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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PFEFE!TURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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CNPJ 88.142.30210001-45 - ja XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000-Caapava do Sul
1k0 DE LEI NO ' tI202l.
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 58.107,53 E DÁ OUTRAS
vo PROVIDÊNCIAS.
1 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
diTIspeciaI, no valor de R$ 58.107,53:
- No Redurso 1124 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, R$ 57.670,78:
SECRETARIA DE MUNIC1PIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.243.0108.2.234 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
3.3.20.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$ 57.670,78
II - No Recurso 0001 - Livre, R$ 436,75:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.243.0108.2.234- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
3.3.20.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$ 436,75
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior:
- No Recurso 1124 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, o superávit
financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 57.670,78 na conta corrente
24025-7 e 24.223-3 do Banco do Brasil;
II - No Recurso 0001 - Livre, R$ 436,75, a redução na seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.243.0108.2.162 - CADASTRO ÚNICO - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA-IGD/PBF
(7809) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 436,75
Art. 30
- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria com prestação de contas de programa no âmbito do SUAS.
Art. 40
- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
'1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
cN9 88i42.30210001-85 - ia XV deNovembro. 386. saia 301-CEP 6.570-000-caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°...................../2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
58.107,53 e dá outras providências.
A solicitação de suplementação para regularizar pendências apontadas
através do Ofício n° 1877 (9313496) referente à avaliação de prestação de contas dos
valores repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social à Prefeitura Municipal de
Caçapava do Sul /RS, para a execução dos Serviços e/ou programas sócio assistenciais
no âmbito do SUAS, consubstanciado no processo n° 7100005701212020-14, referente ao
exercício de 2019.
A regularização dar-se-à com a devolução dos recursos a União no valor
total de 408,94 (quatrocentos e oito e noventa e quatro centavos), devidamente atualizado
no montante de R$ 436,75 (quatrocentos e trinta e seis Reais e setenta e cinco centavos),
visto a não execução do Programa Primeira Infância ao SUAS - Criança Feliz.
Seguem anexos documentos que fazem parte da solicitação do presente
Projeto de Lei.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Suj~ março de 2021.
Giovani- bi'estov da Silva
unicipal
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