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materia nº 4600/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4600 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaAUTORIZA REPASSE FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DR. VICTOR LANG PARA ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5636

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-24 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO. GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CUPJ 88.142.30218001-45-Rua XV de Novembro, 386, Sala 201 -C8P 96.570-000- Caçapava do SuIIR S 
PROJETO DE LEI N9 '/2Q/2O2 1 
CAMARA MUNICIPAL 
CACAPAVA DO SUL - RS AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO 
EMERGENCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO 
HOSPITAL DE CARIDADE DR. VICTOR LANG 
PARA ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 . Fica o Município de Caçapava do Sul, RS, autorizado a proceder 
Auxílio Financeiro Emergencial, através de repasse à Associação Hospital de Caridade 
Dr. Victor Lang, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob o n° 87.680.500/0001-08, 
com sede na Avenida Coronel Coriolano Castro, n° 920, centro, nesta cidade de 
Caçapava do Sul, RS, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), observada a 
necessidade, a fim de fazer frente as despesas para enfrentamento da pandemia do Covid￾19. 
Parágrafo Primeiro: Do montante dos recursos do caput o valor de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reis) em 2 parcelas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada, nos 
meses de março e abril do corrente ano, será destinado para Auxílio no custeio de 
medicamentos e insumos aos pacientes internados acometidos da Covid-19; 
Parágrafo Segundo: O valor de R$ 15.979,00 (Quinze mil, novecentos e 
setenta e nove reais) será destinado para aquisição de materiais, móveis e equipamentos 
necessários à instalação de 5 leitos clínicos de observação; 
Parágrafo Terceiro: Repasse de até R$ 244.02 1,00 (Duzentos e quarenta e quatro 
mil e vinte e um reais) para aquisição de 10 Bombas de Infusão tipo "Peristaltismo" e 10 
Ventiladores do Tipo Bi-PAP com Máscara Facial, equipamentos considerados de extrema 
necessidade para a manutenção dos pacientes que necessitam de suporte ventilatário. 
Parágrafo Quarto: Os equipamentos médico hospitalares, adquiridos com 
este Auxílio Financeiro Emergencial, devem retornar para o Município, após cessado o 
período pandêmico, reconhecido pela Organização Mundial de Saúde, através de Termo 
de Doação ao Município, permanecendo como legado para o sistema de saúde público. 
Art. 2. A Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang deverá 
apresentar a prestação de contas, até 3 1 de maio de 2021. 
Art. 30• As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à 
conta das dotações do recurso específico de Combate ao Covid-19, consignadas no 
Orçamento vigente. 
PROCURADORIA GERALDO MUNICÍPIO 
Rua XV de novembro, n 2386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS 
e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br 
pg. 2 
ESTADO DO RIO;.GRANDE DO SUL 
1 A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ89.142.30É0001.45- Rua XVde.N0vembro.386, Sata2Ol -CEP96.570'000-Caçapava do SuiIRS 
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na forma do art. 
42 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, crédito suplementar extraordinário até o 
limite da despesa fixada nesta Lei. 
Art. 42 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
.... dias do mês de ........ do ano de2ü2l. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua XV de novembro, n2 386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS 
e-mail: iuridico@cacapava.rs.gov.br 
pág. 3 
ESTADO. DO RIO. GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CN Ri 88.142.30V0001-45- Rua XVde Novembro, 386, Sala 201 -CEP 96.570-000 - Caçapava do Sui/RS 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n.iLtQ/202 1. 
Senhor Presidente, 
Senhores e Senhoras Vereadores: 
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente 
Projeto que visa autorizar o Poder Executivo a proceder Auxilio Financeiro Emergencial, 
através de repasse à Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang, a fim de fazer 
frente as despesas para enfrentamento da pandemia do Covid-19. 
Como certamente é de conhecimento de Vossas Excelências, vivemos uma 
situação anormal, imprevisível e que demanda ações articuladas de todos os entes 
federados, seja no enfrentamento do vírus, quanto na implementação de políticas 
públicas para o resguardo da vida daqueles eventualmente contaminados, sendo certo 
que a atenção hospitalar é uma das, senão a principal, frente de atuação no combate ao 
novo Coronavírus. 
Refletindo sobre a situação do Município de Caçapava do Sul, em sendo o 
Hospital de Caridade Dr. Victor Lang, o único nosocômio desta municipalidade, se faz 
necessário a prestação de um maior auxílio financeiro ao referido hospital, neste 
momento de fragilidade e incertezas, visando atender, com urgência, as mínimas 
condições de estrutura para atender as demandas que crescem exponencialmente a cada 
dia, em razão desta pandemia. 
Ademais as moléstias causadas pelo novo Coronavírus (Sars-Cov2) atingem 
diretamente a população de forma geral causando mortes, e deixando sequelas em quem 
sobrevive, além de gerar impacto financeiro negativo na indústria, no comércio, nos 
prestadores de serviço e por consequência no Município. 
Por esta razão, amparados no princípio fundamental de direito à vida e à 
saúde, foi que deliberamos pela celebração da presente parceria, através de Auxílio 
Financeiro Emergencial, ora submetida ao crivo legislativo, a qual tem como único 
objetivo prestar o auxilio em saúde constitucionalmente garantido ao cidadãos, e que 
deverão ser utilizados exclusivamente no combate ao Covid-19, sendo que ao final os 
materiais e equipamentos permanentes retornarão ao Município como legado ao sistema 
de saúde. 
Diante do exposto, contando com o apoio e o discernimento destes nobres 
Edis, solicitamos a apreciação do presente projeto de lei em REGIME DE URGÊNCIA, 
conforme prevê a Lei Orgânica Municipal
garço 
À apreciação dos Senhores es Vereadores. 
Caçapava doil de 2021. 
toy da Silva 
unicipal 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua XV de novembro, n 9 386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS 
e-ma II: iuridico@cacapava.rs.gov.br 
pág. 4 

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