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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES" ARA MUNtCPAL
Caça pava do Sul - RS - Capital FarroJ
',AVA o9çiJL RS GA
Indicação n°: .03/..../2021.
Autoria: Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB.
Indica ao Poder Executivo Municipal, que
elabore projeto de lei concedendo descontos
proporcionais e isenção fiscal, em todos os
tributos Municipais para as empresas que tiveram
que fechar as portas durante a pandemia
proporcional ao período que estiveram fechados
ou total , para empresas que tiveram o
funcionamento proibido durante todo o ano."
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Vereador infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa Legislativa.
Após tramitação regimental, vem, através deste instrumento, requerer do Poder
Executivo Municipal que realize reparos e encascalhamento na Estrada da Varzinha
e Passo do umbu.
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JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento, devido inúmeras JUSTAS
manifestações de empresários, comerciantes , serviços que ficaram impedidos de
trabalhar por diversos períodos no ultimo ano , ou , o ano inteiro. Os tributos incidem
_n A • sobre atividade de venda de produtos ou serviços, e também o IPTU. Não há muito
sentido em impor tributação a empresas que não puderam trabalhar , seja total ou
parcialmente durante o ultimo ano, taxar quem não pode produzir, trabalhar, trata-se
de uma enorme injustiça com os empresários de nosso Município , que já vem sendo
massacrados pela forte crise oriunda da pandemia.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 22 DE MARÇO DE 2021.
Ver hio Almei a Filho (leio) - MDB
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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