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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação n°: 07iI2021.
Autoria: Luis Fernando Torres - PT
"Indica ao Poder Executivo Municipal, que seja
enviado a esta casa um Projeto de Lei,
objetivando a aquisição de vacinas contra o
Covid-1 9, utilizando recursos próprios".
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Após tramitação regimental, venho indicar, que seja enviado a esta casa um Projeto
de Lei, objetivando a aquisição de vacinas contra o Covid-19, utilizando recursos
próprios.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente indicação, tendo em vista que a Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Sul, aprovou na tarde de Terça- Feira dia 23, o Projeto de
Lei n° 11, que autoriza o governo do estado a usar recursos próprios para comprar a
vacina contra a Covid-19, onde, os ministros do STF já tem o entendimento que
estados e municípios podem comprar e distribuir a vacina caso as doses do Programa
Nacional de imunização sejam insuficientes.
ALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 02 DE MARÇO DE 2021.
à-.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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