Atenciosamente,
da Silva
Prefeito pai
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
W.1 88.142.302:0001-45 - Rua XV de Novembro, 336, saia 301 - CEP 95.570000- caçapava do Sul
Ofício n°. 81120211GAB.
Caçapava do Sul, 29 de março de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos
Profissionais da Educação - CACS FUNDEB e dá outras providências, a fim de ser
submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência Árt. 49
da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Ao Senhor
Vereador Paulo Pereira
?. t,11- -
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NIC CAMqÍRA DE UREPDCRES DE: (:pC:iPPUli DO SUL
t 26 OOCIC1'?:333
2 e
P1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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CNg 88.142.3021f0001-45 - Rua XV deNovembro, 386, saia 301— CEP 96570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N° ........ .&2$..I2O21
Reestrutura o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social,
1 CÂMARA MUNICIPAL Comprovação e Fiscalização dos Recursos do
CAÇAPAVA DO SUL - RS rundo de Manutenção e Desenvolvimento da
ducação Básica e de valorização dos
AP0VA0O EM____ $ J4 'roflssionaís da Educação - CACS FUNDEB e
Já outras providências.
Art. 1 0 /jeestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social, ComprS'vação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB, do Município de Caçapava do Sul—RS, de acordo com a Lei Federal n 0 14.113
de 25 de dezembro de 2020.
Art. 20 O Conselho será constituído por 14 (catorze) membros, sendo:
- 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos
1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
II - 01 (um) representante dos professores da educação básica pública
municipal;
III - 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas
municipais;
IV - 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas municipais;
V - 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos
quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VIU - 01 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n° 8.069,
de 13 de julho de 1990 , indicado por seus pares;
IX - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
X - 01 (um) representante das escolas do campo;
§ 1 0 Para cada membro titular deverá ser indicado e nomeado um suplente,
representante da mesma categoria ou segmento social, que substituirá o titular em seus
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos
antes do fim do mandato atribuído ao Conselheiro.
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-
cN 88.142.30210001-45 -Rua XV de Novembro, 385. s&a 301- CEP 96570•000 - Caçapava do Sul
- os representantes do Poder Executivo, devem ser indicados pelos gestores
municipais;
II - os representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes devem ser
indicados, em seus pares, pelos respectivos segmentos, através de processo eletivo
organizado para esse fim;
III - os representantes dos professores e dos servidores técnico-administrativos,
a indicação deverá ser feita pelas entidades de classe respectivas, através de seus
Presidentes, utilizando-se de processo eletivo organizado para esse fim;
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado
de ampla publicidade a ser regulamento pelo Município, vedada a participação de
entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou
como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
§ 20 As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
- são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei
n° 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo Conselho;
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da
data de publicação do edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos
gastos públicos;
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou
como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
§30 Realizadas as indicações, o Prefeito, através de ato próprio, fará as
designações para o exercício das funções de conselheiro.
- O ato legal de nomeação dos membros do Conselho deverá conter o nome
completo dos Conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a indicação do
segmento por eles representado e o respectivo período de vigência do mandato.
§ 40 A indicação e a designação dos conselheiros e suplentes deverão ocorrer:
- até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores,
conforme disposto no artigo 5 0desta Lei;
II - imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou
suplente, em caráter definitivo, antes do término do mandato.
III - imediatamente, nos afastamentos temporários.
Art. 30 . A atuação dos membros do FUNDEB
- não é remunerada;
ii - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre
as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
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IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do
Conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em
atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas
atividades escolares.
Parágrafo Único. Os Conselheiros, quando em representação fora do Município
ou a serviço dos órgãos colegiado, terão direito a diárias nos mesmos termos dos
Servidores Públicos Municipais, bem como o ressarcimento das respectivas passagens,
mediante comprovação legal, quando o deslocamento não for efetuado com veículo
oficial.
Art. 40São impedidos de integrar o Conselho:
- titulares dos mandatos de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal,
bem como de cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau;
II - titulares do mandato de Vereador;
III - tesoureiro, contador, técnico de contabilidade ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle
interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins,
até terceiro grau, desses profissionais;
IV - estudantes menores de 18 anos, que não sejam emancipados; e
.V— pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito dos Órgãos do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal em
que atua o respectivo Conselho.
Art. 50 O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 4 (quatro)
anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1 0de janeiro do
terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
§ 1 0 O primeiro mandato dos conselheiros, regido por esta lei, extinguir-se-á em
31 dé dezembro de 2022, nos termos do que dispõe o art. 42, § 2 0da Lei Federal n°
14.11312020.
Art. 60 Os Conselheiros deverão integrar o segmento social ou a categoria que
representam e, em caso de deixarem de ocupar essa condição depois de efetivados,
deverão ser substituídos, nos termos da legislação vigente.
o
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§ 1 0 O membro suplente, representante da mesma categoria ou segmento social
substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus
afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
§ 20 O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se
afastado antes do final do mandato, terá início na data da publicação do ato de sua
designação e se estenderá até a data do término do mandato daquele que foi substituído.
§ 30 Na hipótese do suplente assumir a titularidade do Conselho, deve o
segmento social ou categoria representada indicar novo membro para a suplência.
Art. 70 Após a designação dos Conselheiros, somente serão admitidas
substituições nos seguintes casos:
- mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por deliberação justificada do segmento representado;
III - quando o Conselheiro perder a qualidade de representante da categoria ou
segmento pela qual foi escolhido;
IV - outras situações previstas no Regimento Interno do Conselho.
Art. 8° Compete ao Conselho:
- elaborar seu regimento interno;
li- acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos
do Fundo;
III - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração da
proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do Fundeb;
IV - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais,
atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo, assim
como os registros referentes às despesas realizadas;
V - elaborar parecer das prestações de contas a ser apresentada pelo Município
ao Tribunal de Contas do Estado;
VI - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e do Programa de Apoio
aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda,
receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando
pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao
Fundo de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Parágrafo único. O parecer referido no inciso V deste artigo integrará a
prestação de contas do Poder Executivo, devendo ser entregue à Administração
Municipal com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data final de sua
apresentação.
Art. 90 È facultado ao Conselho, se julgar conveniente e necessário:
- apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo,
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
Fundo;
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II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de
Educação competente, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do
fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados
com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível,
modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes aos convênios com as instituições a que se refere o
art. 7 da Lei n° 14.11312020;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com
recursos do fundo;
d) o efetivo exercício na rede escolar da educação básica municipal, dos
profissionais da educação, pagos com recursos do Fundeb.
Art. 10 - O presidente, o Vice-presidente e o Secretário do Conselho serão
eleitos por seus pares em reunião do colegiado, ficando impedido de ocupar tal função q
conselheiro que representa o Governo Municipal gestor dos recursos do Fundo.
Parágrafo Único. Na hipótese de o Presidente do Conselho renunciar ou, por
algum motivo, se afastar em caráter definitivo antes do final do mandato será efetivado o
Vice-Presidente na condição de Presidente, com a consequente indicação de outro
membro para ocupar o cargo de Vice-Presidente, observado o disposto no caput deste
artigo.
Art. 11 O CACS do FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo e será renovado periodicamente ao final
de cada mandato dos seus membros.
§ lO O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, e incumbirá ao
Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das
competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais
relativos à criação e à composição do respectivo Conselho.
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CN 88i42.302/0001.45 - Rua XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
Art. 12 O Município disponibilizará em sítio na Internet informações atualizadas
sobre a composição e o funcionamento do respectivo CACS FUNDEB, incluídos:
- nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 13 - O Conselho do Fundeb reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por
convocação de seu Presidente.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente às contidas na
Lei Municipal n°2.096, de 15 de maio de 2007.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ........dias do mês de ..................... do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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CN C 88.142.30210001-45 - Pia XV de Novembro, 386, sala 301- EP 96.570-000 - cacapava d Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ................... /2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo que cria o novo Conselho Municipal de
Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - FUNDEB, em conformidade com a Lei Federal n° 14.113, de 25 de
dezembro de 2021, que instituiu o novo FUNDEB.
O pedido de instituir o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, juntamente
com a criação no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS),
pois, determina a Lei n° 14.113 de 25 de dezembro de 2020, publicação no diário oficial
em 25 de dezembro de 2020, que todos os Municípios precisam de adquar a essa nova
determinação.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 29 deAnarço de 2021.
4
GioVani da Silva
Prefeito MuicipaI
8
ESTADO DO RIO G4DEDO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DÈCAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1 42.30210001-45 Fone 55 3201 1351 - Rua XV de Noèibro, 438- CEP 96,570000— Caapava do Sul
Of. n°. 2112021-SEDUC Caçapava d4uI, 25 de março de 2021.
Senhor Prefeito
Ao cumprimentar co4alrn ente Vossa Senhoria, vimos
solkar Portaria para nomeação dos conselh.os que vão compor o Conselho
Mupiipal de Acompanhamentos e Controle Soq; l (CACS) do Fundo Nacional de
Desehvolvimento do Ensino Básico - FUND. Segue em anexo, lista dos
conselheiros e seus suplentes.
A vigência desta portia é a contar de 01 de janeiro de
2021.a31 de dezembro de 2022.
Solicitamos atenção especial a esta portaria, visto que o
prazo para a criação do conselho é 31 de março 4e 2021.
Atenciõsamente,
ArisÇii '
Secretár(p de Município da Educação
ft
Excelentíssimo Senhor
Giovani Amestoy
Prefeito Municipal De Caçapava do Sul
Nesta Cidade
o
FUND
CONSELHO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSIN
REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
:S WALQUIRIA VARGAS ZANETTI (TITULAR)
• SANDRA RODRIGUES DA SILVA (SUPLENTE
)
• DAIANA NUNES DOS SANTOS (TITULAR) 'f
• JACILDA TEREZINHA SANTOS DIAS (SUPLENTE)
REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DAS E$COLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS:
• RENATO SILVEIRA DA ROSA (TITULAR)
• FATIMA APARECIDA DA SILVEIRA DUTRA ( SUPLENTE)
REPRESENTANTES DOS DIRETORES DAS ESCOLk4S PÚBLICAS MUNICIPAIS:
• MARIA LUCIANA BITENCOURT MADRID (TITULAR)
• MARCO ANTONIO LIMA MARQUES (SUPLENT)
REPRESENTANTES DOS SERVIDORES TÉCNICO— , ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS:
• PAULO SERGIO VARGAS MACHADO (TITULAR)
NILSA MACHADO DE OLIVEIRA NUNES (SUPLENTE)
REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DAS SCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS:
• LETÍCIA DE FREITAS BAIRROS (TITULAR)
• ONEIDE DE FONSECA NUNES (SUPLENTE)
• DARLENE ROSA LEÃO (TITULAR)
<., ELENIR APARECIDA TRINDADE BRAGAMONTÈ:( SIJPLENTE)
REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUQ4ÇÃO BÁSICA PÚBLICA:
• LUANA BALSAMO COSTA ( TITULAR)
JOCIMARA TRINDADE DA SILVA (SUPLENTE )H
• ADRIANE LARA DE FREITAS (TITULAR) 1
.. KELLEN CRiSTINA BATISTA EIROLICO ( SUPLNTE)
REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL 1 j?E EDUCAÇÃO:
.' DOLORES HILDA DA ROSA HESTEL (TITULAR)
• ROSELI RODRIGUES MACHADO (SUPLENTE)
REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR:
:.. LUCILAINE MACHADO RODRIGUES (TITULAR,,"),
.. MARIANA TRINDADE SOARES (SUPLENTE) 1
REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DAS, CIEDADE CIVIL
• IZABEL CRISTINA SARETTA POGLIA (TITULAR) •
• LUCIA MARIA MEDEIROS SCHMIDT (SUPLENtE )
' DIAINE TEIXEIRA DIAS (TITULAR) r
• CLARICE MARQUES dLIVEIRA LOPES (SUPLNiE)
Gabinete t0
REPRESENTANTE DAS ESCOLAS DO CAMPO ''
e
• JOEL BITENCOURT (TITULAR)
1 MARIÂNGELA LINDNER FIGHERA (SUPLENT)
: i
o
ESTADO DO RIO GRANE D0 SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE4.AÇAPAVA DO SUL
CNPJ 98.142,313210001-45 Fone .55 3291 1351 - Rá XV. do Noveçro;.438. CEP 99:570000— Caçapa'a do Sul
Ofício n0.2012021 -SEDUC Caçapavad Sul, 25 de março de 2021.
., li
Senhor Prefeito:
Ao cumprimentar reá' eiiosamente Vossa Excelência,
vimos solicitar a criação do Conselho Municipal: de Acompanhamento e Controle
Social ( CACS) do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica' e de Valorização dos Profissionais da.: ducação ( FUNDEB), conforme
dispea lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
• . Conforme a lei 14.113/2 20, a composição do conselho
fica assim determinado, com 14 membros tit lares, acompanhados de seus
respectivos suplentes, conforme representação e ftidicação a seguir determinados:
DOIS REPRESENTANTES DO PODER EXEOfi MUNICIPAL
• UM REPRESENTANTE DOS PROFESSORES- )AS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS
• UM REPRESENTANTE DOS DIRETORES DS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS
• UM REPRESENTANTE DOS SERVIDORES TCMCOS ADMINISTRATIVOS
DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS .1
• DOIS REPRESENTANTES DOS PAIS DE AL NOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS
•.... DOIS REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
PÚBLICA
• "-TM REPRESENTANTE DO CONSELHO MUTC1PAL DE EDUCAÇÃO
• UM REPRESENTANTE DO CONSELHO TU1LAR -
• . POIS REPRESENTANTES DAS ORGANIZAES DA SOCIEDADE CIVIL
• Ui REPRESENTANTE DAS ESCOLAS DO d\MPO
Solicitamos a criação dalei acima especificada em regime
de urgência, devido ao prazo de sua criação expira em 31 de março de 2021.
Atenciosameíjte,
Secretário ce Município da Educação
Excelentíssimo Senhor
Giovani Amestoy
DD. Prefeito Municipal .0•
Nesta Cidade
31212021 '-'lø" - dU UIUWIÇ3o ao novo
/ (51/ QQ'/3og jXe
Grna ii - Secretaria da Educação Caçapava <secr etanaeducacaocaca pava©gmaji.com >
Prazo instituição CACS do novo FUtDEB
1 mensagem
AECT FAMURS <aect@famurs.com.br > 23 de fevereiro de 2021 10:16
Para: AECT FAMURS <aect@famurs.com.bf >
Cc. AECT FAMURS <aect@famurs.com.br>
Senhores(as) Secretários(as)!
Estamos repassando nota da CNM que é de interesse de nossos municípios. Ressaltamos a necessidade de observação do prazo a ser cumprido.
Gestores têm até o final de março para instituírem os CAOS do novo Fundeb
- Os gestores municipais têm até final de março para instituir os Conselhos de Acompanhamento e
Controle Social (CACS) do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
,mil
%çg
1 0 de janeiro deste atÕ Lei' 14'.1t312020,--de regulamentação do Fundo, determinou que os
novos CACS devem ser instif pofljislação específica, no prazo de 90 dias contados da
vigência do novo Fundeb. Ou seja, até 31 de 7021T
Uma mudança importante introduzida pela Lei de regulamentação do novo Fundeb é a duração dos
mandatos dos conselheiros dos CAOS. Antes, o mandato era de dois anos, permitida uma
recondução por igual período. No novo Fundeb, o mandato dos conselheiros será de quatro anos,
vedada a recondução para o mandato seguinte.
A CNM esclarece que como, a partir da Lei de regulamentação do novo Fundeb, o mandato dos conselheiros dos CACS inicia-se em 1 0de janeiro do
terceiro ano do mandato do respectivo titular do Poder Exedutivo, foi preciso definir regra de transição para os CACS municipais: o mandato dos
conselheiros dos novos Conselhos, a serem instituídos até final de março de 2021, extingue-se em 31 de dezembro de 2022.
Até a instituição dos novos CAOS, os conselhos existentes em 2020 continuam exercendo suas funções de acompanhamento e controle social.
Composição
Em relação aos CACS a Lei 14.11312020 mantém muitos dispositivos da Lei 11.49412007, do antigo Fundeb, mas introduz alterações em alguns
f --ntirIn n ni'impr dP, nove conselheiros: dois do Executivo Municipal, sendo pelo menos um do
s Básicas públicas; um servidor técnico-administrativo
Plica; dois estudantes da educação básica pública, sendo um indicado pela
Além desses conselheiros, a Lei do novo Fundeb mantém, quando existirem, a participação no CACS municipal de um representante do Conselho
Munft;ipal de Educação (CME) e um representante do Conselho Tutelar, e inclui, também quando houver, a participação de dois representantes de
organizações da sociedade civil, um das escolas indígenas, um das escolas do campo e'um das escolas quilombolas.
Alerta
A Confederação alerta para a necessidade de observar, se for o caso, as orientações da Lei do novo Fundeb para a definição das organizações da
sociedade civil que poderão participar da indicação de conselheiros para o CACS.
Foram mantidos os impedimentos para indicação como conselheiro do CACS, por exemplo, parentes até 3 1grau dos chefes do Executivo e dos
dirigentes da educação e pais de alunos com cargos ou funções comissionadas no Poder Executivo.
Uma novidade é a nomeação de suplentes para cada conselheiro titular, para substituições temporárias ou dëfinitivàs nó àfà entd titular.
de os Municípios optpor iegaro CACS ao CME, com instituição de câmara específica para o acompanhamento e o
controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb.
Funcionamento
Várias regras para o funcionamento do CACS foram mantidas, a exemplo da eleição de presidente do Conselho por seus pares e o impedimento de
que seja representante do governo do âmbito do CACS. No caso dos Conselhos municipais, não pode ser representante do Executivo municipal.
Além do acompanhamento e controle social do Fundeb, entre as atribuições do CACS a lei mantém a supervisão do censo escolar e da elaboração da
proposta orçamentária anual, assim como a análise das prestações de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA).
Ao mesmo tempo, a lei descreve várias iniciativas que os CACS podem encaminhar, por exemplo, requisitar cópias de documentos ao Poder
Executivo e convocar o Secretário de Educação para prestar esclarecimentos ao Conselho.
Consultas para resolver dúvidas
A área técnica da educação da CNM orienta sobre a necessidade de os gestores municipais consultarem a Lei 14.11312020 para a instituição e
funcionamento dos CACS do novo Fundeb, especialmente os artigos 33 a 35 e o art. 42.
Por fim, a área coloca-se à disposição para colaborar com os gestores na interpretação da legislação e informa que dúvidas também podem ser
encaminhadas ao Fundo Nacional de Desénvolvimento da Educação (FNDE) pelo e-mail fundebfnde.gov.br .
Da Agência CNM de Notícias
https:/fmail.google.com/maiWu/O?ika932b446a7&viewPt&searChaIt&Permth'd'1hread-f%3A1 213
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