na unidade
móvel, que percorrerá o interior do município, realizando atendimento médico,
enfermagem e odontológico.
Saliento ainda, que não temos profissional da área disponível para
atender esta demanda, visto que o médico que atendia os postos do interior solicitou
aposentadoria.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 18 de novembro de 2020.
Giovanoy da Silva
Prefei M nicipal
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