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materia nº 4603/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4603 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 183.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5638

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-24 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN988i42.302/0001.45 - Ra XV de- Novembro. 36. sala 301- CEP 96570.000 -Caçapava do Sul 
T.pTviUNiClPA 1 AçAPA SUL 
4~micmo0 EMIÁ 
DE LEI N°..hhO3. ... 12021. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 183.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
rt. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito suplementar por redução orçamentária no valor 
de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais) no orçamento corrente, na dotação orçamentária a ser 
criada a seguir: 
Órgão 10 - Secretaria Municipal de Saúde - 10.02 - Unidade: Fundo Municipal de Saúde - Projeto: 
10.302.0106 (1.065)— Repasses Financeiros a Entidades Municipais - Objetivo: "Atender interesses 
mútuos do Município e Entidades que executam ações afins das funções de interesse público" - 3.3.50.41 
- CONTRIBUIÇÕES (0040-ASPS) R$ 183.000,00 TOTAL: R$ 183.000,00. 
Parágrafo único: Objetivo desta Lei será de adequar o orçamento de 2021 para poder repassar ao 
Hospital de Caridade Vitor Lang recursos financeiros do Município para aquisição de Equipamentos de 
Anestesia e Monitor multiparámetro adequando a Sala N° 2 de Cirurgia do Hospital. 
Art. 20- Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrita a 
suplementação por Redução Orçamentária da rubrica orçamentária no orçamento corrente, na dotação 
orçamentária a seguir, conforme autorização do legislativo. 
Órgão 10 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade 07.02 - Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade: 
(2.140) MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - 3.3.90.39 (7765) - OUTROS SERVIÇOS 
DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (0040-ASPS) R$ 183.000,00 TOTAL: R$ 183.000,00. 
Art. 30 - Ficam estes Créditos Suplementares autorizados, incluídos no Plano 
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 que ficam atualizados por esta Lei, 
ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos..........dias do 
mês de...............do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
PrefeitoMunicipal 
2 
ESTADO DQ RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
Cl`0.1 88.142.30210001-45 - Ria X\' de Novembro. 385. saia 303-CEP 95570-000 - Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°.. ?'ãV1 ,;3 ....... 12020. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementação no valor de R$ 
183.000,00 e dá outras providências. 
Tal medida se faz necessária em razão da intenção da Secretaria de 
Município da Saúde em repassar ao Hospital de Caridade Dr Vitor Lang, o valor de R$ 
183.000,00, a fim de adquirir equipamento de anestesia para o bloco cirúrgico no atendimento 
aos pacientes que necessitam de cirurgia, principalmente, cirurgia de urgência ou emergência. 
,Esta solicitação de repasse foi indicada por esta Câmara de Vereadores 
quando no fim do exercício de 2019 foi devolvido o valor orçamentário em recurso livre R$ 
150.000,00. Mas para podermos adequar o orçamento, devemos realizar a redução orçamentária 
em recurso ASPS, que terá esta redução da rubrica de repasses mensais ao convênio entre o 
Pronto Atendimento e Município, pois não há possibilidade de redução orçamentária de outras 
rubricas do orçamento nesse momento, sendo que, possivelmente faltará dotação de repasse ao 
convênio com o Pronto Atendimento em um outro momento, mas quando ocorrer a falta de 
orçamento será reduzido de outras despesas do município para incluir na dotação que se refere 
ao repasse do convênio com o Pronto Atendimento, segundo informação do Senhor Prefeito e 
Secretária de Município da Fazenda. 
Desta forma encaminhamos projeto de lei para apreciação desta Casa 
Legislativa, segue anexo também ata de aprovação do Conselho Municipal de Saúde e plano de 
aplicação desenvolvido pelo Hospital de Caridade Dr. Vitor Lang. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Suljiarço de 2021. 
Giovani'íefrv da Silva 
Prefeito 
3 

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