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materia nº 4585/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4585 / 2021
Date 2021-01-26
EmentaAutoriza a doação de um terreno de propriedade do município sito nesta cidade, desafetado do uso público, para o Sr. Nelcio Antonio Leal Rodrigues e dá outras providências.
native_id5629

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-17 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DOSUL 
C'JF 88.142.30210001-45 -ia XV de Novembro, 386. seta 301 CEP 96.570.000- Caçapava 05U1 
PROJETO DE LEI N°.......LÁ. 5.../2021 
Autoriza a doação de um terreno de propriedade 
do município sito nesta cidade, desafetado do uso 
público, para o Sr. Nelcio Antonio Leal Rodrigues 
e dá outras providências. 
Art. 1 0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o terreno de sua 
propriedade, sito nesta cidade na esquina da rua n° 104 com a rua n° 293, lote 26, 
quadra 460, setor 12 e área superficial de 180,00 m2, tendo as seguintes dimensões e 
confrontações: nordeste, medindo 13,00 metros com a rua n° 104: sudoeste, medindo 
10,00 metros com o lote n° 25; noroeste, medindo 18,00 metros com a rua n° 293; 
sudeste, medindo 18 metros com o lote n° 13. Matriculado no CRI sob a n 0-17702, 
registro anterior n° R-7-4139, fls. 1, do Liv.2-Registro Geral, ao Sr. Nelcio Antonio Leal 
Rodrigues, brasileiro, casado com Marta Dorneles Menezes, operário, Cédula de 
Identidade RG/SSP/RS n° 3011457052 e CPF/MF n° 528.779.450-72, residente e 
domiciliado nesta Cidade. 
Art. 20. O terreno objeto da doação foi transferido pelo município ao 
Concessionário através do Contrato de Concessão Gratuita de Direito Real de Uso no 
ano de 1995, ficando o município com o dever de outorgar a escritura pública de 
transferência no prazo de dois anos, conforme prevê a cláusula quarta do contrato de 
concessão, 
Art. 30 O Concessionário sempre pagou o IPTU incidente no imóvel, sendo 
que para regularizá-la perante o registro imobiliário necessita da escritura pública, por 
isso torna-se imprescindível a autorização da Câmara para realizar a transferência do 
imóvel, conforme permitem o § 2 0do art. 113 da LOM e art. 17, inc. 1 letra b da Lei 
Federal n° 8.666193. 
Art. 40. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
dias do mês de janeiro de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
EXPOSIÇÃÕ DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°................../202 1 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente 
projeto de lei que tem, por finalidade autorizar o Poder Executivo a outorgar a escritura 
pública definitiva de transferência do terreno descrito no projeto ao Sr. Nelcio Antonio 
Leal Rodrigues, conforme se vê do Contrato de Concessão Gratuita de Direito Real de 
Uso firmado no ano de 1995. Sucede que o Concessionário é pessoa pobre e com muita 
dificuldade conseguiu, durante esse lapso de tempo, iniciar a construção de sua moradia, 
conforme mostram as fotos e documentos que acompanham o Projeto. Consta também 
que o Concessionário sempre pagou em dia o IPTU. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 04 de janeiro# e2 
Giovani a Silva 
Prefe pal 
3 
CONTRATO DE CONCESSO GRATU.fTA DE DIREITO REAL DE USO 
ONCENDENTE : 
1 cI. t) i ic i t:c: 1 1 '.íb1 1 ::., i i::r 3 flC) (()L. ...MI cb 
c:r P r 3 ': o Mun i c 3 Iná1 R<)f ER TO (il'FÏON :i: O MACHADO . b 1 ir o ::vd o 
i 1c: 3 rei c' 3 c: 3 1 nc:i" 1 to no CIC sob .0 iiiJ øø r'í; 3 cInt c 
c:3 c;n, 3 c: 3 1 íd c: ii i d F n 1 ymmi. 3 d v i c:1;r) t tiit: or 1 o 
1 3 MIJJi 3 c: 3 pl nR 276 :l 30 d l:w 3 1 cI í?92, 
:> • c ci, t 
CONCESIONRIO 
Nomc NOJQNO....TAL................................. .... ........ ......................................................................................................................... 
3 on1 3 P.rof' i o::. OPEÁjD .......................................... 
3011457052 52877945Q:72....................................................................................... 
t: (:"i vi 1 CASADO................... m 3 1'1 io. .JLQ .... ....................... ............... .............................. .................................... 
Nc:n do Coti J u QJS .................................. 
. .. ... ................... .................................. .................................................. 11 
Ad i .n k: d ri cnn i ii d n s 3 ni I:J. nt: «• tNS6] ONÍR O ( ) 
OBJETO: . uni ini6vel '..Lt:rio (:Cn)i s 
-k: 1' .t' ........ .............................................. Lot: .. .........7.......................................................................... 
Loc: 1 3 o i RTHAARLETE 
.............. 
.. u 
180,00 187 ni7 t i u d '1U II .t ( 0(1 1 
HORTO . 
li d r.: i' €•f(1' i c(c :1: '' i I(:)''J. 3 Jl. 3 iii: c: (:ni r cWi t: 
NOROESTE: o lote p5.; Q9.m QQL°.......10............ 
gp.... QQS Qm .Q....1Q.t..... n . ... Q.;............ UD0. T...9....n....QQ..a. JLET] 
VALOR O IMÓVEL'- , 
In .° 
\................................ 
"Prelelto 4uDo1pa1 
Pelo presente 1 rt rumnt o :rt: 1 cui ar de "CONTRATO DE CONCESSO GRATUITA 
•DE DIREITO REAL. DE USO" o c:c c:cknt: c ¶upr:t rc+'cr i dc) c:• qualificado. 
lidade de legitima proprietário do imóvel acima descrito « cvac:: «r 3 
do. concede a ) (:)I'(E3:r.oNR 10 (Ai, k: rFri do ( A) t: bm r «f 
(:Ic:) ( :t ) (.' qualificado (a) acima. CD direitide usa c:li'c CD mencionado 
imóvel mediante os termos, cláusulas « condOWes seguintes:: 
PRIMEIRA O (A) CONCESSION4RIO (A) neste o imóvel supre descrito 
« caracterizado.decImirando conhecer perfeltamento a infra estrutura 
existente no local, com a finalidadelexclus)vm de estabelecer moradia 
para 1;.I..ta família. 1) (O podendo ai ii. j• 1 o mpr ct: •1 tD Ou por qualquer 
çCc:l»1 o a. terceiros. 
SEGUNDA: O ( A ) C(>NCES3 1 (>R 1 O ( A ) deverá tratar o imóvel or recebido 
para l.(;) 1 c:) l)lCI1 t ( mantendo—o sempre 1 3 mo e cuidado. e>Cc(::ut:aiclc: 
suas custas todos os serviços de reparação l:al'c) :Juc ; fizerem necessárias, 
podendo melhorar CD imóvel 1: criin cl (D O mais C:: 3 mc::'cl o ou aumentar suas ID «n 
feitorias 1c'tI't ~avia, qualquer -direito a r ei: en ç: C) por -benfeitorias ou 
1 I'ICI I) 1 X(d'Ei de qualquer «:c: .3 
TERCEIRA: O ( A ) CONcE:sI ONR :1: o ( A ) tornar-seM résponsável a Partir d eg. ' 
te data pela pagamento de quaisquer taxas. tributos OU impostos que 3 
c: 3 clatïi ou venham a incidir sobra o imóvel,, 
QUART - Á concessão do cli "e 3 1: o de '.Li(:) do3 mdvei obj et o do ptsent e c:cw'i 
ti . . . por I:>1"a.c 1 ncl ei: ei"n'i 3 nac:l o devendo o CONC1I)ENTE efetuar 'transfa 
rnc: 3 a definitiva da propriedade ao (à) CONES I:ONR 10 ( A) no prazo W...> 
cl CD ii anos. regularizado o 1 n'i ve 1 junto ao registra 1 mcb ii i ,r 3 o ainda, 
assim desde que ed i 3 c: d o o' 3 n'i vr: 1 em nome ~favorecido. 
12 O presente contrato ficará rescindida C:le p1 erlc:) (:1 1 i"e ii: o 'cDbl" i çjar'iclo a 
restituição imediata cl CD imóvel. comtodas as benfeitorias e ecl 3 •( 3 c:: aç: 
c(D coNcEl)li:NTE: C::c:) a cx)Ncl:;:l:oNR lA venha ai 1: t''i' 1 1 o , ai u:j»'1 o em .... 
prestá-lo ou cedê-lo. por c:ii1..\ •i qucr forma e a qualquer título.- 
22: o Imposta Predial Tcrr 31: OI' 3 1 Urbano (1 PTU) a conter desta data. o 
de Transmissão Inter vivos (1 "íl 1 ) e as despesas 'o 01: (Dr 3 a i s e r e ;j i cli: r 
deste 3nstrument:o ID em como as dc:) ato definiti vo.correrão-por conta ex»» 
J.'i' 1 V\ do( a) C ON( l l L)Nf'R 1 O(a) 
QUINTA: Eventuais falhas OU. amissUes. ser (o cli r 3 m 3 dai. coma ap' 1 C:a(D da 
Let Municipal n9 27/92 que o ( a ) c: c:)l"ic::s i oi'ítr 3 O (a) declara conhecer 
por estarem assim J USt CÍS : e contratados f irma o :>l" 
te 5t,Â.5 duasvias de 1 ia 3 s tear e forma, ..j ur 1: arnen 1: e com as 1: si: el'i'iun lias 
1 l')!t l"I.J,fl'iC':Iit c?'.l" 
CçZi:)av\ do Sul . 17 de novembro de 1995 
r 
TESTEMUNHAS 
Folha: 
REG1TRG DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAÇAPAVA DO SUL/RS 
MONSCIRRAC MARTINS MORAES DO AMARAL - REGISTRADORA DESIGNADA 
CERTIDÃO ( 
1 0) CERTIFICO E DOU FÉ que a presente cópia extraída digitalmente é a reprodução autêntica da Matrícula 17.10 do L. 
2-RG deste Oficio contendo 1 páginas; nos termos do Art. 19, § 1° da Lei Federal 6.015173, cujo inteiro teor é o que seg 
OFICIO DE REGISTRO DE 1I0VEIS 
fJJ COMARCA DE CAÇAPAVA DO SUL 
cv LIVRO N.° 2 - REGISTRO GERAL 
(1*. matrícula 
Ççape's do Sul, 23 de março d. 19 93 1 17702 
g-.17702. Um imóvel urbano constante de um terreno de forma 
retangular oca árGa siaperficial de 180,00m2, sito nesta cidade de 
Caçapava do Sul-RS,. na esquina da rua no 104 coa a rua no 293, loto 
26, -quadra 460, setor 12, com as seguintes &imenaee e oonfrontaç6e 
nordeste, medindo 10,00 metros com a rua n 0 104; sudoeste, mediado 
10,00 metros com o lote n 0 25; nooeete, medindo 18 0 00 metros com a 
rua n 0 293; sudeste, medindo 18,00 metros com o lote n 9 13. Avalia 
çâo: Cx 1.080.000 1 00. PEOPRIETLRIQ: Prefeitura 4unioipa1 de Caçapav 
do Sul, 000MP na 88.142302/0001-45, REGISTRO ANTERIOR no R-7-4139 
as e'ls.l do 1iv.2—egietro Geral, deste Certrio. O referido i verd 
de a dou fé. Caçapava d.o Sul, 23 de março de 1993. Cr 47.794,00. 
Otioia.1. Ajudante Deuignadat 
Prõnoisoa 'reveres BaIrrogo 
'7. 
OBSERVAÇÔES: Para fins de alienação esta Cldatem validade (trinta) dias. Caçapava do Sul, quarta-feira, 11 de novembro 
de 2020. / 
! Juliana 8. Bernardes 
EMOLUMENTOS: Certidão 1 página: R$ 9,20 (0056.02.07001 1.44047 
1.90) 
Busca em livros e arquivos: RI 9.50 (0056.02.0700011.44046 
Processamento eletróntco de dados: RI 5.00 (0056.01.1900002.17117 = RI 
1,40). Total: RI 28,90 Hora: 13:36 JBMB 
A consulta estará dlsponfvel em até 24h 
no slte do Tribunal de] ustiça do RS 
http//go.tjrsJus.br/seIOdigltai/COflSUIta 
Chave de autenticidade para consulta 
099093 53 2020 00012183 36 
rich* çie Ca:1astro 
?M Cacapava do Sul. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN'J EW - Rua XV ca Nayerubro438. EP95.57OO- Oflçp#a.dO SUl 
SETOR DE CADASTRO IMOBILIARIO URBANO -IPTU/'I'BI 
SETOR: 12 QUADRA: 694 LOTE: 7 SUB-LOTE: O FILHA: O NATUREZA: 1 ZONA FISCAL: 7 CADASTRO: 1173400' 
NOME DO LOGRADOURO: RUA F4ARTHA ARLETE MEDEIROS TEIXEIR NUMERO: O COMPLEMENTO: 
PROPRIETARIO:NELCIO ANTONIO LEAL RODRIGUES CGC-CPF: 518.779.450- 
ENDERECO: RUA GALVAO JOSE SALDANHANUMERO: .90 COMPLEMENTO: BAIRRO: SAO JOÀO 
CIDADE: CACAPAVA DO SULESTADO: RS CEP: 96570000 
RESPONSAVEL TRIBUTARIO: 
CARACTERISTICAS DO LOTE: 
TESTADA: 9,00 L.DIREIrO: 2000 1 L.EUQUEkDO: 20,00 FUNDOS: 7,00 
ARSA REAL DO TERRENO : 160,00 
AREA CORRIGIDA DO LOTE: • 219,60 
CARACTF.RISTICAS DA EDIFICACAO: 
AREA CONSTRUIDA: 0,00 ANO DA CONST.: O Mo.PAV.: . O USO: 971 DIVISOR: 1 PONTOS: O 
AREA FILHA: 0,00 ARCA HORIZONTAL: 0,00 AREA CONSTRUIDA TOTAL: 0,00 TIPO DE CONST.: 
COBERTURA: . Baldio ACABAMENTO: Baldio REVESTIMENTO: Baldio 
ESQUADRIAS: . Baldio VCRPO: ESPECIE DA UNIDADE: Terreno Baldio 
INSTALACOES: ,. Ba1di. PISO: Baldio PINTURA: . Baldio 
USO: 971 
.: COEiWCAO: Baldio 
MELHORIAS: :. .,. . 
REDE AGUA: 5 ILUMIW.PUBLICA: S LIMP. URBANA: S REDE DE AGUA: Sim 
PAVIMENTACAO: Nada MURO TESTADA: Hao ESQUINA: Meio - qua ESGOTO CLOACLAL: Sim 
$ITUACAO: Ba].dio PROPRIEDADE: UTILIDADE: Terreno sem ESGOTO PLUVIAL: Sim 
MEIO-FIO: Nao 
Ft4ANCFIRO: 
VAL. METRO TERRENO: 8,13 VALOR.VÏ;NPL TERRENO: 1785,35 VALOR. VENAL EDIFIC. PRINC: 1785,35 
VAL. METRO CONSTRUCAO 0,00 VALOR VENAL CONSTRUCAO: 0,00 VALOR VENAL EDIFIC. ENER: 0,00 
ALIQUOTA: 2,50 IMPOSTO EDIFIC, FRINC.: 44,63 VALOR VENAL ENGLOBADOr 1785,35 
COO DE ISENCAO: Normal IMPOSTO ENGLOBADO: 44,62 
.VEB.BACOES: 
CONFORME RECADP,STP.AXEUTC EM 23'10/2001. 

22/12/2020 Impressão dos dados cadastrais 
Edificaço Ãredo Terreno 
Não Edificado 179,99 mt 
Topografia, Pedolqgia 
Plano Firme ou Normal 
LocaIizaço 
Frente 
Em fase de testes: Os dados constantes neste relatório são provisórios e necessitam de confirmação junto ao Setor de Cadastro Imobiliário. Qualquerdivergência 
informar o setor de cadastro. 
20.237.90.22:8095/cacapavadosulfimpressaO.htmI 314 
22/12/2020 
1 i 
Impressão dos dados cadastrais 
' 14 1.0 
 16 '1<3'J 
dl7)ç » 
18 15, 
2Ç3/ /1 
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16 
( 
14 
1:1 
12947 12 69 
1/4 
200.237.90.22:8095/caCapaVad0SUtRmP0tmI 
/ 
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO 
Sistema Comercial Integrado - SCI 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
US 028-CACAPAVADO SUL NÚMERO: 2811234 
Sr.(a) NELCIO ANTONIO LEAL RODRIGUES proprietário(a) do imóvel sito na 
Rua MARTHA A M TEIXEIRA número, de hiatríçula nro. 2326638-4, ou seu representante, 
abaixo assinado, requer a Companhia Riograndense de Saneamento CORSAN ligação de 
ÁGUA de acordo com o regulamento e Normas da Companhia e as seguintes condições: 
PARTES: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, 
sociedade de economia mista, com sede e foro em Porto Alegre, na Rua Caldas Júnior, n.° 120, 
180 andar, com inscrição no CGC-MF n° 92.802.78410001-90, aqui designada CORSAN e 
NELCIO ANTONIO LEAL RODRIGUES - aqui denominado USUÁRIO. 
OBJETO: Tem o presente a finalidade de regular a prestação de serviço de fornecimento de 
água. 
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica a CORSAN reppnsáveI pela prestação do serviço contratado 
de acordo com a legislação em vigor, Regulamento de Serviços de Água e Esgoto (RSAE) e 
demais normas de procedimento. 
CLÁUSULA SEGUNDA: O USUÁRIO pagará pelo serviço prestado de acordo com o 
estabelecido no RSAE e estrutura tarifária vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA: As partes se comprometem a cumprir as obrigações que lhe são 
impostas pelo Regulamento de Serviços de Água e Esgoto (RSAE) da CORSAN, publicado no 
Diário Oficial do Estado em 01 de julho de 2009, na internet através do site www.corsan.com.br , 
bem como nas normas de procedimentos comerciãisda companhia. 
CLÁUSULA QUARTA: Fica a CORSAN autorizada, no caso de inadimplemento das 
faturas de água e/ou esgoto, a incluir o nome do proprietário no rol dos cadastros de serviço 
de proteção ao crédito, após prévio aviso. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Tendo sido o proprietário incluído no cadastro de proteção ao crédito, 
a exclusãose processará tão logo os pagamentos sejam normalizados. 
CLÁUSULA QUINTA: São de responsabilidade da CORSAN os serviços de ligação do 
RamalPredial de Água. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O USUÁRIO, pagará pelo serviço de ligação o valor de R$ 
191,50, correspondente aos custos operqpionais. Poderá incorrer também a cobrança de 
valores referentes aos custos de repavimertaçâo da rua e passeio, coMorme previstos na tabela 
VI da estrutura tarifária da Empresa. 
E COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO 
Sistema Comercial Integrado - SCI 
CORSAN 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O usuário pagará o valor acima em 10 parcelas mensais e 
consecutivas no valor de R$ 1915 (DEZENOVE REAIS E QUINZE CENTAVOS), 
CLÁUSULA SEXTA: O USUÁRIO declara que, nesta data, teve disponibilizado o acesso 
ao conteúdo do RSAE da CORSAN, 
CLÁUSULA SÉTIMA: Em caso de tratar-se de ligações temporárias para a construção de 
edifício, o USUÁRIO obriga-se a apresentar o projeto de instalação interna do sistema de 
abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário em até 30 dias a contar desta data. 
Estando as partes cientes das cláusulas avençadas, assinam o presente contrato em 2 via(s) 
dando plena e total vigência ao mesmo a partir da sua assinatura. 
CACAPAVA DO SUL 07 de Março de 2013. 
GERMANO JUAREZ PEREIRA PEDROSO 
(CORSAN) 
ç j 
NELCIO ANTONIO LEAL RODRIGUàS 
CNPJ/CPF: 518.779.450-72. 
(USUÁRIO) 
TESTEMUNHAS 
CLEO LOPES PACHECO 
HELVIO JESUS S. BITENCOURT 
ÁCEROS 
CONTRATO DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, E/OU COLETA, 
AFASTAMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO 
Unidade de Saneamento: 28-CACAPAVA DO SUL Número: 297249 
Este instrumento contratual, cujo teor foi publicado no DOE/RS em 27 de julho de 2011, está vinculado às 
disposições contidas no Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto da COMPANHIA RIOGRANDENSE DE 
SANEAMENTO - CORSAN aprovado pela Resolução n° 1.093 da Agência Estadual de Regulação dos Serviços 
Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS e publicado no DOE em 01 de julho de 2009, amparados na 
Lei Federal n0 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e Lei Estadual n 0 5.167, de 21 de dezembro de 1965, 
regulamentada pelo Decreto Estadual n 0 17.788, de 4 de fevereiro de 1966, Lei Federal 8.078, de 11 de setembro 
de 1990, Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e Lei Estadual n° 10.931, de 7 de janeiro de 1997 e demais 
legislações aplicáveis, que é aceito.de forma integral pelo titular responsável pelo imóvel, a seguir identificado: 
1 - PARTES 
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, sociedade de economia mista, com sede e foro em 
Porto Alegre, na Rua Caldas Júnior, no 120, 180andar, com inscrição no CNPJ sob n°92.802.784/0001-90, aqui 
designada CORSAN e de outro lado NELCIO ANTONIO LEAL RODRIGUES, CPF/CNPJ 518.779.450-72, Identidade: 
3011457052, Endereço: ,, Cidade: , Estado: doravante designado Titular. 
2- DAS DEFINIÇÕES 
2.1 - RSAE - Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto da CORSAN. 
2.2 - Titular - Proprietário do imóvel. Em se tratando de condomínio, este será o titular. 
2.3 - Usuário - Pessoa física ou jurídica, ou comunhão de fato ou de direito, legalmente répresentada que utiliza 
os serviços da CORSAN. 
2.4 - Unidade Padrão de Ligação - Conjunto de instalações que compreende o quadro do hidrômetro, suas 
conexões e demais aparelhos neste instalados. - - 
3-DO OBJETO 
Tem o presente CONTRATO DE ADESÃO, a finalidade de regular a prestação dos SERVIÇOS DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, E/OU COLETA, AFASTAMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO, para 
o imóvel matriculado na CORSAN sob n° 0002326638-4, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
4- DAS CONDIÇÕES BÁSICAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
4.1 . Principais obrigações da CORSAN no atendimento dos serviços 
a) Prestar os serviços públicos de abastecimento de água potável de acordo com os padrões de qualidade, 
decontinuidade e de pressão na rede, dê acordo com a legislação em vigor e com as regras constantes no 
contrato de prestação de serviços assinado com o município; 
b) Prestar os serviços públicos de coleta, afastamento e tratamento, quando disponível, dos esgotos 
sanitários nos padrões de qualidade de acordà com legislação em vigor e com as regras constantes no 
contrato de prestação de serviços assinado com o município; 
c) Apresentar na fatura informações relativas à qualidade da água distribuída; 
Aprovado conforme Resolução Homologatória N° 0612011 
il IUI 
\ 
AGEROS 
d) Respeitar o prazo mínimo de 10 (dez) dias para o vencimento das faturas, contados da data da respectiva 
apresentação, ressalvados os casos de diferenças a cobrar ou a devolver decorrentes de irregularidades na 
medição; 
e) Atender as solicitações do usuário nos prazos previstos no Regulamento dos Serviços - RSAE da 
CORSAN; 
f) Prestar informações num prazo de até 30 (trinta) dias, para os casos previstos no RSAE; 
g) Comunicar por escrito a substituição dos equipamentos de medição, indicando a leitura do medidor retirado 
e do instalado, conforme RSAE; 
h) Realizar a pedido do usuário a aferição do hidrômetro, podendo cobrar os custos decorrentes quando a 
variação não exceder os limites definidos nas portarias do INMETRO; 
1) Limitar a no máximo três faturas emitidas pela média de consumo faturado do imóvel, consoante ao RSAE, 
em casos de impedimento de acesso à leitura do hidrômetro; 
j) Informar ao usuário da possibilidade de apresentar recursos à CORSAN e pedido de reexame à AGERGS 
em instância recursal; 
k) Ressarcir os danos causados em função de defeitos na.prestação dos serviços; 
1) Disponibilizar pelo menos 06 (seis) datas diferentes de vencimentos alternativos da fatura distribuídos 
uniformemente em intervalos regulares ao longo do mês, podendo a opção ser, efetuada em no máximo 
duas vezes no período de 12 (doze) meses: 
m) Informar com antecedência de até 05 (cinco) dias em mídia local sobre interrupções programadas de 
abastecimento de água; 
n) Emitir reaviso de débito pagável para os imóveis em atraso há mais de 10 (dez) dias; 
o) Restabelecer o fornecimento dos serviços no pràzo máximo de 24 horas, caso constatado que a 
suspensão foi indevida, sem ônus para o cliente; 
p) Restabelecer o serviço, no prazo máxim,o.de 48 horas, caso seja constatado o devido cumprimento das 
obrigações decorrentes dos fatos geradores da sua suspensão; 
q) Manter no escritório ou local de atendimento no município, onde é prestado o serviço, exemplares da 
Estrutura Tarifária em vigor, e do RSAE vigente, bem como no sítio da CORSAN na rede mundial de 
computadores; 
r) Atender com cortesia, rapidez e eficiência;.. 
s) Orientar o usuário sobre a importância e o uso eficiente dos serviços prestados, de modo a reduzir o 
desperdício e garantir a segurança da sua utilização: 
t) Ser informado, na fatura do mês de competência, do percentual de reajustes das tarifas e a data de início 
de sua vigência. 
- Principais obrigações do Titular no atendimento dos serviços 
a) Providenciar, obrigatoriamente, a ligação de água e/ou esgotamento sanitário nos termos da legislação 
vigente; O 
b) Manter a adequação técnica e a segurança das instalações prediais de água e/ou esgoto, de acordo com 
as normas legais, termos e condições estabelecidas nos regulamentos de instalações prediais e/ou 
condominiais de água e de esgotamento sanitário e RSAE da CORSAN; 
AGEROS 
c) Manter sob sua guarda os aparelhos de medição e a unidade padrão de ligação, instalados no imóvel, 
zelando como fiel depositário pela sua integridade: 
d) Informar corretamente a atividade exercida no Imóvel, bem como toda e qualquer alteração; 
e) Garantir o livre acesso aos representantes da CORSAN devidamente Identificados com crachá funcional, 
para fins de inspeção, cadastro, leitura e/ou substituições de hidrómetro, devendo ainda prestar todas as 
informações pertinentes à ligação de água e/ou esgotamento sanitário, quando solicitado pela CORSAN; 
f) Responsabilizar-se por dano causado decorrente de procedimento irregular ou de deficiência técnica ou de 
segurança das instalações prediais de água e/ou esgoto, sendo expressamente vedada a revenda de 
serviços de água, ligação clandestina, religação à revelia e/ou derivação Indevida; 
g) Informar seus dados cadastrais, as alterações e responsabilizar-se pela veracidade dos mesmos; 
h) Efetuar o pagamento da respectiva fatura até a data do vencimento, sujeitando-se a suspensão do 
fornecimento do serviço nos casos de falta ou atraso de pagamento, nos termos do Regulamento dos 
Serviços de Água e ou Esgoto. 
1) Efetuar o pedido de ligação, imediatamente após a comunicação da CORSAN de disponibilidade dos 
serviços de coleta e afastamento do egoto sanitário, quando o Imóvel for abastecido por ligação de água, 
bem como efetuar o pedido de ligação ao sistema de abastecimento de água, quando o imóvel estiver 
ligado exclusivamente ao sistema público de esgotamento sanitário; 
j) Pagar o consumo mínimo estimado por economia, pela disponibilidade dos serviços vinculados; 
k) Cumprir fielmente as obrigações e determinações do RSAE da CORSAN; 
Observar no uso dos sistemas de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário os padrões de 
qualidade estabelecidos nas normas e regulamentos pertinentes, em especial quanto aos lançamentos na 
rede coletora de esgoto, responsabilizando-se por todo e qualquer dano causado ao sistema e ao meio 
ambiente. 
m) Informar a CORSAN sobre a ocorrência de vazamentos externos e outros fatos que possam afetar a 
prestação dos serviços; - 
n) Providenciar instalação de reservatório domiciliar com objetivo de regular o abastecimento de água, sempre 
que, por motivo de ordem técnica, for exigida pela CORSAN, devendo o, mesmo ser projetado e instalado 
de acordo com as normas técnicas vigentes e aplicáveis, devendo o titular providenciar limpeza com 
intervalo minimo de um ano, a qual deverá ser realizada de acordo com a técnica prescrita pela Secretaria 
da Saúde competente. 
6— DOS CUSTOS DE CONEXÃO À REDE PÚBLICA 
5.1 - Cabe ao requerente titular arcar com os custos da conexão ao sistema público de abastecimento de água 
e/ou esgotamento sanitário, de acordo com a Tabela Tàrifária vigente na data da solicitação e as condições de 
financiamento praticadas pela CORSAN. 
5.2- Nos casos em que os custos de repavimentação da via pública e passeio público forem arcados pela 
COSAN o cliente deverá ressarcir a Companhia, conforme previsto na Tabela Tarifária e nas condições de 
financiamento praticadas vigentes na data da solicitação. 
6— DA VIGN CIA 
Este contrato entra em vigor: 
6.1 - A partir do recebimento do Contrato de Adesão, no caso de titular detentor de imóvel com ligação de água 
e/ou esgotamento sanitário, nos termos do art. 136, 11 do RSAE; 
- - 
AGERGS 
• 
6.2 - A partir da data do pedido de prestação' -de serviços efetivado pelo Titular; e, 
• 6.3 - A vigência será porprazo indeterminado. 
7- DA RESCISÃO .• 
Este contrato poderá ser rescindido nas seguintes condições: 
7.1 - Por ação do titular, friediante pedido de desligarento dos serviços do imóvel desde que efetivada a 
quitação dos débitos existentes e observado o cumprimento das demais obrigações regulamentares previstas do 
• 1 RSAE da CORSAN: e, 
7.2 - Por ação da CdRSAN, a pedido da parte',,nteressada, desde que comprovada a transferência, da 
titularidade do imóvel, pó qualquer meio legalmente admitido,, 
8— DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA COMPETÊNCIA 
8.1 - Caso o titular tenl'ia .solicitações ou reclamações sobre a prestação dos serviços deverá fazê-las à 
CORSAN, e não concordando com o resultado obtido temo direito de apresentar recurso à AGERGS, no 
prazo de 10 (dez) dias contados da data de recebimento da decisão. 
• 9—DO FORO 
As partes elegem como foro a Comarca do imóvel, como único competente para dirimir eventuais questões 
resultantes do presente Contrato. • . 
CACAPAVA DO SUL, 7 d Março de 2013. 
CORSAN NECIO NTONIO LEAL ROÔRIG E • (J 
CPF: 518.779,450-72 
1 
Aprovado conforme ResoIuço Homotogatórla N° 0612011 - AGERGS 4 

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