ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Dna dd
CNPJ 88442.302/0001-45 — Rua XV de Novembro, 386, Sala 201 — CEP 96.570-000 —- Caçapava do SullRS
Ofício nº. 40/2021/GAB.
Caçapava do Sul, 17 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência pila encaminhar-lhe, no uso
de prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso Ill da Lei Orgânica do
Município, o anexo projeto de Lei que “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
PARA RFPOSIÇÃO SALARIAL AOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE CAÇAPAVA DO SUL, RS”, a fim de ser submetido à apreciação dessa
egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência Art. 49 da Lei Orgânica
Municipal. E:
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as
razões e finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
|| já
Luiz AIN glietrain.
Prefeito Munic ipa alem Exercício
Ê
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Ao Senhor
Vereador Paulo Sergio Dutra Pereira
Presidente da ms gadores
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PROJETO DE LEI Nº ./2:/./2021
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE
REPOSIÇÃO SALARIAL AOS AGENTES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º — Fica concedida reposição salarial aos servidores públicos
municipais, no percentual de 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento),
referente as perdas do poder aquisitivo dos últimos doze meses, incidentes
no Quadro efetivo da Administração Direta e Indireta, ativos, inativos,
pensionistas, contratados em caráter temporário e cargos em comissão na forma
prevista pelo artigo 37, inciso X da Constituição Federal e art. 213 da Lei
Municipal nº 3670/2015.
Parágrafo único: Ficam incluidos na revisão prevista no caput deste
artigo os membros do magistério público municipal, regidos pela Lei nº
2550/2010.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do
orçamento geral do Município.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na “data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2021.
: E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos........ dias do mês de ........ do ano de 2021.
Luiz Cark tania :
Prefeito) Municipal em Exorcido
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº.......... 2021.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
: Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto que visa autorizar o Poder Executivo a conceder revisão geral
anual para reposição salarial aos servidores públicas do Poder Executivo, do
Município de Caçapava do Sul/RS.
A reposição concedida visa repor as perdas decorrentes do processo
inflacionário, em cumprimento ao disposto no art. 37,X da Constituição Federal
que assegura aos servidores públicos revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices. No mesmo sentido preceitua o art. 213 da Lei
do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, que garante a revisão
geral ar.ual aos servidores públicos, no mês de fevereiro, por indexador oficial.
O indexador oficial usado para o cálculo da reposição salarial para o
ano de 2021 foi o IPCA dos últimos 12 meses, o qual totaliza 4,56%. De acordo,
com os representantes dos Sindicatos dos Funcionários Públicos Municipais e
dos Professores Municipais esse percentual atendeu aos interesses das
categorias. 4
“Porfim, esclarece que essa reposição atende as disponibilidades das
dotações orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, visto que previsto
na LOA e de acordo com a hipótese prevista no inciso VIII, do art. 8º, da LC
17312020.
tz
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul,
ide fevereiro de 2021.
| mA!
Luiz Ca Ih | Guglielmin
Prefeito Munic palem Exercício