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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES•
Caçapava dó Sul - RS - Capital Farroupilha.
Projeto de Lei flO2Ø42021
Origem: Poder Legislativo
Autora: Vereadora Mireila Fernandes Bíacchi
Para compra de Cestas Básicas
compostas com produtos oriundos do Pequeno.
Produtor e Agricultura familiar do município de
Caçapava do Sul.
• Art. 10 Determina que seja efetuada, em caráter de Urgência, a Compra de cestas básicas
compostas com hortifrutigranjeiros produzidos no município de Caçapavado Sul, para distribuição
às famílias carentes do município.
• . Art. 2° Serão utilizados alimentos produzidos no município, e. oriundos da agricultura
familiar e pequenos produtores. . . . . Art. 3° A montagem das cestas Básicas ficará de responsabilidade dos produtores , é a
fiscalização e entrega das mesmas será feita pela secretaria de Assistência Social •a qual usará o
cadastro de famílias carentes para efetiva distribuição, bem como a elaboração de um calendário
de entregas semanal. . . .
Art. 4° O recurso para efetuar a compra das Cestas Básicas dos pequenos produtores será
feita via Associação dos mesmos e a Prefeitura Mumcipa,l que poderá destinar um percentual do
recurso já utilizado para compra das Cestas Basicas que distribui, ou através do sistema da lei
13019 - Lei das Parcerias. . . . .,
.i. 1
§ 1° - Haja Vista a gravidade da situação da Pandemia que assola o nosso município, e com.
... isso a extrema pressa de sanar a Fome destas famílias, que a Câmara de vereadores de Caçapava
do Sul, faça um Balanço em suas contas e destine para a Secretana de Assistência Social um Valor
para que possam ser compradas em caráter. de Urgência 100 Cestas Basicas dos pequenos
Produtores de Caçapava do Sul para distribuí— las o mais rápido.possíveL:
§ 20-Estas Cestas serão montadas de acordo com a produção sazonal dos alimentos, os
quais são de origem vegetal e animal podendo haver variações Será feita uma cesta de amostragem
antes de cada entrega, para que se possa fazer uma avaliação do que será entregue com o nome e
quantidade de cada produto. O valor das cestas será de acordo como valor de Marcado. Poderão
compor a cestas Legumes , Verduras , raízes tuberosas , tubérculos e grãos conforme a estação,
ovos orgânicos e também biscoitos, pães e bolachas "caseiros"
ART 51 - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões General João Manoel de Lima e Silva, 15'de Março de 2021
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000— Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gôv.br
Fone (55) 3281-2044 / 2428
II
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE.VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA
A atual situação de calamidade pública, causada pela Pandemia do Novo corona
vírus, tem atingido de maneira muito severa as famílias de baixa Renda, que sofrem com a falta
de alimentos.
De outro lado temos os pequenos produtores da agricultura familiar, que enfrentam
uma grave crise, sem conseguir vender os seus produtos, os quais são sua única fonte de Renda.
São Várias famílias que tiram o seu sustento da terra e que não conseguem vender, em razão da
pandemia, estão vivendo com dificuldades fmanceiras.
Esta é.uma alternativa que irá beneficiar tanto as famílias que produzem quanto as famílias
que receberão em suas mesas alimentos de qualidade nutritivos e saudáveis.
Hoje a sustentabilidade e o uso de uma alimentação orgânica e natural está cada
vez mais em uso, porém não é algo que todos têm acesso, estas Cestas levarão a mesa dos
Caçapavanos qualidade e dignidade e aos agricultores um incentivo e fomento para produção, bem
como, uma renda extra neste momento de crise em que vivemos.
Num primeiro momento pode que sejam poucas "Cestás", mas conforme a
produção aumentar poderá atingir um número cada vez maior de famílias ser beneficiada.
Ver ra: Mireila Fernan es Biacchi
Bancada PDT
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Rua Barão de Caçapava, 621—CEP 96.570-000—Caçapava do Sul- RS
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