PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
INDICAÇÃO N°. 12020
AUTORES: Mariano Teixeira - PP
Silvio Tolfo Tondo - PP
Zilmar Araújo de Oliveira - PP
Ricardo Rosso - PP
Márcia Gervásio - PMDB
Alex Vargas - PMDB
Luis Fernando Torres - PT
-AMARA MUN1CPAL
CAÇAPAVADO SUL RS,
APROVADO EM...LI
Aeario
"Indica ao Poder Executivo Municipal a
proposição de Projeto de Lei que
dispõe sobre o programa temporário de
pagamento à vista - refis 2020, dos
créditos tributários e não tributários,
inscritos em dívida ativa administrativa,
protestados e ajuizados com remissão
dos juros e muita de mora e dá outras
providências."
Senhores Vereadores:
O vereador abaixo firmado, Presidente desta Casa Legislativa, com base nos
artigos 37 e 91, §1 0 , inciso V, do Regimento Interno da mesma, conforme segue:
"Indica ao Poder Executivo Municipal a proposição de Projeto de Lei que dispõe
sobre o programa temporário de pagamento à vista - refis 2020, dois créditos
tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa administrativa, protestados e
ajuizados com remissão dos juros e multa de mora e dá outras providências."
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista a necessidade de arrecadação por parte do ente municipal,
bem como dos cidadãos contribuintes com dívidas tributárias e não tributárias, inscritos na
Dívida Ativa do município, que desejarem fazer o pagamento à vista dos débitos, como
incentivo fiscal, tendo redução considerável de percentual das multas e juros, suficientes
a adesão da iniciativa, sugere-se a proposição de projeto de lei originário da competência
privativa do Poder Executivo, a disponibilidade, de programa temporário de pagamento
REFIS.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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O Programa, mais conhecido por Refis, propõe facilitar a regularização de
tributos em atraso dos contribuintes, de maneira que através da Lei Municipal, a
Administração venha conceder condições especiais para pagamento de dívidas dos
créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa administrativa, protestados e
ajuizados com remissão de juros e multa de mora.
Ressalta-se, que se faz importante nesse momento facilitar o pagamento de
obrigações por parte dos cidadãos que encontra-se inadimplentes e, também captar
recursos para o município, levando em conta os prejuízos e demais efeitos negativos
decorrentes da pandemia ocasionada pelo Covide-19, tendo como exemplo, a Lei que
dispôs sobre a matéria trazida a baila, referendado na lei em pauta.
Nesta trilha, o programa oferece oportunidade de ficar em dia com o município
e, ao município, de garantir a arrecadação, prejudicada pela pandemia da Covid-19 e
seus amplos e maléficos efeitos na vida cotidiana dos contribuintes, sendo ato
administrativo de vasta valoração no momento pelo qual atravessamos.
Nesse rumo, indica-se o que segue:
LEI N°. DE - DE DE 2020.
Dispõe sobre o programa temporário de
pagamento à vista - refis 2020, dos
créditos tributários e não tributários,
inscritos em dívida ativa administrativa,
protestados e ajuizados com remissão
dos juros e muita de mora e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber até DATA, os créditos
tributários e não-tributários, por inscrição, à vista (em cota única), os débitos vencidos e
inscritos em dívida ativa, parceladas ou não, em situação administrativa, protestada ou
ajuizada, como segue:
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- Para pagamento à vista (cota única) até [DATA], remissão de 100% (cem por
cento) na multa e nos juros de mora;
II - Para pagamento à vista (cota única) até [DATA], remissão de 50% (cinquenta
por cento) na multa e nos juros de mora;
Art. 2 - Os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única (à vista),
inciso 1 e II, do art. 1 0, em relação a dívida ativa em situação Protestada, deverão
primeiramente recolher, junto ao Cartório de Registro de Títulos e Valores, os emolumentos e
custas desta dívida.
Art. 3 - Também os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única (à
vista), inciso 1 e II, do art. 1 0, em relação a dívida ativa em situação Ajuizada (Execução
Fiscal), deverão recolher, juntamente, no ato da quitação dos débitos, os honorários
sucumbenciais de pronto pagamento, fixados em 10% (dez por cento) por ato judicial. Os
mesmos serão calculados com base no valor da dívida já descontada a remissão da multa e
dos juros.
§1- Se não houver a quitação da totalidade da dívida e dos honorários no mesmo
ato, o contribuinte não fará jus ao REFIS [ANO] e ao cálculo diferenciado dos honorários
conforme prevê o caput deste artigo.
§2 - Ficam dispensados do pagamento dos honorários os casos de gratuidade
deferida por ordem judicial.
Art. 4 - O REFIS [ANO] não contempla os alvarás automatizados de bloqueios
judiciais que entrarem no período de vigência da lei, pois não decorrem de ato voluntário do
contribuinte.
Art. 5— Por meio desta lei, estão enquadrados os débitos referentes à dívida ativa de
Restituições Determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado (Títulos Executivos TCE).
Art. 6 - Os benefícios ora concedidos não conferem aos contribuintes, qualquer direito
à restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros e multa de mora.
Art. 7 - O pagamento à vista importa no reconhecimento dos débitos tributários ou
não-tributários. Ficam a sua concessão condicionada a renuncia ao direito sobre a qual se fundam
ou se fundariam as ações judiciais contestando a exigência, desistência de ações ou embargos à
execução fiscal nos autos judiciais respectivos, desistência de ímpugnaçôes, defesa e recursos
apresentados no âmbito administrativo relacionados com a exigência e confissão extrajudicial,
irrevogável e irretratável do crédito tributário.
Art. 8 - O Poder Executivo, através da Secretaria de Município da Fazenda,
regulamentará no que couber, a presente Lei através de Instruções Normativas.
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Art. 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação tendo sua validade até dia
xx/xx/xxxx.
SALA DAS SESSÕES, JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 02 DE JULHO DE
2020.
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Alex Vargas - PMDB Luis e o Torre
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