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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçpava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação no: ... Q.4 ... /2021.
Auto ria:Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB
Indica ao poder executivo municipal para aderir ao
' NEGOCIA RS" Programa de Dação em Pagamento
com objetivo a quitação de débitos de saúde do RS,
onde o Municipio poderá recuperar créditos junto ao
Estado do Rio Grande do SuI/RS , recebendo imóveis do
Estado, seja para uso próprio , seja para alienação"
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores as).
Vereador infra signátario,niembro efetivo desta Colenda Casa das Leis.
Após tramitação regimental, vem indicar ao Executivo Municipal , a adesão ao
programa Estadual "Negoca RS"..
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente indicação devido a o valor que o Município possui
de créditos junto ao Estado, de acordo com a secretaria de articulação e apoio aos
Municipios , trata-se de um importe aproximado de R$ 1.570.000,00 (um milhão
quinhentos e setenta mil reais), valores esses que podem ser recuperados pela
Municipalidade de maneira mais célere e efetiva , através da dação em pagamento de
imóveis, por parte do Estado.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 02 DE FEVEREIRO DE
2021.
nio711ida Filho - (Leio). MDB
Rua Barão de caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.cama racacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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