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materia nº 4580/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4580 / 2020
Date 2020-12-03
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 620.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5337

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-23 Proposição aprovada — aprovado

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
N9 38.142302/0001-45 - P-,a XV oe Nverro. 386, saia 302 CEP 6570O00 Caapava do Sui 
PROJETO DE LEI N°......V.O /2020. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 620.000,00 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 620.000,00: 
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES - FAPS 
15.01 .09.272.0014.2.205 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 
(1737) 3.1.90.01 - Aposentadorias do RPPS - R$ 620.000,00 
Recurso 0050 - RPPS 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais 
programáticas: 
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES - FAPS 
15.01.99.997.0014.2.207— RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO FAPS 
(1755) 9.9.99.99 - Reserva de contingência e Reserva do FAPS - R$ 620. 000,00 
Recurso 0050 - RPPS 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para 
cobertura das despesas com o pagamento da folha de inativos de dezembro de 2020. 
Art. 41- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2020. 
Luiz
ziiivíri 
in 
Vice- F(re4fi Exercício 
2 
- 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
LI CM:4. 8814230/0001-45 - Ra XV de Wvnbr8, 386, saa 301 CEP 96370-000 - caçapava tio Sui 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°...................../2020. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementação no 
valor de R$ 620.000,00 e dá outras providências. 
O presente projeto de lei justifica-se em função do elevado número 
de aposentadorias no exercício corrente, onde a folha de inativos passou de 
1.347.732,95 em dêzembro de 2019 para 1.561.280,28 em novembro de 2020, 
gerando a....insufiôiência de dotações para pagamento da folha de inativos de dezembro 
de 2020. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul , 27 de novembro de 2020. 
Lu i C4,u,Iielmin 
Vice PrfI m Exercício 
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