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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Projeto de Lei n°.. 12021.
Autor: Vereadora Patrícia Castro —PL
Dispõe sobre a vacinação contra o Coronavírus
das pessoas com Autismo, Síndrome de Down
e Deficiência Intelectual no Município de
Caçapava do Sul.
Art. 1 0 Fica assegurado o direito de vacinação no grupo de risco
contra o Coronavirus logo que houver disponibilização de vacinas pelas entidades
sanitárias do município e distribuição pelo Sistema Único de Saúde, ás pessoas
com Autismo, Síndrome de Down e Deficiência Intelectual.
Art. 2° As doses que serão utilizadas para esse grupo de risco
E prioritário serão as chamada reserva técnica de vacinas, que o município recebe,
juntamente com cada lote, permitindo assim a inclusão do novo grupo de prioridade
sem afetar os grupos jádefinidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 30 Es ta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA 23 DE
FEVEREIRO DE 2021.
Patricia C
st o —PL
Verad ora
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cáçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei em questão tem por objetivo proteger, assegurar ás
pessoas com Autisrn, Síndrome de Down e Deficiência Intelectual quando da
vacina do Coronàvíriis, incluindo-as no grupo de prioritários, visto que essas•
pessoas possuem alterações imunológ icas importantes ,
principalmente, das dificuldades alimentares e de funções de estruturas
orgânicas como o trato respiratório e sistema imunológico.
Além disso, estas pessoas têm, principalmente os Autistas e
aqueles com Sindromé de Down, um estresse oxidativo que é maior, de seis a
oito vezes, do que a população fora desse grupo, o qúe faz também cÔm qúe'
eles tenham atenuadas as funções vitais do sistema imunológico em furiçãd
desse mecanismo.
O aproveitamento da chamada reserva técnica dos imunizantes que
chegam ao município, vai permitir a inclusão do novo grupo dê 'prioridade sem
afetar os grupos já1definidos pelo Ministério daSaúde. Issô pérmitirá a
celeridade no processo de inicio da Vacinação do Grupo.
Por isso, éessenciaI seguir as recomendações de prevenção para
evitar a doença nesse grupo dê risco.
Diante da relevância do tema aqui abordàdoéda soluçãó
apresentada, conto com o apoio dos Nobres Colegas, com manifestação
favorável pela total aprovação desta proposição. -
AUTR:
Patricia Castro-PL.
• Vereàdorà
Rua Barão de Cçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS •
Internet: www.cam1aracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044/2428
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