ESTADO DO RIO. GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
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PROJETO DE LEI N9 '/2Q/2O2 1
CAMARA MUNICIPAL
CACAPAVA DO SUL - RS AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO
EMERGENCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO
HOSPITAL DE CARIDADE DR. VICTOR LANG
PARA ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 . Fica o Município de Caçapava do Sul, RS, autorizado a proceder
Auxílio Financeiro Emergencial, através de repasse à Associação Hospital de Caridade
Dr. Victor Lang, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob o n° 87.680.500/0001-08,
com sede na Avenida Coronel Coriolano Castro, n° 920, centro, nesta cidade de
Caçapava do Sul, RS, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), observada a
necessidade, a fim de fazer frente as despesas para enfrentamento da pandemia do Covid19.
Parágrafo Primeiro: Do montante dos recursos do caput o valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reis) em 2 parcelas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada, nos
meses de março e abril do corrente ano, será destinado para Auxílio no custeio de
medicamentos e insumos aos pacientes internados acometidos da Covid-19;
Parágrafo Segundo: O valor de R$ 15.979,00 (Quinze mil, novecentos e
setenta e nove reais) será destinado para aquisição de materiais, móveis e equipamentos
necessários à instalação de 5 leitos clínicos de observação;
Parágrafo Terceiro: Repasse de até R$ 244.02 1,00 (Duzentos e quarenta e quatro
mil e vinte e um reais) para aquisição de 10 Bombas de Infusão tipo "Peristaltismo" e 10
Ventiladores do Tipo Bi-PAP com Máscara Facial, equipamentos considerados de extrema
necessidade para a manutenção dos pacientes que necessitam de suporte ventilatário.
Parágrafo Quarto: Os equipamentos médico hospitalares, adquiridos com
este Auxílio Financeiro Emergencial, devem retornar para o Município, após cessado o
período pandêmico, reconhecido pela Organização Mundial de Saúde, através de Termo
de Doação ao Município, permanecendo como legado para o sistema de saúde público.
Art. 2. A Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang deverá
apresentar a prestação de contas, até 3 1 de maio de 2021.
Art. 30• As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta das dotações do recurso específico de Combate ao Covid-19, consignadas no
Orçamento vigente.
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Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na forma do art.
42 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, crédito suplementar extraordinário até o
limite da despesa fixada nesta Lei.
Art. 42 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
.... dias do mês de ........ do ano de2ü2l.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n.iLtQ/202 1.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto que visa autorizar o Poder Executivo a proceder Auxilio Financeiro Emergencial,
através de repasse à Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang, a fim de fazer
frente as despesas para enfrentamento da pandemia do Covid-19.
Como certamente é de conhecimento de Vossas Excelências, vivemos uma
situação anormal, imprevisível e que demanda ações articuladas de todos os entes
federados, seja no enfrentamento do vírus, quanto na implementação de políticas
públicas para o resguardo da vida daqueles eventualmente contaminados, sendo certo
que a atenção hospitalar é uma das, senão a principal, frente de atuação no combate ao
novo Coronavírus.
Refletindo sobre a situação do Município de Caçapava do Sul, em sendo o
Hospital de Caridade Dr. Victor Lang, o único nosocômio desta municipalidade, se faz
necessário a prestação de um maior auxílio financeiro ao referido hospital, neste
momento de fragilidade e incertezas, visando atender, com urgência, as mínimas
condições de estrutura para atender as demandas que crescem exponencialmente a cada
dia, em razão desta pandemia.
Ademais as moléstias causadas pelo novo Coronavírus (Sars-Cov2) atingem
diretamente a população de forma geral causando mortes, e deixando sequelas em quem
sobrevive, além de gerar impacto financeiro negativo na indústria, no comércio, nos
prestadores de serviço e por consequência no Município.
Por esta razão, amparados no princípio fundamental de direito à vida e à
saúde, foi que deliberamos pela celebração da presente parceria, através de Auxílio
Financeiro Emergencial, ora submetida ao crivo legislativo, a qual tem como único
objetivo prestar o auxilio em saúde constitucionalmente garantido ao cidadãos, e que
deverão ser utilizados exclusivamente no combate ao Covid-19, sendo que ao final os
materiais e equipamentos permanentes retornarão ao Município como legado ao sistema
de saúde.
Diante do exposto, contando com o apoio e o discernimento destes nobres
Edis, solicitamos a apreciação do presente projeto de lei em REGIME DE URGÊNCIA,
conforme prevê a Lei Orgânica Municipal
garço
À apreciação dos Senhores es Vereadores.
Caçapava doil de 2021.
toy da Silva
unicipal
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