ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 1 Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul
Rua Benjamin Constant, 686—CEP 96.570-000 CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 553281 2463
PROJETO DE LEI .....
Estabelece regras de parcelamento da
dívida ativa em cobrança administrativa
(não ajuizada e nem enviada para
protesto ou protestada) e dá outras
providências.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a reabertura de
prazos para parcelamento da dívida ativa em cobrança administrativa (não ajuizada
e nem enviada para protesto ou protestada), de acordo com as condições a seguir:
§1 0 Parcelamento em até 48 (quarenta e oito) meses, desde que o
vencimento da última parcela não ultrapasse o mês de dezembro de 2024;
§20 Parcelamento requerido pelo contribuinte através de formalização
expressa do reconhecimento do montante da dívida;
§3° Que as parcelas mensais não sejam inferiores a R$ 50,00
(cinquenta reais) mensais por inscrição;
Art. 20- Será apurado o valor atualizado do débito na data do
requerimento de que trata o §2 1do artigo 1 0desta lei.
§ 1 0 - O valor apurado no caput deste artigo, será dividido pelo número
de parcelas requeridas pelo contribuinte, respeitado o limite previsto no §1 0 do artigo
1 0desta lei.
§ 21 - Será aplicado ao valor de cada parcela somente o índice de
correção de 0,5% (meio por cento), independente do número de parcelas solicitadas.
§31 - Sobre a dívida parcelada, já com a correção prevista no parágrafo
anterior, incidirão somente a atualização monetária dos tributos anuais, multa e
juros de mora, conforme legislação vigente, no atraso das parcelas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
!r. Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul
Rua Benjamin Constant, 686 - CEP 96.570-000 CNPJ 88 142.302/0001-45 Fone 55 3281 2463
Art. 30 - o Parcelamento da dívida ativa de que trata a presente Lei
poderá ser efetivado a qualquer tempo, desde que não tenha sido distribuída a ação
de execução fiscal e nem enviada para protesto ou protestada.
Parágrafo único: O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas
ou o atraso no pagamento de parcela superior a 90 (noventa) dias, poderá
determinar a execução fiscal das parcelas em atraso ou envio para o protesto.
Art. 40 - O Poder Executivo promoverá a revisão de todos os créditos
tributários lançados e inscritos ou não em dívida ativa, com vistas à seguintes
medidas:
- expurgo dos alcançados pela prescrição da ação de cobrança, nos
termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, sem prejuízo da apuração da
responsabilidade de quem deu causa à prescrição.
II - cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não
ocorrência do respectivo fato gerador, especialmente, no caso do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza e taxas pelo exercício do Poder de Polícia;
Parágrafo único. A revisão de que trata este artigo será procedida
pela Secretaria Municipal da Fazenda e deverá ser documentada em Processo
administrativo interno, inclusive, quando for o caso, mediante termo de vistoria e
verificação fiscal, conforme procedimentos que forem estabelecidos.
Art. 50. Ficam mantídas as determinações da legislação municipal que
não sejam conflitantes com a presente Lei.
Art. 60- A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 3816 de 25 de janeiro de
2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ...........dias do mês de janeiro do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul
Rua Benjamin Constant. 686— CEP 96570-000 CNFJ 88.142.30210001-45 Fone 553281 2463
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
Projeto de Lei objetivando estabelecer regras de parcelamento de divida ativa em
cobrança administrativa (não ajuizada e nem enviada para protesto ou protestada),
além de outras adequações na legislação tributária municipal conforme segue.
O referido Projeto de Lei, trata com objetivo principal, ou seja, o
parcelamento destas dividas ativas não distribuídas para execução fiscal e nem
enviadas para protesto ou protestadas.
Outrossim, visando atender um número de contribuintes que possuem
débitos com o município e que desejam pagar de forma parcelada estes débitos,
sendo que estes não possuem condições econômicas para quitar tais débitos de
uma única vez.
Além disso, a Secretaria de Município da Fazenda está tentando fazer
expurgos de valores pequenos e que não conseguimos efetuar a cobrança
administrativa devido a vários fatores como: cadastros incompletos, sem CPF/CNPJ,
sem endereço e com valores pequenos que não atingem o mínimo para execução
fiscal e também para que o município tenha em sua divida os valores reais, que
realmente podem ser buscados para que possa trabalhar na efetiva cobrança destas
dividas.
A consideração dos Senhores Vereadores;
Caçapava do Sul, 06 de janeiro de 20 -
Giovani ydaSilva
Prefef Municipal
4