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materia nº 4604/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4604 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 58.107,53 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5639

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-24 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PFEFE!TURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
w4 
CNPJ 88.142.30210001-45 - ja XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000-Caapava do Sul 
1k0 DE LEI NO ' tI202l. 
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 58.107,53 E DÁ OUTRAS 
vo PROVIDÊNCIAS. 
1 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
diTIspeciaI, no valor de R$ 58.107,53: 
- No Redurso 1124 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, R$ 57.670,78: 
SECRETARIA DE MUNIC1PIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0108.2.234 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 
3.3.20.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$ 57.670,78 
II - No Recurso 0001 - Livre, R$ 436,75: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0108.2.234- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 
3.3.20.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$ 436,75 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior: 
- No Recurso 1124 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, o superávit 
financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 57.670,78 na conta corrente 
24025-7 e 24.223-3 do Banco do Brasil; 
II - No Recurso 0001 - Livre, R$ 436,75, a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0108.2.162 - CADASTRO ÚNICO - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA-IGD/PBF 
(7809) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 436,75 
Art. 30 
- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com prestação de contas de programa no âmbito do SUAS. 
Art. 40 
- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
'1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
cN9 88i42.30210001-85 - ia XV deNovembro. 386. saia 301-CEP 6.570-000-caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°...................../2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
58.107,53 e dá outras providências. 
A solicitação de suplementação para regularizar pendências apontadas 
através do Ofício n° 1877 (9313496) referente à avaliação de prestação de contas dos 
valores repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social à Prefeitura Municipal de 
Caçapava do Sul /RS, para a execução dos Serviços e/ou programas sócio assistenciais 
no âmbito do SUAS, consubstanciado no processo n° 7100005701212020-14, referente ao 
exercício de 2019. 
A regularização dar-se-à com a devolução dos recursos a União no valor 
total de 408,94 (quatrocentos e oito e noventa e quatro centavos), devidamente atualizado 
no montante de R$ 436,75 (quatrocentos e trinta e seis Reais e setenta e cinco centavos), 
visto a não execução do Programa Primeira Infância ao SUAS - Criança Feliz. 
Seguem anexos documentos que fazem parte da solicitação do presente 
Projeto de Lei. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Suj~ março de 2021. 
Giovani- bi'estov da Silva 
unicipal 

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