br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 4581/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4581 / 2020
Date 2020-12-18
Ementa"AUTORIZA A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS QUE ESPECIFÍCA, DEVIDAS AO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5346

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-04 Proposição aprovada — aprovada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
T 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
W4 
38.142.3021'0001-45 - R.; a XV de Novembro. 385. sa a 301- CEP 95.570-000 - Caçapava ao Sui 
Ofício n° 392120201GAB. 
Caçapava do Sul, 11 de dezembro de 2020. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo Projeto de Lei que "AUTORIZA A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS 
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS QUE ESPECIFÍCA, DEVIDAS AO 
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim 
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência 
Art. 49 da Lei Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giova toyda Silva 
Prefe to Municipal 
Ao Senhor 
Vereador Mariano Teixeira. 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C LHIIRFH DE UEREDQRES DE CACAPAUR DO SUL 
jP/I)j 1334 000017242 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
II PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 88142 302/0001-45 - a XV deNovec-o. 386. sa:a 301- CEP 96570-000 - Caçaoava ao s': 
1 't) 
PROJETO DE LEI ...... de 2020 
AUTORIZA A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS 
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS 
QUE ESPECIFÍCA, DEVIDAS AO FUNDO DE 
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - 
FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° Fica autorizada, nos termos do § 2 0do artigo 90da Lei Complementar 
Federal n° 173, de 27 de maio de 2020, a suspensão dos pagamentos dos seguintes 
valores devidos ao FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - FAPS, limitados a: 
- Contribuições previdenciárias patronais devidas e não pagas para cobertura 
do custo normal, relativos às competências com vencimento entre 1 0de março e 31 de 
dezembro de 2020. 
II - Contribuições previdenciárias patonais devidas e não pagas para cobertura 
do custo suplementar, relativos às competências com vencimento entre 1 0de março e 31 
de dezembro de 2020. 
III - Aportes previdenciários devidos e não pagos para amortização do déficit 
atuarial, relativos às competências com vencimento entre 1 0de março e 31 de dezembro 
de 2020. 
Art. 20O montante devido, decorrente da suspensão de que trata o artigo 10 
desta Lei, deverá ser formalizado até o dia 31 de janeiro de 2021 mediante Termo de 
Acordo de Parcelamento, em prestações mensais iguais e sucessivas que preservem a 
viabilidade financeira e atuarial do FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - FAPS, conforme 
os critérios estabelecidos no art. 5 0da Portaria MPS no 402/2008, em número não 
superior a 60 (sessenta) prestações. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
II PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
r-NP,1 88142 30210001-45 - RLa X\' oe Novembro. 36 sa a 301- CEP 6 570-000 - Caçapava ao s: 
A 
Art. 30 Para apuração do montante devido das contribuições previdenciárias 
suspensas, a ser parcelado, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de 
Preço ao Consumidor - INPC/IBGE, acumulado no período acrescidos de juros simples de 
0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês, acumulados desde a data de 
vencimento original da contribuição suspensa, até a data da assinatura de termo de 
acordo de parcelamento, dispensada a multa. 
§ 1 1 O vencimento da primeira parcela do Termo de Parcelamento de que trata 
o Art. 20desta Lei se dará, no máximo, até o último dia útil do mês de fevereiro, ficando as 
demais prestações para o mesmo dia nos meses seguintes ou para o dia útil mais 
próximo da data do pagamento. 
§ 2° As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo mesmo índice 
e juros previstos no caput deste artigo, acumulados desde a data de consolidação do 
montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês de pagamento. 
§ 30 Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, está será 
atualizada pelo mesmo índice e juros estabelecidos neste artigo, mais multa de 1% (um 
por cento) sobre o valor atualizado na data do pagamento. 
Art. 41 O valor das prestações de que trata o Art. 2 0 desta Lei serão recolhidos 
ao FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - FAPS sendo vedadas: 
- A suspensão do repasse das contribuições dos servidores ativos, 
aposentados e pensionistas, devidas ao FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - FAPS; 
II - A restituição ou compensação dos valores de prestações de termos de 
acordo de parcelamento ou de contribuições previdenciárias patronais devidas, que 
tiverem sido pagas ao FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - FAPS, com vencimento dentro do 
período de que trata o artigo lO desta Lei. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
Ní 8814230210001.45 - a XV deNovrnbro. 386. saa 301- CEP 96 570-000-Capava ao S 
Art. 50As eventuais insuficiências financeiras do FUNDO DE 
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
CAÇAPAVA DO SUL - FAPS decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários 
serão de responsabilidade do Município. 
Art. 60Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos........dias do mês de ..................... do ano de 2020. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
11 •1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNP! 831423021;0001-45 - XV oeNovernbro. 336. sa 301- CEP 96.570-000- Caçapava do s: 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexo ao Projeto de Lei n°.. 12020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (a): 
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente 
Projeto de Lei que visa autorizar do Município de Caçapava do Sul a suspender os 
recolhimentos das contribuições previdenciarias patronais devidos ao Fundo de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais - FAPS, e adequar a Legislação 
Municipal para que a dívida oriunda da suspensão supracitada possa ser objeto de futuro 
Termo de Acordo de Parcelamento. 
O presente projeto se justifica pela necessidade de regulamentar o que está 
autorizado pelo § 20do Artigo 90 da Lei Complementar n° 173/2020, de 27 de maio de 
2020, regulamentada pela Portaria no 14.816, de 19 de junho de 2020. 
É fundamental salientar que o parcelamento futuro dos pagamentos 
suspensos por este Projeto de Lei hora apresentado a esta egrégia Casa das Leis deverá, 
por força de Lei federal, ser formalizado até 31 de janeiro de 2021, utilizando critérios que 
assegurem o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais, conforme o disposto na Portaria MPS n° 402/2008. 
À apreciação do Poder Legislativo. 
Caçapava do Sul, 11de z bro de 2020. 
Giovani est yda Silva 
Prefeito municipal 

open original →