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materia nº 35/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-03-30
Ementa"Indica ao Poder Executivo Municipal, o desenvolvimento e a implantação do Projeto Farmácia Solidária, no município de Caçapava do Sul".
native_id5643

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-01 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação n*: 035'12021. 
Autoria: Luis Fernando Torres - PT 
"Indica ao Poder Executivo Municipal, o 
desenvolvimento e a implantação do Projeto 
Farmácia Solidária, no município de Caçapava 
do Sul". 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Após tramitação regimental, venho indicar, o desenvolvimento e a implantação do 
Projeto Farmácia Solidária, no município de Caçapava do Sul. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação, devido a preocupação com a saúde 
pública em nossa cidade. Esta indicação do Projeto Farmácia solidária, tem como 
objetivo principal a arrecadação e recebimento junto a população em geral, de 
medicamentos diversos, que por algum motivo não serão mais utilizados pelo 
consumidor inicial, e ainda estão no prazo de validade. Acredito que esta seja uma boa 
forma de abastecer os estoques da farmácia municipal, e posteriormente destinar aos 
cidadãos da nossa cidade que na grande maioria não tem condições financeiras de 
adquiri-los nos estabelecimentos farmacêuticos. Segue o projeto sugestão em anexo. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO 
cÂMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
APROVADO 
L QE1..IMA E SILVA, 30 DE MARÇO DE 2021. 
érnan'djtorres (Boca). 
Vereador - PT 
de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI SUGESTIVO 12021 
ORIGEM: LEGISLATIVA 
AUTOR: VEREADOR LUIS FERNANDO TORRES- PT 
"Institui o Programa Farmácia 
Solidária, no município de 
Caçapava do 'Sul, e dá outras 
providências". 
O vereador que este subscreve membro efetivo desta colenda Casa das 
Leis, no uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, à 
apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei. 
Art. 1 0 - Fica instituído o Programa Farmácia Solidária, no município de 
Caçapava do Sul, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O Programa de que trata esta Lei deverá ser 
vinculado a Secretaria Municipal de saúde, que poderá celebrar convênios com 
farmácias e laboratórios para sua execução, a fim de suprir as carências de 
remédios fora da grade convencional, buscando economia e evitando perdas. 
Art. 20 - Este programa prevê a arrecadação, junto a população em 
geral do município de Caçapava do Sul, de mediçamentos armazenados em 
domicílio e que não serão mais utilizados para tratamento por algum motivo. 
Art. 30 - O Programa "Farmácia Solidária" terá por objetivo: 
- a formação de estoques, a partir de doações de pessoas físicas ou 
jurídicas, devidamente classificadas; 
II - o atendimento exclusivo às pessoas comprovadamente carentes, que 
se dará em locais indicados pela Secretaria Municipal de Saúde; 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.br Email: contato (cacapava.rs. gov . br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
§ 1 0 - A classificação, contagem de conteúdos e verificação de prazo de 
validade, deverão ser desempenhados por profissionais exclusivamente 
da área de farmácia. 
§ 20- O fornecimento está condicionado à existência em estoque e ao 
fornecimento de receita médica original que deverá ser arquivada em 
local próprio. 
§ 30- Os estoques deverão ser atualizados mensalmente em cada ponto 
de recebimento e entrega, com geração de relatórios para fixação em 
quadro na própria unidade de fornecimento, bem como nos sítios 
eletrônico da Secretária Municipal de Saúde. 
Art. 40- Para fazer a retirada dos medicamentos, as pessoas deverão 
apresentar no ato da solicitação, o receiturio médico comprovando a 
necessidade do uso de tal medicamento. 
Art. 50- O Poder Executivo realizará campanha de esclarecimento e 
estímulo à doação de medicamentos, divulgando os locais de coleta. 
Art. 61- O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias a contar do prazo de sua publicação. 
Art. 70- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E 
SILVA, 30 DE MARÇO DE 2021. 
Vereador - PT 
Rua Barão de aápava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cah'Çaracacapava.rs.qov.br Email: contato(cacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 
PODER LEGISLATIVO 
LJ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Queremos apresentar aos nobres vereadores esta significativa 
proposta de lei, que "Institui o Programa Farmácia Solidária, no 
município de Caçapava do Sul, e dá outras providências' 
Considerando que para manter os estoques de 
medicamentos na farmácia municipal exige grande lastro financeiro, que 
se tratando de saúde pública não temos a certeza que as verbas 
destinadas à área da saúde terão real capacidade de suportara as 
demandas da nossa população, principalmente no tocante das parcelas 
de menor pode aquisitivo, sugerimos este Projeto. 
Ressaltamos também a importância do programa, para a 
conscientização das pessoas, que medicamentos sem uso em casa são 
uma fonte de perigo para crianças menores, que acabam se sentindo 
atraídas pelas embalagens e colorações dos medicamentos e acabam 
sendo vítimas de uma série de intoxicação, gerando grande risco de vida. 
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres edis desta 
Casa das Leis para a.aprovação do Projeto de lei. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA 
E SILVA, 30 DE MARÇO DE 2021. 
Ver. Luis Fernando Torres 
Vereador - PT 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.br Email: contato(cacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 

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