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materia nº 4583/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4583 / 2021
Date 2021-01-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratação temporária de 01 (um) Enfermeiro, pelo período de 06 (seis) meses e dá outras providências.
native_id5628

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-17 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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CNP 88.142.302/0001-45 - Rua XV ve Novembro, 386, sata 301 - CEP 96570-000 - Caçapava do Su
Ofício nº. 412/2020/GAB.
Caçapava do Sul, 29 de dezembro de 2020.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso Ill da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal á contratação
temporária de 01 (um) Enfermeiro, pelo período de 06 (seis) meses e dá outras
providências”, a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em
regime de urgência Art. 49 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovani Atniestoy da Silva Na C
Prefeito Municipal 15%
Ao Senhor
Vereador Mariano Teixeira
Presidente da Câmara Muni i
N/C
AL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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CNA 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI Nº... LD Do...../2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal á
contratação temporária de 01 (um) Enfermeiro,
pelo período de 06 (seis) meses e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 01
(um) Enfermeiro, pelo período de 06 (seis) meses, Padrão 15, 40 (quarenta) horas
semanais, para atuar no Centro de Atendimento à COVID-19.
Art. 2º O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei nº. 3.670
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo nº. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital
de abertura de Processo Seletivo Simplificado nº 3019/2020.
Art. 3º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 4º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........ dias do mês de ..................... do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
à ai
CNA 88.142.302/0001-45 - Rua XY de Novembro, 386, saia 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sui
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº................... /2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar a contratação temporária de
um Enfermeiro, pelo período de 06 (seis) meses, 40 horas, Padrão 15, para atuar no
Centro de Atendimento à COVID-19.
A presente contratação do profissional, para atuar no Centro de
Atendimento à COVID-19, deve-se ao término do contrato seletivo da enfermeira
Franciele Sena Bitencourt, que acontecerá no dia 03 de janeiro de 2021, para
preenchimento desta vaga e compor o quadro de enfermagem necessária para realizar a
escala mensal do Centro de Atendimento à COVID-19.
Alertamos ainda, para o aumento de casos positivos e óbitos no
município, gerando assim, aumento na demanda de atendimentos neste serviço.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 29 de dezembro ge 2020.
Giovani mestoy da Silva
Prefeito Municipal

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