ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DOSUL
CrO,1 88.1423021000145 Rua XV de Novernbxo, 336, sa 30 - CEP 96570-000 - Caçapava do Su
PROJETO DE LEI N° 1.6.12 ...I2020.
Altera a redação do art. 1 0da Lei n°
414912020, para prorrogar o prazo por mais
06 (seis) meses, da contratação temporária
de 01 (um) Médico Veterinário e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a redação do art. 1 0da
Lei Municipal n° 414912020 para prorrogar o prazo por mais 06 (seis) meses, da
contratação temporária de 01 (um) Médico Veterinário, conforme segue:
- 01 (um) Médico Veterinário, Carga Horária 20h, Padrão 12.
Art. 20- Os demais artigos permanecem com a redação original.
Art. 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano cJ.IZ0À20.
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Vic Exercício
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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CNO 8a14230210001-45 « ka XV cre Novembro, 386— sala 301 -CEP 96570-000 - Caçapava do SL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a alterar a redação do art. 1 0da Lei
Municipal n° 414912020 para prorrogar o prazo por mais 06 (seis) meses, da contratação
temporária de 01 (um) Médico Veterinário, para atender no Centro de Bem estar Animal
(CEBEA).
A justificativa para o presente projeto de lei esta subscrita no memorando
n° 53312020 do setor de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde em anexo.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do ul, 30 de novembro de 2020.
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Vice-F Exercício
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE
DEP4.RiAI\'i ENI1t) DE I(iLA.1,& E ; iw.
CNPJ: 88142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55)32811480— Rua: (jal. Osório, 11 ° , 862— CEP.: 96.570-000
MEMORANDO N° 53312020 Caçapava do Sul, 20 de novembro de 2020.
De: Vigilância Sanitária/SMS t0OLO
Pt:ura PJIurc
Para: Gabinete - Prefeito Municipal/Caçapava do Sul Cçp.va 10 . N0: j.OÇ 1 2O
Assunto: Solicitação - faz
Considerando que, a Lei n° 4149 de 28 de maio de 2020, que
autorizou o poder Municipal a realizar contratações temporárias de Médicos
Clínicos Gerais e Médico Veterinário, pelo período de 06 (seis) meses;
Considerando que, com base na Lei acima citada, a a
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul/RS, através do Contrato Temporário n°
511712020, realizou a contratação de um Médico Veterinário para atender no
Centro de Bem estar Animal ( CEBEA), para atender a demanda das castrações
que não param de aumentar, assim sendo, vimos através deste solicitar o que se
segue: -.
Com base nas Considerações acima, e como a "Lei n°
414912020", em seu texto limitou o período das contratações pelo período
máximo de seis meses e, como o Contrato de Serviço Temporário n° 5117/2020,
onde foi Contratado o Dr. Rodrigo Pessoa Caleifi, tem seu prazo limitado até o
dia 08 de janeiro de 2021, assim sendo, vimos através dest.1ítt .tè
i h° 4i49de....28. .. dê, rrák do corrente ano, com a finalidade de estender o
prazo de aplicação desta, já que no mês de janeiro de 2021, é período de férias
do Dr. Márcio Costa, Veterinário que atua na parte da manhã no CEBEA, nas
castrações e, para evitar que o CEBEA fique sem este tipo de trabalho, muito
procurado pela comunidade caçapavana, solicitamos a alteração da citada Lei,
para que possamos prorrogar em tempo hábil, o Contrato Temporário do Dr.
Rodrigo Pessoa Caleifi, Médico Veterinário, para que este possa dar
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continuidade em seu trabalho junto ao Centro de Bem Estar AnimalIVlSA/SMS,
onde o mesmo realiza castrações no período da tarde, com muita presteza,
segurança e qualidade em suas cirurgias.
Certo de que tal solicitação será atendida, desde já agradecemos-lhe.
Atenciosamente.
L\jiztÓnio O. Ilha Inês Mecirosde Salies
VISA/SMS/SMS Secretária Mun.de Saúde
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
V4P1 86.242.,302!0001:4S XV de Novembro, 386. seja 301 - CEP 96.570000 - Caçapava do Sul
LEI N°. 4149 DE 28 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal às
contratações temporárias de Médicos Clínicos
Gerais e Médico Veterinário, pelo período de 06
(seis) meses e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado ás contratações temporárias de
Autoriza o Poder Executivo Municipal às contratações temporárias de Médicos Clínicos
Gerais e Médico Veterinário, pelo período de 06 (seis) meses, conforme seguem:
1 - 02 (duas) Médicos Clínicos Gerais, Carga Horária 20h, Padrão 13;
II - 01 (um) Médico Veterinário, Carga Horária 20h, Padrão 12;
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016.
Art. 3° O valor da remuneração mensal será o correspondente aos
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. -
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO. SUL, aos 28
dias do mês de maio do ano de 2020.
Registrado e publicado Giovani Ana Silva
no mural da Prefeitura Prefeito tMu1icipaI
iCYBi 2co
Cássia dS a Freitas
Secretária Geral Matricula no. 478327- 1