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1W PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
INDICAÇÃO N° 02 - 2021
AUTOR: Ver. Mariano Teixeira - PP
"Propõe ao Preféito Municipal senhor Giovani Amestoy,
criação do Fundo Municipal de Apoio à Infraestrutura Rural,
com aporte de recurso apurado a título de Imposto
Territorial Rural (ITR)".
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as): -
O Vereador abaixo assinado membro efetivo desta Colenda Casa das Leis, após
tramitação regimental, propõe ao senhor Prefeito, a criação do Fundo Municipal de Apoio à
lnfraestrutura Rural do Município, inicialmente com aporte de recurso apurado a título de
Imposto Territorial Rural (ITR), destinado à recuperação, melhoria e manutenção das estradas
vicinais, construção de reservatórios hídricos e infraestrutura para fomento da irrigação de
culturas.
JUSTIFICATIVA: Justifica a presente matéria, considerando a necessidade de
atender ao anseio dos produtores rurais por melhores vias e condições de trafegabilidade
para o escoamento das safras, haja vista que, a melhor conservação das estradas contribui
para diminuir os custos de manutenção dos veículos e máquinas, bem como, auxilia na
agilidade do escoamento de grãos, garantido maior produtividade no setor primário e
contribuindo consequentemente com significativo crescimento econômico do Município.
A referida indicação propõe inicialmente que valor anual apurado pelo município a
título de Imposto Territorial Rural (lTR) seja destinado ao Fundo Municipal de Apoio à
lnfraestrutura Rural após sua criação, para "recuperação e manutenção das estradas
municipais, (cascalho, tubulação, pontilhões) e à construção de reservatórios hídricos e
infraestrutura para fomento da irrigação de culturas e pastagens.
O município arrecada por ano com o ITR, uma média de 1 (um) milhão de reais,
desta forma 600 mil reais equivalem 60% do imposto, seria direcionado ao fundo, e os outros
40%, por questões constitucionais, devem ser destinados à educação (25%) e à saúde (15%).
Desta forma solicitamos o acolhimento do referido pedido.
A apreciação dos Nobres Vereadores..
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA
09 de Março de 2021. ÃWAPJ\ WaJH%GPAL
AÇAPAVA DO SUL - RS
Mar
Vereador -,PP APROVADO EM
Gab. Ver. Mariano de Moraes Teixeira - PIF
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Fone: (55) 3281-2044 1 2428-Email: mariano.mteixeirahotmail.cor
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