PROJETO DE LEI Nº DE 18 DE Dezembro DE 2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o
- Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2021, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público;
III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em
R$140.377.810,27 (cento e quarenta milhões, trezentos e setenta e sete mil, oitocentos e dez
reais, vinte e sete centavos)
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação
vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuicoes de Melhoria 16.660.976,72
1.2 - Contribuicoes 6.515.567,25
1.3 - Receita Patrimonial 6.420.844,14
1.4 - Receita Agropecuaria 403.236,70
1.6 - Receita de Servicos 475.566,36
1.7 - Transferencias Correntes 94.959.084,66
1.9 - Outras Receitas Correntes 6.817.380,05
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.3 - Amortizacao de Emprestimos 120.000,00
2.4 - Transferencias de Capital 1.618.818,66
2.9 - Outras Receitas de Capital 10.895,85
7 - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
7.2 - Contribuições 7.617.038,59
7.9 - Outras Receitas Correntes 9.386.385,94
8 - RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS
8.3 - Amortização de Empréstimos 558.100,00
RECEITA BRUTA TOTAL ........................................................................... 151.563.894,92
9 –DEDUÇÕES
1.7 - (-) Deducao de Receita para formacao do FUNDEB 11.186.084,65
RECEITA LÍQUIDA TOTAL ...........................................................................
140.377.810,27
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos
de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se
com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
1 CAMARA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 4.189.000,00
2 GABINETE DO PREFEITO 2.321.581,45
3 SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 1.237.930,26
4 SECRET. MUN. DO PLANEJ. E MEIO AMBIENT. 1.831.204,80
5 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRACAO 7.750.365,63
6 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA 3.547.551,94
7 SECRET. DE MUN. DE CULTURA E TURISMO 1.102.715,40
8 SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M 12.475.764,30
9 SECRETARIA DE MUNIC. DA EDUCACAO 38.962.505,89
11 SECRET. DE MUNIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL 272.673,09
12 SECRET. DE MUN. DA AGROPEC.. IND. E COM 1.743.835,07
13 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 2.843.917,34
14 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.205.471,92
15 FUNDO DE APOSENT. E PENSAO SERV. - FAPS 2.985.119,66
16 FUNDO DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR MUNICIP 941.287,33
- Total do Orçamento Fiscal .............................. 83.410.924,08
b) Orçamento da Seguridade Social
10 SECRET. DE MUNIC. DA SAUDE 26.771.100,05
11 SECRET. DE MUNIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL 3.738.748,24
13 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 156.007,00
15 FUNDO DE APOSENT. E PENSAO SERV. - FAPS 22.825.580,90
16 FUNDO DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR MUNICIP 3.475.450,00
- Total do Orçamento da Seguridade Social 56.966.886,19
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO................. 140.377.810,27
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
1 Legislativa 4.189.000,00
3 Essencial a Justica 11.713,00
4 Administracao 27.179.133,64
6 Seguranca Publica 216.319,90
8 Assistencia Social 1,00
11 Trabalho 10.000,00
12 Educacao 38.962.505,89
13 Cultura 254.533,78
14 Direitos da Cidadania 2.000,00
15 Urbanismo 4.947.529,43
16 Habitacao 272.672,09
17 Saneamento 110.876,00
18 Gestao Ambiental 111.000,00
20 Agricultura 350.975,27
22 Industria 6.001,00
23 Comercio e Servicos 73.007,00
24 Comunicacoes 35.000,00
26 Transporte 262.643,38
27 Desporto e Lazer 330.133,79
28 Encargos Especiais 954.000,00
99 Reserva de Contingencia 5.131.878,91
- Total do Orçamento Fiscal 83.410.924,08
b) Orçamento da Seguridade Social
4 Administracao 156.007,00
8 Assistencia Social 3.738.748,24
9 Previdencia Social 26.301.030,90
10 Saude 26.771.100,05
- Total do Orçamento Fiscal 56.966.886,19
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO................ R$ 140.076.316,42
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
31 Acao Legislativa 3.831.000,00
92 Representacao Judicial e Extrajudicial 11.713,00
122 Administracao Geral 25.893.661,98
123 Administracao Financeira 54.000,00
124 Controle Interno 5.000,00
125 Normatizacao e Fiscalizacao 1.000,00
126 Tecnologia da Informacao 107.999,00
128 Formacao de Recursos Humanos 21.778,45
129 Administracao de Receitas 30.100,00
131 Comunicacao Social 5.000,00
153 Defesa Terrestre 1.000,00
182 Defesa Civil 80.815,20
243 Assistencia a Crianca e ao Adolescente 1,00
244 Assistencia Comunitaria 4.000,00
271 Previdencia Basica 783.321,25
331 Protecao e Beneficios ao Trabalhador 3.588.059,83
361 Ensino Fundamental 21.436.341,22
362 Ensino Medio 1.300.000,00
364 Ensino Superior 80,00
365 Educacao Infantil 10.479.134,54
366 Educacao de Jovens e Adultos 647.914,64
367 Educacao Especial 2.009.151,25
391 Patrimonio Historico, Artistico e Arqueo 13.906,55
392 Difusao Cultural 240.627,23
422 Direitos Individuais, Coletivos e Difuso 1.000,00
451 Infra-estrutura Urbana 3.119.378,43
452 Servicos Urbanos 1.962.655,70
482 Habitacao Urbana 268.672,09
511 Saneamento Basico Rural 30.329,80
512 Saneamento Basico Urbano 80.546,20
541 Preservacao e Conservacao Ambiental 9.620,00
542 Controle Ambiental 46.500,00
605 Abastecimento 83.350,00
606 Extensao Rural 229.002,00
608 Promocao da Producao Agropecuaria 63.513,00
609 Defesa Agropecuaria 7.000,00
661 Promocao Industrial 6.001,00
691 Promocao Comercial 73.000,00
695 Turismo 171.094,64
722 Telecomunicacoes 35.000,00
782 Transporte Rodoviario 262.643,38
812 Desporto Comunitario 330.133,79
846 Outros Encargos Especiais 954.000,00
997 Reserva do RPPS 2.985.119,66
999 Reserva de Contingencia 2.146.759,25
- Total do Orçamento Fiscal 83.410.924,08
b) Orçamento da Seguridade Social
122 Administracao Geral 8.867.503,54
126 Tecnologia da Informacao 100.003,00
241 Assistencia ao Idoso 9.103,00
242 Assistencia ao Portador de Deficiencia 36.111,00
243 Assistencia a Crianca e ao Adolescente 384.875,73
244 Assistencia Comunitaria 468.562,50
271 Previdencia Basica 407.570,27
272 Previdencia do Regime Estatutario 22.825.580,90
301 Atencao Basica 7.442.358,79
302 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 13.462.363,22
303 Suporte Profilatico e Terapeutico 890.617,47
304 Vigilancia Sanitaria 14.010,00
305 Vigilancia Epidemiologica 1.250.197,19
331 Protecao e Beneficios ao Trabalhador 808.029,58
- Total do Orçamento da Seguridade Social 56.966.886,19
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ............... 140.377.810,27
POR NATUREZA DA DESPESA
I – GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal Total Do Tesouro De Outras Fontes
3 – Despesas Correntes 75.608.907,77 42.536.170,78 33.072.736,99
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 55.910.795,39 28.937.015,58 26.973.779,81
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 48.631,00 48.541,00 90,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 19.649.481,38 13.550.614,20 6.098.867,18
4 – Despesas de Capital 2.670.137,40 858.837,53 1.811.299,87
INVESTIMENTOS 2.408.328,02 755.981,53 1.652.346,49
INVERSOES FINANCEIRAS 12.503,00 2.283,00 10.220,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA 249.306,38 100.573,00 148.733,38
9 – Reserva de Contingência 5.131.878,91 1.205.471,92 3.926.406,99
RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPP 5.131.878,91 1.205.471,92 3.926.406,99
Total do Orçamento Fiscal 83.410.924,08 44.600.480,23 38.810.443,85
b) Orçamento da Seguridade Social
3 – Despesas Correntes 56.586.782,29 12.407.493,18 44.179.289,11
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 42.279.485,48 7.144.779,61 35.134.705,87
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 14.307.296,81 5.262.713,57 9.044.583,24
4 – Despesas de Capital 380.103,90
13.749,64 366.354,26
INVESTIMENTOS 380.032,90 13.694,64 366.338,26
INVERSOES FINANCEIRAS 60,00 50,00 10,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA 11,00 5,00 6,00
Total do Orçamento da Seguridade Social 56.966.886,19 56.966.886,19 44.545.643,37
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO................ 140.377.810,27
Despesa Consolidada por Órgão Totais:
01 CAMARA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 4.189.000,00
02 GABINETE DO PREFEITO 2.321.581,45
03 SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 1.237.930,26
04 SECRET. MUN. DO PLANEJ. E MEIO AMBIENT. 1.831.204,80
05 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRACAO 7.750.365,63
06 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA 3.547.551,94
07 SECRET. DE MUN. DE CULTURA E TURISMO 1.102.715,40
08 SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M 12.475.764,30
09 SECRETARIA DE MUNIC. DA EDUCACAO 38.962.505,89
10 SECRET. DE MUNIC. DA SAUDE 26.771.100,05
11 SECRET. DE MUNIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL 4.011.421,33
12 SECRET. DE MUN. DA AGROPEC.. IND. E COM 1.743.835,07
13 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 2.999.924,34
14 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.205.471,92
15 FUNDO DE APOSENT. E PENSAO SERV. - FAPS 25.810.700,56
16 FUNDO DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR MUNICIP 4.416.737,33
Total Geral da Despesa Fixada por Órgão: 140.377.810,27
Art. 5º Integram esta Lei, nos termos do art. 8 da Lei Municipal nº 4.186/2020, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, os anexos
contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação
de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 6º Ficam autorizados:
I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o
limite de 10,00 % da despesa total fixada, de acordo com o art. 43 da Lei 4320/1964,
compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de
dotações orçamentárias.
II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura
de Créditos Suplementares até o limite de 100 % de sua despesa total fixada, compreendendo
as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações
orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de
dotações do próprio Poder Legislativo.
§ 1º As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as
suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos
especiais.
§ 2º Não integram os limites de abertura de créditos suplementares aqueles
decorrentes de excesso de arrecadação do exercício e o superávit financeiro do exercício
anterior, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares com os referidos recursos.
§ 3º Também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior
os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte
de recursos correspondente.
Art. 7º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I e no § 2ºdo artigo 6º,
fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares, destinados a
atender:
I — Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e
Encargos Sociais;
II — Despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da
dívida;
III — Despesas financiadas com recursos provenientes de auxílio financeiro, operações
de crédito, alienação de bens, reserva de contingência e transferências voluntárias da União e
do Estado.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de
transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos
recursos assegurados, nos termos do art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.
Art. 9º Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências
financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 10º O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a
compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 11º Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o
montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal
previstos no demonstrativo referidos no inciso I do art. 2º da Lei Municipal Nº 4.186/2020,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 em
conformidade com o disposto no § 1º do mesmo artigo.
Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais
na audiência pública prevista no art. 9o
, § 4o
, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas
realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da
linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 12º. O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das
naturezas de receitas, despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às
alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo
Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 13º Fica o Poder autorizado a contratar operações de crédito com instituições
financeiras e entidades de crédito nacionais públicas e privadas, cujos recursos serão
destinados à execução de projetos de investimentos, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como das
Resoluções do Senado Federal Nº 40/2001 e 43/2001.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul , 18 de dezembro de 2020.
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GIOVANI AMESTOY DA SILVA
Prefeito Municipal