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materia nº 12/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-01-25
Ementa"Indica ao Poder ao Poder Executivo."
native_id5481

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-27 Proposição aprovada — aprovada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

_ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
INDICAÇÃO N° fl /2021 
Ver. Silvio Tolfo Tondo - PP 
"Indica ao Poder ao Poder Executivo." 
Senhor Presidente: 
Senhor Vereadores: 
O vereador abaixo firmado, membro efetivo desta Colenda Casa das 
Leis após tramitação, e, em conformidade com o que determina o Regimento Interno, 
"Indica ao Poder Executivo o pagamento sobre adicional de insalubridade dos 
agentes comunitários de saúde do município de Caçapava do Sul. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente matéria pela atividade dos Agentes 
Comunitários de Saúde foi considerada insalubre por meio da Lei Federal n° 13.342, de 
2016; necessitando, no entanto, de lei municipal para regulamentar o adicional no 
\'\\ âmbito de cada ente federativo para realização de pagamento devido conforme 
legislação vigente. 
Anexos: 
Á apreciação dos Nobres Pares; 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 
26 de janeiro de2021. 
~ o 0
:j. 
Vereador PP 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: silvioettondo@hotmail.com - Fone: (55) 3281-2044 12428 
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.br 
1 1/O1/2O1 L13342 
J. Presidência da República 
Secretaria-Geral 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI N° 13.342, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016. 
Mensagem de veto 
PromuIg.çãpartes vetadas 
Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor 
sobre a formaçãoprofiss 
idenciional 
 e sobre benio. 
trabalhistas e rev rios dos Agentes Comunitários de 
aude e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei n 
11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a 
prioridade de atendimento desses agentes no Programa 
Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° (VETADO). 
Art. 21 O art. 91 da Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2 0, 
numerando-se o atual parágrafo único como § 1 0: 
"Au. 90 ........................................................................... 
§1° ................................................................................. 
§0 tempo prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às 
Endemias enquadrados na condição prevista no §1 0 deste artigo, independentemente da forma de seu 
vínculo e desde que tenha sido efetuado o devido recolhimento da contribuição previdenciária, será 
considerado para fins de concessão de benefícios e contagem recíproca pelos regimes previdenciános? 
(NR) 
Art. 300 art. 90 -A da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 30 : 
'Art. 90-A .................................................................... 
§O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos 
limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos 
agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu 
vencimento ou salário-base: 
- nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada 
pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1 1 de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; 
II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. 
Art. 4° (VETADO). 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaço. 
Brasília, 3 de outubro de 2016; 195 0 da Independência.e 128 0 da República. 
RODRIGO MAIA 
Henrique Meireiles 
Dyogo Henrique de Oliveira 
Bruno Cavalcanti de Araújo 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.2016 
www.pianafto.gov.brlccivil-031—ato201 5-201 812016/iel/Ll 3342.htm 112 
11101120k1 L13342 
LEI N° 13.342, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016. 
Altera d'Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor 
sobre a formação profissional e sobre benefícios 
trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de 
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei no 
11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a 
prioridade de atendimento desses agentes no Programa 
Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do 
parágrafo 50 do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes-partes vetadas da Lei n° 13.342, de 3 de outubro de 2016: 
"Art. 30 O art. 9°-A da Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 30: 
'Art. 90 -A .................................................................... 
§ 30 O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de 
tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta 
Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: 
- nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 
no5.452, de 10de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; 
II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.' (NR)" 
Brasília, 21 de dezembro de 2016; 195° da Independência e 1280da República. 
MICHEL TEMER 
(*) Publicação do texto a que se refere a Mensagem n° 678, de 21.12.2016, DOU de 22.12.2016. 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2017 
* 
www.planafto.gov.br/ccivil_031_ato2015-201812016/Iei/L1 3342.htm 212 
11/01. 21 URGENTE: A insalubridade dos ACS e ACE agora é LEI FEDERAL 1 SindSaúde-DF Notícias 1 
URGENTE: A insalubridade dos ACS e ACE agora é LEI 
FEDERAL 
lu Por SindSaúdeDF 12 de janeiro de 2017 
Publicada a correção na Lei Federal que garante o adicional de Insalubridade para os Agentes Comunitários 
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. 
Acaba de ser publicado na primeira página do Diário Oficial da União. 
A Republicação da Lei n° 13.342/16 com a alteração em seu artigo terceiro altera a publicação com o veto da ex￾presidente Duma Rouseff que agora passa ter o sêguint texto: 
"O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de 
tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata 
esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: 
VEJA A PUBLICAÇÃO DA LEI QUE GARANTE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O ACS E 
ACE NA ÍNTEGRA ABAIXO: 
LEI No 13.342, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016 (*) 
a correção na Lei,Agente... 112 
11I011 21. URGENTE: A insalubridade dos ACS e ACE agora é LEI FEDERAL 1 SindSaúde-DF Notícias 
á'. 
Mera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre beneficios 
trabalhistas e 
previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei no 11.977, 
de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, 
Minha Vida (PMCMV). 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da 
Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no 13.342, de 3 de outubro de 2016: 
"Art. 30 O art. 9°-A da Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3°: 
'Art. 90-A ................................................................................ 
§ 3° O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de 
tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata 
esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: 
1 - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 
n° 5.452, de lO de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; 
II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.' (NR)" Brasília, 21 de 
dezembro de 2016; 1950 da Independência e 128° da República. 
MICHEL TEMER 
(*) Publicação do texto a que se refere a Mensagem n° 678, de 21.12.2016, DOU de 22.12.2016. 
Fonte: Portal 10 
a correção na Lei,Agente... 212 

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