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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CN988i42.302/0001.45 - Ra XV de- Novembro. 36. sala 301- CEP 96570.000 -Caçapava do Sul
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DE LEI N°..hhO3. ... 12021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 183.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
rt. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito suplementar por redução orçamentária no valor
de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais) no orçamento corrente, na dotação orçamentária a ser
criada a seguir:
Órgão 10 - Secretaria Municipal de Saúde - 10.02 - Unidade: Fundo Municipal de Saúde - Projeto:
10.302.0106 (1.065)— Repasses Financeiros a Entidades Municipais - Objetivo: "Atender interesses
mútuos do Município e Entidades que executam ações afins das funções de interesse público" - 3.3.50.41
- CONTRIBUIÇÕES (0040-ASPS) R$ 183.000,00 TOTAL: R$ 183.000,00.
Parágrafo único: Objetivo desta Lei será de adequar o orçamento de 2021 para poder repassar ao
Hospital de Caridade Vitor Lang recursos financeiros do Município para aquisição de Equipamentos de
Anestesia e Monitor multiparámetro adequando a Sala N° 2 de Cirurgia do Hospital.
Art. 20- Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrita a
suplementação por Redução Orçamentária da rubrica orçamentária no orçamento corrente, na dotação
orçamentária a seguir, conforme autorização do legislativo.
Órgão 10 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade 07.02 - Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade:
(2.140) MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - 3.3.90.39 (7765) - OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (0040-ASPS) R$ 183.000,00 TOTAL: R$ 183.000,00.
Art. 30 - Ficam estes Créditos Suplementares autorizados, incluídos no Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 que ficam atualizados por esta Lei,
ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos..........dias do
mês de...............do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
PrefeitoMunicipal
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ESTADO DQ RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Cl`0.1 88.142.30210001-45 - Ria X\' de Novembro. 385. saia 303-CEP 95570-000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°.. ?'ãV1 ,;3 ....... 12020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementação no valor de R$
183.000,00 e dá outras providências.
Tal medida se faz necessária em razão da intenção da Secretaria de
Município da Saúde em repassar ao Hospital de Caridade Dr Vitor Lang, o valor de R$
183.000,00, a fim de adquirir equipamento de anestesia para o bloco cirúrgico no atendimento
aos pacientes que necessitam de cirurgia, principalmente, cirurgia de urgência ou emergência.
,Esta solicitação de repasse foi indicada por esta Câmara de Vereadores
quando no fim do exercício de 2019 foi devolvido o valor orçamentário em recurso livre R$
150.000,00. Mas para podermos adequar o orçamento, devemos realizar a redução orçamentária
em recurso ASPS, que terá esta redução da rubrica de repasses mensais ao convênio entre o
Pronto Atendimento e Município, pois não há possibilidade de redução orçamentária de outras
rubricas do orçamento nesse momento, sendo que, possivelmente faltará dotação de repasse ao
convênio com o Pronto Atendimento em um outro momento, mas quando ocorrer a falta de
orçamento será reduzido de outras despesas do município para incluir na dotação que se refere
ao repasse do convênio com o Pronto Atendimento, segundo informação do Senhor Prefeito e
Secretária de Município da Fazenda.
Desta forma encaminhamos projeto de lei para apreciação desta Casa
Legislativa, segue anexo também ata de aprovação do Conselho Municipal de Saúde e plano de
aplicação desenvolvido pelo Hospital de Caridade Dr. Vitor Lang.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Suljiarço de 2021.
Giovani'íefrv da Silva
Prefeito
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