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materia nº 4586/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4586 / 2021
Date 2021-01-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal à contratações temporárias de 04 (quatro) Monitores Sociais, pelo período de 06 (seis) meses e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-24 Proposição aprovada — Aprovada.

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ESTADO DO FIO GRANDE DO SUL II PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CNF1 88142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. safa 301-CEP 96370-000- Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI ...... 12021 
Autoriza o Poder Executivo Municipal à 
contratações temporárias de 04 (quatro) 
Monitores Sociais, pelo período de 06 (seis) 
meses e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de 
04 (quatro) Monitores Sociais, pelo o período de 06 (seis) meses, Padrão 05, 40 
(quarenta) horas semanais, para exercer suas funções no Abrigo Institucional Bem-me￾quer. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital 
n° 289312019 de abertura de Processo Seletivo Simplificado e Edital de Homologação n° 
291112019. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei serão 
utilizados as seguintes doações orçamentárias: 
Projeto Atividade Elemento de Despesa Reduzido Recurso 
2.160 31.90.34 1513 01 
2.160 31.90.4 5084 1124 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
;IPI PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CNVI 8842.30210001-45 -Rua XV de Novembro. 386. sala 301-CEP96370000-Caçapava do Sul, 
EXPOSIÇÃO bE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°...................../2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): • 
Submeto, a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a formalizar: contratações temporárias 
de 04 (quatro) Monitores Sociais, pelo o período de 06 (seis) meses, para exercer suas 
funções no Abrigo Institucionais Bem-me-quer. 
Justificamos tal pedido à grande demanda de serviços no Abrigo Bem Me 
Quer, que atende 24 horas por dia, sete dias por semana, cuidando de crianças e 
adolescentes de diferertes idades, inclusive com dois bebes que necessitam de 
supervisão o tempo inteiro. 
Devido à falta de monitores o serviço vem sofrendo problemas" .que 
poderiam ser evitados caso. o quadro de servidores estivesse completo, facilitando o - 
andamento da casa. 
À Apréciação dos Senhores Vereadores. 
ia do Sul, e janeiro de 2021. 
iovani e toy da Silva 
Prefeito IViunicipal 
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