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materia nº 18/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaIndica ao poder executivo municipal para aderir ao ' NEGOCIA RS" Programa de Dação em Pagamento com objetivo a quitação de débitos de saúde do RS, onde o Municipio poderá recuperar créditos junto ao Estado do Rio Grande do SuI/RS , recebendo imóveis do Estado, seja para uso próprio , seja para alienação"
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-04 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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N 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçpava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação no: ... Q.4 ... /2021. 
Auto ria:Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB 
Indica ao poder executivo municipal para aderir ao 
' NEGOCIA RS" Programa de Dação em Pagamento 
com objetivo a quitação de débitos de saúde do RS, 
onde o Municipio poderá recuperar créditos junto ao 
Estado do Rio Grande do SuI/RS , recebendo imóveis do 
Estado, seja para uso próprio , seja para alienação" 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores as). 
Vereador infra signátario,niembro efetivo desta Colenda Casa das Leis. 
Após tramitação regimental, vem indicar ao Executivo Municipal , a adesão ao 
programa Estadual "Negoca RS".. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação devido a o valor que o Município possui 
de créditos junto ao Estado, de acordo com a secretaria de articulação e apoio aos 
Municipios , trata-se de um importe aproximado de R$ 1.570.000,00 (um milhão 
quinhentos e setenta mil reais), valores esses que podem ser recuperados pela 
Municipalidade de maneira mais célere e efetiva , através da dação em pagamento de 
imóveis, por parte do Estado. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 02 DE FEVEREIRO DE 
2021. 
nio711ida Filho - (Leio). MDB 
Rua Barão de caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cama racacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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