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materia nº 28/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-03-09
Ementa"Propõe ao Preféito Municipal senhor Giovani Amestoy, criação do Fundo Municipal de Apoio à Infraestrutura Rural, com aporte de recurso apurado a título de Imposto Territorial Rural (ITR)".
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-11 Proposição aprovada — APROVADA.

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1W PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
INDICAÇÃO N° 02 - 2021 
AUTOR: Ver. Mariano Teixeira - PP 
"Propõe ao Preféito Municipal senhor Giovani Amestoy, 
criação do Fundo Municipal de Apoio à Infraestrutura Rural, 
com aporte de recurso apurado a título de Imposto 
Territorial Rural (ITR)". 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as): - 
O Vereador abaixo assinado membro efetivo desta Colenda Casa das Leis, após 
tramitação regimental, propõe ao senhor Prefeito, a criação do Fundo Municipal de Apoio à 
lnfraestrutura Rural do Município, inicialmente com aporte de recurso apurado a título de 
Imposto Territorial Rural (ITR), destinado à recuperação, melhoria e manutenção das estradas 
vicinais, construção de reservatórios hídricos e infraestrutura para fomento da irrigação de 
culturas. 
JUSTIFICATIVA: Justifica a presente matéria, considerando a necessidade de 
atender ao anseio dos produtores rurais por melhores vias e condições de trafegabilidade 
para o escoamento das safras, haja vista que, a melhor conservação das estradas contribui 
para diminuir os custos de manutenção dos veículos e máquinas, bem como, auxilia na 
agilidade do escoamento de grãos, garantido maior produtividade no setor primário e 
contribuindo consequentemente com significativo crescimento econômico do Município. 
A referida indicação propõe inicialmente que valor anual apurado pelo município a 
título de Imposto Territorial Rural (lTR) seja destinado ao Fundo Municipal de Apoio à 
lnfraestrutura Rural após sua criação, para "recuperação e manutenção das estradas 
municipais, (cascalho, tubulação, pontilhões) e à construção de reservatórios hídricos e 
infraestrutura para fomento da irrigação de culturas e pastagens. 
O município arrecada por ano com o ITR, uma média de 1 (um) milhão de reais, 
desta forma 600 mil reais equivalem 60% do imposto, seria direcionado ao fundo, e os outros 
40%, por questões constitucionais, devem ser destinados à educação (25%) e à saúde (15%). 
Desta forma solicitamos o acolhimento do referido pedido. 
A apreciação dos Nobres Vereadores.. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA 
09 de Março de 2021. ÃWAPJ\ WaJH%GPAL 
AÇAPAVA DO SUL - RS 
Mar 
Vereador -,PP APROVADO EM 
Gab. Ver. Mariano de Moraes Teixeira - PIF 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Fone: (55) 3281-2044 1 2428-Email: mariano.mteixeirahotmail.cor 

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