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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Projeto de Lei nº: “. ANA .. de 18 de Fevereiro de 2021.
Origem: Poder Legislativo.
Autoria: Vereador Paulo Sérgio Dutra Pereira
Concede Revisão Geral Anual nos
vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e
Inativos), Funções Gratificadas e Cargos em
Comissão da Câmara de Vereadores do Poder
W Legislativo de Caçapava do Sul-RS e dá outras
EN providências.
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E E Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Funções
Felicadas e Cargos em Comissão do Poder Legislativo terão sua Revisão Geral Anual no
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ntual de 4,56% (Quatro vírgula cinquenta e seis por cento), referentes às perdas do poder
isitivo dos últimos doze meses.
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Art. 2º - A Revisão Geral Anual atende o que determina o Art. 37, Inciso X da
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Constituição Federal e Art. 213 da Lei Municipal nº3.670 de 29 de dezembro de 2015, utilizando-
se para isso o IPCA, acumulado nos últimos 12 (Doze) meses.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de Fevereiro de 2021.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
Vereador PalilSérgio Dutra Pereira
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Presidenteda Câmara de Vereadores
Rua Barão de Caçapava, 621 “CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato (Dcacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores o presente projeto de Lei concede Revisão Geral Anual
nos vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em Comissão e as
Funções Gratificadas da Câmara de Vereadores. Tendo em vista a previsão do Art. 37, X, da
Constituição Federal e Art. 213 da Lei Municipal nº 3.670 de 29 de dezembro de 2015. (0)
processo inflacionário deteriora o poder de compra dos salários, tendo em vista a inflação
apurada, bem como a majoração dos preços dos produtos essenciais disponíveis no mercado
de consumo. Assim, buscando preservar a remuneração dos agentes públicos concede este
projeto lei de recomposição salarial de 4,56% (Quatro vírgula cinquenta e seis por cento), tal
índice é coletado dos acumulados dos últimos 12 meses do IPCA, tal índice respeita a data
base estabelecida no Art. 213 da Lei nº 3.670/2015.
Sendo assim levamos a apreciação de Vossas Excelências.
Caçapava do Sul - RS, 18 de Janeiro de 2021.
Vereador Paulo/Sérgio Dutra Pereira
ad E
Presidenté da Câmara de Vereadores
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatoQcacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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