_ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
INDICAÇÃO N° fl /2021
Ver. Silvio Tolfo Tondo - PP
"Indica ao Poder ao Poder Executivo."
Senhor Presidente:
Senhor Vereadores:
O vereador abaixo firmado, membro efetivo desta Colenda Casa das
Leis após tramitação, e, em conformidade com o que determina o Regimento Interno,
"Indica ao Poder Executivo o pagamento sobre adicional de insalubridade dos
agentes comunitários de saúde do município de Caçapava do Sul.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente matéria pela atividade dos Agentes
Comunitários de Saúde foi considerada insalubre por meio da Lei Federal n° 13.342, de
2016; necessitando, no entanto, de lei municipal para regulamentar o adicional no
\'\\ âmbito de cada ente federativo para realização de pagamento devido conforme
legislação vigente.
Anexos:
Á apreciação dos Nobres Pares;
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA,
26 de janeiro de2021.
~ o 0
:j.
Vereador PP
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: silvioettondo@hotmail.com - Fone: (55) 3281-2044 12428
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.br
1 1/O1/2O1 L13342
J. Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N° 13.342, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016.
Mensagem de veto
PromuIg.çãpartes vetadas
Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor
sobre a formaçãoprofiss
idenciional
e sobre benio.
trabalhistas e rev rios dos Agentes Comunitários de
aude e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei n
11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a
prioridade de atendimento desses agentes no Programa
Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° (VETADO).
Art. 21 O art. 91 da Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2 0,
numerando-se o atual parágrafo único como § 1 0:
"Au. 90 ...........................................................................
§1° .................................................................................
§0 tempo prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às
Endemias enquadrados na condição prevista no §1 0 deste artigo, independentemente da forma de seu
vínculo e desde que tenha sido efetuado o devido recolhimento da contribuição previdenciária, será
considerado para fins de concessão de benefícios e contagem recíproca pelos regimes previdenciános?
(NR)
Art. 300 art. 90 -A da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 30 :
'Art. 90-A ....................................................................
§O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos
limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos
agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu
vencimento ou salário-base:
- nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada
pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1 1 de maio de 1943, quando submetidos a esse regime;
II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.
Art. 4° (VETADO).
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaço.
Brasília, 3 de outubro de 2016; 195 0 da Independência.e 128 0 da República.
RODRIGO MAIA
Henrique Meireiles
Dyogo Henrique de Oliveira
Bruno Cavalcanti de Araújo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.2016
www.pianafto.gov.brlccivil-031—ato201 5-201 812016/iel/Ll 3342.htm 112
11101120k1 L13342
LEI N° 13.342, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016.
Altera d'Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor
sobre a formação profissional e sobre benefícios
trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei no
11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a
prioridade de atendimento desses agentes no Programa
Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 50 do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes-partes vetadas da Lei n° 13.342, de 3 de outubro de 2016:
"Art. 30 O art. 9°-A da Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 30:
'Art. 90 -A ....................................................................
§ 30 O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de
tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta
Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base:
- nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei
no5.452, de 10de maio de 1943, quando submetidos a esse regime;
II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.' (NR)"
Brasília, 21 de dezembro de 2016; 195° da Independência e 1280da República.
MICHEL TEMER
(*) Publicação do texto a que se refere a Mensagem n° 678, de 21.12.2016, DOU de 22.12.2016.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2017
*
www.planafto.gov.br/ccivil_031_ato2015-201812016/Iei/L1 3342.htm 212
11/01. 21 URGENTE: A insalubridade dos ACS e ACE agora é LEI FEDERAL 1 SindSaúde-DF Notícias 1
URGENTE: A insalubridade dos ACS e ACE agora é LEI
FEDERAL
lu Por SindSaúdeDF 12 de janeiro de 2017
Publicada a correção na Lei Federal que garante o adicional de Insalubridade para os Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Acaba de ser publicado na primeira página do Diário Oficial da União.
A Republicação da Lei n° 13.342/16 com a alteração em seu artigo terceiro altera a publicação com o veto da expresidente Duma Rouseff que agora passa ter o sêguint texto:
"O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de
tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata
esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base:
VEJA A PUBLICAÇÃO DA LEI QUE GARANTE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O ACS E
ACE NA ÍNTEGRA ABAIXO:
LEI No 13.342, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016 (*)
a correção na Lei,Agente... 112
11I011 21. URGENTE: A insalubridade dos ACS e ACE agora é LEI FEDERAL 1 SindSaúde-DF Notícias
á'.
Mera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre beneficios
trabalhistas e
previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei no 11.977,
de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa,
Minha Vida (PMCMV).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da
Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no 13.342, de 3 de outubro de 2016:
"Art. 30 O art. 9°-A da Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3°:
'Art. 90-A ................................................................................
§ 3° O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de
tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata
esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base:
1 - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei
n° 5.452, de lO de maio de 1943, quando submetidos a esse regime;
II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.' (NR)" Brasília, 21 de
dezembro de 2016; 1950 da Independência e 128° da República.
MICHEL TEMER
(*) Publicação do texto a que se refere a Mensagem n° 678, de 21.12.2016, DOU de 22.12.2016.
Fonte: Portal 10
a correção na Lei,Agente... 212