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materia nº 21/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-03-03
Ementa"Indica ao Poder Executivo Municipal, que seja enviado a esta casa um Projeto de Lei, objetivando a aquisição de vacinas contra o Covid-1 9, utilizando recursos próprios".
native_id5561

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-04 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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r* 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação n°: 07iI2021. 
Autoria: Luis Fernando Torres - PT 
"Indica ao Poder Executivo Municipal, que seja 
enviado a esta casa um Projeto de Lei, 
objetivando a aquisição de vacinas contra o 
Covid-1 9, utilizando recursos próprios". 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Após tramitação regimental, venho indicar, que seja enviado a esta casa um Projeto 
de Lei, objetivando a aquisição de vacinas contra o Covid-19, utilizando recursos 
próprios. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação, tendo em vista que a Assembleia 
Legislativa do Rio Grande do Sul, aprovou na tarde de Terça- Feira dia 23, o Projeto de 
Lei n° 11, que autoriza o governo do estado a usar recursos próprios para comprar a 
vacina contra a Covid-19, onde, os ministros do STF já tem o entendimento que 
estados e municípios podem comprar e distribuir a vacina caso as doses do Programa 
Nacional de imunização sejam insuficientes. 
ALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 02 DE MARÇO DE 2021. 
à-. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.r5.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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