ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNa 88.142.302E0002 -.5 -Pua XV de Novembro. 386. sala 301- CP 96.570 000 -Caçapava da Sul
PROJETO DE LEI No........ l .Q ./2021.
CRIA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL
DA CASCATA DO SALSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica criado o Parque Natural Municipal da Cascata do Salso, nos termos
do inciso 1 do Art. 7°, do inciso III do Art. 8° e do § 4° do Art. 11 da Lei Federal n° 9.985, de
2000, que Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).
Art. 2° - Entende-se por Parque Natural Municipal da Cascata do Salso a área do
território municipal com área de 85.905,00m 2(oitenta e cinco mil, novecentos e cinco metros
quadrados), localizada seguindo as coordenadas geográficas (lat/long.) no Sistema
Geodésico SIRGAS 2000, Lat. -30,569414-, Long. -53,448681.
Parágrafo único - Os limites do parque a que se refere o caput poderão ser
alterados por lei específica, ouvido seu Conselho Consultivo e justificado por necessidades
de ajustes em função de projetos de infraestrutura básica para as comunidades do entorno.
Art. 3° - Aplicam-se ao Parque Natural da Cascata do Salso todas as disposições
pertinentes e contidas nas legislações federal, estadual e municipal.
Art. 4 - O Parque Natural Municipal da Cascata do Salso constitui-se numa Unidade
de Conservação de proteção integral, na categoria de Parque, vinculado à Secretaria. de
Município da Cultura e Turismo de Caçapava do Sul e ao Departamento Municipal de Meio
Ambiente, a quem caberá a gestão técnica, administrativa e operacional, fiscalizando o
cumprimento do disposto na legislação em vigor, podendo aplicar autos de infração e
penalidades legais pertinentes.
Art. 5° - O Parque Natural Municipal da Cascata do Salso tem como objetivo básico
a preservação da área localizada no Bioma Mata Atlântica e Bioma Pampa, possibilitando a
realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e
interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
§ 1° O Parque Natural Municipal da Cascata do Salso é de posse e domínio
público.
§ 2° O uso e ocupação da área será definido através de normas e restrições
estabelecidas no Plano de Manejo da Unidade.
§ 3° A pesquisa científica dependerá da autorização prévia da Secretaria de Cultura
e Turismo e estará sujeita às condições e restrições por esta estabelecidas, bem como
àquelas previstas em regulamento.
2
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
II PREFEITURA M NICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNM 88i42.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 386, sala 301 -CEP 96570-000 -'Caçapeva do Sul
Art. 60 - O Parque Natural Municipal da Cascata do Salso tem ainda os seguintes
objetivos específicos:
- preservar o patrimônio natural representado pela fauna, flora, geodiversidade e
características morfológicas, de modo que possa ser utilizado como área de interesse
ecológico, de pesquisa científica e de educação geopatrimonial e ambiental;
II - conservar a biodiversidade e a geodiversidade;
III - aproveitar as condições peculiares de sua paisagem natural e cultural para o adequado
desenvolvimento de atividades educativas, de lazer e de recreação;
IV - promover a recuperação da cobertura vegetal típica da região, onde se fizer necessária;
V - dotar a área de equipamentos de lazer, de usos comunitários e turísticos;
Art. 70 - O Parque Natural Municipal da Cascata do Salso disporá de um Conselho
Consultivo, presidido pela Secretaria de Cultura e Turismo e constituído por representantes
de instituições públicas e de organizações da sociedade civil, além de entidades
comunitárias estabelecidas no entorno da unidade de conservação.
Parágrafo único - O Conselho Consultivo deverá ser paritário no que concerne à
representação de instituições públicas e da sociedade civil.
Art. 80 - O Parque Natural Municipal da Cascata do Salso disporá de um Plano de
Manejo que também deverá abranger sua zona de amortecimento e os corredores
ecológicos, se convenientes.
§ 1 0O Plano de Manejo a que se refere este artigo será aprovado pelo conselho consultivo
do Parque, através de resolução, no prazo máximo de doze meses a contar da data da
publicação desta Lei, submetendo sua aprovação ao Departamento de Meio Ambiente da
Secretaria de Município de Planejamento e Meio Ambiente.
§ 20 O Plano de Manejo aprovado deverá estar disponível para consulta pública na sede do
Parque e na sede da Secretaria de Cultura e Turismo.
§ 30 O Plano de Manejo será revisado e atualizado a cada cinco anos, a partir da data de
sua aprovação.
Art. 90 - Fica proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais, na área
do parque, como também o uso de fogo.
§ 1 0 O solo, a água, a flora, a fauna e demais recursos naturais do parque ficam
sujeitos ao regime especial de proteção da Lei Federal n° 4771, Lei Estadual n° 9605, Lei
Municipal n° 943 e demais normas pertinentes no Município.
Art. 100 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos ............
dias do mês de ........ do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNM 88.142.302,10001-45 - Rua XV de Novembro. 385 saia 30?- CEP 96570-000 - Caçap8va do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexo ao Projeto de Lei n°......................../2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a):
Justificamos a presente solicitação de Lei considerando que o
Município de Caçapava do Sul almeja tornar o Parque Municipal Natural da Cascata do
Salso em uma Unidade de Conservação, reconhecida pelo Ministério do Meio Ambiente,
através do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.
Unidades de Conservação (UCs), são áreas naturais criadas e protegidas pelo
Poder Público, municipal, estadual e federal reguladas pela Lei Federal n° 9.98512000. De
acordo com o SNUC, unidade de conservação é definida como um espaço territorial e seus
recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais
relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites
definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas
de proteção.
A criação do Parque Municipal Natural da Cascata do Salso permitirá que o
Município acesse recursos do Fundo de Compensação Ambiental, que possibilitará
investimentos no turismo ecológico. Desta forma, considerando as justificativas
apresentadas solicitamos a esta egrégia casa das Leis a aprovação do referido projeto.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava c
Gio
P
rode 2021.
Silva
4