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ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CN9 88.142.302/0001-45 - lia XV de-Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N0 ...±5 '...../2021.
ÂMARA MUNICIPAL 1
, CAÇAPAVA DO SUL - RS Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratações temporárias de Professores para
APROVADO EMI.2_2/" atuarem nas E.M.E.F.s e E.M.E.l.s, pelo período
1 J \\) de 06 (seis) meses ou até a posse de nomeação
Sct10 por concurso e da outras providencias.
rt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de
Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, pelo período de 06
(seis) meses ou até a posse de nomeação por concurso, conforme segue:
- 03 Vagas - Professor de Matemáticá (20h):
II - 04 Vagas - Professor de Língua Portuguesa (20h);
III - 03 Vagas - Professor de Anos Iniciais (20h);
IV - 01 Vaga - Professor de Educação Infantil (20h);
V - 01 Vaga - Professor de Ciências (20h);
VI - 02 Vagas - Professor de Educação Física (20h);
VII —01 Vaga - Professor de Ensino Religioso (20h):
VIII - 03 Vagas - Professor de Educação Especial (20h);
IX - 04 Vagas - Professor de Inglês (20h);
X— 01 Vaga - Professor de Técnicas Agrícolas (20h);
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no Estatuto dos Servidores, Lei n° 3.67012015 e Lei do Plano de Carreira do
Magistério, Lei 2.550/1 0, estando amparadas pela CF, no seu art. 37, na Lei Orgânica do
Município no seu art. 91. Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Processo
Seletivo Simplificado n° 306712021.
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
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CNF 88142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 386. sala 301- CEP 96.570-000 - Caçapava da Sul
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ................ /2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei tem por escopo de autorizar o Poder
Executivo a formalizar a contratações temporárias de Professores para atuarem nas
E.M.E.F.s e E.M.E.l.s. As necessidades se deram em face às aposentadorias,
exonerações, óbitos e criação de duas novas escolas na rede municipal de ensino. Cabe
salientar que é necessária a contratação mesmo que as aulas sigam sendo realizadas de
forma remota, pois tais docentes precisam planejar enviar e assessorar os alunos na
realização de atividade.
À Apreciação dos Nobres Vereadores.
Caçapava do S de 2021.
Giovani »hesoy da Silva
Prefeito Municipal
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