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materia nº 4588/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4588 / 2021
Date 2021-01-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal às contratações temporárias de 02 (dois) Técnico em Enfermagem, pelo período de 06 (seis) meses e dá outras providências.
native_id5479

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-24 Proposição aprovada — Aprovada.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal às 
contratações temporárias de 02 (dois) Técnico 
em Enfermagem, pelo período de 06 (seis) 
meses e dá outras providências. 
Art. 1 1 Fica o Poder Executivo autorizado ás contratações temporárias de 
02 (dois) Técnico em Enfermagem, pelo período de 06 (seis) meses, Padrão 10, 40 
(quarenta) horas semanais, para atuarem no Centro de Atendimento à COVID-19. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime JurídicoÚnico dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital 
de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 3.010/2020 e Edital de Homologação 
n° 3.02012020. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro Je Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos........dias do mês de ..................... do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ri ESTADO DO RIO GRANDE DO SU L. 
•cN9 88i42.3621000145 Rua XV de Nõvembrõ, 386. sala 3O1 CEP 96570-000-Caçapava do Sul 
EXPÕSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2021. 
Senhór Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar as contratações temporárias 
de 02 (dois) Técnicos em, Enfermagem, pelo período de 06 (seis) meses para atuarem no 
Centro de Atendimento à COVID-19. 
Os Técniôos em Enfermagem atuaram no Centro de Atendimento à 
COVID-19, devido o aumento da carga horária de 18 horas para 24 horas, que 
acontecerá a partir de 16 de janeiro de 2021, para compor o quadro de enfermagem, 
sendo o mesmo realizado por meio de escala mensal. 
Diante doi fato do aumento de casos positivos e a necessidade deste 
serviço, para dar o devido atendimento ao paciente. 
À Apreciaão dos Senhores Vereadores. 
Caçapavá do Sul, d janeiro de 2021. 
Giivanu e oyda Silva 
Pref to unicipal 
3 

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