ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
T 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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38.142.3021'0001-45 - R.; a XV de Novembro. 385. sa a 301- CEP 95.570-000 - Caçapava ao Sui
Ofício n° 392120201GAB.
Caçapava do Sul, 11 de dezembro de 2020.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo Projeto de Lei que "AUTORIZA A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS QUE ESPECIFÍCA, DEVIDAS AO
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência
Art. 49 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giova toyda Silva
Prefe to Municipal
Ao Senhor
Vereador Mariano Teixeira.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C LHIIRFH DE UEREDQRES DE CACAPAUR DO SUL
jP/I)j 1334 000017242
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CN 88142 302/0001-45 - a XV deNovec-o. 386. sa:a 301- CEP 96570-000 - Caçaoava ao s':
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PROJETO DE LEI ...... de 2020
AUTORIZA A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS
QUE ESPECIFÍCA, DEVIDAS AO FUNDO DE
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL -
FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica autorizada, nos termos do § 2 0do artigo 90da Lei Complementar
Federal n° 173, de 27 de maio de 2020, a suspensão dos pagamentos dos seguintes
valores devidos ao FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - FAPS, limitados a:
- Contribuições previdenciárias patronais devidas e não pagas para cobertura
do custo normal, relativos às competências com vencimento entre 1 0de março e 31 de
dezembro de 2020.
II - Contribuições previdenciárias patonais devidas e não pagas para cobertura
do custo suplementar, relativos às competências com vencimento entre 1 0de março e 31
de dezembro de 2020.
III - Aportes previdenciários devidos e não pagos para amortização do déficit
atuarial, relativos às competências com vencimento entre 1 0de março e 31 de dezembro
de 2020.
Art. 20O montante devido, decorrente da suspensão de que trata o artigo 10
desta Lei, deverá ser formalizado até o dia 31 de janeiro de 2021 mediante Termo de
Acordo de Parcelamento, em prestações mensais iguais e sucessivas que preservem a
viabilidade financeira e atuarial do FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - FAPS, conforme
os critérios estabelecidos no art. 5 0da Portaria MPS no 402/2008, em número não
superior a 60 (sessenta) prestações.
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r-NP,1 88142 30210001-45 - RLa X\' oe Novembro. 36 sa a 301- CEP 6 570-000 - Caçapava ao s:
A
Art. 30 Para apuração do montante devido das contribuições previdenciárias
suspensas, a ser parcelado, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de
Preço ao Consumidor - INPC/IBGE, acumulado no período acrescidos de juros simples de
0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês, acumulados desde a data de
vencimento original da contribuição suspensa, até a data da assinatura de termo de
acordo de parcelamento, dispensada a multa.
§ 1 1 O vencimento da primeira parcela do Termo de Parcelamento de que trata
o Art. 20desta Lei se dará, no máximo, até o último dia útil do mês de fevereiro, ficando as
demais prestações para o mesmo dia nos meses seguintes ou para o dia útil mais
próximo da data do pagamento.
§ 2° As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo mesmo índice
e juros previstos no caput deste artigo, acumulados desde a data de consolidação do
montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês de pagamento.
§ 30 Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, está será
atualizada pelo mesmo índice e juros estabelecidos neste artigo, mais multa de 1% (um
por cento) sobre o valor atualizado na data do pagamento.
Art. 41 O valor das prestações de que trata o Art. 2 0 desta Lei serão recolhidos
ao FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - FAPS sendo vedadas:
- A suspensão do repasse das contribuições dos servidores ativos,
aposentados e pensionistas, devidas ao FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - FAPS;
II - A restituição ou compensação dos valores de prestações de termos de
acordo de parcelamento ou de contribuições previdenciárias patronais devidas, que
tiverem sido pagas ao FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - FAPS, com vencimento dentro do
período de que trata o artigo lO desta Lei.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Ní 8814230210001.45 - a XV deNovrnbro. 386. saa 301- CEP 96 570-000-Capava ao S
Art. 50As eventuais insuficiências financeiras do FUNDO DE
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
CAÇAPAVA DO SUL - FAPS decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários
serão de responsabilidade do Município.
Art. 60Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de ..................... do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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CNP! 831423021;0001-45 - XV oeNovernbro. 336. sa 301- CEP 96.570-000- Caçapava do s:
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexo ao Projeto de Lei n°.. 12020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a):
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei que visa autorizar do Município de Caçapava do Sul a suspender os
recolhimentos das contribuições previdenciarias patronais devidos ao Fundo de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais - FAPS, e adequar a Legislação
Municipal para que a dívida oriunda da suspensão supracitada possa ser objeto de futuro
Termo de Acordo de Parcelamento.
O presente projeto se justifica pela necessidade de regulamentar o que está
autorizado pelo § 20do Artigo 90 da Lei Complementar n° 173/2020, de 27 de maio de
2020, regulamentada pela Portaria no 14.816, de 19 de junho de 2020.
É fundamental salientar que o parcelamento futuro dos pagamentos
suspensos por este Projeto de Lei hora apresentado a esta egrégia Casa das Leis deverá,
por força de Lei federal, ser formalizado até 31 de janeiro de 2021, utilizando critérios que
assegurem o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais, conforme o disposto na Portaria MPS n° 402/2008.
À apreciação do Poder Legislativo.
Caçapava do Sul, 11de z bro de 2020.
Giovani est yda Silva
Prefeito municipal