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materia nº 31/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaIndica ao Poder Executivo Municipal, que elabore projeto de lei concedendo descontos proporcionais e isenção fiscal, em todos os tributos Municipais para as empresas que tiveram que fechar as portas durante a pandemia proporcional ao período que estiveram fechados ou total , para empresas que tiveram o funcionamento proibido durante todo o ano."
native_id5612

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-26 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES" ARA MUNtCPAL 
Caça pava do Sul - RS - Capital FarroJ 
',AVA o9çiJL RS GA 
Indicação n°: .03/..../2021. 
Autoria: Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB. 
Indica ao Poder Executivo Municipal, que 
elabore projeto de lei concedendo descontos 
proporcionais e isenção fiscal, em todos os 
tributos Municipais para as empresas que tiveram 
que fechar as portas durante a pandemia 
proporcional ao período que estiveram fechados 
ou total , para empresas que tiveram o 
funcionamento proibido durante todo o ano." 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Vereador infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa Legislativa. 
Após tramitação regimental, vem, através deste instrumento, requerer do Poder 
Executivo Municipal que realize reparos e encascalhamento na Estrada da Varzinha 
e Passo do umbu. 
'-4 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se o presente requerimento, devido inúmeras JUSTAS 
manifestações de empresários, comerciantes , serviços que ficaram impedidos de 
trabalhar por diversos períodos no ultimo ano , ou , o ano inteiro. Os tributos incidem 
_n A • sobre atividade de venda de produtos ou serviços, e também o IPTU. Não há muito 
sentido em impor tributação a empresas que não puderam trabalhar , seja total ou 
parcialmente durante o ultimo ano, taxar quem não pode produzir, trabalhar, trata-se 
de uma enorme injustiça com os empresários de nosso Município , que já vem sendo 
massacrados pela forte crise oriunda da pandemia. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 22 DE MARÇO DE 2021. 
Ver hio Almei a Filho (leio) - MDB 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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