texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
C-NO 88.14230210001-45 - a V de Nvembrn. 386. safa 301 - CEP 96.570-000 - caçapava jo Sul
LEI N° /2021
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS Autoriza o Poder Executivo Municipal à
O.:3 2)J
contratação temporária de 01 (um)
APROVADO E 1 Fonoaudiólogo, pelo período de 12 (doze) meses
Se e dá outras providências.
A . 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de um
Fonoaudiólogo, p lo período de 12 (doze) meses, Padrão 12, 20 (vinte) horas semanais,
para atuar no Centro Materno Infantil.
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital
de abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 2.95312020 e Edital de Classificação n°
2.95812020.
- Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação _específica para tal finalidade.
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de ..................... do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
2
W711 - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA_DOSUL
00,188.142.302,10001-45 - Ra X'/de Novembro. 386, sala 30- CEP 96.570-000 -Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei ... 12021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar a contratação temporária de
01 (um) Fonoaudiólogo, pelo período de 12 (doze) meses, 20 horas, Padrão 12, para
atuar no Centro Materno Infantil.
A presente contratação do profissional deve-se ao fato do término do
contrato temporário no dia 05 (cinco) de março da fonoaudióloga Deise Maria de
Azevedo.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 1 arço de 2021.
Giovanl' y da Silva
Prefeito Municipal
3
open original →