PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ofício nº. 64/2021/GAB.
Caçapava do Sul, 08 de março de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município,
o anexo projeto de Lei que “AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA O
ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19”, a fim de ser submetido à
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência Art. 49 da Lei
Orgânica Municipal.
À justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões
e finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Ao Senhor
Vereador Paulo Sergio Dutra Pereira ;
Presidente da Câmara Municipal dE VBR-sdada
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DE VEREADORES DE CACAPAUA DO SUL
4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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na CNPJ 88.142.302/0001-45 — Rua XV de Hovembro, 386, Sala 201 — CEP 96.570-000 — Caçapava do SullRS
PROJETO DE LEI Nº 8/4/2021
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VACINAS
PARA O ENFRENTAMENTO DA
PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO
DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a adquirir vacinas para o
enfrentamento da pandemia do COVID-19 na hipótese de insuficiência de recursos
prestados pelos demais entes federados, inclusive quanto ao Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação conta a COVID-19, ou caso estes não provejam
cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, observadas as legislações
federal e estadual pertinentes.
Parágrafo 1º.: As vacinas a serem adquiridas devem ter sido previamente
aprovadas pela ANVISA.
Parágrafo 2º.: Inexistindo vacinas nas condições estabelecidas pelo $ 1º, ou
se, após provocação, a ANVISA não se manifestar em até 72 (setenta e duas) horas
acerca da aprovação do medicamento, fica o Município autorizado a importar e
distribuir vacinas registradas em renomadas agências de regulação no exterior e
liberadas para distribuição comercial nos respectivos países, conforme o art. 3º, VIII, a,
e 87º - A, da Lei Federal nº 13,979, de 6 de fevereiro de 2020, ou, ainda, quaisquer
outras que vierem a ser aprovadas, em caráter emergencial, nos termos da Resolução
DC/ANVISA 444, de 10/12/2020.
Art. 2º - Para as aquisições referidas no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
Sesi dias do mês de ........ do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº.......... /2021.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto que visa autorizar o Poder Executivo adquirir vacinas contra a Covid-19 pelo
Poder Executivo do Município de Caçapava do Sul/RS.
À aquisição de vacinas contra a Covid-19 é uma alternativa que os Estados
e os Município estão buscando tendo em vista as dificuldades encontradas até o presente
momento na aquisição e distribuição de tais fármacos pelo Governo Federal, pois tais
aquisição e distribuição estão se dando de forma bastante lenta.
Ademais as moléstias causadas pelo novo Coronavírus (Sars-Cov2) atingem
diretamente a população de forma geral causando mortes, e deixando sequelas em quem
sobrevive, além de gerar impacto financeiro negativo na indústria, no comércio, nos
prestadores de serviço e por consequência no Município.
Por fim, esclarece que essa aquisição se dará na hipótese de insuficiência de
recursos prestados pelos demais entes federados, inclusive quanto ao Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação conta a COVID-19, ou caso estes não provejam
cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, observadas as legislações
federal e estadual pertinentes.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Jdé março de 2021.
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Prefeito Municipal