| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB e dá outras providências |
| native_id | 5674 |
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•_ * • ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL GlJj 88142302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 386. saia 301 - CEP 86570-000 - Caçapava do Su l Projeto de Lei n2460512021 Mensagem Retificativa n 90112021 Poder Executivo Ofício n28312021 - GAPRE Caçapava do Sul, 31 de março de 2021. Senhor Presidente, Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa a Presente Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei n 94605/2021, em tramitação nesta Colenda Câmara Municipal, com as seguintes alterações: Fica alterado a ementa; o Art. 1; renomeia o parágrafo do ali. 59 e insere o parágrafo 22 no ali. 11, que passam a vigorar com a seguinte redação: Ementa: Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de cEducação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB e dá outras providências Ali. 1 0 Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, do Município de Caçapava do Sul—RS, de acordo com a Lei Federal n 914.113 de 25 de dezembro de 2020. Art. 59 (...) Parágrafo Único O primeiro mandato dos conselheiros, regido por esta lei, extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022, nos termos do que dispõe o art. 42, § 22da Lei Federal n914.113/2020. Ali. 11 (...) § 2. As eventuais despesas decorrentes desta Lei com os recursos das seguintes dotações: - 09.01.1236100092.126000 - Manter e apoiar Municipais da Área de Educação; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL í1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN9 88142302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - 09.01.1236101052.124000 - Manutenção e Atendimento do Sistema Municipal de Ensino. Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, GIOVANI Assinado de forma digital por GIOVANI AMESTOY DA XAMESTOYDA SI LVA:00985483 ttVA0098548301 6 / Dados; 2021.03.31 016 ;/ 12:28:21 -0300' Giovani Amestoy da Silva Prefeito Municipal Exmo. Sr. CAVIARA DE VEREADORES DE CACAPAVA DO SUL Vereador Paulo Sérgio Dutra Pereira. 31MçiR'2c1 12:49 000017336 DD. Presidente da Câmara Municipal -tjxJj9 Rua Barão de Caçapava, n 621. N/C