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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
N9 38.142302/0001-45 - P-,a XV oe Nverro. 386, saia 302 CEP 6570O00 Caapava do Sui
PROJETO DE LEI N°......V.O /2020.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 620.000,00 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura
de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 620.000,00:
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES - FAPS
15.01 .09.272.0014.2.205 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
(1737) 3.1.90.01 - Aposentadorias do RPPS - R$ 620.000,00
Recurso 0050 - RPPS
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais
programáticas:
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES - FAPS
15.01.99.997.0014.2.207— RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO FAPS
(1755) 9.9.99.99 - Reserva de contingência e Reserva do FAPS - R$ 620. 000,00
Recurso 0050 - RPPS
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para
cobertura das despesas com o pagamento da folha de inativos de dezembro de 2020.
Art. 41- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2020.
Luiz
ziiivíri
in
Vice- F(re4fi Exercício
2
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
LI CM:4. 8814230/0001-45 - Ra XV de Wvnbr8, 386, saa 301 CEP 96370-000 - caçapava tio Sui
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°...................../2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementação no
valor de R$ 620.000,00 e dá outras providências.
O presente projeto de lei justifica-se em função do elevado número
de aposentadorias no exercício corrente, onde a folha de inativos passou de
1.347.732,95 em dêzembro de 2019 para 1.561.280,28 em novembro de 2020,
gerando a....insufiôiência de dotações para pagamento da folha de inativos de dezembro
de 2020.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul , 27 de novembro de 2020.
Lu i C4,u,Iielmin
Vice PrfI m Exercício
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