PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação n*: 035'12021.
Autoria: Luis Fernando Torres - PT
"Indica ao Poder Executivo Municipal, o
desenvolvimento e a implantação do Projeto
Farmácia Solidária, no município de Caçapava
do Sul".
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Após tramitação regimental, venho indicar, o desenvolvimento e a implantação do
Projeto Farmácia Solidária, no município de Caçapava do Sul.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente indicação, devido a preocupação com a saúde
pública em nossa cidade. Esta indicação do Projeto Farmácia solidária, tem como
objetivo principal a arrecadação e recebimento junto a população em geral, de
medicamentos diversos, que por algum motivo não serão mais utilizados pelo
consumidor inicial, e ainda estão no prazo de validade. Acredito que esta seja uma boa
forma de abastecer os estoques da farmácia municipal, e posteriormente destinar aos
cidadãos da nossa cidade que na grande maioria não tem condições financeiras de
adquiri-los nos estabelecimentos farmacêuticos. Segue o projeto sugestão em anexo.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO
cÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO
L QE1..IMA E SILVA, 30 DE MARÇO DE 2021.
érnan'djtorres (Boca).
Vereador - PT
de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI SUGESTIVO 12021
ORIGEM: LEGISLATIVA
AUTOR: VEREADOR LUIS FERNANDO TORRES- PT
"Institui o Programa Farmácia
Solidária, no município de
Caçapava do 'Sul, e dá outras
providências".
O vereador que este subscreve membro efetivo desta colenda Casa das
Leis, no uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, à
apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1 0 - Fica instituído o Programa Farmácia Solidária, no município de
Caçapava do Sul, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de
Saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Programa de que trata esta Lei deverá ser
vinculado a Secretaria Municipal de saúde, que poderá celebrar convênios com
farmácias e laboratórios para sua execução, a fim de suprir as carências de
remédios fora da grade convencional, buscando economia e evitando perdas.
Art. 20 - Este programa prevê a arrecadação, junto a população em
geral do município de Caçapava do Sul, de mediçamentos armazenados em
domicílio e que não serão mais utilizados para tratamento por algum motivo.
Art. 30 - O Programa "Farmácia Solidária" terá por objetivo:
- a formação de estoques, a partir de doações de pessoas físicas ou
jurídicas, devidamente classificadas;
II - o atendimento exclusivo às pessoas comprovadamente carentes, que
se dará em locais indicados pela Secretaria Municipal de Saúde;
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.br Email: contato (cacapava.rs. gov . br
Fone: (55) 3281-2044 12428
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
§ 1 0 - A classificação, contagem de conteúdos e verificação de prazo de
validade, deverão ser desempenhados por profissionais exclusivamente
da área de farmácia.
§ 20- O fornecimento está condicionado à existência em estoque e ao
fornecimento de receita médica original que deverá ser arquivada em
local próprio.
§ 30- Os estoques deverão ser atualizados mensalmente em cada ponto
de recebimento e entrega, com geração de relatórios para fixação em
quadro na própria unidade de fornecimento, bem como nos sítios
eletrônico da Secretária Municipal de Saúde.
Art. 40- Para fazer a retirada dos medicamentos, as pessoas deverão
apresentar no ato da solicitação, o receiturio médico comprovando a
necessidade do uso de tal medicamento.
Art. 50- O Poder Executivo realizará campanha de esclarecimento e
estímulo à doação de medicamentos, divulgando os locais de coleta.
Art. 61- O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar do prazo de sua publicação.
Art. 70- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E
SILVA, 30 DE MARÇO DE 2021.
Vereador - PT
Rua Barão de aápava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.cah'Çaracacapava.rs.qov.br Email: contato(cacapava.rs.qov.br
Fone: (55) 3281-2044 12428
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LJ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA
Queremos apresentar aos nobres vereadores esta significativa
proposta de lei, que "Institui o Programa Farmácia Solidária, no
município de Caçapava do Sul, e dá outras providências'
Considerando que para manter os estoques de
medicamentos na farmácia municipal exige grande lastro financeiro, que
se tratando de saúde pública não temos a certeza que as verbas
destinadas à área da saúde terão real capacidade de suportara as
demandas da nossa população, principalmente no tocante das parcelas
de menor pode aquisitivo, sugerimos este Projeto.
Ressaltamos também a importância do programa, para a
conscientização das pessoas, que medicamentos sem uso em casa são
uma fonte de perigo para crianças menores, que acabam se sentindo
atraídas pelas embalagens e colorações dos medicamentos e acabam
sendo vítimas de uma série de intoxicação, gerando grande risco de vida.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres edis desta
Casa das Leis para a.aprovação do Projeto de lei.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA
E SILVA, 30 DE MARÇO DE 2021.
Ver. Luis Fernando Torres
Vereador - PT
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.br Email: contato(cacapava.rs.qov.br
Fone: (55) 3281-2044 12428