ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:85.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°. 12015
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
e conceder auxílio financeiro ao Conselho de
Pais e Mestres da Escola Municipal Augusto
Vitor Costa, e dá outras providências.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro ao Conselho de Pais e Mestres da Escola Municipal Augusto
Vitor Costa, inscrito no CNPJ n° 01.855.330/0001-21, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), através de dotação orçamentária da Secretaria de Município da Educação, Projeto
Atividade n°. 2107, Elemento de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 715 e Recurso 01.
§1° - O referido auxílio será aplicado pelo Conselho de Pais e Mestres
da Escola Municipal Augusto Vitor Costa, conforme plano de aplicação em anexo.
Art. 21 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal N° 3475, de 16 de dezembro de
2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
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P REFEITURA MUNICIPAL D E CAÇAPAVA DO SUL
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Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
Projeto de Lei objetivando conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) ao Conselho de Pais e Mestres da Escola Municipal Augusto Vitor Costa.
O referido auxílio financeiro será aplicado pelo Conselho de Pais e
Mestres da Escola Municipal Augusto Vitor Costa para melhorias na Escola
conforme reivindicações dos pais e professores, em apoio para o desenvolvimento
de atividades culturais, de lazer, esporte e, principalmente, na melhoria do processo
educativo, conforme plano de aplicação em anexo.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 14 de julho de 2015.
Oton~ar Vi ílan
Prefeito
jr DO
AUGUSTO
VITOR
COSTA
L/F ASP
Escola Municipal de Ensino Fundamental
Augusto Vitor Costa
BR 290 - km 306 - Durasnal
Of. n°. 45/2015 Caçapava do Sul, 16 de julho de 2015.
Senhora Secretária
Ao cumprimentá-la cordialmente, vimos encaminhar a relação das
ações que serão efetivadas através do auxílio financeiro concedido para o
Conselho de Pais e Mestres deste estabelecimento de ensino, no valor de
R$10.000,00 (dez mil reais), que será aplicado para reparos na escola.
Custos previstos:
- Reparos no pavilhão do refeitório e salas de aula - R$ 6.000,00.
- Reparos para escoamento da água e calçamento na frente do
ginásio de esportes - R$ 4.000,00.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
r .
E.M.EJ. AUÜTO V1TQ
CAÇAPAVA DO SUL - RS
Eneida Santos Lopes—Diretora
Alan da S.Overa — ViceD1ret9r
li ma. Sra. : Maureli Lopes de Meio
M.D. Secretária de Educação
Caçapava do Sul - RS
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PROTOCOLO
Prefeitura Municipal
C çaava do Sul
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MEMORANDO W. 28312015-SEDUC
ORIGEM: SEDUC
DESTINO: GABINETE PREFEITO
DATA: 07/julho/2015.
ASSUNTO: Encaminhamento de orçamento EMEF Augusto Vitor osta,
Conforme tratativas em reunião junto a Escola
Municipal de Ensino Fundamental Augusto Vitor Costa, no Durasnal, vimos
encaminhar o orçamento dos itens para a construção de 01 abrigo com
churrasqueira, para análise e providências.
J P
Mau e de Meio,
Secretária de Município da Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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CP-P: 96. 570 - 0(10
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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ÇNN. 10a674919001-71 - Irisc. Est. 013/(520
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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