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materia nº 4590/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4590 / 2021
Date 2021-01-29
EmentaCRIA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA CASCATA DO SALSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5541

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-01 Proposição aprovada — Aprovada.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNa 88.142.302E0002 -.5 -Pua XV de Novembro. 386. sala 301- CP 96.570 000 -Caçapava da Sul 
PROJETO DE LEI No........ l .Q ./2021. 
CRIA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL 
DA CASCATA DO SALSO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° - Fica criado o Parque Natural Municipal da Cascata do Salso, nos termos 
do inciso 1 do Art. 7°, do inciso III do Art. 8° e do § 4° do Art. 11 da Lei Federal n° 9.985, de 
2000, que Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). 
Art. 2° - Entende-se por Parque Natural Municipal da Cascata do Salso a área do 
território municipal com área de 85.905,00m 2(oitenta e cinco mil, novecentos e cinco metros 
quadrados), localizada seguindo as coordenadas geográficas (lat/long.) no Sistema 
Geodésico SIRGAS 2000, Lat. -30,569414-, Long. -53,448681. 
Parágrafo único - Os limites do parque a que se refere o caput poderão ser 
alterados por lei específica, ouvido seu Conselho Consultivo e justificado por necessidades 
de ajustes em função de projetos de infraestrutura básica para as comunidades do entorno. 
Art. 3° - Aplicam-se ao Parque Natural da Cascata do Salso todas as disposições 
pertinentes e contidas nas legislações federal, estadual e municipal. 
Art. 4 - O Parque Natural Municipal da Cascata do Salso constitui-se numa Unidade 
de Conservação de proteção integral, na categoria de Parque, vinculado à Secretaria. de 
Município da Cultura e Turismo de Caçapava do Sul e ao Departamento Municipal de Meio 
Ambiente, a quem caberá a gestão técnica, administrativa e operacional, fiscalizando o 
cumprimento do disposto na legislação em vigor, podendo aplicar autos de infração e 
penalidades legais pertinentes. 
Art. 5° - O Parque Natural Municipal da Cascata do Salso tem como objetivo básico 
a preservação da área localizada no Bioma Mata Atlântica e Bioma Pampa, possibilitando a 
realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e 
interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. 
§ 1° O Parque Natural Municipal da Cascata do Salso é de posse e domínio 
público. 
§ 2° O uso e ocupação da área será definido através de normas e restrições 
estabelecidas no Plano de Manejo da Unidade. 
§ 3° A pesquisa científica dependerá da autorização prévia da Secretaria de Cultura 
e Turismo e estará sujeita às condições e restrições por esta estabelecidas, bem como 
àquelas previstas em regulamento. 
2 
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
II PREFEITURA M NICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNM 88i42.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 386, sala 301 -CEP 96570-000 -'Caçapeva do Sul 
Art. 60 - O Parque Natural Municipal da Cascata do Salso tem ainda os seguintes 
objetivos específicos: 
- preservar o patrimônio natural representado pela fauna, flora, geodiversidade e 
características morfológicas, de modo que possa ser utilizado como área de interesse 
ecológico, de pesquisa científica e de educação geopatrimonial e ambiental; 
II - conservar a biodiversidade e a geodiversidade; 
III - aproveitar as condições peculiares de sua paisagem natural e cultural para o adequado 
desenvolvimento de atividades educativas, de lazer e de recreação; 
IV - promover a recuperação da cobertura vegetal típica da região, onde se fizer necessária; 
V - dotar a área de equipamentos de lazer, de usos comunitários e turísticos; 
Art. 70 - O Parque Natural Municipal da Cascata do Salso disporá de um Conselho 
Consultivo, presidido pela Secretaria de Cultura e Turismo e constituído por representantes 
de instituições públicas e de organizações da sociedade civil, além de entidades 
comunitárias estabelecidas no entorno da unidade de conservação. 
Parágrafo único - O Conselho Consultivo deverá ser paritário no que concerne à 
representação de instituições públicas e da sociedade civil. 
Art. 80 - O Parque Natural Municipal da Cascata do Salso disporá de um Plano de 
Manejo que também deverá abranger sua zona de amortecimento e os corredores 
ecológicos, se convenientes. 
§ 1 0O Plano de Manejo a que se refere este artigo será aprovado pelo conselho consultivo 
do Parque, através de resolução, no prazo máximo de doze meses a contar da data da 
publicação desta Lei, submetendo sua aprovação ao Departamento de Meio Ambiente da 
Secretaria de Município de Planejamento e Meio Ambiente. 
§ 20 O Plano de Manejo aprovado deverá estar disponível para consulta pública na sede do 
Parque e na sede da Secretaria de Cultura e Turismo. 
§ 30 O Plano de Manejo será revisado e atualizado a cada cinco anos, a partir da data de 
sua aprovação. 
Art. 90 - Fica proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais, na área 
do parque, como também o uso de fogo. 
§ 1 0 O solo, a água, a flora, a fauna e demais recursos naturais do parque ficam 
sujeitos ao regime especial de proteção da Lei Federal n° 4771, Lei Estadual n° 9605, Lei 
Municipal n° 943 e demais normas pertinentes no Município. 
Art. 100 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos ............ 
dias do mês de ........ do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNM 88.142.302,10001-45 - Rua XV de Novembro. 385 saia 30?- CEP 96570-000 - Caçap8va do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexo ao Projeto de Lei n°......................../2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (a): 
Justificamos a presente solicitação de Lei considerando que o 
Município de Caçapava do Sul almeja tornar o Parque Municipal Natural da Cascata do 
Salso em uma Unidade de Conservação, reconhecida pelo Ministério do Meio Ambiente, 
através do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC. 
Unidades de Conservação (UCs), são áreas naturais criadas e protegidas pelo 
Poder Público, municipal, estadual e federal reguladas pela Lei Federal n° 9.98512000. De 
acordo com o SNUC, unidade de conservação é definida como um espaço territorial e seus 
recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais 
relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites 
definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas 
de proteção. 
A criação do Parque Municipal Natural da Cascata do Salso permitirá que o 
Município acesse recursos do Fundo de Compensação Ambiental, que possibilitará 
investimentos no turismo ecológico. Desta forma, considerando as justificativas 
apresentadas solicitamos a esta egrégia casa das Leis a aprovação do referido projeto. 
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava c 
Gio 
P 
rode 2021. 
Silva 
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