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materia nº 4597/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4597 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaRATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE Á PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-24 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
ml
CNPJ 88.142,302/0001-45 — Rua XV de Novembro, 386, Sala 201 — CEP 96.570-000 - Caçapava do SuliRS
Ofício nº. 66/2021/GAB.
Caçapava do Sul, 09 de março de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município,
o anexo projeto de Lei que “RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO
ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR
VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS;
MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE”, a fim de
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência Art.
49 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões
e finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovani /Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
Ao Senhor
Vereador Paulo Sergio Dutra Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
CAMARA DE
“ORES DE CACAPRUA DO SUL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de novembro, n.º 386, sala 301 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul, RS
e-mail: juridico Qcacapayará, BOY AM 41 QUI TIO
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: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
RA CNPJ 88:142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 385, Sala 201 — CEP 96.570-000 — Caçapava do SUIRS
us
PROJETO DE LEI NS .......... /2021
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES
FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS,
COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS
PARA COMBATE À PANDEMIA DO
CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E
EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu
decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente
a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras
finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em
contrato de consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito
público, com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins
de cumprimento do Art. 8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em
caso de necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
sopa dias do mês de ........ do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de novembro, n.º 386, sala 301 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul, RS
e-mail: juridico(D cacapava.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
NA CNPJ 88.142.302/0001-45 — Rua XV de Novembro, 386, Sala 201 - CEP 96,570-000 - Caçapava do SullRS
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº.......... /2021.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto que visa autorizar o Poder Executivo ratificar protocolos de intenções firmados
entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à
pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
A aquisição de vacinas contra a Covid-19 é uma alternativa que os Estados
e os Município estão buscando tendo em vista as dificuldades encontradas até o presente
momento na aquisição e distribuição de tais fármacos pelo Governo Federal, pois tais
aquisição e distribuição estão se dando de forma bastante lenta.
Ademais as moléstias causadas pelo novo Coronavírus (Sars-Cov2) atingem
diretamente a população de forma geral causando mortes, e deixando sequelas em quem
sobrevive, além de gerar impacto financeiro negativo na indústria, no comércio, nos
prestadores de serviço e por consequência no Município.
Há urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não
só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por
desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego
e renda e o convívio social.
Com a missão de, caso seja necessário, adquirir imunizações
complementares ao PNI, o Consórcio visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS),
na medida em que todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma
gratuita. Assim, representa uma concertação federativa que favorecerá a todos, já que
quanto mais doses estiverem disponíveis, mais rapidamente os brasileiros serão
vacinados.
Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar por intermédio do
Consórcio não impede aquisições diretas de nenhuma espécie. Portanto, o Consórcio
não interfere na autonomia dos Municípios. Pelo contrário, a reforça.
Na medida que reúne grande número de Municípios, que representam uma
parcela considerável da população nacional, o Consórcio ora instituído, fortalece o poder
local. Oportuniza acesso e imagem robusta nas relações internacionais, fundamentais
para as negociações de vacinas, especialmente durante a pandemia.
A proposta que sustenta a formação do presente Consórcio Público é a de
colaboração entre os Entes Federativos. A FNP, que estimula, e as centenas de cidades
brasileiras, que manifestaram interesse formal em aderir ao Consórcio, apostam em um
federalismo cada vez mais cooperativo. Por isso, cabe ressaltar, que o Consórcio também
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não compete ou se sobrepõe ao papel das entidades de representação política na
federação, tais como as associações de Municípios microrregionais, regionais e
nacionais. Instituições que detém personalidade jurídica, governança e atribuições
específicas, distintas e independentes.
Há que se destacar que os recursos para a compra dos indispensáveis itens,
a que se propõe o Consórcio, podem vir de diversas fontes, dentre elas: recursos
municipais; repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de emendas
parlamentares; e doações advindas de fontes nacionais e internacionais.
O Consórcio Público, que será constituído a partir do presente protocolo de
intenções, está em sintonia com a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal
regulamentador. A partir da ratificação do protocolo de intenções surgirá nova pessoa
jurídica de direito público, com natureza jurídica autárquica, que será estruturada para
executar as finalidades que motivaram sua criação, sendo certo que o Consórcio irá se
submeter a todos os princípios que regem a ação administrativa do Estado, como, por
exemplo, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Esse projeto também garante, como dever ser, o pleno controle externo das
atividades desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência às normas de direito financeiro
e de responsabilidade fiscal. Para finalizar, cabe destacar que se trata de uma iniciativa
de vulto e inédita no país. Ação que se apresenta como possibilidade para colaborar no
enfrentamento a um problema iminente que é de todos, a escassez de vacinas para
imunização em massa da população e, a médio e longo prazos, de outros insumos.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 09 de março de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de novembro, n.º 386, sala 301 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul, RS
e-mail: juridico cacapava.rs.gov.br
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