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materia nº 4595/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4595 / 2021
Date 2021-03-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal ás contratações temporárias de 03 (três) Enfermeiros, pelo período de 06 (seis) meses podendo ser prorrogável por igual período e dá outras providências.
native_id5591

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-17 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSUL 
CN9 88.142.30210001-45 - XV de Novembro, 386. sala 301- CEP 96.570-000 - caçapava do Sul 
Ofício n°. 60120211GAB. 
Caçapava do Sul, 02 de março de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que 'Autoriza o Poder Executivo Municipal ás contratações 
temporárias de 03 (três) Enfermeiros, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser 
prorrogável por igual período e dá outras providências", a fim de ser submetido à 
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em (regime de urgência Art. 49 da Lei 
Orgânica Municipal. J 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
GiovanLl1estôy da Silva 
Prefeito Municipal 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NIC 
De Acordo em. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
MP,1 88.142.302/000145 - ia XV de NOVernbro. 386. sala 301 - CEP 96.570-000- Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N° /2020 
UNCPALt Autoriza o Poder Executivo Municipal ás 
çAPPVPDO SUL. contratações temporárias de 03 (três) CA 
Enfermeiros, pelo período de 06 (seis) meses 
pOD0 EM 
\ 
podendo ser prorrogável por igual período e dá 
outras providências. 
1° Fica o Poder Executivo autorizado ás contratações temporárias de 
03 (três) Enfermeiros, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogável por igual 
período, Padrão 15, 40 (quarenta) horas semanais, para atuarem no Centro de 
Atendimento à COVID-19. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital 
de abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 301912020 e Edital de Classificação n° 
3.03412020. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos........dias do mês de ..................... do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 386. sala 301— CEP 96570-000 - Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°......................./2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar as contratações 
temporárias de 03 (três) Enfermeiros, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser 
prorrogável por igual período, 40 horas, Padrão 15, para atuarem no Centro de 
Atendimento à COVID-19. 
As presentes contratações dos profissionais, para atuarem no Centro de 
Atendimento à COVID-19, devem-se ao fato de duas das Enfermeiras contratadas 
recentemente comunicaram que estão saindo nos próximos dias e também devido a 
grande quantidade de casos positivos pela Pandemia do COVID-19 no Município, 
gerando assim, aumento expressivo na demanda de atendimentos neste serviço, sendo 
necessário mais um Enfermeiro, que também, estará auxiliando a equipe na realização 
de Testes PCR. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 02 de mar o d 021. 
Giovani me toyda Silva 
Prefeito Municipal 
3 

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