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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSUL
CN9 88.142.30210001-45 - XV de Novembro, 386. sala 301- CEP 96.570-000 - caçapava do Sul
Ofício n°. 60120211GAB.
Caçapava do Sul, 02 de março de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que 'Autoriza o Poder Executivo Municipal ás contratações
temporárias de 03 (três) Enfermeiros, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser
prorrogável por igual período e dá outras providências", a fim de ser submetido à
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em (regime de urgência Art. 49 da Lei
Orgânica Municipal. J
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
GiovanLl1estôy da Silva
Prefeito Municipal
Ao Senhor
Vereador Paulo Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
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De Acordo em.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
MP,1 88.142.302/000145 - ia XV de NOVernbro. 386. sala 301 - CEP 96.570-000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N° /2020
UNCPALt Autoriza o Poder Executivo Municipal ás
çAPPVPDO SUL. contratações temporárias de 03 (três) CA
Enfermeiros, pelo período de 06 (seis) meses
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podendo ser prorrogável por igual período e dá
outras providências.
1° Fica o Poder Executivo autorizado ás contratações temporárias de
03 (três) Enfermeiros, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogável por igual
período, Padrão 15, 40 (quarenta) horas semanais, para atuarem no Centro de
Atendimento à COVID-19.
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital
de abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 301912020 e Edital de Classificação n°
3.03412020.
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de ..................... do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 386. sala 301— CEP 96570-000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°......................./2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar as contratações
temporárias de 03 (três) Enfermeiros, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser
prorrogável por igual período, 40 horas, Padrão 15, para atuarem no Centro de
Atendimento à COVID-19.
As presentes contratações dos profissionais, para atuarem no Centro de
Atendimento à COVID-19, devem-se ao fato de duas das Enfermeiras contratadas
recentemente comunicaram que estão saindo nos próximos dias e também devido a
grande quantidade de casos positivos pela Pandemia do COVID-19 no Município,
gerando assim, aumento expressivo na demanda de atendimentos neste serviço, sendo
necessário mais um Enfermeiro, que também, estará auxiliando a equipe na realização
de Testes PCR.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 02 de mar o d 021.
Giovani me toyda Silva
Prefeito Municipal
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