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materia nº 30/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-03-23
Ementa"Indica ao Poder Executivo, o envio de projeto de lei a esta Casa Legislativa, dispondo sobre a vacinação contra o Coronavírus das pessoas com Autismo, Síndrome de Down e Deficiência Intelectual no Município de Caçapava do Sul.
native_id5611

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-26 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

L . 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
.AMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
Indicação no: ...a3 i 0..12021. APROVADOE
 Patrícia Castro- PL 
"Indica ao Poder Executivo, o envio de projeto de 
lei a esta Casa Legislativa, dispondo sobre a 
vacinação contra o Coronavírus das pessoas com 
Autismo, Síndrome de Down e Deficiência 
Intelectual no Município de Caçapava do Sul. 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
A Vereadora abaixo firmado membro efetivo desta Colenda Casa das • 
Leis, após tramitação, em conformidade com o que détermina o Regiméiitô interno,' 
INDICA ao Poder Executivo, que seja enviado projeto de lèi a esta Casa Législativa, 
dispondo sobre a vacinação contra o Coronavírus das péssoas com Autismo , 
Síndrome de Down e Deficiência Intelectual no Município de Caçapava do Sul, tal 
minuta de projeto de lei vai anexa a esta indicação 
JUSTIFICATIVA: 
A Indicação da matéria em questão tem por objetivo proteger, assegurar 
as pessoas com Autismo, Síndrome de Down e Deficiência Intelectual quando da 
vacina do Coronavírus, incluindo-as no grupo de prioritários, visto que essas pessóas 
possuem alterações imunológicas importantes decorrentes, principalmente, das 
dificuldades alimentares e de funções de estruturas orgânicas como o trato respiratório 
e sistema imunológico. 
Além disso, estas pessoas têm, principalmente os Autistas e aqueles com 
Síndrome de Down, um estresse oxidativo que é maior, de seis a oito vezes, do que a 
população fora desse grupo, o que faz também com que eles tenham atenuadas as 
funções vitais do sistema imunológico em função desse mecanismo. 
O aproveitamento da chamada reserva técnica dos imunizantes que 
chegam ao município, vai permitir a inclusão do novo grupo de prioridade sem afetar os 
grupos já definidos pelo Ministério da Saúde, sendo assim, permitirá è celeridade no 
processo de inicio da Vacinação do Grupo. : 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Por isso, é essencial seguir as recomendações de prevenção para evitar 
a doença nesse grupo de risco. 
O envio do projeto pelo executivo permitirá um planejamento prévio das 
ações envolvidas na matéria, tal planejamento não seria pleno partindo o projeto do 
legislativo. 
Cabe salientar ainda, que posteriormente deverá sei -discutida com a• 
Vigilância Epidemiológica do município, a porcentagem da reserva técnica que poderá 
ser usada para esse grupo. Pois o Plano Nacional de Vacinação Contra o Coronavirus, 
traz na pagina 13 o informe que é distribuído 5% para perdas técnicas. 
Diante da relevância do tema aqui abordado e da solução apresentada, 
conto com o apoio dos Nobres Colegas, com manifestação: favorável élà total 
aprovação desta proposição. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, DE MARÇO DE 
2021. 
Pastro 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato ccacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Projeto de Lei n°.............../2021. 
Autor: Vereadora Patrícia Castro —PL 
Dispõe sobre a vacinação contra o Coronavírus 
das pessoas com Autismo , Síndrome de Down 
e Deficiência Intelectual no Município de 
Caçapava do Sul. 
Art. 1 ° Fica assegurado o direito de vacinação no grupo de risco 
contra o Coronavírus logo que houver disponibilização de vacinas pelas entidades 
sanitárias do município e distribuição pelo Sistema Único de Saúde, ás pessoas 
com Autismo, Síndrome de Down e Deficiência Intelectual. 
Art. 20 As doses que serão utilizadas para esse grupo de , risco 
prioritário serão as chamada reserva técnica de vacinas, que o município recebe, 
juntamente com cada lote, permitindo assim a inclusão do novo grupo de prioridade 
sem afetar os grupos já definidos pelo Ministério da Saúde. 
Art. 30 Esta Lei, entrará em vigor na data de sua pubIicàçà 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA _DE MARÇO 
DE 2021. 
liZI 
Veradora 
Rua Barão de Caçapava, 621—CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul- RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gdv.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
O projeto de Lei em questão tem por objetivo proteger, assegurar ás 
pessoas com Autismo, Síndrome de Down e Deficiência Intelectual quando da 
vacina do Coronavírus, incluindo-as no grupo de priõritários, visto que essas 
pessoas possuem alterações imunológicas importantes decorrentes, 
principalmente, das dificuldades alimentares e de funções de estruturas 
orgânicas como o trato respiratório e sistema imunológico. 
Além disso, estas pessàas têm, principalmente os Autistas e 
aqueles com Síndrome de Down, um estresse oxidativo que é maior, de seis a 
oito vezes, do que a população fora desse grupo, 'o que faz tmbém óônqúe 
eles tenham atenuadas as funções vitais do sistema imunológico em função' 
desse mecanismo. 
O aproveitamento da chamada reserva técnica dos imúnizàntes que 
chegam ao município, vai permitir a inclusão do novo grupo de prioridadé sem 
afetar os grupos já definidos pelo Ministério da Saúde.,Isso permitirá a 
celeridade no processo de inicio da Vacinação do Grupo. 
Por isso, é essencial seguir as recomendações de prevenção para' 
evitar a doença nesse grupo de risco. 
Diante da relevância do tema aqui abordado 'e da soluçãó 
apresentada, conto com o apoio dos Nobres Colegas, com manifestação 
favorável pela total aprovação desta proposição 
AUTOR: 
Patrícia Castro-PL 
Vereadora 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.brEmail:, contato@cacápava.'rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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