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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PR FEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN P.1 88142302/O00145 —Rua P1 386, saia 3O1- CEP 96.57OOOO—Caçapava dc.Sul
PROJETO DE LEI N° ....... q5. 19 ... 12020.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.000 9 00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional especial, no valor de R$ 17.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0108.2.172- MANUTENÇÃO CRAS/PSB/PBV lll/SCFV
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 17.000,00,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior
no valor de 17.000,00 no recurso 1121 na conta corrente 24025-7 e 23162-2 da Caixa
Econômica Federal.
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da secretaria.
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2020.
Luiz¶tarlft j1ieImin
Prefito
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
k_NM1 8814230210001-45 - Rua XV oeN ... 386 sal! a 301— CEP 96370000—Caçapava cc Su
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°...................../2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementação no
valor de R$ 17.000,00 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa a Suplementação e criação de
Elemento de Despesa para aquisição de divisórias a serem colocadas no prédio,
localizado na Rua XV de Novembro, n° 183, onde funcionará o Centro de Cursos do
CRAS/PSB/PBV lll/SCFV, que funcionará anexo as novas instalações da Secretaria da
Assistência Social e Bolsa Família, conforme Laudo Técnico de Avaliação 00212020 -
Planejamento, datado de 2011112020, em anexo.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sw, 1 1 26 de novembro de 2020.
Luiz r lielmin
Prefe to TVrcício
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ESTADO DONO G1ÀNDE DO SUL -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Cr W): 88.142302/0001-4$ -FõneIf (55) 3201 1351 - Rui XV de Novembro, 48 - 96370-000 - Caçapwa do Sul -R$
URGENTE
PLANO DE APLICAÇÃO N°, 11812020
Data
Finalidade-,
- DEMONSTRATIVO DÀAPLLCÀÇÁO
t1Descr10 Quantidade Valor
Solicitação de crédito Adicional
(x ) Suplementar
( ) Especial
( ) Extraordinário
Elemento Recurso Reduzido Valor
(2.172) Manutenção —Manutenção CRAS/PSB/PBV III! 449051 1121 CRIAR R$ 17.000,00
ISCFV
. 1
Õrirnrn dins Rrursós
1 Recurso Valor
X) Superávit, Financeiro R$ 10,00
-. 1 -
Excesso
eduçâo
Projeto/Atividade j Elemento }Recurso 1 Reduzido E valor
Setor de. Controle interno SMAS Secretária de Municipio da'Asístô1cia Social - SMAS
Zoe Assunçà Silveira
•ete Secretaria Adjunta da SMAS
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1 PREFEITURA MUNICIPAL flE CAÇAPAVA DO SUl.
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OR1G Meorando n0361/2020 - SMAS TÕÃTA'_t211/fïiO
ASSUNTO ]Laudo tcnicodeïvç
: : ii
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LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇAÔ 0Õ2/2020 . .
. . . . . 1DNTIF1CAÇÂO,DOSOt1ANE . . . :
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o presenh ado de avHaço para 1ocço de imovoi urkan ft obcitato pela SMAS sendL
interesse d3 Prefeitura Muncpal de Cçapav d Sul -. C?PJ 88 142 32/OOO1 45
FtNAUDÁDE DLJDO •
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Esta avaliaç.àa tem corno obietivo deterrrurar valor de mercado para fins de 1ocaçç de mc
J t)2flL) pelj Prekitur Municip} om a finalidade ae nstçàb da etretar1a MunftipaI AsS1st
b CIJ - E3oIw f-mlfa
DENT1FICAÇÂO DE CARACTRZAÇÃÕ Do MÓVL
o imàveí apre4ntadó pata vaço está IocI1±ao ii Rua XV de Novembro n° 183 osqu ha c
1 Rua Borges fe Medewo identficadt peLo ada,.tro Uroano MuncipáI mo Lote n 03 ia Quadra T
SLtør 01 e jf3 de vztlaâo bi erlquEirada fl? Sasi'caÇo-CSLB A cõfotme aNBR 1721J2OO6
De OOfdO com a Lei r 2004i200b orn ateraeS &da$ pela lei 3449/O14 qve Irisitui o P1
Diretor de D&er,vo1virnen10 Urbano do Municipio o irnovel et inserido n Zona de lntetSb
Prirnniç e a d'vIdade do becretdria Mun1cipal eriquadradi corno repartição pubhca tni Seu
adrwIi10 no local . . . . . - : • : . '
Trata se de urna sala cornerctai com área util OfltflJc é de aproximadamente 300 O
(trezentos metros quadrados) com espeço para cozinh e dots sarntãrtbS sendo um de uso privativ
ou(to publico com cesibi$idade A sa1 possui boa lumInosidade e com padr
ac3tmento normal
A via nde eSta ftorido b imóvI é pvimeritada e cxs aseio pSSUm aQesa,b1id1e A1ên d:
o kcal dispõe de Õdos o servios pubioos existefltes rio mUnilpiø taiS câno redes distribuidoras
. água: ehÉ?rgie elëtrica, teIefoire pluvial, diStibuç&d? gás e cdÏetade1iÓ; . . .
Para avaliação do lniÕve oi nijsado o comporiamerlio do erdo d- imóveis eri funçc
ritorno uso e parâmetros etabeoeidos pela 1egisIaço vigente
Attivés do método COmpardtiVO do dados de me rcdo e possivel determinar o valor do aluguel
vmparação dirwa com o luueI de óutro imóveis o1ertado do mercada obseándo as diterença e
PROCEDIMENTO PARA AVALIAÇAO
ro llzad vistoria no local e em oultos moveis do entorno alêm depsqusa é valores relt
à uuéis de rnÕVe:s semelhariles
CÓNCLUSÃO
Por determinação da Portai Id n° 23 285/2ÓO da Pre(eiturà Municipal de Caçapav dô Sul o v
f5tabelecido para locço rib imõvei supra(itado dp R$ 4 850 00 (quâto mii oitocenlõs e cinquênta ie
HenenaçIe ,__Sani
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