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materia nº 26/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 26 / 2015
Date 2015-07-20
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA A UTILIZAÇÃO DA TRIBUNA LIVRE NAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id555

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-27 Proposição aprovada — Aprovado
2015-07-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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utilização da 
da Câmara 
dá outras 
nas Sessões 
Vereadores i 
Câmara Municipal de Vereadores 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PRO OCOLO 
DATA 
Hoar*o: /3h2_7 mm 
Entrega: ( ) mãos 
correio 
ào f (a) 
Estabelece critérios oara a 
Tribuna Livre 
Municipal de 
providências. 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
1 / JETO DE RESOLUÇÃO N° 02612015 
PEDRO DA SILVA GASPAR, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
de Caçapava do sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal 
e Regimento Interno, ouvido o Plenário, 
RESOLVE: 
Art. 1 0 - Estabelece critérios para a utilização da Tribuna Livre na Câmara 
Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, para tratar de assuntos de interesse coletivo, 
de relevância social ou para prestar esclarecimentos, apresentar proposições, reivindicações 
e outros assuntos de interesse coletivo. 
Parágrafo Único - O espaço previsto no caput somente poderá ser ocupado por 
representantes legítimos de entidades, instituições, associações ou organizações que 
possuam personalidade jurídica própria, por pessoas designadas formalmente por elas ou por 
cidadão que trate de assuntos coletivos. 
Art. 20 - Para utilização da Tribuna Livre, o pedido deverá estar formalizado e 
protocolado até às 11 horas do dia da Sessão Ordinária, contendo exposição sintetizada do 
assunto a ser abordado, o qual poderá ser deferido ou não pela Mesa Diretora. 
§ 1° - O uso da Tribuna Livre dar-se-á logo após a leitura da Ata da Sessão 
anterior e do pedido de uso da mesma, enviado a Câmara, quando a Sessão será suspensa 
pelo espaço de tempo previsto. 
Art. 30 - Fica determinado que o uso da Tribuna Livre não excederá a um 
assunto, em uma mesma Sessão da Câmara, sendo que eventuais pedidos que ultrapassem 
este limite, serão atendidos na Sessão subsequente, prioritariamente em relação aos demais. 
Parágrafo Único - A utilização da Tribuna Livre pela mesma entidade fica 
condicionada a inexistência de outro pretendente. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.brFone: (55) 3281-2044/2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
1_W 4Ã PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 40 - Uma mesma entidade poderá fazer uso da Tribuna Livre quantas vezes 
desejar, desde que outras entidades não estejam inscritas ou haja acordo na cedência do 
espaço entre entidades já escritas. 
Art. 50 - Os artigos 1° e 4 0 da presente Resolução integrarão o Capítulo X do 
Regimento Interno da Câmara de Vereadores. O Artigo 1° integrará o artigo 85 do Regimento 
Interno em parágrafo único. O Artigo 4 0 integrará o artigo 87 do Regimento Interno em 
parágrafo 10. 
Art. 6° - Fica determinada que a Tribuna Livre poderá ser utilizada apenas 01 
(uma) vez por Sessão Ordinária, pelo período de até 20 (vinte) minutos, podendo ser 
prorrogado por igual período por deliberação da Mesa Diretora. 
Art. 70 - Quem for credenciado deverá ser obediente e ter conhecimento do 
Regimento Interno desta casa. 
Art. 8° - O orador não poderá ser aparteado por nenhum vereador desta Casa 
Legislativa durante sua explanação, apenas após o termino para tirar dúvidas sobre o assunto 
explanado. 
Art. 9 0 - Não poderá o orador aludir referências pessoais a qualquer membro do 
Poder Legislativo, a partidos políticos ou propaganda político-partidária, tampouco utilizar de 
ofensas e/ou palavras de baixo calão a qualquer munícipe. 
Art. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 11 -Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a 
Resolução n° 421/2003. \ 
GABINETE DA PRESIDÊNCI DA CÂMARPI MUNICIPAL DE VEREADORES, 
em2ode agosto de20l5. 1 1 
Ver Pedro da Síhia Gaspar 
Presidente 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia camaracacapava.rs.gov.brFone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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