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materia nº 1/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaCria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB e dá outras providências
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•_ 
* • ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
[] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
GlJj 88142302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 386. saia 301 - CEP 86570-000 - Caçapava do Su l 
Projeto de Lei n2460512021 
Mensagem Retificativa n 90112021 
Poder Executivo 
Ofício n28312021 - GAPRE Caçapava do Sul, 31 de março de 2021. 
Senhor Presidente, 
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa a Presente 
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei n 94605/2021, em tramitação nesta Colenda 
Câmara Municipal, com as seguintes alterações: 
Fica alterado a ementa; o Art. 1; renomeia o parágrafo do ali. 59 e 
insere o parágrafo 22 no ali. 11, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de cEducação Básica e 
de valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB 
e dá outras providências 
Ali. 1 0 Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - 
FUNDEB, do Município de Caçapava do Sul—RS, de acordo com a Lei Federal n 914.113 
de 25 de dezembro de 2020. 
Art. 59 (...) 
Parágrafo Único O primeiro mandato dos conselheiros, regido por 
esta lei, extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022, nos termos do que dispõe o art. 42, § 
22da Lei Federal n914.113/2020. 
Ali. 11 (...) 
§ 2. As eventuais despesas decorrentes desta Lei 
com os recursos das seguintes dotações: 
- 09.01.1236100092.126000 - Manter e apoiar 
Municipais da Área de Educação; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL í1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88142302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul 
- 09.01.1236101052.124000 - Manutenção e Atendimento do 
Sistema Municipal de Ensino. 
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos. 
Atenciosamente, 
GIOVANI Assinado de forma 
digital por GIOVANI 
AMESTOY DA XAMESTOYDA 
SI LVA:00985483 ttVA0098548301 6 
/ Dados; 2021.03.31 
016 ;/ 12:28:21 -0300' 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. CAVIARA DE VEREADORES DE CACAPAVA DO SUL 
Vereador Paulo Sérgio Dutra Pereira. 
31MçiR'2c1 12:49 000017336 
DD. Presidente da Câmara Municipal -tjxJj9 
Rua Barão de Caçapava, n 621. 
N/C 

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