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materia nº 4599/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4599 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 01 (um) Fonoaudiólogo, pelo período de 12 (doze) meses e dá outras providências.
native_id5635

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-24 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
C-NO 88.14230210001-45 - a V de Nvembrn. 386. safa 301 - CEP 96.570-000 - caçapava jo Sul 
LEI N° /2021 
CÂMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL - RS Autoriza o Poder Executivo Municipal à 
O.:3 2)J 
contratação temporária de 01 (um) 
APROVADO E 1 Fonoaudiólogo, pelo período de 12 (doze) meses 
Se e dá outras providências. 
A . 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de um 
Fonoaudiólogo, p lo período de 12 (doze) meses, Padrão 12, 20 (vinte) horas semanais, 
para atuar no Centro Materno Infantil. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital 
de abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 2.95312020 e Edital de Classificação n° 
2.95812020. 
- Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação _específica para tal finalidade. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos........dias do mês de ..................... do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
W711 - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA_DOSUL 
00,188.142.302,10001-45 - Ra X'/de Novembro. 386, sala 30- CEP 96.570-000 -Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei ... 12021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar a contratação temporária de 
01 (um) Fonoaudiólogo, pelo período de 12 (doze) meses, 20 horas, Padrão 12, para 
atuar no Centro Materno Infantil. 
A presente contratação do profissional deve-se ao fato do término do 
contrato temporário no dia 05 (cinco) de março da fonoaudióloga Deise Maria de 
Azevedo. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 1 arço de 2021. 
Giovanl' y da Silva 
Prefeito Municipal 
3 

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